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Sem dúvida há muita confusão quando falamos de tributos.
 
 
 Existem muitas diferenças entre tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. 
 
 Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. 
 
 
Diante desse cenário, os profissionais às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas superficialmente, porém não sabem diferenciar bem. Vejo isso em diversas situações cotidianas, como: nas aulas, nas revistas, na fila do banco, até jornalistas e profissionais da área confundem os tributos.
 
 
 
Logo, surgem vários questionamentos: Qual a diferença de tributo para imposto? Tributo é imposto? E demais perguntas similares.
 
 
 
Até mesmo, afirmações erradas, como: Os impostos estão altos (referindo-se a pedágio ou Contribuição para Iluminação Pública). 
 
 
 
Sendo assim, vamos tentar resolver essas dúvidas.
 
 
 
De antemão, lembramos que esse estudo é voltado para área fiscal, e assim será conduzido.
 
 
 
Vamos ao trabalho!
 
Tributo é gênero e comporta cinco espécies<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn1">[1]</a>: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.
 
 
 
Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo.
 
 
 
Sobre o estudo de gêneros e espécies, a professora Fabiana Del Padre leciona: Os gêneros consistem em grupos maiores que contém outros menores, denominados espécies.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn2">[2]</a> 
 
 
 
Com essa explicação acreditamos fica mais clara a diferenciação, mesmo assim, vamos formular um exemplo mais simples logo abaixo.
 
 
 
Exemplo simples com times de futebol para compreensão didática:
 
 
 
Time de futebol é gênero.
 
 
 
Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo são espécies de times.
 
 
 
Diante de toda ilustração acima, vamos avançar, levando em consideração que já temos uma definição clara da diferença entre tributo e as suas espécies.
 
 
 
 Dando continuidade ao estudo passamos ao estudo sobre o conceito de tributo.
 
 
 
Tributo é gênero é assim pode ser conceituado:
 
 
 
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn3">[3]</a>
 
 
 
Afinal, o que é tributo? Resumidamente, se possível:
 
Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade.
 
 
 
O tributo nasce por meio de lei, e necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados.
 
 
 
Sobre o conceito de tributo terminamos aqui. Passamos para a análise de suas espécies.
 
 
 
Conforme já mencionamos acima, e não cansamos de repetir, tributo é gênero que comporta cinco<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn4">[4]</a> espécies, porém vamos detalhar cada uma das espécies, a saber:
 
 
 
1 &#8211; Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). 
 
 
 
Explicações sobre impostos: É o mais importante dos tributos. O imposto incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. Não tem atuação direta do Estado no fato gerador, isto é, existe uma previsão legal (lei), que se efetuado pelo contribuinte, será devido o imposto.
 
 
 
Exemplos:
 
1) IPI – Previsão legal: Industrializar produtos.
 
Se houver industrialização de produtos, consequentemente será devido o IPI.
 
2) IPVA – Possuir veículos automotores.
 
Se houver a propriedade de veículo automotor em 01/01, consequentemente será devido o IPVA.
 
 
 
2 &#8211; Taxa: Tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (CTN, art. 77).
 
 
 
Explicações sobre taxa: Um dos tributos mais complexos. A taxa é devida diante de uma atuação estatal, sendo que esse serviço público deve ser específico e divisível (é possível saber qual contribuinte efetuou o fato gerador).
 
 
 
Exemplo:
 
1) Taxa de autenticação de documentos.
 
 
 
 
 
3 &#8211; Contribuição de melhoria: É o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (CTN, art. 81).
 
 
 
Explicações sobre Contribuição de Melhoria: É um tributo peculiar e pouco conhecido. Esse tributo é devido quando houver uma obra pública com posterior valorização dos imóveis ao redor do empreendimento.
 
 
 
 Exemplo:
 
1) É evidente que após a construção de uma estação do Metrô em um local carente que, haverá valorização dos imóveis ao redor. Logo, poderá ocorrer a cobrança desse tributo, mediante Contribuição de Melhoria, se houver lei prevendo, antes da construção.
 
 
 
4 &#8211; Empréstimo compulsório: Somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada à despesas correspondente, que justificou sua instituição. Trata-se de exceção, prevista em norma de superior hierarquia (CF/88, art. 148, parágrafo único).<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn5">[5]</a>
 
 
 
Explicação sobre Empréstimo Compulsório: Mais uma espécie de tributo pouco utilizado, ainda bem. Nada mais é que empréstimo, em que o governo em determinadas circunstâncias – citadas acima – o governo pode compulsoriamente, reter o dinheiro do contribuinte.
 
