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Artigo atualizado para se adequar a Lei 13.756 de 13/12/2018 que retirou da CAIXA a competência para autorizar os SORTEIOS e PROMOÇÕES COMERCIAIS e passou para a SEFEL &#8211; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
 O primeiro requisito para se realizar uma promoção comercial envolvendo qualquer tipo de sorteio é seguir o que determina a legislação e respeitar, principalmente, o consumidor.
<div>
Afinal, existem muitas formas para que uma empresa possa fazer uma boa campanha de marketing utilizando ferramentas que oferecem algum benefício, ou brinde ao consumidor. Entre as quais, destacam-se as promoções comerciais, os sorteios de prêmios, a distribuição gratuita de bindes, os vale-brindes, concursos, etc.
É importante lembrar que estas ações precisavam ser legalizadas junto a CAIXA ou a SEAE &#8211; Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, mas com a criação da Lei 13.756, de 13/12/2018, todos os SORTEIOS e PROMOÇÕES comerciais precisam ser autorizados pela SEFEL &#8211; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
E como o processo exige uma série de documentos, tanto no seu início quanto na prestação de contas, é importante contar com o acompanhamento de um advogado para a realização, operacionalização e legalização da promoção comercial.
Caso exista alguma dúvida quanto a documentação e os procedimentos necessários basta enviar um e-mail para contato@fabioturnes.com.br que ficaremos felizes em ajudar. 
Você também pode comprar nosso livro: Mestre dos Sorteios &#8211; Manual Completo de Sorteios e Promoções Comerciais no site da Amazon o fazer o Curso MESTRE DOS SORTEIOS no site www.sorteios.com.br 
Voltando ao assunto, alerta-se: Qualquer ação promocional ou campanha onde o consumidor dependa da SORTE ou de algum tipo de COMPETIÇÃO, onde seja necessária a compra de produtos, o uso de serviços, ou interação com a marca da empresa para concorrer aos prêmios, é obrigatória a autorização da SEFEL.
Por isso é importante conhecer toda a legislação que trata do assunto:
<ul>
<li>Lei 5.768/1971; Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências.
</li>
<li>Decreto 70.951/1972: Regulamenta a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
</li>
<li>Portaria MF nº 41/2008: Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou Modalidade assemelhada, a que se refere à Lei nº 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972 .
</li>
</ul>
</div>
<h6>Legislação Específica:</h6>
<div>
<ul>
<li>&#8211; Lei n.º 5.768, de 20/12/1971 </li>
<li>&#8211; Lei n.º 8.981, de 20/01/1995 </li>
<li>&#8211; Lei n.° 10.683, de 28/05/2003</li>
<li>&#8211; Decreto n.º 70.951, de 09/08/1972</li>
<li>&#8211; Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999</li>
<li>&#8211; Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001</li>
