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A Lei Federal nº 13019/14 que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública e as Organizações Sociais Civis &#8211; OSC’s, também popularmente conhecida como “Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis” ou simplesmente &#8211; MROSC, sem dúvidas pode ser considerado um “divisor de águas” no que diz respeito à aplicação de recursos públicos no Terceiro Setor com finalidades comuns e recíprocas.
Até a sua entrada em vigor, o instrumento utilizado para a formalização de parcerias com o terceiro setor, (OSC’s – até então conhecidas como ong’s) era o convênio. Como sua redação original extinguiu parcialmente o seu uso, sendo o mesmo usado apenas entre os entes federados. Atualmente prevalece os novos instrumentos para essas parcerias, são eles: Termo de Fomento, Termo de colaboração e Acordo de Cooperação.
Vale a pena ressaltar também, que tudo começou através de um movimento denominado “Plataforma por um novo marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, onde as organizações sociais, redes e movimentos sociais se articularam para obter mudanças na relação Estado – Sociedade Civil organizada. O governo Federal criou um grupo de trabalho interministerial para estudar e analisar o tema onde faziam parte além do própria administração pública 14 organizações da sociedade civil.
Também necessário dizer que, a forma de escolha das osc’s também mudou. Todas as parcerias entre a Administração pública e Organizações da Sociedade Civil só poderão ser realizadas, mediante chamamento público salvo em algumas exceções previstas na própria lei. E o que é o chamamento público? Segundo a Lei Federal, é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
As mudanças não foram somente na Administração Pública, dentre as inovações e implementos que a recente legislação trouxe, falaremos sobre as mudanças previstas na lei para que as organizações possam ser aceitas e habilitadas.
Decorrida a fase de competitiva e ordenadas as propostas, deve ser verificada toda a documentação da Organização Social visando atender o previsto nos artigos 33 e 34. Caso a mesma, não atenda aos requisitos exigidos, será convidada aquela OSC mais bem colocada a aceitar a celebração de parceria nos termos da proposta por ela apresentada conforme o Art. 28 § 1º.
Só poderá ser formalizado qualquer instrumento de parceria com OSC’s, as quais tenham em seu regulamento ou norma interna cláusulas que prevejam expressamente: Que seus Objetivos, Atividades e finalidades sejam de relevância pública e social; Que em caso de encerramento das atividades, seu patrimônio seja repassado a outra OSC semelhante, preferencialmente com objetivo social igual e que sua escrituração esteja de acordo com os princípios gerais da contabilidade e normas brasileiras.
Além disso, a Organização Social também deve comprovar que possui inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas &#8211; CNPJ, no mínimo um, dois, ou três anos nos casos de parcerias com os municípios, estados e união respectivamente; Que possui experiência prévia no objeto da parceria ou objetos semelhantes e que possui instalações, condições, materiais e capacidade técnica nas atividades ou projetos pretendidos.
Se o instrumento a ser formalizado se tratar de termo de cooperação, onde não haverá transferência de recursos financeiros, somente serão exigidos a OSC que seus objetivos sejam regidos por normas que prevejam a promoção de atividades e finalidades de relevância pública.
A Legislação também determina que todas as parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.
A Resolução 21/16 – do Conselho Nacional de Assistência Social que estabelece critérios e requisitos para celebração de parcerias fundamentadas na Lei Federal 13019/14 entre órgão gestor da assistência social e as entidades ou organizações de assistência social para a consecução de serviços, programas ou projetos de assistência social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social &#8211; Suas, também prevê que para a formalização de parcerias, as entidades deverão cumulativamente ao já previsto na Lei: ser constituídas como organizações de assistência social sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários de projetos sociais na defesa e garantia de direitos, estar inscritas no conselho municipal de assistência social e também estar cadastradas no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.
Concluindo, as parcerias público – privadas são uma realidade para a realização de ações e projetos sociais onde o maior beneficiado é o cidadão e a comunidade. É pertinente a todas as organizações sociais civis que tem a pretensão ou já buscam junto ao setor público recursos e parcerias que promovam as reformas administrativas em seus regimentos ou normas internas, buscando a sua adequação a lei federal, o que facilitará a participação em chamamentos e seleções públicas.