 
 
Exemplo:
 
1) Empréstimos compulsórios para o Plano Collor. Nosso amável ex-presidente “confiscou” a poupança dos brasileiros.
 
 
 
5 &#8211; Contribuições: Os recursos obtidos com sua arrecadação devem ser necessariamente aplicados no atendimento da finalidade que justifica a sua cobrança. Podem ser sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de custeio da iluminação pública.
 
 
 
Explicação sobre contribuições: Não confundir com Contribuição de Melhoria. São espécies diferentes. Contribuições são tributos que têm destinação especifica, isto é, são criados para atender determinada demanda. Por isso, não se confundem com impostos.
 
 
 
Exemplos:
 
1) CPMF – Contribuição que tinha como destinação a manutenção da saúde pública.
 
2) CIP – Contribuição para manutenção da iluminação pública das cidades. Vide conta de energia elétrica.
 
 
 
Terminamos aqui nossas ponderações, e como sempre, abrimos espaço para discussões e colaborações.
 
 
 
Carlos Alberto Gama.
 
Advogado e professor na área tributária em São Paulo.
 
<a href="http://legislacaotributaria.blogspot.com/">http://legislacaotributaria.blogspot.com</a>
 
<a href="http://faturista.blogspot.com/">http://faturista.blogspot.com</a>
 
Contato: <a href="mailto:Carlos_gama81@hotmail.com">Carlos_gama81@hotmail.com</a>
 
 
 Uma versão mais animada, pode ser visualizada em: <a href="http://faturista.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-tributo-quais-suas-especies.html">http://faturista.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-tributo-quais-suas-especies.html</a>

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref1">[1]</a> Do ponto de vista jurídico há grande discussão sobre quantas espécies de tributos existem. Não vamos entrar nessa discussão sobre classificação. Vamos adotar nesse estudo a classificação de cinco espécies, a mais utilizada.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref2">[2]</a> TOMÉ. Fabiana Del Padre. Contribuições para Seguridade Social: A luz da Constituição Federal. Curitiba: Juruá, 2010. Pág. 4.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref3">[3]</a> Art. 3° do Código Tributário Nacional.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref4">[4]</a> Entendimento do STF e de Hugo de Brito Machado.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref5">[5]</a> Segundo. Hugo de Brito Machado. Direito Tributário. Atlas. 2009. Pág. 30.
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O que é tributo? Quais são suas espécies?

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Em linhas gerais, a coparticipação é a parcela que o beneficiário de um determinado plano de saúde ou odontológico paga diretamente para operadora por ter realizado um determinado procedimento, como por exemplo, consultas e exames.&nbsp;Nessa modalidade de coparticipação, em termos práticos, a empresa efetua o pagamento do plano de saúde ou odontológico, ao passo que o funcionário fica responsável pela coparticipação toda vez que efetua um procedimento cobrável fora do plano.&nbsp;Feitas essas considerações introdutórias, abre-se um breve parêntese para pontuar que a contribuição previdenciária patronal incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, nos termos do art. 22, da lei 8.212, de 24.07.91 ("lei 8.212/91").&nbsp;Assim, em tese, sobre o valor pago pelo funcionário à título de coparticipação não deveria incidir contribuição previdenciária, principalmente, pelo simples fato de que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.&nbsp;Acontece que a Receita Federal do Brasil ("RFB") possui entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária patronal, sobre essas verbas, racional externado, por exemplo, na recente Solução de Consulta Cosit 96, de 21.6.21.&nbsp;Ocorre que os valores que são descontados do funcionário para pagamento de parcela de coparticipação não podem, de forma alguma, ser considerado como remuneração, entre outros, pelos seguintes motivos: (i) evidente caráter indenizatório do pagamento; (ii) por não se tratar de um ganho habitual; e (iii) expressa vedação legal prevista no art. 458, §2, IV, da CLT.&nbsp;Quanto ao caráter indenizatório do pagamento, dispensa qualquer prolongamento de debate e é nítido que se o valor é recebido por funcionário e, posteriormente, descontado para pagamento da coparticipação, demonstra-se evidente, por si só, o caráter indenizatório do valor.&nbsp;E mais: Trata-se a bem da verdade de um subsídio da empresa em favor do empregado e, portanto, sobre essa parcela não deve incidir, de forma alguma, contribuição previdenciária por inexiste caráter remuneratório.&nbsp;Já quanto a ausência de habitualidade do pagamento, é necessário rememorar que, o Supremo Tribunal Federal ("STF") no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160/SC fixou entendimento, com repercussão geral, a contribuição social a cargo do empregador incide, apenas e tão somente, sobre ganhos habituais do empregado.&nbsp;Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458, da Consolidação das leis do Trabalho ("CLT") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais e, consequentemente, não é preciso muito esforço para se concluir que coparticipação não se amolda ao conceito de habitualidade, eis que trata-se de um evento sazonal (o funcionário pode utilizar em um mês, mas no outro não, além de ser ou não mais frequente em determinados meses).&nbsp;Não fossem suficientes os argumentos supra, é imperioso consignar que existe ainda expressa vedação legal da tributação previdenciária sobre os pagamentos envolvendo planos de saúde e odontológico.&nbsp;Nesse sentido, o art. 458, §2º, IV, da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário.&nbsp;Logo, se o intuito do legislador era desonerar o plano de saúde e odontológico, nos parece até um contrassenso tributar a parcela de copartipação, cujo principal (plano de seguro) não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por expressa vedação legal.&nbsp;Diante de tudo que foi exposto, é possível concluir que existem bons argumentos para questionar judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que são pagos pelos funcionários à título de coparticipação de auxílio saúde e odontológico, entendimento que diga-se de passagem, já foi reconhecido em algumas decisões judiciais.Carlos Alberto GamaAdvogado na área tributária no Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados.&nbsp;