<li>&#8211; Medida Provisória nº 2.216-37, de 31/08/2001 </li>
<li>&#8211; Portaria do Ministério da Fazenda nº 125, de 27/05/2005</li>
<li>&#8211; Portaria do Ministério da Fazenda nº 215, de 10/08/2006.</li>
<li>&#8211; Portaria do Ministério da Fazenda nº 41, de 19/02/2008.</li>
<li>&#8211; Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013, identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, CULTURAL, desportivo ou recreativo</li>
<li>&#8211; Lei 13.019/2014 &#8211; Ver Art. 84-B, III &#8211; Para Entidades Filantrôpicas</li>
<li>&#8211; Lei 13.204/2015 &#8211; Ver Art. 84-B, III &#8211; Entidades Filantrôpicas</li>
<li>&#8211; Lei 13.756/2018 &#8211; Cria a SEFEL &#8211; Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria</li>
</ul>
</div>
<div>
QUANTO AS INFRAÇÕES, ILEGALIDADES E PENALIDADES
Deixar de observar a legislação sobre o assunto e violar o regime de autorização para as promoções comerciais, art. 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 5.768, 1971, pode levar a empresa a sofrer a fiscalização por parte dos órgãos competentes e ocasionar multa, processos civis e criminais, além da proibição de realizar novas operações, in verbis:
<ul>
<li>Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:</li>
<li>I &#8211; no caso de que trata o art. 1º:</li>
</ul>
<ul>
<li>a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios;</li>
</ul>
<ul>
<li>b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos;</li>
</ul>
<ul>
<li>Parágrafo único: Incorre, também nas mesmas sanções previstas neste artigo que, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei.
</li>
</ul>
<div>Publicidade Enganosa: Além das penalidades acima, a empresa também pode ser condenada por publicidade enganosa, ao divulgar promoção como sendo &#8220;cultural&#8221; quanto se trata de promoção comercial. (arts. 66 e 67 &#8211; Código de Defesa do Consumidor).
</div>
<div>Sonegação Fiscal: Ao realizar a promoção sem o recolhimento das taxas e impostos que incidem sobre a operação a empresa também poderá sofrer a fiscalização da Receita Federal e responder a processo de sonegação fiscal.</div>
Por isso, procure um advogado para ajudar no planejamento da promoção, pois é a melhor forma de realizar com sucesso e segurança sorteio de prêmios, distribuição gratuita, vale brindes e realização de concursos. Independente de qual seja a forma de apuração: extração da loteria federal, emissão de cupons de prêmios, mecanismos eletrônicos e digitais, sorteios via sms, uso das redes sociais, etc. Siga o que determina a Lei, respeite o consumidor e tenha muito sucesso na sua promoção.</div>
<div> Fábio João Turnes Advogado OAB/SC 30.657 Pós graduando em Direito Tributário Especialista em Marketing MBA FGV &#8211; Fundação Getúlio Vargas Especialista em Negócios Internacionais &#8211; MIB/EUA Master Practitioner em PNL Professional Coach e Hipnose</div>

