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Sem dúvida há muita confusão quando falamos de tributos.
 
 
 Existem muitas diferenças entre tributo, imposto, taxa, contribuições, empréstimo compulsório e contribuição de melhoria. 
 
 Percebemos, depois de anos que muitas vezes, falta o conhecimento introdutório sobre determinado assunto, principalmente na área tributária. Na correria do dia a dia, as pessoas aprendem tributação pelo meio ou fim, e, consequentemente ficam sem base para entender determinadas situações mais avançadas. 
 
 
Diante desse cenário, os profissionais às vezes até conhecem uma ou outra espécie de tributo, mas superficialmente, porém não sabem diferenciar bem. Vejo isso em diversas situações cotidianas, como: nas aulas, nas revistas, na fila do banco, até jornalistas e profissionais da área confundem os tributos.
 
 
 
Logo, surgem vários questionamentos: Qual a diferença de tributo para imposto? Tributo é imposto? E demais perguntas similares.
 
 
 
Até mesmo, afirmações erradas, como: Os impostos estão altos (referindo-se a pedágio ou Contribuição para Iluminação Pública). 
 
 
 
Sendo assim, vamos tentar resolver essas dúvidas.
 
 
 
De antemão, lembramos que esse estudo é voltado para área fiscal, e assim será conduzido.
 
 
 
Vamos ao trabalho!
 
Tributo é gênero e comporta cinco espécies<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn1">[1]</a>: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.
 
 
 
Ou seja, impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições são espécies de tributo.
 
 
 
Sobre o estudo de gêneros e espécies, a professora Fabiana Del Padre leciona: Os gêneros consistem em grupos maiores que contém outros menores, denominados espécies.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn2">[2]</a> 
 
 
 
Com essa explicação acreditamos fica mais clara a diferenciação, mesmo assim, vamos formular um exemplo mais simples logo abaixo.
 
 
 
Exemplo simples com times de futebol para compreensão didática:
 
 
 
Time de futebol é gênero.
 
 
 
Corinthians, Palmeiras, Santos e São Paulo são espécies de times.
 
 
 
Diante de toda ilustração acima, vamos avançar, levando em consideração que já temos uma definição clara da diferença entre tributo e as suas espécies.
 
 
 
 Dando continuidade ao estudo passamos ao estudo sobre o conceito de tributo.
 
 
 
Tributo é gênero é assim pode ser conceituado:
 
 
 
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn3">[3]</a>
 
 
 
Afinal, o que é tributo? Resumidamente, se possível:
 
Tributo é uma obrigação que, preferencialmente, deve ser paga em moeda corrente. Se o ocorrer à hipótese prevista em lei, o contribuinte fica obrigado a pagar o tributo, independente de sua vontade.
 
 
 
O tributo nasce por meio de lei, e necessariamente deve prever uma situação lícita. A cobrança deve ser efetuada por um dos entes governamentais ou por esses delegados.
 
 
 
Sobre o conceito de tributo terminamos aqui. Passamos para a análise de suas espécies.
 
 
 
Conforme já mencionamos acima, e não cansamos de repetir, tributo é gênero que comporta cinco<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn4">[4]</a> espécies, porém vamos detalhar cada uma das espécies, a saber:
 
 
 
1 &#8211; Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). 
 
 
 
Explicações sobre impostos: É o mais importante dos tributos. O imposto incide independente da vontade do contribuinte. Se efetuado o fato gerador, logo será devido o imposto. Não tem atuação direta do Estado no fato gerador, isto é, existe uma previsão legal (lei), que se efetuado pelo contribuinte, será devido o imposto.
 
 
 
Exemplos:
 
1) IPI – Previsão legal: Industrializar produtos.
 
Se houver industrialização de produtos, consequentemente será devido o IPI.
 
2) IPVA – Possuir veículos automotores.
 
Se houver a propriedade de veículo automotor em 01/01, consequentemente será devido o IPVA.
 
 
 
2 &#8211; Taxa: Tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (CTN, art. 77).
 
 
 
Explicações sobre taxa: Um dos tributos mais complexos. A taxa é devida diante de uma atuação estatal, sendo que esse serviço público deve ser específico e divisível (é possível saber qual contribuinte efetuou o fato gerador).
 
 
 
Exemplo:
 
1) Taxa de autenticação de documentos.
 
 
 
 
 
3 &#8211; Contribuição de melhoria: É o tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (CTN, art. 81).
 
 
 
Explicações sobre Contribuição de Melhoria: É um tributo peculiar e pouco conhecido. Esse tributo é devido quando houver uma obra pública com posterior valorização dos imóveis ao redor do empreendimento.
 
 
 
 Exemplo:
 
1) É evidente que após a construção de uma estação do Metrô em um local carente que, haverá valorização dos imóveis ao redor. Logo, poderá ocorrer a cobrança desse tributo, mediante Contribuição de Melhoria, se houver lei prevendo, antes da construção.
 
 
 
4 &#8211; Empréstimo compulsório: Somente podem ser criados diante de situações específicas (guerra externa ou sua iminência e calamidade pública, ou investimento público de caráter relevante), e a aplicação dos recursos provenientes de sua arrecadação é vinculada à despesas correspondente, que justificou sua instituição. Trata-se de exceção, prevista em norma de superior hierarquia (CF/88, art. 148, parágrafo único).<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftn5">[5]</a>
 
 
 
Explicação sobre Empréstimo Compulsório: Mais uma espécie de tributo pouco utilizado, ainda bem. Nada mais é que empréstimo, em que o governo em determinadas circunstâncias – citadas acima – o governo pode compulsoriamente, reter o dinheiro do contribuinte.
 
 
 
Exemplo:
 
1) Empréstimos compulsórios para o Plano Collor. Nosso amável ex-presidente “confiscou” a poupança dos brasileiros.
 