O Terceiro Setor e as mudanças do Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis

Promulgada em julho de 2014, a Lei Federal nº 13019/14 trouxe mudanças nas parcerias entre a Administração Pública e Terceiro Setor.

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Um ano e cinco meses após a sua promulgação, a lei federal nº 13019/14 passou por alterações em diversos artigos e incisos. Inicialmente o período para entrada em vigor da lei era de 90 (noventa) dias, depois passou por outras duas alterações através de medidas provisórias que alteraram o período para 360 (trezentos e sessenta) dias e 540 (quinhentos e quarenta) dias respectivamente, contados a partir da sua publicação.
Uma dessas alterações foi a inclusão do artigo 2º-A que prevê que as parcerias firmadas sob a luz da Lei em questão deverão também respeitar as normas específicas das políticas setoriais de acordo com os objetivos das parcerias, ou seja:
“Art. 2º-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.”
Antes de entrarmos nessas normas específicas, cabe aqui falarmos sobre como são caracterizadas as organizações sociais de assistência social. O Artigo 3º, 9º e 19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, conceitua entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantias de direitos;
Se não bastasse todas as mudanças e adequações que a Lei Federal trouxe, tanto para a administração pública como também para as organizações sociais o referido artigo também trouxe à tona especificidades das políticas setoriais antes consideradas como não tão importantes, por não serem regulamentadas mediante instrumentos (leis e decretos).
Para fins legais, a Lei Federal considera como conselho de política pública, todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A lei trás para amplo destaque o papel dos conselhos de políticas públicas de cada área de atuação, mesmo porque se o projeto em questão for financiado com recursos dos fundos específicos, a comissão de seleção deverá ser constituída com os membros de cada conselho gestor (art. 27, §1º). O Monitoramento e avaliação da mesma forma, também será constituído com membros dos conselhos (art. 59, §2º).
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, emitiu resolução de nº 21/2016 que entre os critérios já estabelecidos pela Lei Federal nº 13019/14, cumulativamente estipula requisitos para celebração de parcerias entre os órgãos gestores da assistência social e as organizações sociais. Entre os três incisos do art. 2º da referida resolução, destaco o Inciso III:
“III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.”
E de quem é a responsabilidade desse cadastramento junto ao CNEAS? Da organização social? Ela deve procurar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário?
O CNEAS é uma ferramenta de gestão que armazena informações da OSC’s com atuação em todo o país. O CNEAS facilita a relação da Administração Pública e a Sociedade Civil possibilitando o atendimento aos usuários da política pública e valorizando as OSC’s no SUAS.
É de responsabilidade da gestão pública de assistência Social (Secretarias de Assistência Social ou similares) através de seus gestores e equipe técnica o cadastramento e atualização das informações no CNEAS referente a todas as organizações sociais de cunho social , bem como aquelas que atuam em áreas diversas e que ofertem serviços socioassistenciais, com inscrição nos Conselhos de sua territorialidade.
É requisito fundamental para todas as OSC’s que pretendem receber recursos públicos possuir o cadastro finalizado, para que possam firmar parcerias com base na Lei Federal nº 13019/14 – amparada pela Resolução do CNAS nº 21/2016, bem como receber transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares.
Uma breve consulta ao sistema do Ministério do Desenvolvimento Social mostra uma realidade triste. Em dezenas de cidades, em especial do interior , em estados diferentes pode constatar inúmeros cadastros pendentes. A proporção de cadastros concluídos é muito inferior ao de pendentes. Há inclusive, municípios onde não existe nenhum cadastro. Mas será que nesses municípios não há nenhuma OSC? Bem a resposta é encontrada no Mapa das OSC's do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e esses municípios possuem sim Organizações Sociais e é ai que se chega a conclusão de que a administração pública falha em dar o apoio necessário as organizações sociais. É claro que é tudo muito novo, a lei federal, a resolução do CNAS, porém é necessário maior empenho por parte da Administração Pública, vez que foge a competência das OSC’s tal cadastro e alimentação do sistema.