Sorteio de prêmios e promoções comerciais tem que seguir a Lei

Agora a realização de sorteio de prêmios e promoções comerciais exige o registro junto a SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria, mudança que veio com a Lei 13.756, de 13/12/2018.

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Em tempos de redes sociais uma promoção é sempre uma ótima oportunidade para conseguir mais seguidores ou para vender produtos e serviços sem ter que dar um super desconto e ficar sem margem de lucro.&#13;
Ocorre que, toda promoção comercial que envolva sorteios e ou distribuição de prêmios precisa ser regularizada junto a SECAP/SEFEL, pois, a prática é considerada um crime. &#13;
Se você quer correr o risco de ir para a cadeia ou ter o seu nome ou o nome de sua empresa envolvida numa fraude, fazer promoções e sorteios ilegais é o caminho da desgraça. &#13;
Quando tiver um tempo veja os enquadramentos penais descritos na Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei 3.688/1941) em seus artigos 50 ao 58 onde consta o tempo de prisão e a multa. &#13;
Então, para evitar problemas é importante saber o conceito de SORTEIOS e LOTERIAS ilegais, que está previsto no Decreto Lei N. 6.259/44 (Dispõe sobre o serviço de loterias). &#13;
Destaca-se no Artigo 40, parágrafo único da Lei N. 6.259/44, que “qualquer SORTEIO” sem autorização considera-se uma loteria ilegal &#13;
&#13;
<ul><li>DAS LOTERIAS PROIBIDAS</li><li>•	Art. 40. Constitui jogo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Governo Federal.</li><li>•	Parágrafo único. Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.</li></ul>&#13;
&#13;
Outro ponto importante é saber quem pode e deve fiscalizar para que se possa denunciar corretamente os sorteios e as promoções ilegais, já que as mesmas configuram uma estratégia de concorrência desleal quando não autorizados.A resposta para essa questão está na Lei LEI 6.259/1944. (Lei das Loterias): &#13;
&#13;
&#13;
<ul><li>Art. 63. Além das autoridades policiais, são competentes os Funcionários da Fiscalização Geral de Loterias, os Fiscais de loterias, os Delegados Fiscais do Tesouro, os Coletores federais, os Agentes fiscais do imposto de consumo, os Fiscais dos clubes de mercadorias, os funcionários postais, os empregados ferroviários e os Agentes do fisco estadual e municipal, para efetuar a prisão em flagrante quando ocorrerem as infrações deste Decreto-lei puníveis com pena de prisão, apreender bilhetes, aparelhos e utensílios, e inutilizar listas, cartazes ou quaisquer papéis relativos a loterias clandestinas ou jogos proibidos.</li></ul>&#13;
Já a Lei 5.768/71, no seu artigo 19, diz que a fiscalização é de competência da Secretaria da Receita Federal. &#13;
<ul><li>Art 19. A fiscalização das operações mencionadas nesta lei será exercida privativamente pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.</li></ul>&#13;
Como a prática dos sorteios sem autorização é considerada um crime o melhor caminho é denunciar na Polícia Civil, Polícia Militar e até mesmo para a Polícia Federal. &#13;
&#13;
Fica aqui um alerta, quanto a prática dos sorteios e promoções com prêmios sem autorização, onde a atividade também poderá ser enquadrada nos crimes de lavagem de dinheiro.&#13;
&#13;
Veja o que diz a Lei 9613/1988 que trata dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores:&#13;
<ul><li>Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.</li><li>Pena: RECLUSÃO, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa</li><li>§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.</li></ul>&#13;
Como os valores obtidos se originam de uma infração penal — que foi a realização de sorteios ou de promoções com distribuição de prêmios não autorizadas — o infrator estará dissimulando a natureza da operação, e pode pegar de 3 a 10 anos de reclusão (cadeia), se for enquadrado na Lei de Lavagem de Dinheiro. &#13;
Além da parte penal, a empresa que estiver promovendo o sorteio ou a promoção sem autorização pode sofrer as outras penalidades que estão previstas na Lei nº 5768/71 e traz as consequências descritas nos artigos 12 a 19. &#13;
Veja o que prevê o art. 13-A da Lei nº 5768/71 : &#13;
<ul><li>Art. 13-A: A realização de operações previstas no art. 1º-A desta Lei sem prévia autorização ou daquelas que, ainda que autorizadas, não cumpram o plano de distribuição de prêmios ou desvirtuem a finalidade da operação, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente:</li><li>I – cassação da autorização; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)</li><li>II – proibição de realizar as operações durante o prazo de até 3 (três) anos; (Incluído pela Lei nº 14.027, de 2020)</li><li>III – multa de até 100% (cem por cento) da soma dos valores dos bens prometidos como prêmio</li></ul>&#13;
<div>Os sorteios e as promoções com distribuições de prêmios são uma estratégia de marketing avançada que possibilitam aumentar as vendas e conquistar mais clientes, porém é importante fazer todo o procedimento obedecendo o que determina a Lei. A orientação correta é sempre pedir a autorização legal para realizar sorteios e promoções, sejam elas culturais, filantrópicas, esportivas e comerciais.Caso precise de mais informações e orientação sobre sorteios e promoções pode mandar um e-mail para contato@fabioturnes.com.br que ficaremos felizes em ajudar.</div>

