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Os candidatos a presidente da República que estejam verdadeiramente preocupados em dar novo rumo ao Brasil precisam se comprometer primeiramente em fechar a grande fábrica de pobreza na qual a nação se transformou notadamente nas últimas três décadas.
Na esteira da promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil vive uma crise moral, alimentada pela permissividade legal, cujo resultado mais dramático é o empobrecimento da população. Temos cada vez mais pobres se tornando miseráveis e a fome já é um flagelo real para mais de 33 milhões de brasileiros.
Para reverter essa situação é urgente reduzir drasticamente a tributação sobre o consumo de gêneros alimentícios, medicamentos, produtos de higiene básica, energia elétrica e óleo diesel, corrigindo uma política tributária regressiva e injusta, que penaliza sobremaneira os cidadãos de mais baixa renda.
Igualmente é necessário reduzir encargos sociais e previdenciários sobre a folha de pagamento dos empregados celetistas e tornar obrigatória, por lei, a correção anual das tabelas de Imposto de Renda Pessoa Física.
É possível fazer? A resposta é “sim”. As portas dessa imensa fábrica de pobreza começarão a ser fechadas se o País fizer o combate à corrupção de maneira efetiva, intolerante e permanente. Isso exigirá a alteração na Constituição para voltar a permitir a prisão em segunda instância após decisão colegiada, mesmo sem condenação transitada em julgado. Sem isso, a Justiça continuará desacreditada e a sensação de impunidade seguirá estimulando essa prática criminosa que suga os recursos públicos.
Outra medida imprescindível é mudança legislativa para tornar inelegível por longo período &#8211; 20 ou 30 anos &#8211; o condenado em segunda instância por crimes contra a administração pública, corrupção ativa ou passiva, peculato e participação em organização criminosa. De igual forma, é preciso que qualquer réu, assim definido por Colegiado de segunda instância, seja proibido de se candidatar a cargos eletivos, tornando-se automaticamente ficha suja. Isso impediria que réus sejam eleitos para se beneficiar do foro privilegiado e o endurecimento da lei serviria como desestímulo às práticas criminosas na administração pública.
Há ainda outras medidas que contribuiriam decisivamente para mudar o quadro atual, insustentável para uma nação que reclama ser mais justa e menos desigual socialmente. Em especial, aquilo que exigiria maior responsabilidade dos agentes públicos no trato com o erário, a começar pelo fim da reeleição para cargos do Poder Executivo, de forma a acabar com os governos de cooptação, cujos interesses são voltados exclusivamente à renovação do mandato.
Seria muito benéfico ao país, ainda, a tipificação como crime de improbidade administrativa a ação do governante que gerar déficit primário, definindo-se como pena o afastamento imediato do cargo.
Também necessário é proibir renúncia fiscal (gasto tributário) que não tenha por objetivo a redução das desigualdades regionais e sociais, mesmo assim limitada a 1,5% do PIB do ano anterior e sempre concedida de forma regressiva ao longo do tempo, por prazos definidos e auditáveis anualmente. Tudo de forma absolutamente pública e transparente e, ainda, com vedação a concessões setoriais e por empresas, a fim de resguardar o espírito da renúncia fiscal, garantido constitucionalmente.
A responsabilidade administrativa exige, ainda, que passem a ser proibidos gastos públicos com funcionalismo em níveis acima de 9% do Produto Interno Bruto (PIB), instituindo-se o prazo de quatro anos para enquadramento e cumprimento do teto de gastos.
Outra medida inadiável é eliminar &#8211; ou pelo menos reduzir drasticamente &#8211; o instituto do foro privilegiado que hoje alcança cerca de 55.000 pessoas no Brasil, dimensão responsável por transformar o que seria exceção em instrumento de impunidade.
Por certo, não faltariam recursos financeiros e não-financeiros para o cumprimento dessa nova ordem pública. Hoje, de 42 a 44% das receitas públicas provêm da tributação sobre consumo e representam, no total, 11,86% do PIB. Como as renúncias fiscais/gastos tributários chegam a 5% do PIB (União 4,2%), bastaria reduzir em 25% as renúncias para se viabilizar a redução da tributação sobre consumo dos gêneros alimentícios, medicamentos e sobre energia e óleo diesel em 15%, no mínimo, resultando em barateamento de produtos, principalmente aqueles de primeira necessidade, tornando-os mais acessíveis à população de baixa renda.
É possível imaginar que bilhões de reais seriam economizados com a redução da corrupção e que milhões de empregos seriam gerados se fosse eliminado o déficit primário, com a população dispondo de mais renda discricionária para consumir, com produtos barateados pela redução dos tributos, em um círculo virtuoso para toda a economia nacional.
Há, sem dúvida, caminhos viáveis para as grandes mudanças necessárias para fazer do Brasil um país muito melhor do que é hoje. Não atravessamos uma crise de competência. Muitos dos homens públicos são brilhantes e capazes. A crise brasileira – escancarada com os novos números da fome, ainda mais reveladores das brutais desigualdades sociais – é essencialmente ética e moral. Os valores da honestidade e da moralidade se perderam e hoje até os governantes e ex-governantes corruptos são aplaudidos enquanto desfilam simpatia entre a população. Alguns têm até fã-clube para defendê-los e idolatrá-los.
O melhor para o Brasil seria eleger um novo estadista, alguém que honre esse adjetivo, que pense além de seu mandato, que implemente programas de Estado e não de governo. Alguém, enfim, que se inspire em Juscelino Kubitscheck, o presidente do plano de 30 metas, das quais mais de 80% foram cumpridas.
No Brasil de hoje, mais de cinco décadas após JK, tenta-se apropriar de seu slogan “50 anos em 5”, de forma adaptada, e nenhum dos candidatos apresenta metas definidas por área e quantificadas de forma a permitir a cobrança pela sociedade.
O país precisa de um governante que ressuscite os ideais de JK, elabore um plano vintenário de desenvolvimento, persiga o cumprimento de metas e governe com inovação, competência e seriedade. Um estadista que tire o País do mapa da pobreza e o recoloque no caminho do desenvolvimento. 
**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

