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Uma análise sobre ganhos potenciais, limitações estruturais e desafios políticos no processo de adesão brasileira ao organismo internacional



O debate sobre a entrada do Brasil na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) ganhou força nos últimos anos e, hoje, já não se trata de uma especulação, mas de um processo em curso: o país, afinal de contas já aderiu a mais de 100 instrumentos normativos da entidade e, no final de outubro, firmou sua entrada na Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas aos Tratados Tributários Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (MLI), marco relevante para o alinhamento brasileiro às melhores práticas internacionais contra práticas fiscais abusivas.&nbsp;



Esses movimentos sinalizam, nesse sentido, não apenas uma intenção política pontual, mas um processo gradativo de convergência a padrões globais de mercado em temas como governança tributária, compliance, transparência e ambiente de negócios. Mas essa convergência, no entanto, não caminha sem entraves e nem pode ser vista como uma mera oportunidade.&nbsp;



A entrada plena na OCDE envolve uma transformação profunda na forma como o país se organiza econômica, regulatória e institucionalmente. Por isso, mais do que um debate de agenda ideológica, trata-se de uma discussão estrutural que traz consigo efeitos diretos sobre competitividade, investimentos, autonomia regulatória e capacidade estatal.



Isso posto, a aproximação com “o clube dos países mais ricos” costuma ser vista como uma forma de o Brasil reduzir décadas de atraso institucional. De fato, dentro de um certo prisma, a adesão ao organismo funciona como um “selo de qualidade” capaz de aumentar a confiança de investidores internacionais, diminuir percepções de risco e ampliar fluxos de capital produtivo, financeiro e mesmo humano no ambiente de negócios nacional.&nbsp;



Via de regra, por exemplo, a média de produtividade dos países da OCDE é mais alta, dentro de um contexto em que também há melhor percepção de credibilidade acerca de suas políticas macroeconômicas.



Para o Brasil, que busca retomar protagonismo numa escala internacional para além das commodities, esse alinhamento pode, nesse sentido, representar uma oportunidade de modernização institucional importante, com efeitos econômicos potenciais nada triviais e que podem abarcar desde uma maior atração de investimentos até avanços nos processos de inovação dentro do mercado brasileiro.



Entretanto, seria ingênuo ignorar os custos e desafios dessa trajetória. O ingresso pleno na OCDE exige reformas profundas que historicamente encontram barreiras no Brasil: simplificação tributária, redução da burocracia e do custo do Estado, modernização administrativa, elevação da qualidade regulatória e, sobretudo, avanço significativo em educação e capital humano.&nbsp;



Dentro desse contexto, em que pese o fato da Reforma Tributária trazer uma potencial simplificação no longo prazo, ela está longe de eliminar a excessiva carga fiscal do país, haja vista que o IVA brasileiro será um dos maiores do mundo.



Ato contínuo, a adesão às demais recomendações da OCDE implica em revisões de marcos legais, de políticas públicas e no próprio funcionamento das instituições brasileiras ainda marcadas por instabilidade, corrupção e falta de coordenação entre os entes do Estado.



Além disso, há de se considerar também questões sensíveis relacionadas à autonomia regulatória, pois embora a OCDE não imponha, em geral, regras obrigatórias do ponto de vista jurídico-legislativo, ela estabelece, sim, padrões que tendem a orientar decisões governamentais.&nbsp;



E esse movimento de convergência pode gerar atritos com setores domésticos resistentes à abertura econômica, à concorrência internacional ou à revisão de regimes especiais, por exemplo. Em certos casos, pode também entrar em choque com interesses estratégicos do país ou de parceiros comerciais relevantes, especialmente em temas de política industrial, subsídios e regulação.