Os crimes para quem realiza sorteios e promoções com prêmios sem autorização

5 Passos para fazer corretamente uma Promoção Cultural:
Artigo atualizado para se adequar a Lei 13.756 de 13/12/2018 que retirou da CAIXA a competência para autorizar os SORTEIOS e PROMOÇÕES COMERCIAIS e passou para a SEFEL - Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria.
<ul><li>1- Posso fazer uma campanha ou sorteio de prêmios cultural para atrair consumidores para minha empresa/loja/ negócio? <ul><li>A melhor resposta é Não! A promoção cultural é específica para a promoção da "cultura".
Usar o termo "cultural" para promover a empresa durante datas comemorativas de natal, dia dos namorados, dia das crianças, dia das mães, não é campanha cultural, e sim comercial. Portanto, Ilegal nos termos da Lei 5.768/71.
Conforme explicado no site da SEAE - Secretaria de Acompanhamento Econômico:
</li>
<li>
A Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que, entre outras determinações, estabelece o marco legal para as promoções comerciais, foi regulamentada pelo Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972.
Ambos os diplomas legais desobrigam da autorização governamental os concursos exclusivamente culturais, recreativos, artísticos e desportivos.
No caso do Decreto, trata-se do Artigo 30, que assim dispõe:
“ Art. 30 – Independe de autorização a distribuição gratuita de prêmios em razão do resultado de concurso exclusivamente cultural, artístico, desportivo ou recreativo, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço.''
Existe a clara intenção do legislador em desburocratizar, e, estimular, os concursos destinados a premiar talentos artísticos ou esportivos, ou, simplesmente, oferecer lazer, sem conotações de mercado, salvo, naturalmente, a promoção da marca, sem quaisquer outras implicações.
</li>
<li>Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013, identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, CULTURAL, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972.</li>
<li>
 
Entende-se como cultural: concursos literários, cinematográficos, provas esportivas, gincanas, etc.
Desse modo, o legislador utilizou o termo exclusivamente para ficar estabelecido que "não pode haver uma mistura de cultura e propaganda", de esporte e sorteio.
A requerida ausência de álea (sorte), aliás, é uma afirmação de que são exclusivamente culturais aqueles concursos cuja vitória e conseqüente premiação deve-se exclusivamente ao mérito.
Com base nas características, não é difícil definir o que não é concurso cultural. Seleção e premiação de frases que contenham o nome da empresa patrocinadora, ou algum conteúdo a ela elogioso, não pode ser classificado como cultural.
Concursos que exigem o preenchimento de cadastro, cujo propósito é a venda de seus dados a outros empreendedores, também, não se enquadram como culturais.
Da mesma forma, os concursos exclusivos para compradores ou clientes pré-cadastrados, ou cujo regulamento imponha qualquer tipo de condicionalidade à participação não são culturais.
Assim, concursos de obras literárias, cuja única menção ao patrocinador seja seu nome no título ou nas chamadas, são tipicamente culturais. Da mesma forma, provas desportivas com características similares são concursos esportivos isentos de pedido de autorização.
São duas, portanto, as características que os concursos culturais ou desportivos não podem conter: álea e propaganda. No caso desta última, inclui-se o preenchimento de cadastros cujos dados serão utilizados para propaganda futura.
</li>
</ul></li>
<li>2- Promoção cultural nas redes sociais, tipo facebook podem gerar problemas para minha empresa, loja ou negócio?
<ul style="list-style-type:circle;"><li>Sim. Qualquer forma de promoção que ofereça sorteio de prêmios sem autorização, pode ser punida pela CAIXA ou a SEAE.
Contrate um advogado e um bom profissional de publicidade e inclua a campanha e a promoção no seu plano de marketing.
Defina alguns pontos para realizar um sorteio de prêmios:
— O Nome da Campanha, Promoção Comercial, Sorteio de Prêmios — Preparar o material gráfico, logo, cartazes, arte final, etc (somente será impresso após a liberação do número de autorização da CAIXA ou SEAE) — Definir o tipo de mídia a ser utilizada na divulgação (rádio/web/TV/Outdoor,etc) — Data do início da campanha de prêmios — Data limite para que os clientes possam participar — Data e horário do sorteio — Área de abrangência da campanha (Cidades/Estados/País)
 
</li>
</ul></li>
<li>3- Quais as penalidades impostas a quem promove campanhas ilegais?
<ul><li>A empresa que realiza distribuição gratuita de prêmios, sorteios, sem autorização ou que não cumpre o Plano de Operação aprovado fica sujeita, separada ou cumulativamente, às seguintes sanções, dependendo da infração: <ul><li>Cassação da autorização;</li>
<li>Proibição de realizar distribuição gratuita de prêmios pelo prazo de até 2 anos;</li>
<li>Multa de até cem por cento do valor total dos prêmios.
 