 
 
5 &#8211; Contribuições: Os recursos obtidos com sua arrecadação devem ser necessariamente aplicados no atendimento da finalidade que justifica a sua cobrança. Podem ser sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias profissionais ou econômicas, de custeio da iluminação pública.
 
 
 
Explicação sobre contribuições: Não confundir com Contribuição de Melhoria. São espécies diferentes. Contribuições são tributos que têm destinação especifica, isto é, são criados para atender determinada demanda. Por isso, não se confundem com impostos.
 
 
 
Exemplos:
 
1) CPMF – Contribuição que tinha como destinação a manutenção da saúde pública.
 
2) CIP – Contribuição para manutenção da iluminação pública das cidades. Vide conta de energia elétrica.
 
 
 
Terminamos aqui nossas ponderações, e como sempre, abrimos espaço para discussões e colaborações.
 
 
 
Carlos Alberto Gama.
 
Advogado e professor na área tributária em São Paulo.
 
<a href="http://legislacaotributaria.blogspot.com/">http://legislacaotributaria.blogspot.com</a>
 
<a href="http://faturista.blogspot.com/">http://faturista.blogspot.com</a>
 
Contato: <a href="mailto:Carlos_gama81@hotmail.com">Carlos_gama81@hotmail.com</a>
 
 
 Uma versão mais animada, pode ser visualizada em: <a href="http://faturista.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-tributo-quais-suas-especies.html">http://faturista.blogspot.com.br/2012/05/o-que-e-tributo-quais-suas-especies.html</a>

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref1">[1]</a> Do ponto de vista jurídico há grande discussão sobre quantas espécies de tributos existem. Não vamos entrar nessa discussão sobre classificação. Vamos adotar nesse estudo a classificação de cinco espécies, a mais utilizada.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref2">[2]</a> TOMÉ. Fabiana Del Padre. Contribuições para Seguridade Social: A luz da Constituição Federal. Curitiba: Juruá, 2010. Pág. 4.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref3">[3]</a> Art. 3° do Código Tributário Nacional.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref4">[4]</a> Entendimento do STF e de Hugo de Brito Machado.
 </div>
 
<div> 
<a href="http://www.administradores.com.br/home/carlos_gama/artigos/insert/#_ftnref5">[5]</a> Segundo. Hugo de Brito Machado. Direito Tributário. Atlas. 2009. Pág. 30.
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O que é tributo? Quais são suas espécies?

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Em linhas gerais, a coparticipação é a parcela que o beneficiário de um determinado plano de saúde ou odontológico paga diretamente para operadora por ter realizado um determinado procedimento, como por exemplo, consultas e exames.&nbsp;Nessa modalidade de coparticipação, em termos práticos, a empresa efetua o pagamento do plano de saúde ou odontológico, ao passo que o funcionário fica responsável pela coparticipação toda vez que efetua um procedimento cobrável fora do plano.&nbsp;Feitas essas considerações introdutórias, abre-se um breve parêntese para pontuar que a contribuição previdenciária patronal incide sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, nos termos do art. 22, da lei 8.212, de 24.07.91 ("lei 8.212/91").&nbsp;Assim, em tese, sobre o valor pago pelo funcionário à título de coparticipação não deveria incidir contribuição previdenciária, principalmente, pelo simples fato de que esse valor não é incorporado ao salário do trabalhador.&nbsp;Acontece que a Receita Federal do Brasil ("RFB") possui entendimento de que deve incidir contribuição previdenciária patronal, sobre essas verbas, racional externado, por exemplo, na recente Solução de Consulta Cosit 96, de 21.6.21.&nbsp;Ocorre que os valores que são descontados do funcionário para pagamento de parcela de coparticipação não podem, de forma alguma, ser considerado como remuneração, entre outros, pelos seguintes motivos: (i) evidente caráter indenizatório do pagamento; (ii) por não se tratar de um ganho habitual; e (iii) expressa vedação legal prevista no art. 458, §2, IV, da CLT.&nbsp;Quanto ao caráter indenizatório do pagamento, dispensa qualquer prolongamento de debate e é nítido que se o valor é recebido por funcionário e, posteriormente, descontado para pagamento da coparticipação, demonstra-se evidente, por si só, o caráter indenizatório do valor.&nbsp;E mais: Trata-se a bem da verdade de um subsídio da empresa em favor do empregado e, portanto, sobre essa parcela não deve incidir, de forma alguma, contribuição previdenciária por inexiste caráter remuneratório.&nbsp;Já quanto a ausência de habitualidade do pagamento, é necessário rememorar que, o Supremo Tribunal Federal ("STF") no julgamento do Recurso Extraordinário 565.160/SC fixou entendimento, com repercussão geral, a contribuição social a cargo do empregador incide, apenas e tão somente, sobre ganhos habituais do empregado.&nbsp;Nessa linha de pensamento, vale acrescentar que o art. 458, da Consolidação das leis do Trabalho ("CLT") deixa muito claro que salário, para todos os efeitos legais compreende-se os ganhos habituais e, consequentemente, não é preciso muito esforço para se concluir que coparticipação não se amolda ao conceito de habitualidade, eis que trata-se de um evento sazonal (o funcionário pode utilizar em um mês, mas no outro não, além de ser ou não mais frequente em determinados meses).&nbsp;Não fossem suficientes os argumentos supra, é imperioso consignar que existe ainda expressa vedação legal da tributação previdenciária sobre os pagamentos envolvendo planos de saúde e odontológico.&nbsp;Nesse sentido, o art. 458, §2º, IV, da CLT exclui, expressamente, a assistência médica, hospitalar e odontológica do conceito de salário.&nbsp;Logo, se o intuito do legislador era desonerar o plano de saúde e odontológico, nos parece até um contrassenso tributar a parcela de copartipação, cujo principal (plano de seguro) não pode ser incluído na base de cálculo da contribuição previdenciária, por expressa vedação legal.&nbsp;Diante de tudo que foi exposto, é possível concluir que existem bons argumentos para questionar judicialmente a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores que são pagos pelos funcionários à título de coparticipação de auxílio saúde e odontológico, entendimento que diga-se de passagem, já foi reconhecido em algumas decisões judiciais.Carlos Alberto GamaAdvogado na área tributária no Freitas, Silva e Panchaud Advogados Associados.&nbsp;