Outro ponto importante é que o ingresso não ocorre em um vácuo geopolítico: a OCDE é um organismo que expressa, em grande medida, a visão econômica e institucional das economias avançadas. Países emergentes, como o Brasil, precisam negociar margens de flexibilidade que permitam resguardar suas prioridades internas.&nbsp;



Há também a possibilidade de tensões diplomáticas, uma vez que diferentes membros defendem agendas econômicas nem sempre compatíveis com os interesses brasileiros. Isso exige habilidade negociadora e clareza sobre os limites da integração possível.



Por fim, há o desafio mais complexo: aderir a mais de 100 instrumentos da OCDE demonstra avanço, mas internalizá-los com consistência demanda fortalecimento institucional, continuidade administrativa e redução da instabilidade política que historicamente dificulta a implementação de agendas estruturantes no país.



O Brasil tem assim diante de si uma janela de oportunidade, mas que traz seus próprios desafios. Afinal de contas, se a aproximação com a OCDE pode fortalecer a governança pública, elevar o padrão regulatório e aproximar o país das melhores práticas de negócio globais; esse processo não é automático e tampouco está isento de contradições.&nbsp;



Finalmente, e o mais importante, os potenciais ganhos de uma real entrada na OCDE só se materializarão se forem acompanhados de reformas profundas, modernização institucional e capacidade política de sustentar um projeto de desenvolvimento consistente dentro de uma agenda de Estado, não de governos provisórios. Essa não é uma equação fácil para um país que, desde sempre, é visto como o país do futuro, mas se agarra a contradições do passado.

O Brasil e a OCDE: avanços, complexidades e os caminhos possíveis

Uma análise sobre ganhos potenciais, limitações estruturais e desafios políticos no processo de adesão brasileira ao organismo internacional