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%.A tributação dos dividendos não alcançará, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido; (ii) empresas do mesmo grupo econômico; e (iii) pessoa jurídica em que o único propósito seja a incorporação imobiliária.A tributação dos dividendos, por si só, já é objeto de intensos debates. Porém, como se não fosse suficiente toda essa polêmica, o PL prevê a tributação dos lucros acumulados até 31.12.2021 e que serão pagos a partir da vigência da lei decorrente do PL, em 1/1/22.De acordo com o PL, os pagamentos de dividendos ficarão sujeitos a retenção na fonte nos seguintes termos:"Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo."Perceba-se que o texto do PL faz expressa referência à tributação dos dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma a partir de janeiro de 2022, não trazendo qualquer ressalva quanto a exclusão dos lucros acumulados antes da vigência da lei (até 31/12/21).Acontece que os lucros que foram sendo acumuladas até 31/12/21 não podem, de forma alguma, ser objeto de tributação no caso de distribuição a partir do ano de 2022, como o PL leva a crer, tendo em vista estarem sob o regime de isenção previsto no artigo 10, lei 9.249/95.Em situações exatamente como essa, o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal, é muito claro em proibir que uma lei nova, que cria ou aumenta um tributo, seja aplicada a fatos geradores que já ocorreram, sob evidente ofensa ao Princípio da Irretroatividade Tributária.Em linhas gerais, a irretroatividade tributária homenageia os princípios da segurança jurídica e da moralidade e tem como intuito limitar o poder de tributar do Estado, permitindo, assim, a tributação apenas dos fatos geradores que ocorrerem após a publicação da citada lei nova, observados ainda os demais princípios constitucionais.É provável que o Fisco argumente no sentido de que o fato gerador, qual seja, o pagamento dos dividendos, ocorrerá após a publicação da lei, sendo legítima, portanto, a cobrança do IR à alíquota de 15%. Ledo engano. Sendo os dividendos decorrentes de lucro apurado até 31/12/21, independentemente de quando vierem a ser distribuídos, não poderão ser atingidos pela nova tributação, sob pena de grave ofensa aos ditames constitucionais. A argumentação de que o fato gerador é o pagamento, podendo assim alcançar lucros do passado, é totalmente falaciosa.Tanto é assim, que em uma situação muito parecida o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.558/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35/21, que previa a tributação de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.Se não bastasse tudo o que acima já foi dito, a tributação dos lucros apurados até 31/12/21 incorrerá ainda em evidente majoração da carga tributária do exercício de 2021 para incríveis 49% do lucro!Explica-se: regra geral, uma empresa recolherá 25% de IRPJ e 9% CSLL em relação ao exercício de 2021, totalizando a montante de 34%. Haverá, ainda, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%. Como fica fácil concluir, o lucro acabará tributado em 49%, de modo que não é nenhum absurdo afirmar que beira o confisco a tributação em um patamar tão elevado.Pensando em afastar qualquer tipo de questionamento pelo Fisco, algumas empresas já pensam em antecipar a distribuição de dividendos até o fim do presente ano, justamente para evitar a tributação a partir de janeiro de 2022.Porém, a distribuição apressada de lucros poderá incorrer na perigosa descapitalização da empresa que, nesse caso, precisará se socorrer junto aos bancos e seus elevados juros.Todavia, vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31/12/21.Carlos Alberto GamaSupervisor do Contencioso Tributário no Braga &amp; Garbelotti.https://www.linkedin.com/in/carlos-gama-1058b124/