Fechar a fábrica de pobreza e abrir as portas do futuro

Seria muito benéfica ao país a tipificação como crime de improbidade administrativa a ação do governante que gerar déficit primário

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O Congresso Nacional, com seus 513 deputados federais e os 81 senadores que tomaram posse no dia 1º de fevereiro, tem uma missão histórica e desafiadora: debater, com urgência e profundidade, mudanças legislativas sobre 10 pontos que vêm sendo ignorados pelo Legislativo e pelo Executivo, apesar de sua importância fundamental. São questões com capacidade para transformar o Brasil e mudar para melhor a vida da população, por meio da redução das desigualdades regionais e sociais, da eliminação de privilégios, do efetivo combate à corrupção, da valorização da gestão transparente e responsável, da correção de distorções arraigadas, enfim, de medidas inadiáveis para recolocar o país na rota do desenvolvimento. São elas:

1 – Acabar com a reeleição para cargos do Poder Executivo. O modelo atual, vigente desde 1997 por alteração constitucional casuística, já deu mostras de que não funciona. Isso porque o governante em seu primeiro dia de gestão já passa a pensar e agir visando à reeleição. Governos que deveriam ser de coalização se transformam rapidamente em governos de cooptação, com negociações muitas vezes espúrias e loteamento de cargos técnicos entre políticos. Se o mandato de quatro anos é de fato curto para o governante implantar seus projetos, o ideal seria fixar um mandato mais longo – de cinco ou seis anos, no máximo -, sem possibilidade de um novo mandato imediato.

2 – Retomada da prisão em segunda instância. A proibição da prisão de condenado em segunda instância judicial por decisão colegiada precisa ser revista com urgência. Tal como está, apenas aumenta na sociedade a sensação de impunidade e alimenta a falsa ideia de que o crime compensa. Não contribui em nada para o combate à corrupção porque até permite que gestores públicos condenados por tal crime possam recorrer em liberdade e se candidatarem novamente a cargos eletivos nos quais praticaram os malfeitos, retomando, se eleitos, o direito ao foro privilegiado, num círculo vicioso imoral e altamente prejudicial ao país.

3 – Redução drástica do foro privilegiado. O instituto do foro por prerrogativa de função, criado para proteger o julgamento de autoridades de cargos específicos e evitar decisões arbitrárias, transformou-se, no Brasil, em um manto de impunidade. O que deveria ser exceção tornou-se regra: nada menos que cerca de 55.000 ocupantes de cargos públicos são beneficiados pelo foro privilegiado, abrangência que não encontra similaridade em nenhum outro país do mundo. É preciso um corte drástico, restringindo esse benefício apenas aos presidentes dos Três Poderes, autoridades máximas na República.

4 – Reavaliação da candidatura de suplentes. A legislação precisa ser alterada para vedar a participação de parentes do candidato ao cargo eletivo na mesma chapa, como vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito, ou ainda como suplente de senador. A permissão atual possibilita verdadeiros feudos familiares e situações esdrúxulas, como a esposa ou filho do governante, na condição de vice, assumir o cargo principal depois do titular do cargo ter sido afastado por corrupção. Inaceitável.