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Levantamento mostra confiança consistente entre executivos, mas revela tensões operacionais, riscos geopolíticos e lacunas de adaptação cultural que tendem a definir quem cresce globalmenteA nova edição do “Interpreneur 2026”, levantamento global conduzido pela Kreston, oferece um retrato claro do mercado para empresas que desejam se expandir internacionalmente: o apetite segue elevado, mas as condições de execução para o avanço além das fronteiras do próprio país se tornaram mais complexas.&nbsp;O dado mais imediato talvez seja o nível de confiança. Executivos C-level atribuem, em média, nota 8,2 em 10 ao ambiente atual para expansão global, com 29% dando a nota máxima e 25% avaliando em 8. Mais do que isso, 86% esperam que esse ambiente se torne ainda mais favorável nos próximos dois a três anos.Esse otimismo não é abstrato. Ele se traduz em percepção concreta de viabilidade: 57% dos respondentes afirmam que é fácil expandir internacionalmente hoje, ainda que 27% considerem o processo difícil. A leitura dominante, portanto, não é de retração, mas de movimento. Empresas continuam olhando para fora como vetor de crescimento, mesmo em um ambiente que combina instabilidade geopolítica, disputas comerciais e reconfiguração de cadeias globais.Mas esse é apenas o primeiro plano da análise.Quando se observa a mesma amostra sob a ótica dos fatores que moldam a expansão, o quadro se torna mais denso. Impostos e disputas comerciais tiveram impacto significativo ou muito significativo para 56% dos respondentes nos últimos um a dois anos, e apenas 2% afirmam não ter sido afetados. Trata-se de um dado que relativiza a ideia de globalização como algo simples. Expandir continua sendo um desejo de muitas empresas, mas está longe de ser uma jornada simples.A influência da tecnologia adiciona uma camada adicional de complexidade. Cerca de 74% dos executivos afirmam que a inteligência artificial já exerce impacto relevante em suas estratégias de internacionalização. Não se trata apenas de eficiência operacional, mas de reconfiguração de decisão: escolha de mercados, análise de risco, modelagem de entrada e até adaptação de produtos passam a ser mediadas por capacidades tecnológicas que ainda estão em consolidação.Ao mesmo tempo, o levantamento aponta para um conjunto de riscos que tende a se manter no horizonte. Nesse sentido, a instabilidade geopolítica é percebida como a principal ameaça para operações no exterior, citada por 45% dos respondentes, seguida por aumento de custos relacionados a tarifas (40%), mudanças regulatórias (37%) e volatilidade cambial (29%). Não há aqui um fator dominante isolado, mas uma convergência de pressões que exige maior sofisticação na gestão da expansão.Se o pano de fundo global já indica maior complexidade, o recorte brasileiro adiciona nuances importantes.Um olhar para o BrasilExecutivos no Brasil apresentam níveis ainda mais elevados de confiança. A nota média atribuída ao ambiente atual chega a 8,6, acima da média global, e 90% esperam melhora nos próximos anos. Ainda assim, essa percepção positiva convive com um dado que chama atenção: apenas 45% consideram fácil expandir internacionalmente, abaixo dos 57% globais, enquanto 40% veem o processo como difícil.Há, portanto, um descompasso entre expectativa e execução.Esse desalinhamento se torna mais evidente quando se analisam os fatores operacionais. No Brasil, 52% dos respondentes afirmam que tarifas e disputas comerciais tiveram impacto significativo recente, e 78% indicam que a inteligência artificial já influencia suas estratégias de expansão, ambos em linha ou acima da média global. Ou seja, as empresas brasileiras não estão à margem das transformações de mercado, elas estão inseridas nelas, tanto no âmbito das oportunidades como dos desafios.Essas fricções aparecem de forma mais clara na dimensão cultural e relacional da expansão. Adaptar valores corporativos a contextos locais é citado por 40% das empresas brasileiras como um desafio relevante, acima dos 30% globais. A dificuldade em encontrar parceiros locais, mencionada por 40% dos respondentes, também supera a média internacional.Há, assim, uma dimensão decisiva que merece atenção, já que a expansão internacional não falha, em muitos casos, por erro de diagnóstico de mercado, mas por dificuldades de adaptação, execução local e construção de relações. O próprio levantamento da Kreston sugere isso ao indicar que empresas globalmente tendem a subestimar a necessidade de “tradução cultural”, seja na adaptação de normas internas, seja na gestão de expectativas de força de trabalho ou na incorporação de práticas locais.Esse ponto se conecta diretamente com o que empresas internacionais tendem a subestimar quando desejam investir no Brasil.Nosso país combina, de um lado, forte potencial de mercado e abertura a novas tecnologias, e de outro, um ambiente corporativo que exige leitura de contexto, regulação, tributação complexa e cultura de negócios. Esses são pontos que não podem ser ignorados para quem deseja ser bem-sucedido no ambiente de negócios nacional.ConcluindoPor fim, pode-se afirmar que crescer internacionalmente continua sendo um vetor prioritário, mas não é mais apenas uma questão de acessar novos mercados. Trata-se de operar em ambientes mais instáveis, integrar tecnologia de forma estratégica e construir presença local com consistência. Ao acertar esses passos, as chances de combinar otimismo com realidade se tornam efetivas e sustentáveis.

Expansão internacional em um mercado em transformação: insights sobre o Interpreneur 2026, da Kreston Global

Com alíquota projetada em 27,8%, país supera vizinhos da região e expõe a realidade de um país com excesso de gastos públicos&nbsp;



A implementação do Imposto sobre Valor Agregado no Brasil, uma das principais bases da Reforma Tributária (Emenda Constitucional Nº 132/23), traz consigo uma marca nada positiva: o país terá um dos IVAs mais altos do mundo, indicador que é reflexo de um contexto estrutural de gastos públicos exorbitantes e que, via de regra, não se refletem em serviços de qualidade para a população.&nbsp;



Nesse sentido, no texto já aprovado na Câmara, a alíquota padrão do IVA brasileiro alcança 27,8% e, para termos uma ideia do potencial peso tributário para a nossa competitividade, é interessante compararmos a carga do imposto nacional com o de nossos vizinhos regionais.