</li>
</ul></li>
<li>
O descumprimento das disposições referentes à prestação de contas sujeita o infrator, apurada a falta em processo administrativo, à proibição de realização de novas promoções, bem como às penalidades cabíveis, sem embargo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
</li>
</ul></li>
<li>4- Como posso legalizar um sorteio de prêmios?
<ul><li>O melhor caminho é contratar um bom advogado. Nosso escritório é de inteira confiança e trabalha para atender a todas as necessidades da sua empresa, legalizando o processo junto a CAIXA ou SEAE.</li>
<li>
Nossos profissionais estarão em sintonia com sua equipe de marketing e comunicação para receber o briefing da campanha, captar a ideia principal e preparar toda a documentação, atendendo a estratégia definida, a legislação sobre o assunto e ainda observar as exigências do Código de Defesa do Consumidor.
</li>
</ul></li>
<li>5- Existem outras obrigações após conseguir a liberação da CAIXA/SEAE?
<ul><li>Sim, mesmo após a autorização da CAIXA ou SEAE ainda deve ser realizado o acompanhamento da promoção, respeitando as normas do Código de Defesa do Consumidor e ao final realizar toda a prestação de contas do processo.
Se precisar de mais informações, fique a vontade para entrar em contato.
</li>
<li>
Dúvidas escreva para: contato@fabioturnes.com.br ou pelo whatsapp +55 48 98428-1160
 
Você também pode comprar nosso livro: Mestre dos Sorteios - Manual Completo de Sorteios e Promoções Comerciais no site da Amazon o fazer o Curso MESTRE DOS SORTEIOS no site www.sorteios.com.br
</li>
<li></li>
</ul></li>
</ul>