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012.
Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.
Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
i) deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou
ii) deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Acontece que o bloqueio da emissão NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS, conforme assegura a Constituição Federal, veja:
“Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifou-se)
 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que “qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”
A propósito, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas, note-se:
Súmula 70. "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Súmula 323. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Súmula 547. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
 Seguindo nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui jurisprudência firme, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo (Súmula nº 70/STF); b) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula nº 323/STF); c) não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 783766, Rel. Luiz Fux. DOU 03.05.07).” (grifou-se)
Especificamente quanto a suspensão da NFS-e pelo Município de São Paulo em razão de inadimplência do ISS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ SP”) possui entendimento pacífico que a IN SF/SUREM nº 19/11 é norma inconstitucional, veja:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NFS-e. Pretensão de afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, que prevê a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Admissibilidade. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar a emissão ao pagamento de débitos fazendários. A Administração Pública deve se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso de apelação da impetrante provido. (Ap. nº 1019530-86.2015.8.26.0053. DJe 06.04.2016. Rel. Maria Laura Tavares)” (grifou-se)
“Mandado de Segurança. Medida liminar para afastar obrigação de não emitir notas fiscais de serviços. Indeferimento. Contribuinte em situação de inadimplência. Instrução Normativa n. 19/2011 SF/SUREM. Decisão reformada. Ato que inviabiliza o livre exercício da atividade econômica. Inexistência de disposição legal sobre a questão. Inconstitucionalidade do referido ato normativo já pronunciada pelo C. Órgão Especial. Precedentes do STF e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2217755-63.2016.8.26.0000. DJe 06.03.2017. Rel. Antonio C. A. Cortez)”
Portanto, diante das considerações efetuadas acima, não resta nenhuma dúvida de que as medidas adotadas com objetivo de forçar o pagamento de ISS pela Prefeitura de São Paulo, suspendendo o funcionamento da NFS-e é inconstitucional, uma vez que fere o livre exercício de atividade profissional do contribuinte.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Introdução: quando a persuasão comercial encontra o limite da responsabilidade jurídicaO marketing estratégico na era da inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta de comunicação e passou a operar como uma infraestrutura de decisão capaz de prever comportamentos, personalizar ofertas e influenciar escolhas em escala massiva. Essa transformação cria oportunidades econômicas relevantes, mas também amplia riscos jurídicos relacionados à transparência, autonomia do consumidor e responsabilidade organizacional.Empresas que utilizam algoritmos para segmentação, recomendação de produtos, publicidade personalizada e análise comportamental precisam compreender que a eficiência comercial não elimina os deveres impostos pelo Direito do Consumidor e pela governança digital. A persuasão tecnológica encontra limites quando interfere indevidamente na liberdade decisória das pessoas.O desafio contemporâneo dos gestores é construir uma estratégia capaz de conciliar inovação, desempenho econômico e legitimidade jurídica. A inteligência artificial pode aumentar a competitividade empresarial, mas sua utilização sem critérios éticos e regulatórios pode transformar vantagem competitiva em passivo reputacional, financeiro e institucional.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoO marketing estratégico baseado em inteligência artificial consiste no uso de sistemas computacionais capazes de analisar dados, identificar padrões comportamentais e direcionar estímulos comerciais personalizados. Do ponto de vista administrativo, representa uma evolução da tomada de decisão orientada por dados. Sob a perspectiva jurídica, envolve uma relação complexa entre liberdade econômica, proteção do consumidor, privacidade e responsabilidade empresarial.O Código de Defesa do Consumidor brasileiro estabelece como fundamentos a proteção contra práticas abusivas, a transparência nas relações de consumo e o equilíbrio contratual. A inteligência artificial acrescenta uma nova dimensão: a assimetria informacional entre empresas que controlam modelos preditivos e consumidores que frequentemente desconhecem como suas escolhas são influenciadas.A questão central não é se a empresa pode persuadir, pois a persuasão faz parte da atividade econômica, mas até que ponto uma organização pode utilizar mecanismos psicológicos, preditivos e automatizados sem comprometer a autonomia do consumidor.Como afirmou Immanuel Kant: “o ser humano deve ser sempre tratado como um fim em si mesmo, nunca apenas como meio”. Na economia algorítmica, esse princípio filosófico ganha aplicação prática na governança empresarial.Metodologia e recorte analíticoA análise adota abordagem dogmática, crítica aplicada e interdisciplinar, integrando Direito do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), gestão estratégica, psicologia comportamental e economia digital.O recorte considera organizações privadas e públicas que utilizam inteligência artificial para:publicidade direcionada;análise de comportamento de consumidores;sistemas de recomendação;precificação dinâmica;automação de relacionamento com clientes;tomada de decisão comercial baseada em dados.&nbsp;A perspectiva central é avaliar como gestores podem transformar conformidade jurídica em vantagem estratégica, evitando que a inovação tecnológica produza vulnerabilidades institucionais.Critérios práticos, impactos e elegibilidadeA aplicação dos limites jurídicos da persuasão digital envolve diferentes atores e situações:Empresas de tecnologia e varejo: afetadas pelo uso intensivo de dados e algoritmos de recomendação.Departamentos de marketing: responsáveis por garantir que campanhas automatizadas respeitem transparência e proteção do consumidor.Gestores executivos: responsáveis pela governança dos modelos de inteligência artificial.Consumidores vulneráveis: especialmente crianças, idosos ou pessoas sujeitas a maior influência comportamental.Instituições financeiras e plataformas digitais: submetidas a maior exposição regulatória pela utilização de dados sensíveis e decisões automatizadas.