E olhar para os dados da América Latina traz clareza sobre o tamanho da disparidade: na Argentina, o IVA padrão é de 21%; enquanto no Chile e no Uruguai, as taxas, respectivamente, são de 19% e 22%. A Bolívia tem um dos IVAs mais baixos da região, 13%, enquanto o México e a Colômbia aplicam alíquotas respectivas médias de 16% e 19%. O Peru, por sua vez, opera com 18%, ao passo que mesmo a Venezuela, com forte participação estatal na economia, aplica 16% de IVA médio.&nbsp;



Os dados são da Global VAT Compliance e apontam para um ambiente de negócios preocupante em que o Brasil, em alguns casos, pratica 10 pontos percentuais a mais de impostos do que a maior parte de seus vizinhos, parceiros e concorrentes comerciais nas dinâmicas do comércio internacional.





E o descompasso não pode se explicar apenas por questões técnicas da Reforma, mas pelo peso estrutural dos gastos públicos. O desenho do IVA brasileiro reflete um Estado que consome parcela excessiva do PIB para manter sua máquina, sem avançar em contrapartida na eficiência do gasto. O resultado é uma tributação que onera empresas e cidadãos de forma desproporcional, ampliando custos de produção e achatando margens de competitividade frente a concorrentes internacionais.



Para termos uma ideia deste cenário, nos três primeiros anos do mandato, o Governo atual teve gastos que ultrapassaram a meta fiscal em R$ 300 bilhões, segundo levantamento feito pela Instituição Fiscal Independente (IFI).



Essa lógica é estrutural e não vem de hoje, gerando como resultado a pressão por uma carga tributária onerosa, que recai sobre o setor produtivo e compromete a capacidade do país de competir globalmente, diminuindo a atratividade para investimentos e elevando o peso sobre cadeias produtivas que já enfrentam elevados custos logísticos e trabalhistas.



Outro aspecto que agrava o cenário é a multiplicidade de regras internas. A reforma prevê seis diferentes alíquotas de IVA, variando de acordo com o setor, o que contraria a lógica de simplificação tributária.&nbsp;



Esse quadro é particularmente desafiador porque a maioria do mercado brasileiro ainda não se preparou para a transição. Em pesquisa da ROIT, por exemplo, foi identificado que 85% das empresas brasileiras não estão prontas para a reforma tributária. A falta de planejamento se soma ao cenário de alta carga fiscal, abrindo espaço para desorganização administrativa, perda de eficiência e aumento de riscos no ambiente de negócios.



O IVA, em tese, poderia representar uma oportunidade de racionalização do sistema, com menos litígios e maior transparência. No entanto, ao fixar uma alíquota recorde, o Brasil reforça a imagem de uma economia onerada pelo peso de um Estado caro e pouco eficiente. A consequência é clara: empresas nacionais enfrentarão maiores dificuldades para competir globalmente, enquanto investidores internacionais encontrarão menos incentivos para apostar em um mercado que já é complexo por natureza.



Diante desse cenário, reforça-se ainda mais a necessidade de planejamento estratégico. As organizações precisam, o quanto antes, revisar processos, modelos de precificação, contratos e acelerar sua jornada de digitalização como um pilar para o ganho de eficiência.&nbsp;



O fato é que a Reforma, em princípio, não une eficiência a redução de carga tributária e, nesse cenário, o Custo Brasil segue como um fantasma, cabendo às empresas encontrar caminhos de viabilidade em um ambiente que seguirá pouco amigável para os negócios.&nbsp;

IVA na América Latina: por que o Brasil terá o maior imposto da região?