Da não incidência de contribuição previdenciária sobre a coparticipação do auxílio saúde e odontológico

O polêmico Projeto de lei (PL) 2.337, de 25/6/21, que trata da Reforma do Imposto de Renda, foi recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, encontrando-se, agora, pendente de apreciação no Senado Federal.O PL em questão prevê, dentre outras novidades e alterações, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%.A tributação dos dividendos não alcançará, grosso modo, apenas (i) as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional ou do Lucro Presumido; (ii) empresas do mesmo grupo econômico; e (iii) pessoa jurídica em que o único propósito seja a incorporação imobiliária.A tributação dos dividendos, por si só, já é objeto de intensos debates. Porém, como se não fosse suficiente toda essa polêmica, o PL prevê a tributação dos lucros acumulados até 31.12.2021 e que serão pagos a partir da vigência da lei decorrente do PL, em 1/1/22.De acordo com o PL, os pagamentos de dividendos ficarão sujeitos a retenção na fonte nos seguintes termos:"Art. 10-A. A partir de 1° de janeiro de 2022, os lucros ou dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma, inclusive a pessoas físicas ou jurídicas isentas, excetuadas exclusivamente as hipóteses de que tratam o art. 14 da lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, os §§ 4º e 5º deste artigo e o art. 10-B desta lei, ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte à alíquota de quinze por cento na forma prevista neste artigo."Perceba-se que o texto do PL faz expressa referência à tributação dos dividendos pagos ou creditados sob qualquer forma a partir de janeiro de 2022, não trazendo qualquer ressalva quanto a exclusão dos lucros acumulados antes da vigência da lei (até 31/12/21).Acontece que os lucros que foram sendo acumuladas até 31/12/21 não podem, de forma alguma, ser objeto de tributação no caso de distribuição a partir do ano de 2022, como o PL leva a crer, tendo em vista estarem sob o regime de isenção previsto no artigo 10, lei 9.249/95.Em situações exatamente como essa, o artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal, é muito claro em proibir que uma lei nova, que cria ou aumenta um tributo, seja aplicada a fatos geradores que já ocorreram, sob evidente ofensa ao Princípio da Irretroatividade Tributária.Em linhas gerais, a irretroatividade tributária homenageia os princípios da segurança jurídica e da moralidade e tem como intuito limitar o poder de tributar do Estado, permitindo, assim, a tributação apenas dos fatos geradores que ocorrerem após a publicação da citada lei nova, observados ainda os demais princípios constitucionais.É provável que o Fisco argumente no sentido de que o fato gerador, qual seja, o pagamento dos dividendos, ocorrerá após a publicação da lei, sendo legítima, portanto, a cobrança do IR à alíquota de 15%. Ledo engano. Sendo os dividendos decorrentes de lucro apurado até 31/12/21, independentemente de quando vierem a ser distribuídos, não poderão ser atingidos pela nova tributação, sob pena de grave ofensa aos ditames constitucionais. A argumentação de que o fato gerador é o pagamento, podendo assim alcançar lucros do passado, é totalmente falaciosa.Tanto é assim, que em uma situação muito parecida o Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 2.558/DF, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 74, da MP 2158-35/21, que previa a tributação de lucros apurados por controlada ou coligada no exterior em 2001, a partir de janeiro de 2002.Se não bastasse tudo o que acima já foi dito, a tributação dos lucros apurados até 31/12/21 incorrerá ainda em evidente majoração da carga tributária do exercício de 2021 para incríveis 49% do lucro!Explica-se: regra geral, uma empresa recolherá 25% de IRPJ e 9% CSLL em relação ao exercício de 2021, totalizando a montante de 34%. Haverá, ainda, a tributação dos dividendos à alíquota de 15%. Como fica fácil concluir, o lucro acabará tributado em 49%, de modo que não é nenhum absurdo afirmar que beira o confisco a tributação em um patamar tão elevado.Pensando em afastar qualquer tipo de questionamento pelo Fisco, algumas empresas já pensam em antecipar a distribuição de dividendos até o fim do presente ano, justamente para evitar a tributação a partir de janeiro de 2022.Porém, a distribuição apressada de lucros poderá incorrer na perigosa descapitalização da empresa que, nesse caso, precisará se socorrer junto aos bancos e seus elevados juros.Todavia, vale registrar que os contribuintes que não conseguirem ou não desejarem antecipar os pagamentos de dividendos para 2021, certamente terão bons argumentos para afastar a cobrança na esfera judicial, referentemente aos lucros apurados até 31/12/21.Carlos Alberto GamaSupervisor do Contencioso Tributário no Braga &amp; Garbelotti.https://www.linkedin.com/in/carlos-gama-1058b124/

Da inconstitucional tributação dos dividendos apurados antes da vigência da lei decorrente do PL 2337/21