&nbsp;Na prática organizacional, o problema surge quando:o consumidor não compreende que está sendo submetido a uma estratégia automatizada de influência;algoritmos exploram fragilidades psicológicas;informações pessoais são utilizadas além da finalidade legítima;decisões comerciais automatizadas tornam-se opacas.&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosA inteligência artificial aplicada ao marketing não é ilegal por si mesma. O risco jurídico aparece quando a tecnologia reduz a capacidade de escolha consciente ou viola direitos fundamentais.Entre os principais riscos estão:publicidade manipulativa baseada em vulnerabilidades emocionais;ausência de explicação sobre critérios automatizados;discriminação algorítmica;tratamento inadequado de dados pessoais;criação de ambientes digitais de dependência comportamental.&nbsp;A economia comportamental demonstra que decisões humanas frequentemente sofrem influência de vieses cognitivos. Daniel Kahneman, ao estudar os mecanismos de decisão, demonstrou que indivíduos nem sempre escolhem de maneira totalmente racional. Isso exige maior responsabilidade das organizações que possuem capacidade tecnológica superior de previsão e influência.Nietzsche observava que “não existem fatos eternos, assim como não existem verdades absolutas”. No ambiente digital, essa reflexão alerta para o perigo de tratar modelos matemáticos como verdades incontestáveis. Algoritmos são construções humanas e devem permanecer submetidos ao controle jurídico e institucional.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaO Supremo Tribunal Federal reconheceu a proteção de dados pessoais como direito fundamental no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade relacionadas à Medida Provisória nº 954/2020, reforçando que informações pessoais possuem dimensão constitucional ligada à liberdade e à autodeterminação informativa.A decisão produz impacto direto na gestão empresarial: dados utilizados para marketing, análise de consumidores e personalização comercial não são apenas ativos econômicos, mas elementos vinculados a direitos fundamentais.O Superior Tribunal de Justiça também possui jurisprudência consolidada no sentido de que práticas comerciais devem observar transparência, boa-fé objetiva e proteção contra abusos nas relações de consumo. Para empresas, isso significa que eficiência tecnológica não substitui deveres jurídicos de informação e equilíbrio.A consequência estratégica é clara: programas de inteligência artificial precisam integrar compliance, jurídico, tecnologia e marketing desde a fase de desenvolvimento.Análise comparada internacionalA União Europeia avançou significativamente com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) e com o Artificial Intelligence Act, estabelecendo categorias de risco para sistemas de inteligência artificial e impondo obrigações relacionadas à transparência e supervisão humana.Nos Estados Unidos, a abordagem tende a privilegiar a inovação econômica, embora órgãos reguladores tenham ampliado o debate sobre práticas enganosas, privacidade e discriminação algorítmica.O modelo internacional revela uma tendência convergente: a inteligência artificial continuará sendo estimulada, mas organizações precisarão demonstrar responsabilidade sobre os impactos produzidos por seus sistemas.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosUma plataforma de comércio eletrônico pode utilizar inteligência artificial para recomendar produtos com base no histórico de navegação. Essa prática gera eficiência quando melhora a experiência do consumidor. Entretanto, torna-se problemática se o sistema explorar impulsos emocionais, ocultar informações relevantes ou induzir decisões prejudiciais.Outro exemplo ocorre no setor financeiro. Modelos automatizados podem identificar padrões de consumo e oferecer produtos personalizados. Porém, sem governança adequada, podem criar discriminações ou estimular contratação inadequada de serviços.Em ambos os casos, a diferença entre inovação legítima e abuso não está na tecnologia utilizada, mas na finalidade, transparência e controle institucional.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalUma governança eficiente de inteligência artificial aplicada ao marketing deve seguir etapas concretas:1. Mapear todos os sistemas algorítmicos utilizados pela organização.&nbsp;2. Classificar riscos jurídicos e impactos sobre consumidores.&nbsp;3. Criar mecanismos de transparência sobre coleta e utilização de dados.&nbsp;4. Integrar jurídico, tecnologia, marketing e compliance em decisões estratégicas.&nbsp;5. Realizar auditorias periódicas dos modelos automatizados.&nbsp;6. Estabelecer critérios humanos de supervisão para decisões sensíveis.&nbsp;7. Treinar equipes sobre ética digital e responsabilidade regulatória.&nbsp;A governança algorítmica deixa de ser apenas uma obrigação jurídica e passa a funcionar como instrumento de confiança, diferenciação competitiva e sustentabilidade empresarial.Síntese dialética: eficiência tecnológica versus autonomia humanaA tese empresarial tradicional sustenta que a inteligência artificial representa uma evolução inevitável da eficiência, permitindo compreender melhor consumidores e criar experiências personalizadas.A antítese jurídica afirma que nenhuma eficiência econômica pode justificar redução da autonomia individual, opacidade decisória ou exploração abusiva de vulnerabilidades humanas.A síntese contemporânea está na construção de um modelo de persuasão digital responsável, no qual tecnologia e Direito atuam conjuntamente. A inteligência artificial deve ampliar a capacidade estratégica das organizações sem transformar consumidores em simples objetos de previsão comportamental.Como formulação de integração entre Direito e gestão:> “A inovação empresarial somente alcança legitimidade quando a inteligência tecnológica permanece subordinada à inteligência jurídica e humana.”— Northon Salomão de Oliveira&nbsp;Conclusão: governança algorítmica como vantagem estratégicaO futuro do marketing estratégico não será definido apenas pela capacidade de prever consumidores, mas pela capacidade de conquistar confiança em ambientes digitais complexos.Empresas que tratam inteligência artificial como simples ferramenta operacional tendem a ignorar riscos jurídicos crescentes. Organizações que adotam governança algorítmica integrada conseguem transformar responsabilidade regulatória em ativo estratégico.Na economia digital, o verdadeiro diferencial competitivo não será apenas persuadir melhor, mas persuadir com legitimidade, transparência e respeito à autonomia humana. A inteligência artificial pode acelerar decisões, mas somente a governança jurídica garante que essas decisões permaneçam sustentáveis.