Relatório Anual de Fiscalização revela cifra de R$ 234,8 bilhões nos chamados créditos de ofício em 2024



A Receita Federal do Brasil apresentou, em seu Relatório Anual de Fiscalização 2024–2025 recentemente divulgado, uma ampla radiografia das medidas implementadas para ampliar a conformidade tributária e aumentar a efetividade arrecadatória do país.&nbsp;



Dentre os destaques, observa-se uma alta de 4,1% em relação a 2023 nos chamados créditos tributários de ofício, que visa coibir contribuintes que descumprem deliberadamente obrigações tributárias, perpetuam fraudes ou não aproveitam as oportunidades de autorregularização oferecidas nas ações de assistência. Ao todo, R$ 234,8 bilhões foram constituídos em créditos.



Além de reforçar o avanço técnico e fiscalizatório da Receita – fato que lança mais um alerta de atenção para os contribuintes na gestão de seus impostos e obrigações –&nbsp;a publicação também destaca uma série de medidas estruturais do Fisco que trazem em seu escopo uma bem-vinda busca por simplificação e mais eficiência do sistema tributário nacional.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;



Nesse sentido, o relatório destaca avanços como a substituição definitiva da DIRF –&nbsp;cujas informações passam a constar na integração entre eSocial e EFD-Reinf –, o redesenho do layout da NFS-e em linha com o avanço da Reforma Tributária, além da consolidação dos próximos passos no Programa Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) — que marca uma inflexão institucional: de um modelo meramente repressivo para uma busca mais integrada de cooperação com as empresas, já que o modelo permite, inclusive, a discussão do planejamento tributário das organizações com o Fisco.



Na esfera das facilidades ao contribuinte, a digitalização das obrigações acessórias continua a render frutos. Mais de 629 mil empresas receberam orientações individualizadas para preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), elevando o índice de conformidade da receita declarada para 94,7%. No IRPF, a adesão à declaração pré-preenchida ultrapassou os 41%, etapa que também melhora a qualidade das informações declaradas pelos contribuintes e reduz a incidência na malha fina.



Contudo, o rigor fiscal também foi reforçado. Entre as medidas coercitivas, a Receita concentrou esforços em fiscalizações complexas, com destaque para subvenções para investimento com R$ 12,8 bilhões em crédito tributário constituído; apropriação indevida de créditos de PIS/Cofins e nos chamados contribuintes de alto risco, com 88 fiscalizações em 2024 e mais de R$ 11 bilhões em créditos de ofício. A atuação penal também foi significativa: 26,6% dos procedimentos fiscais encerrados geraram representações fiscais para fins penais e outros 14,2% tiveram arrolamento de bens e direitos.



No campo temático, os criptoativos ganharam protagonismo. O relatório detalha a interlocução com empresas do setor e o avanço normativo conforme padrões da OCDE para combater a evasão fiscal relacionada ao uso destas moedas. A Receita sinaliza que pretende caminhar mais diretamente nesse sentido, a partir da definição de estratégia para tratamento de inconformidades com criptoativos, incluindo a atuação de exchanges estrangeiras no mercado nacional.



Entre os maiores contribuintes — universo que representa apenas 0,04% das empresas, mas responde por 56% da arrecadação — a estratégia combinou orientação e pressão. Foram R$ 45,8 bilhões recuperados por autorregularização em 2024, e mais de R$ 166 bilhões constituídos via fiscalização. A malha fiscal digital para pessoas jurídicas também avançou, com 125 mil comunicados e R$ 8,9 bilhões em crédito lançado por ofício.



O planejamento para 2025 aprofunda essa lógica. Estão previstas ações prioritárias sobre a “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins), aluguéis por temporada em plataformas digitais, adesões indevidas ao Perse, omissão de contas no exterior, além de novas frentes sobre o mercado de bets. Também há atenção especial às mudanças estruturais decorrentes da reforma tributária do consumo, com medidas voltadas à conformidade dos novos tributos (CBS e IS) e à implantação da Plataforma Nacional da NFS-e.