As parcerias com as organizações sociais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Um ano e cinco meses após a sua promulgação, a lei federal nº 13019/14 passou por alterações em diversos artigos e incisos. Inicialmente o período para entrada em vigor da lei era de 90 (noventa) dias, depois passou por outras duas alterações através de medidas provisórias que alteraram o período para 360 (trezentos e sessenta) dias e 540 (quinhentos e quarenta) dias respectivamente, contados a partir da sua publicação.
Uma dessas alterações foi a inclusão do artigo 2º-A que prevê que as parcerias firmadas sob a luz da Lei em questão deverão também respeitar as normas específicas das políticas setoriais de acordo com os objetivos das parcerias, ou seja:
“Art. 2º-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e deliberação.”
Antes de entrarmos nessas normas específicas, cabe aqui falarmos sobre como são caracterizadas as organizações sociais de assistência social. O Artigo 3º, 9º e 19, inciso XI, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, conceitua entidades e organizações de assistência social como aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei, bem como as que atuam na defesa e garantias de direitos;
Se não bastasse todas as mudanças e adequações que a Lei Federal trouxe, tanto para a administração pública como também para as organizações sociais o referido artigo também trouxe à tona especificidades das políticas setoriais antes consideradas como não tão importantes, por não serem regulamentadas mediante instrumentos (leis e decretos).
Para fins legais, a Lei Federal considera como conselho de política pública, todo órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de políticas públicas.
A lei trás para amplo destaque o papel dos conselhos de políticas públicas de cada área de atuação, mesmo porque se o projeto em questão for financiado com recursos dos fundos específicos, a comissão de seleção deverá ser constituída com os membros de cada conselho gestor (art. 27, §1º). O Monitoramento e avaliação da mesma forma, também será constituído com membros dos conselhos (art. 59, §2º).
O Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, emitiu resolução de nº 21/2016 que entre os critérios já estabelecidos pela Lei Federal nº 13019/14, cumulativamente estipula requisitos para celebração de parcerias entre os órgãos gestores da assistência social e as organizações sociais. Entre os três incisos do art. 2º da referida resolução, destaco o Inciso III:
“III – estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, de que trata o inciso XI do art.19 da Lei nº 8.742, de 1993, na forma estabelecida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA.”
E de quem é a responsabilidade desse cadastramento junto ao CNEAS? Da organização social? Ela deve procurar junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário?
O CNEAS é uma ferramenta de gestão que armazena informações da OSC’s com atuação em todo o país. O CNEAS facilita a relação da Administração Pública e a Sociedade Civil possibilitando o atendimento aos usuários da política pública e valorizando as OSC’s no SUAS.
É de responsabilidade da gestão pública de assistência Social (Secretarias de Assistência Social ou similares) através de seus gestores e equipe técnica o cadastramento e atualização das informações no CNEAS referente a todas as organizações sociais de cunho social , bem como aquelas que atuam em áreas diversas e que ofertem serviços socioassistenciais, com inscrição nos Conselhos de sua territorialidade.
É requisito fundamental para todas as OSC’s que pretendem receber recursos públicos possuir o cadastro finalizado, para que possam firmar parcerias com base na Lei Federal nº 13019/14 – amparada pela Resolução do CNAS nº 21/2016, bem como receber transferências voluntárias oriundas de emendas parlamentares.
Uma breve consulta ao sistema do Ministério do Desenvolvimento Social mostra uma realidade triste. Em dezenas de cidades, em especial do interior , em estados diferentes pode constatar inúmeros cadastros pendentes. A proporção de cadastros concluídos é muito inferior ao de pendentes. Há inclusive, municípios onde não existe nenhum cadastro. Mas será que nesses municípios não há nenhuma OSC? Bem a resposta é encontrada no Mapa das OSC's do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e esses municípios possuem sim Organizações Sociais e é ai que se chega a conclusão de que a administração pública falha em dar o apoio necessário as organizações sociais. É claro que é tudo muito novo, a lei federal, a resolução do CNAS, porém é necessário maior empenho por parte da Administração Pública, vez que foge a competência das OSC’s tal cadastro e alimentação do sistema.

O Terceiro Setor e as mudanças do Marco Regulatório das Organizações Sociais Civis

Carlos A. Lobo

Empreendedorismo: como construir um legado, com Raquel Teixeira e Cleusa Maria | Café com ADM 461

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Carlos A. Lobo

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