Marketing Estratégico, Direito do Consumidor e Inteligência Artificial: Novos limites jurídicos da persuasão digital e o risco da governança algorítmica

A inteligência artificial transformou o marketing digital em um novo campo de responsabilidade jurídicaA inteligência artificial alterou profundamente a forma como empresas coletam dados, segmentam consumidores, personalizam campanhas e automatizam decisões comerciais. O marketing digital deixou de ser apenas uma ferramenta de crescimento para tornar-se um ambiente de elevada exposição regulatória, especialmente diante da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Código de Defesa do Consumidor e das normas de governança corporativa.Nesse cenário, a responsabilidade civil algorítmica emerge como um dos principais desafios para administradores, conselhos de administração, departamentos jurídicos e profissionais de compliance. O ganho de eficiência promovido pela automação somente produz vantagem competitiva sustentável quando acompanhado de controles jurídicos e mecanismos transparentes de governança de dados.Definição jurídico-administrativa e fundamento teóricoA responsabilidade civil algorítmica consiste na imputação de responsabilidade pelos danos decorrentes de decisões automatizadas, sistemas de inteligência artificial ou modelos preditivos utilizados por organizações. Embora o algoritmo execute a operação, a responsabilidade permanece vinculada aos agentes econômicos que o desenvolvem, implementam, contratam ou utilizam.A LGPD estabelece princípios como finalidade, necessidade, transparência, segurança, prevenção e responsabilização, impondo às organizações o dever permanente de demonstrar conformidade.Michel Foucault observava que "o poder produz saber". Na economia digital, o dado tornou-se precisamente esse ponto de convergência entre conhecimento, poder econômico e capacidade de influência sobre decisões humanas.Immanuel Kant sustentava que o ser humano deve sempre ser tratado como um fim em si mesmo, jamais apenas como meio. Sob essa perspectiva, a utilização indiscriminada de dados pessoais exclusivamente para maximização de conversão comercial encontra limites éticos e jurídicos relevantes.Metodologia e recorte analíticoO presente estudo adota abordagem dogmática com análise crítica aplicada à gestão empresarial, integrando:Constituição Federal;Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);Código Civil;Código de Defesa do Consumidor;princípios contemporâneos de governança corporativa;literatura em economia comportamental, administração estratégica e filosofia política.&nbsp;O objetivo consiste em traduzir institutos jurídicos em instrumentos concretos de gestão de riscos organizacionais.Critérios práticos, impactos e elegibilidadeA responsabilidade civil algorítmica torna-se especialmente relevante quando houver:utilização de inteligência artificial para segmentação comercial;tratamento massivo de dados pessoais;decisões automatizadas sobre consumidores;publicidade personalizada baseada em perfis comportamentais;utilização de plataformas digitais para marketing preditivo;compartilhamento de bases de dados com terceiros;utilização de modelos generativos na produção de conteúdo comercial.&nbsp;As principais consequências incluem:aumento do risco regulatório;responsabilidade civil por danos materiais e morais;sanções administrativas previstas na LGPD;perda reputacional;redução da confiança dos consumidores;impactos sobre governança corporativa e compliance.&nbsp;Riscos, exceções e limites regulatóriosA automação não elimina a responsabilidade humana.Ainda que decisões sejam tomadas por sistemas inteligentes, permanece o dever empresarial de supervisão, auditoria e controle dos modelos utilizados.Entre os principais riscos destacam-se:discriminação algorítmica;utilização excessiva de dados pessoais;ausência de base legal para tratamento;opacidade dos critérios automatizados;falhas de segurança cibernética;vieses estatísticos que produzam decisões injustificadas.