Dentro de um ponto de vista geral, o relatório traz uma rota positiva de maior diálogo entre o Fisco e as empresas. A integração entre manuais, sistemas digitais, pré-preenchimento e projetos como o Confia revela uma administração tributária que pode ir além de um viés meramente punitivista, sendo capaz de ampliar sua atuação para um olhar igualmente educacional e voltado a simplificação, sem que se abra mão do combate a fraudes aos cofres públicos.



O desafio agora é garantir esse norte no longo prazo da transição tributária que o país enfrenta, de modo que esses pilares se traduzam em mais justiça fiscal e segurança jurídica para todos os agentes econômicos.

Com alta de 4,1% em créditos, Receita Federal intensifica fiscalização com foco em conformidade tributária

O tráfego dos motores de busca tradicionais ainda não morreu, mas a forma como o cérebro do seu cliente toma decisões já mudou. Sua marca está preparada para a Autoridade Algorítmica?O mercado digital vive um cabo de guerra. De um lado, profissionais em pânico prevendo que ferramentas como o ChatGPT vão zerar o tráfego dos sites da noite para o dia. Do outro, céticos que olham para os bilhões de acessos mensais do Google e concluem que o hype da Inteligência Artificial Generativa é um exagero.Ambos estão errados porque estão olhando para a métrica errada. A grande revolução da IA não é sobre onde o usuário clica hoje, mas sobre como o cérebro dele processa escolhas. E para entender o impacto financeiro e estratégico disso, precisamos olhar para a economia comportamental.A Lei do Menor Esforço e a Facilidade CognitivaPara compreender o futuro do marketing, precisamos voltar ao Prêmio Nobel Daniel Kahneman e sua teoria do processo dual da mente. Nosso cérebro opera em dois sistemas:Sistema 1: Rápido, automático, intuitivo e que gasta pouca energia.Sistema 2: Lento, analítico, deliberativo e que exige alto esforço mental.A biologia evolutiva dita que o cérebro humano opera na "Lei do Menor Esforço", poupando energia sempre que possível. Quando a informação é clara e sem atritos, entramos em um estado de facilidade cognitiva. Nesse estado, baixamos a guarda, confiamos mais na informação e tomamos decisões rápidas usando o Sistema 1.A IA como a "Assassina de Atritos"A jornada tradicional do consumidor na internet (como uma busca no Google) força o uso do Sistema 2. O cliente recebe uma página com dezenas de links, precisa clicar, ler, comparar promessas, avaliar o design do site e sintetizar tudo mentalmente. Esse atrito gera fadiga de decisão.A busca generativa (ChatGPT, Perplexity, AI Overviews) muda o jogo. Ao agregar dados espalhados pela web e entregar uma resposta única, conversacional e confiante, a IA remove o atrito da avaliação. Ela entrega facilidade cognitiva instantânea.A conveniência é irresistível para o cérebro humano. E é aqui que mora o verdadeiro perigo para as marcas.A Terceirização do Escrutínio e a Autoridade AlgorítmicaCom a busca generativa, o consumidor não deixa de ser exigente; ele apenas terceiriza a avaliação analítica para a máquina.Se um gestor pergunta à IA: "Qual é o melhor software de CRM para uma clínica médica de médio porte?", ele está delegando o trabalho pesado (comparar features, ler avaliações, checar compliance) ao algoritmo. Se a IA recomenda a "Marca A" com convicção, o gestor aceita a indicação via Sistema 1.A marca perdeu a chance de convencer o cliente através de um site persuasivo ou de um vendedor carismático. O algoritmo absorveu o escrutínio. Estamos entrando na era da Autoridade Algorítmica.O que os líderes de negócio precisam fazer agora?Para não se tornarem invisíveis na "Jornada Sintetizada" da IA, as empresas precisam adaptar suas estratégias executivas:Transição do SEO para o GEO (Generative Engine Optimization): Repetir palavras-chave não funciona mais. Os grandes modelos de linguagem (LLMs) avaliam contexto, sentimento e relação entre entidades. Os dados da sua empresa precisam estar estruturados para que a IA os extraia e os valide como fatos.Foco implacável em Reputação (E-E-A-T): Algoritmos formam respostas baseadas em consenso e peso de autoridade. Produzir liderança de pensamento, ter menções em veículos respeitados e construir expertise real não é mais apenas "branding"; é a matéria-prima técnica necessária para convencer uma máquina de que sua marca é a resposta certa.Mapear a Jornada Terceirizada: Se o valor do seu produto só fica claro depois que o cliente navega por “cinco páginas” no seu site, você já perdeu para o concorrente cuja proposta de valor está perfeitamente resumida em um portal de reviews terceirizado, de onde a IA extrai suas conclusões.O tráfego dos canais maduros continuará existindo por um bom tempo. O erro não é manter os investimentos atuais; o erro fatal é não perceber que o futuro chegou, e ele exige que sua marca aprenda a persuadir não apenas mentes humanas, mas a lógica fria e rigorosa dos algoritmos.