PROMOÇÕES CULTURAIS - Como fazer de acordo com a Lei

As empresas contribuintes do Simples Nacional e o Microempreendedor Individual (MEI) tem à sua disposição uma sistemática simplificada de restituição de tributos federais, no caso PIS e COFINS de produtos monofásicos e ICMS Substituição Tributária.
A possibilidade de compensação de tributos está prevista no artigo Art. 165. do CTN:
<ul><li>O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4.0 do art. 162, nos seguintes casos:</li>
<li>I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;</li>
<li>II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;</li>
<li>III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.</li>
</ul>A restituição dos impostos para as empresas do SIMPLES e MEI foi regulamentada em sua forma simplificada pela Instrução Normativa 1712 /2017da Receita Federal do Brasil. 
Segundo o advogado Fabio Turnes os principais setores beneficiados são farmácias (exceto manipulação), drogarias e perfumarias; distribuidoras de auto-peças, perfumaria, cosméticos; supermercados e bares e restaurantes; lojas de conveniência, pois todos vendem muitos produtos monofásicos.
Produtos monofásicos são aqueles em que os impostos já foram pagos pela industria e acabam sendo recolhidos em duplicidade na DARF do SIMPLS, porém, agora a empresa poderá pedir a restituição administrativa desses valores, corrigidos com juros e correção monetária, no período dos últimos cinco anos e fazer a prevenção quanto aos pagamentos futuros.
Os produtos atingidos pelos tributos monofásicos (Pis/COFINS) são os seguintes:
<ol><li>gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação</li>
<li>óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivado de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool hidratado para fins carburantes</li>
<li>produtos farmacêuticos classificados nos seguintes códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº. 4.542, de 26 de dezembro de 2002: 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.30.1, 3006.30.2 e 3006.60.00 d) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, da Tipi</li>
<li>máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi</li>
<li>pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi</li>
<li>autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº. 10.485, de 2002</li>
</ol>Com o processo admintrativo, o contribuinte que tenha efetuado pagamento indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais administrados pela Receita Federal, (PIS/COFINS) pode solicitar a restituição diretamente no portal do Simples Nacional. A medida beneficia mais de 11 milhões de empresas.
Segundo os técnicos da E-Fiscal empresa que possui um software de auditoria que faz o levantamento dos impostos pagos e os créditos existentes, os valores médios tem ficado em R$ 22.400,00 por empresa. Porém há empresas que já recuperaram valores superiores a R$ 150.000,00, principalmente farmácias, drogarias e perfumarias, que vendem quase 80% de produtos monofásicos.
Constatada a existência do crédito em favor da empresa o valor já pode ser usado para a compensação dos impostos mensais, para a quitação de débitos tributários ou a restituição, onde o dinheiro será depositado na conta corrente da empresa.
A restituição automatizada do Simples Nacional e do MEI integra o projeto Empreender Mais Simples, convênio assinado entre a Receita Federal e o Sebrae no início do ano, visando a melhoria do ambiente de negócios do País. 
A parceria, que conta com o investimento de R$ 200 milhões do Sebrae em 2017 e 2018, prevê o aperfeiçoamento e/ou criação de dez sistemas que diminuirão a complexidade e o tempo gasto no cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias, trabalhistas e de formalização.
As informações estão no Portal do Simples Nacional, com o Manual de Restituição do Simples Nacional e do MEI e o Perguntas e Respostas.
A Instrução Normativaa 1712 da Receita Federal está disponível no link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/junho/receita-federal-simplifica-restituicao-do-simples-nacional-e-do-microempreendedor-individual-mei

Recuperação administrativa de impostos (PIS/COFINS e ICMS) para empresas do Simples Nacional e MEI

A economia da atenção lenta não é algo que vai chegar, ela já chegou, a diferença é que agora você já sabe o nome



Você já deve ter lido ou ouvido a expressão economia da atenção. Na década de 70, o economista Herbert Simon já estava prevendo o que na década de 90 viria a se tornar um conceito muito difundido. Simon na época dizia que a atenção humana é finita na medida em que os estímulos crescem e a capacidade de processar diminui. Décadas depois, em 1997, o físico Michael Goldhaber trouxe essa constatação para sua tese econômica em um ensaio da Wired intitulado Economia da Atenção. Ele dizia que quem comandaria no futuro era quem conseguisse capturar a atenção das pessoas de forma mais consistente. A vida seguiu até chegar as redes sociais, notificações infinitas, milhares de e-mails não lidos, máximo tempo de tela. A atenção virou recurso não respeitado.&nbsp;



Corta para 2026, onde estamos. Todos os dados apontam para o mesmo: parece que esse modelo está se esgotando. Você tem percebido os movimentos de Instagram ultimamente? Agora a entrega maior do algoritmo é para conteúdos que conseguem prender atenção, métricas foram alteradas para conter a queda de 26% no engajamento da rede em único ano. Mas não foi somente o Instagram que perdeu atenção. Sabe qual é a retenção média do Facebook por post? Míseros 0,15%; X também segue em queda. Isso sem falar, como consumidores sabemos bem disso, quantas mensagens no Linkedin, quantos e-mails ignoramos, sem contar telefone, aqui o “não perturbar” está ligado 24h por dia.



A verdade é que a teoria de Goldhaber foi destruída por sua própria lógica: quanto mais pessoas competem por atenção, mais nos protegemos e nos blindamos ignorando a tudo. Pensando nesse colapso e também nas evidências científicas de que o cérebro não foi criado para ser interrompido a todo momento, eu proponho um novo conceito: a economia da atenção lenta. A visibilidade permanente já não é a métrica de sucesso, a invisibilidade seletiva é.