&nbsp;Por outro lado, nem toda utilização de inteligência artificial configura ilicitude. A conformidade depende da observância dos princípios legais, da proporcionalidade do tratamento e da adequada governança dos processos decisórios.Análise jurisprudencial e institucional aplicadaO Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual o fornecedor responde objetivamente pelos riscos inerentes à atividade econômica nas relações de consumo, reforçando a incidência da teoria do risco do empreendimento.O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a proteção constitucional dos dados pessoais, fortaleceu a compreensão de que a autodeterminação informativa integra o conjunto dos direitos fundamentais, ampliando o dever empresarial de proteção das informações dos usuários.Na prática organizacional, tais entendimentos ampliam a importância de auditorias algorítmicas, registros de tratamento de dados e programas efetivos de compliance digital.Análise comparada internacionalA União Europeia consolidou posição de destaque ao combinar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) com normas específicas sobre inteligência artificial, adotando modelo baseado em classificação de riscos.Nos Estados Unidos, a disciplina permanece mais fragmentada, privilegiando soluções setoriais e autorregulação em diversos segmentos econômicos.O modelo europeu demonstra maior previsibilidade regulatória para empresas multinacionais, enquanto o modelo norte-americano preserva maior flexibilidade de inovação, porém com maior insegurança jurídica em determinados contextos.Estudos de caso e aplicação prática em negóciosImagine uma plataforma de comércio eletrônico que utiliza inteligência artificial para definir quais consumidores visualizarão determinadas ofertas financeiras.Caso o algoritmo exclua determinados grupos em razão de padrões estatísticos enviesados, a empresa poderá enfrentar questionamentos por discriminação indireta, danos morais coletivos, investigações regulatórias e significativo desgaste reputacional.Em sentido oposto, organizações que mantêm documentação dos modelos, avaliações de impacto à proteção de dados, supervisão humana e governança transparente reduzem substancialmente seus riscos jurídicos e fortalecem sua credibilidade perante investidores, consumidores e órgãos reguladores.Solução jurídico-estratégica e passo a passo operacionalPara reduzir a responsabilidade civil algorítmica, recomenda-se:1. mapear todos os fluxos de dados utilizados no marketing digital;&nbsp;2. identificar a base legal de cada tratamento realizado;&nbsp;3. implementar avaliações periódicas de impacto previstas pela LGPD;&nbsp;4. documentar decisões automatizadas relevantes;&nbsp;5. realizar auditorias independentes dos algoritmos;&nbsp;6. estabelecer supervisão humana sobre decisões críticas;&nbsp;7. integrar jurídico, tecnologia, marketing, compliance e governança em um único processo decisório;&nbsp;8. promover treinamento contínuo das equipes.&nbsp;Como sintetiza Northon Salomão de Oliveira: “Na economia orientada por algoritmos, a responsabilidade jurídica cresce na mesma velocidade da automação; governar dados deixou de ser uma função tecnológica para tornar-se uma obrigação estratégica da administração.”Síntese dialéticaA tese sustenta que a inteligência artificial amplia eficiência, produtividade e capacidade competitiva das organizações.A antítese demonstra que os mesmos algoritmos potencializam riscos jurídicos, discriminações invisíveis e novas formas de responsabilidade civil.A síntese revela que inovação tecnológica e segurança jurídica não são objetivos incompatíveis. Pelo contrário, empresas que estruturam sólida governança de dados transformam conformidade regulatória em vantagem competitiva, fortalecendo reputação, confiança e sustentabilidade institucional.ConclusãoO marketing digital baseado em inteligência artificial redefine os parâmetros do Direito Empresarial contemporâneo. A responsabilidade civil algorítmica deixa de representar mera discussão acadêmica para tornar-se elemento central da estratégia organizacional.Empresas capazes de integrar LGPD, governança de dados, compliance, transparência algorítmica e gestão de riscos estarão mais preparadas para competir em mercados digitais cada vez mais regulados. A verdadeira vantagem competitiva não reside apenas na capacidade de automatizar decisões, mas na competência institucional para responder juridicamente por elas, preservando eficiência econômica, segurança regulatória e confiança dos stakeholders.