Do SEO ao GEO: Como a Inteligência Artificial está mudando a decisão de compra

A necessidade de comprovar a formação e a utilização dos créditos tributários durante a transição para a CBS coloca as ferramentas de monitoramento e auditoria entre as principais prioridades das empresasA contagem regressiva para a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária sobre o consumo, colocou um tema até então restrito às áreas fiscais no centro da estratégia financeira das empresas: a gestão dos saldos credores de PIS/Cofins.Esses créditos funcionam como um "saldo a favor" das empresas junto ao Fisco. Quando bem controlados, podem ser utilizados para reduzir tributos futuros, representando um ativo financeiro importante para o caixa das organizações. Em jogo está um estoque estimado em R$ 140 bilhões em créditos tributários, segundo a Receita Federal, valor que permanecerá válido durante a transição para a CBS, desde que as empresas consigam comprovar sua origem e rastreabilidade.Ainda segundo dados divulgados pela Receita Federal, aproximadamente 100 mil empresas brasileiras possuem créditos acumulados de PIS/Cofins. A maior parte desse montante está pulverizada: 70% das organizações detêm saldos inferiores a R$ 100 mil, enquanto 90% acumulam menos de R$ 1 milhão. Ao mesmo tempo, o Fisco identificou divergências em cerca de 12 mil empresas, envolvendo aproximadamente R$ 44 bilhões em créditos, deixando claro o desafio de comprovação e controle desses ativos tributários.Mais do que um dado contábil, os saldos credores representam um patrimônio financeiro das empresas, e eles surgem quando, em determinada apuração, os créditos tributários superam os débitos.Para entender melhor, imagine uma indústria que, ao comprar matérias-primas, acumule R$ 100 mil em créditos tributários, mas tenha apenas R$ 80 mil em tributos a pagar naquele período. Os R$ 20 mil restantes tornam-se um saldo credor, um valor que poderá ser utilizado futuramente, conforme as regras da legislação, para reduzir outros tributos devidos. Em outras palavras, é um recurso que pertence à empresa, desde que esteja corretamente registrado e comprovado.Com o fim do PIS e da Cofins em 31 de dezembro de 2026 e a entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 1º de janeiro de 2027, especialistas apontam que a qualidade das informações fiscais passará a ser tão importante quanto o próprio valor dos créditos. Embora a legislação assegure o direito ao aproveitamento dos saldos existentes, somente as empresas que conseguirem comprovar a origem desses créditos, por meio de documentos, registros fiscais e histórico das movimentações, poderão utilizá-los com segurança.&nbsp;Desse modo, o principal desafio será a forma como esses créditos serão gerenciados. Ainda hoje, muitas organizações controlam essas informações em planilhas, sistemas que não conversam entre si ou arquivos separados. Isso dificulta saber exatamente de onde veio cada crédito, quanto já foi utilizado e qual saldo ainda está disponível. Em muitos casos, inconsistências só são descobertas durante uma auditoria ou fiscalização da Receita Federal, aumentando o risco de questionamentos e perdas financeiras.Para Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech, empresa brasileira de tecnologia tributária, a Reforma Tributária muda definitivamente a forma como as empresas precisam enxergar seus créditos fiscais.Ulisses Brondi, CEO da ASIS Tax Tech"Os saldos credores passam a exigir governança, histórico e rastreabilidade. Durante a transição para a CBS, não basta saber quanto crédito existe; será necessário demonstrar como ele foi constituído, quais movimentações ocorreram ao longo do tempo e quais documentos sustentam esse direito tributário. Empresas que organizarem essas informações desde agora terão muito mais segurança para utilizar seus créditos e responder a eventuais fiscalizações."A necessidade de maior controle também abre espaço para a digitalização da gestão tributária. A ASIS, por exemplo, desenvolveu um módulo de Monitoramento de Saldos Credores, que reúne, em um único ambiente, informações como saldo inicial, créditos constituídos, utilizações, ajustes e saldo final, além de registrar toda a movimentação do crédito ao longo do tempo. A plataforma também entrega rastreabilidade sobre a origem das informações, reduz a dependência de planilhas e fortalece a governança tributária, atendendo empresas de diferentes portes.Segundo Ulisses, a gestão dos saldos credores deve fazer parte de uma estratégia mais ampla de conformidade fiscal. "O monitoramento contínuo ganha ainda mais valor quando está integrado à auditoria tributária. Não basta controlar o saldo; é preciso validar a consistência dos documentos fiscais que originaram esses créditos, identificar possíveis inconsistências antes que elas gerem riscos e garantir que todas as informações estejam alinhadas com as obrigações acessórias. Esse conjunto oferece mais segurança para as empresas atravessarem a transição da Reforma Tributária."Para o executivo, "a integração entre o módulo Monitoramento de Saldos Credores e o módulo de Auditoria da ASIS permite justamente essa visão completa, cruzando documentos fiscais, apurações e escriturações eletrônicas para identificar divergências preventivamente", conclui.&nbsp;