Em 16.12.2011, foi publicada a Instrução Normativa nº 19/11 da Subsecretaria da Receita Municipal (“IN nº 19/11 – SUREM/SF”) da Prefeitura de São Paulo que disciplina a suspensão da autorização para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“NFS-e”) para os contribuintes inadimplentes, com efeito a partir de 01.01.2012.
Desde então, essa prática tem causa grandes transtornos para os prestadores de serviços, principalmente, aos pequenos empreendedores.
Para fins de suspensão da autorização da emissão da NFS-e, considera-se inadimplente em relação ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), o contribuinte, pessoa jurídica domiciliada no Município de São Paulo, que alternativamente:
i) deixar de recolher o ISS devido por 4 (quatro) meses de incidência consecutivos; e/ou
ii) deixar de recolher o ISS devido por 6 (seis) meses de incidência alternados dentro de um período de 12 (doze) meses.
Acontece que o bloqueio da emissão NFS-e, além de ser imoral em tempos de recessão econômica, é inconstitucional, por impedir o regular desempenho das atividades econômicas do contribuinte em razão da falta de pagamento do ISS, conforme assegura a Constituição Federal, veja:
“Art. 5°. (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (grifou-se)
 Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” (grifou-se). O professor Hugo de Brito Machado explica que “qualquer que seja a restrição que implique cerceamento da liberdade de exercer atividade lícita é inconstitucional, porque contraria o disposto nos artigos 5°, inciso XIII, e 170, parágrafo único, do Estatuto Maior do País.”
A propósito, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) possui entendimento consolidado há tempos de que é vedado ao fisco compelir o contribuinte ao pagamento de tributos, por meio de cerceamento de atividade, como por exemplo, a suspensão da emissão de notas fiscais, entre outras medidas, note-se:
Súmula 70. "É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". Súmula 323. "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Súmula 547. "Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais".
 Seguindo nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) possui jurisprudência firme, senão vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao negar, ao comerciante em débito de tributos, a autorização para impressão de documentos fiscais, necessários ao livre exercício das suas atividades (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo (Súmula nº 70/STF); b) é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (Súmula nº 323/STF); c) não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais (Súmula nº 547/STF); e d) é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado (Súmula nº 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 783766, Rel. Luiz Fux. DOU 03.05.07).” (grifou-se)
Especificamente quanto a suspensão da NFS-e pelo Município de São Paulo em razão de inadimplência do ISS, o Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJ SP”) possui entendimento pacífico que a IN SF/SUREM nº 19/11 é norma inconstitucional, veja:
“APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE NFS-e. Pretensão de afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2011, que prevê a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas para contribuintes inadimplentes. Admissibilidade. Impossibilidade de a autoridade municipal condicionar a emissão ao pagamento de débitos fazendários. A Administração Pública deve se valer de instrumentos próprios para cobrança de seu crédito. Aplicação análoga das Súmulas 70, 323 e 547 do C. STF. Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso de apelação da impetrante provido. (Ap. nº 1019530-86.2015.8.26.0053. DJe 06.04.2016. Rel. Maria Laura Tavares)” (grifou-se)
“Mandado de Segurança. Medida liminar para afastar obrigação de não emitir notas fiscais de serviços. Indeferimento. Contribuinte em situação de inadimplência. Instrução Normativa n. 19/2011 SF/SUREM. Decisão reformada. Ato que inviabiliza o livre exercício da atividade econômica. Inexistência de disposição legal sobre a questão. Inconstitucionalidade do referido ato normativo já pronunciada pelo C. Órgão Especial. Precedentes do STF e deste Tribunal. Agravo de instrumento provido. (AI nº 2217755-63.2016.8.26.0000. DJe 06.03.2017. Rel. Antonio C. A. Cortez)”
Portanto, diante das considerações efetuadas acima, não resta nenhuma dúvida de que as medidas adotadas com objetivo de forçar o pagamento de ISS pela Prefeitura de São Paulo, suspendendo o funcionamento da NFS-e é inconstitucional, uma vez que fere o livre exercício de atividade profissional do contribuinte.

Débito de ISS não pode suspender a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