Marketing Digital na Era da Inteligência Artificial: Responsabilidade Civil Algorítmica, LGPD e Governança de Dados como Estratégia de Risco Empresarial

Muitas negociações B2B complexas falham não por falta de esforço do vendedor no fechamento, mas pela incapacidade da empresa de ler os sinais silenciosos de compra que o lead emite ao longo da jornada. Em ciclos de vendas longos, o cliente dá pistas claras de quando o seu interesse está aumentando ou quando ele retornou para a fase de avaliação. Ignorar esses detalhes significa perder vendas na última milha do funil.



Transformar leads em clientes exige que a tecnologia trabalhe a favor da percepção humana. Quando as ferramentas de automação e o CRM não estão integrados de verdade, sua operação comercial corre o risco de atuar às cegas.



<h2 class="wp-block-heading">Os rastros digitais da intenção de compra</h2>



Quando um lead que estava "frio" ou em negociação há semanas entra repentinamente no seu site, revisita a sua página de preços, lê um case de sucesso específico ou reabre uma sequência de e-mails antigos, ele está emitindo um sinal claro de alerta. Ele voltou a priorizar aquele problema internamente.



Se o seu sistema de marketing não captura esses movimentos e não gera um alerta em tempo real para o vendedor responsável no CRM, essa janela de oportunidade se fecha. O concorrente que estiver mais atento e entrar em contato com o timing perfeito levará o contrato.



<h2 class="wp-block-heading">O erro de focar apenas no processo interno de vendas</h2>



Muitas equipes comerciais gerenciam o pipeline olhando apenas para as suas próprias tarefas operacionais: "enviar proposta", "agendar follow-up", "cobrar retorno". No entanto, a máquina de vendas inteligente monitora o comportamento do cliente.



O foco deve mudar do seu processo para a jornada dele. Se o cliente ideal abriu a sua proposta três vezes nas últimas 24 horas, o sinal de compra está ativo. A abordagem comercial não deve ser uma cobrança genérica, mas uma ligação consultiva oferecendo suporte técnico para tirar as últimas dúvidas antes da assinatura.



<h2 class="wp-block-heading">O CRM como um organismo vivo, não um arquivo morto</h2>



O CRM em empresas de alta performance não serve apenas para registrar o histórico do que já passou; ele serve para prever e orientar os próximos passos. Através do uso de automações bem configuradas e critérios de Lead Scoring, o sistema calcula o nível de engajamento do lead e indica de forma matemática quem são os contatos com maior probabilidade de fechamento imediato.



Parar de fazer "tentativas cegas" de vendas e focar os esforços onde os dados mostram prontidão é o que reduz o ciclo de tomada de decisão e diminui o custo de aquisição de clientes (CAC).



<h2 class="wp-block-heading">A sutil diferença entre persistência e timing</h2>



Vendedores persistentes ligam toda semana perguntando se o cliente "tem uma resposta". Vendedores estratégicos utilizam a inteligência de marketing para ligar no momento exato em que o cliente está interagindo com a marca. É essa leitura sutil dos detalhes que separa as empresas que batem metas com previsibilidade daquelas que dependem da intuição de talentos isolados.



A eficiência comercial não está em falar com mais pessoas, mas em falar com as pessoas certas, munido do contexto ideal e no momento de maior prontidão de compra.



Sua operação comercial está ignorando os sinais de compra dos seus leads? <a href="https://www.taumkt.com.br">Conheça o trabalho da Tau Marketing</a> e veja como integramos conteúdo, automação e CRM para dar visibilidade e escala aos seus resultados.

O que é tributo? Quais são suas espécies?

Carlos Gama

O fundador da Fogo de Chão revela o que realmente faz uma rede crescer | Café com ADM #506

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