<h2 class="wp-block-heading">O que a neurociência diz sobre o que o mercado fez com a atenção</h2>



Tenho falado muito ultimamente da síndrome do insight acumulado, quando as empresas têm todas as respostas e não agem. É o caso aqui, as pesquisas científicas que falam sobre atenção e cognição das últimas décadas apontam para evidências ignoradas sistematicamente, uma vez que contrariam o modelo de negócios dominantes. Em 2023 A UC Irvine, &nbsp;em estudo liderado pela pesquisadora Gloria Mark, informou que trabalhadores do conhecimento gastam em média cerca de 47 segundos em uma mesma tela ou tarefa antes de se distraírem ou mudarem de atividade. O mesmo laboratório havia mostrado anos antes que uma única interrupção pode exigir cerca de 23 minutos até que o foco seja recuperado totalmente.



O MIT mostrou que, quando o cérebro fica pulando rápido entre tarefas e estímulos, as pessoas cometem mais erros, lembram menos e pensam pior, justamente nas funções de atenção e decisão que o trabalho exige.&nbsp;Em termos de negócios, isso não gera apenas cansaço para o profissional, mas perda da capacidade de executar seu trabalho plenamente. Não à toa estamos observando aumento de burnout e transtornos mentais .&nbsp;



O burnout nada mais é do que o resultado de anos de pesquisa ignorados, que tratam a disponibilidade permanente, sobretudo após a epidemia de Covid 19 e o advento do home office, como comprometimento, resiliência, quando na verdade é a destruição da capacidade de entregar.&nbsp;



A pausa deliberada nas redes sociais, documentada pela American Psychiatric Association, percebida em adultos de 18 a 34 anos nos EUA em 2024, não foi um acaso, foi motivada pela preservação da saúde mental. Ninguém abandonou as plataformas, apenas escolheram quando e como aparecer, essa distinção é o cordão comportamental do que tenho chamado de economia da atenção lenta.



<h2 class="wp-block-heading">A inversão do que significa status em 2026</h2>



Um dos meus negócios é o Habla Press da Rede Habla de Comunicação, um canal de distribuição de releases, posso dizer que durante anos a máxima era, seja visto para ser lembrado. Isso implicava em publicar diariamente, produzir conteúdo autoral intensamente, ter disponibilidade imediata para respostas era visto como presença. Porém, esse código cultural tem mudado, a lógica está se invertendo, não apenas a estética, mas econômica também.



Atualmente, as pessoas estão recusando o que não merece atenção e estão aprendendo a não se justificar por isso, o tempo está sendo visto como recurso limitado e valioso. O luxo da agenda cheia foi dando lugar a agenda protegida. Por isso trabalhos como o do Habla fazem tanto sentido, deixar sua marca no mundo, sem precisar se expor a todo tempo. Para marcas há consequências diretas, a lógica do barulho contínuo está minando a confiança dos clientes. O assédio antes considerado natural, notificações falsas de urgências, não estão fazendo com que as marcas percam vendas somente, mas o relacionamento. O CAC, custo de aquisição do cliente, está sendo visto com o prisma de custo de reputação. Métodos de vendas considerados invasivos pelos consumidores, provocam o cancelamento digital daquele produto ou marca.



<h2 class="wp-block-heading">O que muda na prática</h2>



Quando fui lançar o podcast Habla Empreendedora na Rede TV! Paraná falando com uma jovem empreendedora a convidei para assistir ao programa; ela falou que não poderia, porque não tinha televisão. Que toda a programação dela passava pelo notebook ou pelo celular. Na mesma semana, percebi que uma profissional da geração Y com quem trabalhava, não usava redes sociais e como ela preferiu nominar, é low profile. Não é excentricidade, é escolha consciente sobre quando e onde elas querem colocar atenção.