A contabilidade do burnout começa onde os indicadores tradicionais de desempenho encontram seus limites: uma organização pode apresentar produtividade crescente enquanto consome, silenciosamente, a capacidade humana que sustenta seus resultados. Horas trabalhadas, entregas concluídas e custos operacionais são mensuráveis; a deterioração psicológica, a perda de conhecimento tácito e o enfraquecimento dos vínculos institucionais nem sempre aparecem nos demonstrativos financeiros.O problema não consiste em abandonar a mensuração econômica, mas em compreender o que ela deixa de revelar. Para administradores, profissionais de Recursos Humanos, contadores e dirigentes, a questão estratégica é decisiva: quanto custa uma estrutura que continua produzindo enquanto compromete as condições de sua própria continuidade?Em O Prédio que Aprendeu a Escutar (2026), Northon Salomão de Oliveira oferece um universo narrativo no qual o cotidiano institucional, a exaustão profissional e a memória organizacional permitem investigar essa contradição para além das planilhas.O custo invisível da produtividadeNa perspectiva contábil, o burnout não constitui, por si só, uma rubrica autônoma que deva ser reconhecida automaticamente como passivo nas demonstrações financeiras. A contabilização de obrigações depende dos critérios normativos aplicáveis, enquanto seus efeitos econômicos podem se manifestar por diferentes caminhos: absenteísmo, rotatividade, afastamentos, retrabalho, perda de experiência e redução da qualidade decisória.O CPC 25, correspondente à disciplina contábil das provisões e dos passivos contingentes, estabelece critérios específicos para o reconhecimento de obrigações. Não basta, portanto, identificar um risco humano para registrar imediatamente uma provisão. É necessário examinar a existência de obrigação presente, a probabilidade de saída de recursos e a possibilidade de estimativa confiável, conforme os requisitos aplicáveis.Essa distinção é essencial para evitar tanto a omissão quanto o reconhecimento contábil indevido. Entretanto, aquilo que ainda não atende aos critérios de reconhecimento pode continuar economicamente relevante para a gestão de riscos.Uma empresa que perde repetidamente profissionais experientes talvez registre os custos de recrutamento e treinamento, mas não consiga mensurar integralmente a perda de conhecimento acumulado, das relações de confiança e da capacidade de resolver problemas complexos. A informação contábil permanece necessária, porém insuficiente, quando utilizada isoladamente como instrumento de diagnóstico organizacional.A questão comportamental agrava o problema. Quando metas quantitativas dominam os sistemas de avaliação, gestores e trabalhadores podem privilegiar resultados imediatamente observáveis em detrimento de fatores cuja deterioração somente será percebida mais tarde. A organização passa a premiar aquilo que consegue contar, mesmo quando o comportamento incentivado compromete aquilo de que efetivamente depende.O paradoxo econômico do esgotamento profissionalA defesa da produtividade possui fundamento legítimo. Organizações precisam controlar custos, estabelecer metas e avaliar resultados. Sem indicadores, decisões relevantes podem depender de impressões pessoais, favorecimentos e critérios inconsistentes.A antítese surge quando o indicador deixa de representar o desempenho e passa a determinar, sozinho, o comportamento. Uma meta de atendimento, por exemplo, pode estimular eficiência, mas também incentivar respostas apressadas, transferências desnecessárias de demandas e redução do tempo dedicado a problemas complexos.O resultado imediato pode parecer favorável, enquanto os custos são deslocados para outros períodos, departamentos ou pessoas. A economia aparente de hoje converte-se, potencialmente, em retrabalho, afastamentos e perda de capacidade operacional amanhã.Sob a perspectiva jurídica, essa discussão não se reduz à eficiência financeira. O artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A legislação trabalhista e as normas regulamentadoras aplicáveis também estabelecem deveres de prevenção, cuja observância deve considerar os riscos efetivamente identificados no ambiente laboral.A gestão responsável precisa, portanto, conciliar desempenho, conformidade e proteção à saúde. A análise econômica não elimina obrigações jurídicas, assim como o cumprimento formal de procedimentos não demonstra, isoladamente, que os riscos estejam adequadamente controlados.O Prédio que Aprendeu a Escutar e a contabilidade daquilo que não apareceEm O Prédio que Aprendeu a Escutar, o ambiente institucional e a experiência de trabalhadores submetidos às exigências cotidianas da burocracia permitem aproximar a discussão contábil de uma dimensão frequentemente negligenciada: a diferença entre manter uma instituição funcionando e preservar as condições humanas que tornam seu funcionamento possível.O romance apresenta o esgotamento