Transição da Reforma Tributária preserva créditos de PIS/Cofins de empresas, mas exigirá comprovação da origem

Durante muitos anos, consolidou-se no mercado a ideia de que o jurídico existe para resolver problemas.



Quando surge uma ação, uma disputa ou uma cobrança, chama-se o advogado.



Mas essa visão tem se mostrado cada vez mais limitada.



As empresas mais bem estruturadas não utilizam o jurídico apenas para apagar incêndios. Elas o utilizam para reduzir riscos e melhorar decisões.



Isso é especialmente importante quando falamos de patrimônio imobiliário.



Uma garantia mal estruturada, uma regularização incompleta ou uma análise tributária insuficiente podem gerar impactos financeiros significativos ao longo do tempo.



Em muitos casos, o prejuízo não surge de forma imediata. Ele se acumula silenciosamente até se tornar um problema.



O inverso também é verdadeiro.



Quando existe acompanhamento jurídico estratégico, oportunidades que normalmente passariam despercebidas podem ser identificadas.



Por isso acredito que a principal mudança de mentalidade que empresários precisam fazer é simples:



Parar de enxergar a consultoria jurídica como custo e começar a enxergá-lo como planejamento estratégico.



Empresas que fazem essa transição costumam tomar decisões mais seguras, preservar valor e reduzir riscos que poderiam comprometer anos de trabalho.



Quer se aprofundar no assunto e saber mais sobre os temas abordados aqui? <a href="https://br.linkedin.com/in/kelly-durazzo-a767ab58">Me acompanhe no LinkedIn</a> ou entre em contato pelo site do escritório: <a href="https://www.durazzomedeiros.adv.br/">https://www.durazzomedeiros.adv.br/</a>

O Brasil e a OCDE: avanços, complexidades e os caminhos possíveis

Tatiana Andrade

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