Esses dois casos não são exceção, são novos comportamentos e que veremos cada vez mais; é a economia da atenção lenta na prática. Se você me perguntar o que muda na prática, vou te tranquilizar de certa maneira, porque a pergunta mais honesta que você pode se fazer é: o que meu cliente espera de mim? O que minha família e amigos como consumidores têm reclamado? Ou tem elogiado? Aí está seu ouro, mas já vou te dizendo que não entupir a caixa de seus clientes com conteúdo que ele não pediu, já é uma grande mudança. Mapear o que ele está precisando, entregar de forma precisa e respeitá-lo quando ele não responde, não é passividade, é o novo selo de confiança.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Por que isso importa agora</h2>



Ao mandar robôs ligarem incessantemente para um cliente, ou enviarem a cadência de e-mails que todos sabem que foi enviada por uma automação, você está perdendo de uma vez por todas a confiança dele. Ele passa não somente a não comprar com você, mas a ser seu detrator.



Esse texto não pretende prescrever um método, mas nomear essa tendência corroborada por dados e comportamentos e informar: a economia da atenção lenta não é algo que vai chegar, ela já chegou, a diferença é que agora você já sabe o nome.



Sobre a autora: Roberta da Trindade é ensaísta de tendências e estrategista em performance humana em ambientes de negócio. Escreve sobre as transformações do trabalho, da liderança e da atenção na nova economia, conectando comportamento, estratégia e futuro. É palestrante sobre mudanças que já impactam o mercado e ainda não foram totalmente compreendidas.

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O mercado corporativo brasileiro vive uma mudança silenciosa, mas profunda, na forma como a credibilidade empresarial é auditada. Atualmente, a reputação de uma marca não é mais medida apenas pelo olhar humano ou pelo volume de seguidores em redes sociais, mas sim pela capacidade de uma empresa ser interpretada como uma "autoridade" por sistemas de Inteligência Artificial (IA).



Com a ascensão dos grandes modelos de linguagem (LLMs), o processo de diligência de investidores e a jornada de decisão do consumidor de alto padrão mudaram. Agora, as ferramentas de busca alimentadas por IA realizam uma varredura em fontes de notícias com autoridade editorial para validar se uma empresa é, de fato, o que ela diz ser.



O Fim do Território Alugado Para o estrategista de comunicação Jeferson Sobczack, fundador do portal Cidadenoar.com, muitas marcas estão vivendo no que ele define como "aluguel digital". "Basear toda a presença de uma empresa em redes sociais é construir sobre um terreno que não lhe pertence. Se o algoritmo muda ou a plataforma cai, o ativo da empresa desaparece", explica Sobczack.



A alternativa estratégica é a construção de um Patrimônio Digital. Isso envolve a veiculação de informações corporativas em portais que adotam diretrizes técnicas rigorosas, como o Schema Markup e o JSON-LD, recomendados pelo consórcio W3C e pelo Google Search Central. Esses protocolos permitem que a história e os dados da empresa sejam lidos como fatos verificáveis por sistemas de recomendação.



A Ciência da Credibilidade A transição para essa "arquitetura de autoridade" é especialmente crítica em setores de alto ticket, como o mercado imobiliário e o setor de franquias. Nestes segmentos, a ausência de uma estratégia de mídia estruturada pode resultar na invisibilidade da marca perante assistentes virtuais e buscadores inteligentes.



"A notícia hoje precisa ser tratada como um ativo técnico", reforça Sobczack. "Não basta ser relevante para o leitor humano; é necessário ser legível para o algoritmo. O desafio da gestão moderna é planejar pautas que protejam a imagem da companhia enquanto alimentam as bases de dados da IA com informações oficiais e auditáveis".



Ao converter o histórico de uma organização em dados estruturados dentro de veículos de autoridade, os gestores garantem que a empresa não seja apenas mais uma opção no mercado, mas a resposta oficial quando o critério de busca é a confiança.

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Fabio Joao Turnes

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