e a memória institucional como elementos relevantes de seu universo narrativo. Sua contribuição para esta reflexão está em permitir que a organização seja observada não apenas como estrutura de processos, cargos e responsabilidades, mas também como espaço no qual experiências humanas se acumulam e produzem consequências.A conexão com a contabilidade é interpretativa, mas substantiva. Um demonstrativo pode registrar despesas com pessoal sem explicar inteiramente o que acontece quando a experiência de um trabalhador se transforma em exaustão, quando o conhecimento acumulado deixa de circular ou quando procedimentos continuam sendo executados sem que seus problemas sejam efetivamente compreendidos.O silêncio organizacional, nesse contexto, pode adquirir relevância econômica. Problemas que não chegam aos responsáveis pela decisão tendem a permanecer fora dos mecanismos de prevenção, embora continuem produzindo efeitos. A ausência de registro gerencial, contudo, não comprova a inexistência do risco.É nesse ponto que a literatura amplia o alcance da análise técnica: ela permite examinar como as estruturas institucionais são experimentadas por aqueles que vivem dentro delas, sem confundir a representação ficcional com evidência estatística ou demonstração contábil.Como bem aponta Northon Salomão de Oliveira, “Uma organização pode contabilizar o custo do trabalho sem compreender o custo humano de consumir continuamente a capacidade de quem trabalha”.A proposição sintetiza uma distinção estratégica: reconhecer despesas não equivale a compreender todas as consequências econômicas das decisões que as produzem.Como incorporar o risco humano à governançaA resposta não consiste em transformar sentimentos em lançamentos contábeis arbitrários, mas em integrar informações financeiras, indicadores operacionais e mecanismos de prevenção.A administração pode adotar quatro medidas complementares:- Controladoria e contabilidade: analisar custos de rotatividade, afastamentos, horas extras, retrabalho e substituição de profissionais, respeitando critérios de reconhecimento e divulgação contábil.- Recursos Humanos e saúde ocupacional: avaliar riscos psicossociais, carga de trabalho, autonomia, assédio, previsibilidade das demandas e condições de recuperação, com instrumentos adequados e proteção dos dados pessoais.- Gestores e compliance: investigar padrões persistentes de sobrecarga, estabelecer canais confiáveis de comunicação e evitar incentivos que recompensem resultados obtidos mediante práticas prejudiciais.- Conselhos e alta administração: acompanhar indicadores de sustentabilidade operacional, relacionando produtividade, qualidade, rotatividade e riscos ocupacionais sem reduzir o diagnóstico a uma métrica isolada.A implementação deve observar a legislação aplicável, inclusive as exigências de gerenciamento de riscos ocupacionais da NR-1, conforme sua redação vigente, e os deveres de proteção de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados quando informações pessoais ou relacionadas à saúde forem tratadas.O objetivo não é atribuir um preço à dignidade humana. É impedir que decisões economicamente relevantes sejam tomadas com informações insuficientes sobre seus efeitos previsíveis.A organização vale mais do que seus indicadoresA contabilidade do burnout não constitui uma nova categoria de reconhecimento contábil, mas uma perspectiva de gestão: investigar como o esgotamento profissional pode repercutir sobre custos, riscos, continuidade operacional e qualidade das decisões.A tese central é que a sustentabilidade econômica depende também da preservação das capacidades humanas que produzem os resultados. Isso não significa que todo adoecimento decorra do trabalho ou que todo aumento de produtividade provoque burnout. Significa reconhecer que os riscos psicossociais precisam ser avaliados com seriedade, evidências e responsabilidade institucional.É nessa fronteira entre o mensurável e o vivido que O Prédio que Aprendeu a Escutar, de Northon Salomão de Oliveira, encontra sua relevância para administradores e profissionais de contabilidade. O romance convida o leitor a observar o universo burocrático e seus conflitos humanos por dentro, ampliando uma pergunta que os indicadores, sozinhos, não conseguem responder: o que permanece de uma instituição quando ela conserva seus procedimentos, mas desgasta as pessoas responsáveis por fazê-los funcionar?Sobre a inspiração literária: Este artigo dialoga com O Prédio que Aprendeu a Escutar (2026), de Northon Salomão de Oliveira, obra que explora o cotidiano burocrático, a memória institucional e as consequências humanas da exaustão. A aproximação entre literatura e contabilidade evidencia um desafio de governança: reconhecer que resultados financeiros e produtividade somente oferecem um retrato parcial de organizações cuja continuidade também depende da saúde, da experiência e da capacidade de decisão de seus trabalhadores.

Contabilidade do Burnout: entre o crachá e o abismo, quando o trabalho deixa de explicar quem somos

A contabilidade empresarial registra salários, encargos, provisões e despesas operacionais, mas nem sempre consegue revelar quanto uma organização depende de conhecimentos, relações de confiança e experiências acumuladas por trabalhadores que não aparecem nos indicadores de desempenho. O problema não está necessariamente nas demonstrações financeiras, mas na interpretação gerencial de seus limites: aquilo que não constitui ativo reconhecível contabilmente pode ser decisivo para a continuidade econômica do negócio.O trabalhador invisível é aquele cuja contribuição ultrapassa as tarefas formalmente atribuídas. Ele conhece os atalhos de um sistema, identifica inconsistências antes que se convertam em prejuízos, preserva a memória de decisões antigas e resolve problemas que os procedimentos oficiais não anteciparam. Sua ausência pode custar muito mais do que sua remuneração sugere.Em O Prédio que Aprendeu a Escutar (2026), Northon Salomão de Oliveira oferece um universo literário no qual a burocracia, a memória institucional e a exaustão profissional permitem examinar uma questão essencial à gestão: o que acontece quando uma instituição continua contabilizando resultados, mas perde a capacidade de compreender as pessoas que os tornam possíveis?Capital intelectual, reconhecimento contábil e risco operacionalO CPC 04 (R1), relativo a ativos intangíveis, estabelece critérios para o reconhecimento contábil desses recursos, incluindo identificabilidade, controle e benefícios econômicos futuros, além dos demais requisitos aplicáveis. O conhecimento dos empregados, considerado genericamente, não pode ser reconhecido como ativo intangível da entidade simplesmente porque possui valor econômico. A organização não controla integralmente a permanência desse conhecimento, e sua utilidade não equivale, por si só, a um direito patrimonial reconhecível.Essa limitação normativa é importante. Confundir relevância econômica com reconhecimento contábil produziria demonstrações financeiras potencialmente distorcidas. Entretanto, cometer o erro inverso, tratando como irrelevante tudo aquilo que não pode ser capitalizado, empobrece a gestão.O capital intelectual pode sustentar produtividade, inovação, qualidade e continuidade operacional sem aparecer como ativo identificável no balanço. A contabilidade financeira e a contabilidade gerencial precisam, portanto, cumprir funções complementares: a primeira observa critérios próprios de reconhecimento e mensuração; a segunda pode desenvolver indicadores de dependência de conhecimento, rotatividade, retrabalho, concentração de competências e custos de substituição.A distinção torna-se especialmente importante quando um profissional acumula, durante anos, o conhecimento tácito necessário para fazer funcionar um processo complexo. Sua saída pode desencadear atrasos, falhas de controle, perda de clientes e despesas de treinamento. Esses efeitos não constituem automaticamente um passivo contábil reconhecível, mas representam riscos econômicos que a administração não deveria ignorar.O trabalhador invisível e a falsa eficiência dos indicadoresA antítese surge quando a organização procura elevar a eficiência reduzindo custos de pessoal, padronizando procedimentos e intensificando metas. Essas medidas podem ser legítimas, desde que avaliadas em seu contexto. O problema aparece quando a redução imediata da despesa é interpretada como ganho estrutural, sem considerar seus efeitos sobre a capacidade produtiva futura.A economia comportamental ajuda a explicar essa distorção. Sob pressão por resultados de curto prazo, gestores podem privilegiar benefícios imediatamente mensuráveis e subestimar perdas futuras, especialmente quando estas se distribuem entre departamentos, períodos contábeis e responsáveis diferentes. O indicador deixa de ser apenas uma ferramenta de observação e passa a influenciar o comportamento que deveria medir.O trabalhador que auxilia colegas, corrige falhas silenciosas ou transmite conhecimentos a novos integrantes pode parecer menos produtivo quando avaliado exclusivamente pelo volume individual de entregas. Entretanto, sua contribuição reduz custos sistêmicos que não aparecem necessariamente em sua avaliação funcional.A organização corre, assim, o risco de premiar quem produz resultados visíveis e desvalorizar quem impede resultados negativos. A eficiência aparente aumenta enquanto a resiliência operacional diminui.É nesse ponto que O Prédio que Aprendeu a Escutar amplia a análise. O ambiente institucional do romance, associado à burocracia, à memória e ao desgaste humano, permite interpretar o trabalho não apenas como execução de tarefas, mas como experiência acumulada dentro de uma estrutura que depende de pessoas. A leitura contábil identifica despesas e resultados; a leitura institucional pergunta quais capacidades humanas sustentam esses números e o que acontece quando deixam de existir.A contabilidade gerencial como instrumento de prevençãoComo bem aponta Northon Salomão de Oliveira, “Uma organização começa a perder patrimônio quando deixa de reconhecer o conhecimento humano que sustenta sua capacidade de produzir resultados.”A proposição não significa atribuir valor patrimonial contábil aos trabalhadores. Significa reconhecer que a preservação de competências, memória organizacional e capacidade de cooperação integra a gestão estratégica de riscos.A solução exige medidas concretas. A controladoria, em conjunto com Recursos Humanos, operações e gestão de riscos, deve mapear funções críticas, identificar conhecimentos concentrados em poucos profissionais e avaliar os efeitos financeiros de sua eventual indisponibilidade. Indicadores de rotatividade precisam ser interpretados junto com custos de reposição, tempo de aprendizagem, retrabalho, incidentes operacionais e perda de produtividade.A administração também deve instituir procedimentos de transferência de conhecimento, documentação de processos, formação de sucessores e canais seguros para comunicar falhas e sobrecarga. Os gestores precisam distinguir desempenho individual de contribuição sistêmica, evitando que atividades essenciais, mas pouco visíveis, permaneçam sem reconhecimento.No plano jurídico, a Constituição Federal protege a dignidade da pessoa humana e reconhece o valor social do trabalho como fundamentos da República, nos termos do artigo 1º, incisos III e IV. A aplicação concreta desses princípios às relações de trabalho depende do contexto normativo pertinente, mas sua relevância institucional é inequívoca: a busca por eficiência não elimina os deveres legais nem autoriza tratar pessoas como recursos descartáveis.A governança madura não precisa transformar toda contribuição humana em cifra. Precisa compreender quais informações podem ser mensuradas, quais riscos exigem acompanhamento e quais limites éticos e jurídicos condicionam as decisões empresariais.O patrimônio invisível e a memória das organizaçõesO trabalhador invisível revela uma assimetria fundamental: a empresa pode ser proprietária de seus equipamentos e sistemas, mas não possui domínio absoluto sobre a experiência, a criatividade e a disposição de seus profissionais para compartilhar conhecimentos. A continuidade operacional depende, em parte, de uma cooperação que não pode ser garantida apenas por contratos, remuneração ou procedimentos.Em O Prédio que Aprendeu a Escutar, a memória institucional e o esgotamento profissional integram o campo de reflexão sobre as relações entre indivíduos e estruturas burocráticas. Sob essa perspectiva, a perda de conhecimento não é somente um problema de treinamento. Pode representar a ruptura de vínculos entre pessoas, processos e decisões que deram forma à instituição ao longo do tempo.O romance permite, assim, aprofundar uma pergunta que os relatórios gerenciais raramente respondem por inteiro: quanto custa manter uma organização aparentemente funcional quando as pessoas responsáveis por sua continuidade deixam de ser efetivamente escutadas?O trabalhador invisível não é necessariamente aquele que recebe pouco reconhecimento formal. É também aquele cuja importância só se torna evidente quando sua ausência expõe a fragilidade de sistemas considerados eficientes. Identificar essa dependência antes da crise constitui uma tarefa de controladoria, gestão de pessoas e governança.Em última análise, O Prédio que Aprendeu a Escutar, de Northon Salomão de Oliveira, oferece uma perspectiva literária para observar o que os indicadores não conseguem narrar sozinhos: a experiência humana acumulada dentro das instituições, os custos do silêncio e a distância entre manter processos funcionando e preservar as condições que permitem às pessoas sustentá-los.Sobre a fonte de inspiração: Este artigo dialoga com O Prédio que Aprendeu a Escutar (2026), de Northon Salomão de Oliveira, romance que explora o cotidiano burocrático, a memória institucional e a exaustão profissional. A obra amplia a reflexão sobre capital intelectual e gestão de riscos ao colocar em perspectiva as consequências humanas de organizações que dependem do conhecimento de seus trabalhadores, mas nem sempre reconhecem os sinais de desgaste que ameaçam sua própria continuidade.

O Trabalhador Invisível: o custo contábil do capital intelectual que as empresas não conseguem enxergar

A solidão na tomada de decisão não decorre apenas da posição hierárquica, mas também da distância entre quem exerce o poder e as informações que revelam as consequências de suas escolhas. Quando um dirigente deixa de compreender a contabilidade como instrumento estratégico, a organização pode continuar operando enquanto acumula riscos que seus indicadores convencionais não conseguem traduzir adequadamente.O problema não é necessariamente a ausência de relatórios, sistemas ou profissionais qualificados. É a possibilidade de que a informação exista, mas não alcance o processo decisório com a profundidade necessária. Nesse intervalo entre registro e compreensão, a confiança excessiva do gestor pode converter uma deficiência informacional em risco econômico, operacional e institucional.A contabilidade como instrumento de governançaA contabilidade não se limita à escrituração de fatos passados. A informação contábil subsidia a avaliação de desempenho, a análise de liquidez, o controle de custos, a identificação de riscos e a alocação de recursos. Sua utilidade estratégica depende, entretanto, da capacidade da administração de interpretar números, questionar premissas e reconhecer limitações.O CPC 00 (R2), alinhado à Estrutura Conceitual das Normas Internacionais de Relatório Financeiro, estabelece a relevância e a representação fidedigna como características fundamentais da informação financeira útil. Isso significa que um relatório formalmente produzido não garante, por si só, uma decisão de qualidade. A informação precisa ser pertinente ao problema, compreensível para seus destinatários e interpretada dentro de seu contexto econômico.A Lei nº 6.404/1976, especialmente em seu artigo 153, também estabelece o dever de diligência dos administradores de sociedades anônimas. Embora a avaliação da responsabilidade dependa das circunstâncias concretas e do regime jurídico aplicável, a função administrativa não se confunde com a simples assinatura de demonstrativos preparados por terceiros. Delegar a elaboração técnica não elimina a necessidade de compreender os riscos relevantes.Surge, portanto, um paradoxo de governança: quanto maior a autoridade formal de um dirigente, maior pode ser sua capacidade de influenciar a organização, mas não necessariamente sua proximidade com a realidade que os números procuram representar.O custo invisível da confiança excessivaA economia comportamental ajuda a compreender esse fenômeno. O excesso de confiança pode levar gestores a superestimar a precisão de suas previsões, subestimar riscos e interpretar informações desfavoráveis como obstáculos temporários. Quando a hierarquia desestimula a contestação, o problema se agrava: subordinados podem filtrar alertas, enquanto o dirigente passa a receber uma versão progressivamente mais confortável da realidade.Em uma hipótese empresarial, um diretor decide expandir operações porque o faturamento cresce. Os relatórios comerciais confirmam a tendência, mas a análise do capital de giro revela aumento dos prazos de recebimento, estoques excessivos e pressão sobre o caixa. Se a decisão se apoiar predominantemente na receita, a expansão poderá ampliar o faturamento sem produzir liquidez suficiente para sustentar as obrigações assumidas.O equívoco não reside em privilegiar o crescimento, mas em confundir uma dimensão do desempenho com a saúde econômica integral da empresa. Receita, lucro contábil, geração de caixa, endividamento e rentabilidade respondem a perguntas diferentes. A decisão responsável depende da leitura conjunta dessas variáveis.Há também uma dimensão humana. Organizações que punem quem comunica problemas tendem a perder informações justamente quando mais precisam delas. O silêncio dos profissionais não representa necessariamente concordância: pode indicar receio de retaliação, fadiga institucional ou percepção de que os alertas não produzem consequências.Como bem aponta Northon Salomão de Oliveira, “A solidão do dirigente começa quando a autoridade deixa de receber informações capazes de contrariar suas certezas.”A proposição sintetiza uma distinção importante: isolamento decisório não significa ausência de pessoas ao redor, mas insuficiência de mecanismos que permitam à realidade contestar o poder.O que O Prédio que Aprendeu a Escutar revela sobre a gestãoEm O Prédio que Aprendeu a Escutar, de Northon Salomão de Oliveira, o ambiente do fórum, a rotina institucional, a memória e o desgaste dos trabalhadores oferecem uma perspectiva literária sobre organizações nas quais procedimentos e responsabilidades coexistem com experiências humanas difíceis de reduzir a registros formais.A aproximação com a contabilidade é interpretativa, mas relevante. Assim como um demonstrativo não esgota a realidade econômica de uma empresa, o registro administrativo não contém necessariamente toda a realidade de uma instituição. Existem conhecimentos tácitos, sinais informais, conflitos e experiências que podem escapar aos mecanismos oficiais de informação.A literatura permite perceber o que a análise exclusivamente quantitativa corre o risco de deixar em segundo plano: instituições são sistemas de trabalho, mas também ambientes de relações, expectativas e vulnerabilidades. Um indicador pode demonstrar produtividade sem revelar o custo humano de sustentá-la. Um procedimento pode comprovar que determinada etapa foi cumprida sem demonstrar que o problema subjacente foi efetivamente resolvido.Essa perspectiva não diminui a importância dos controles contábeis. Ao contrário, amplia sua função. A boa governança exige reconhecer tanto os limites dos registros quanto o valor das informações que ainda não foram adequadamente formalizadas.O romance convida, assim, a uma pergunta decisiva para qualquer dirigente: o que a organização consegue registrar e o que ainda não consegue compreender?Como reduzir o isolamento decisórioA resposta exige medidas concretas de governança, e não apenas recomendações para que o líder seja mais atento.Primeiro, a administração deve estabelecer uma rotina de análise conjunta dos resultados contábeis, do fluxo de caixa, dos riscos operacionais e dos indicadores de pessoas. A frequência e a profundidade dessa análise devem ser proporcionais ao porte, à complexidade e à exposição da organização.Segundo, a contabilidade precisa participar das decisões antes de sua execução, especialmente em investimentos, expansão, endividamento, aquisições e mudanças relevantes de estrutura de custos. Sua função não deve ficar restrita à explicação posterior dos resultados.Terceiro, gestores devem instituir canais seguros para a comunicação de riscos e divergências, com procedimentos de escalonamento, responsáveis definidos e acompanhamento das providências. Conselhos e comitês, quando existentes, precisam receber informações que permitam questionar premissas e examinar cenários adversos.Por fim, a avaliação de desempenho deve combinar resultados financeiros com indicadores operacionais e humanos pertinentes, evitando que metas isoladas estimulem comportamentos incompatíveis com a sustentabilidade organizacional.Essas medidas não eliminam a incerteza, condição inerente à atividade econômica. Seu objetivo é reduzir a probabilidade de que decisões relevantes sejam tomadas com base em informações incompletas, incentivos distorcidos ou uma falsa sensação de controle.A governança começa quando o poder aprende a escutarA solidão decisória não se resolve multiplicando reuniões ou relatórios. Resolve-se construindo uma estrutura na qual a informação desfavorável possa chegar ao dirigente, ser compreendida e modificar uma decisão. A contabilidade oferece instrumentos para interpretar a realidade econômica; a governança organiza as condições para que essa interpretação influencie efetivamente o poder.A tese central é que a qualidade da decisão depende não apenas da quantidade de informação disponível, mas da capacidade institucional de acolher aquilo que contraria as expectativas de quem decide. Uma organização pode possuir sistemas sofisticados e continuar vulnerável se seus dirigentes confundirem autoridade com infalibilidade.É nesse ponto que O Prédio que Aprendeu a Escutar amplia a reflexão administrativa. Ao aproximar o leitor do cotidiano institucional e de suas tensões humanas, o romance permite examinar a distância entre aquilo que uma organização formaliza e aquilo que efetivamente consegue ouvir. A questão ultrapassa os números: diz respeito à possibilidade de uma instituição reconhecer seus próprios limites antes que eles se convertam em consequências irreversíveis.Sobre a fonte de inspiração: Este artigo estabelece um diálogo entre governança, informação contábil e tomada de decisão a partir de O Prédio que Aprendeu a Escutar (2026), de Northon Salomão de Oliveira. Ao explorar o cotidiano burocrático, a memória institucional e as consequências humanas da vida organizacional, o romance oferece uma perspectiva literária para refletir sobre o que os relatórios registram, o que os dirigentes compreendem e o que permanece sem voz dentro das instituições.

O que é tributo? Quais são suas espécies?

Carlos Gama

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