5 – Despolitização dos tribunais de contas. É necessário que os órgãos de controle externo – Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios – tenham todos os seus integrantes escolhidos mediante concurso público e não mais nomeados livremente (após aprovação do Legislativo), o que possibilita a políticos ocuparem as cadeiras de conselheiros, como ocorre atualmente, sem necessidade de comprovação de conhecimento técnico para a função e carregando velhos vícios da má política.

6 - Remodelação dos Fundos Partidário e Eleitoral. Custeados com recursos do contribuinte, os Fundos Partidário e Eleitoral, ambos milionários, necessitam sofrer drástica redução a nível compatível com as limitações orçamentárias do País para setores prioritários à população, como saúde, educação, habitação e saneamento básico. Essa situação exige a redemocratização do acesso os gordos cofres desses fundos, hoje geridos discricionariamente pelos líderes das legendas, além de buscar maior transparência na utilização dos recursos, incluindo a publicação prévia dos valores destinados a cada candidato.

7 – Limitação dos gastos tributários da União. Os excessivos gastos tributários da União sugam o orçamento da nação, já limitado. Por isso, precisam sofrer redução substancial, com limitação a até 1,5% do PIB (cerca de R$ 160 bilhões/ano). Isso geraria economia de R$ 296 bilhões/ano aos cofres públicos. Além disso, os benefícios fiscais somente devem ser concedidos para correção das desigualdades regionais e sociais, conforme já estabelece a Constituição (CF Arts. 3º, 43, 151, 155 e parágrafos 6º e 7º do art. 165). Para a completa moralização desses recursos, é preciso também que tais benefícios sejam concedidos apenas por tempo limitado, com valores decrescentes ao longo dos anos. Necessário, ainda, garantir transparência a respeito dos beneficiários e exigir auditagem periódica – por órgão externo – para verificação da efetividade de cada renúncia. Outra medida imprescindível é vetar novos gastos tributários feitos com a renúncia de impostos compartilhados (IR e IPI), a fim de não prejudicar estados e municípios. Ou, na hipótese de concessão, que seja obrigatória a compensação com a receita da parcela do IR pertencente à União.

8 – Redução das desigualdades regionais e sociais. Para tornar o Brasil um país menos injusto regional e socialmente, o Congresso deveria aprovar alteração legislativa obrigando a União a destinar 40% do valor de redução dos gastos tributários em ações específicas para essa finalidade. Isso garantiria R$118,40 bilhões por ano para aplicação obrigatória em infraestrutura nas regiões norte, nordeste e centro-oeste, para investimento em educação, e para a correção anual das tabelas do Imposto de Renda Pessoa Física. Também é necessário exigir a drástica redução da tributação sobre consumo para 15% da carga tributária(no máximo) e também da tributação sobre a folha e contribuições sociais (emprego), além de aumentar a tributação sobre renda e capital, de modo a compensar perdas das receitas com tributação sobre o consumo.

9 – Revisão do Código de Processo Penal. É urgente a revisão do Código de Processo Penal para agilizar a tramitação dos processos, evitar a prescrição e, por consequência, assegurar a punição. Convém reavaliar os prazos para a conclusão dos inquéritos criminais e para o Ministério Público analisar o resultado das investigações e apresentar a denúncia ao Poder Judiciário ou, conforme o caso, requerer o arquivamento. A morosidade da Justiça brasileira é uma crítica antiga e justificada.

10 – Responsabilização maior dos maus gestores públicos. Por fim, medida necessária é a fixação de pena de inelegibilidade (por 10 ou 20 anos) para os governantes condenados por geração de déficit primário, uma vez que é responsabilidade do agente público zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, sem o comprometimento da receita, notadamente para gestão subsequente.

Debruçar-se sobre essas 10 questões, fundamentais, é a grande contribuição que o novo Congresso pode dar ao Brasil, o país das oportunidades perdidas e que precisa urgentemente recuperar o tempo perdido, reencontrar o rumo do desenvolvimento e, assim, oferecer uma nova perspectiva de vida digna aos seus 215 milhões de cidadãos, muito lembrados na hora do voto, porém ignorados ao longo dos anos.

Fiscalizar o Executivo é uma das funções precípuas da Câmara e do Senado. Fazer isso com seriedade é um grande passo, mas é possível avançar, discutindo com coragem e maturidade tais pontos, propondo e aprovando projetos de lei para mudar a realidade atual, corrigindo omissões, provocando ações efetivas, contribuindo, enfim, para tornar a nação mais digna para todos os brasileiros.

**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.

Dez questões cruciais que o Congresso precisa debater com urgência

&nbsp;Está na Constituição, logo em seu artigo 3º, que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.Lamentavelmente, o Brasil ainda está longe de cumprir a ordem constitucional expressa nesses quatro incisivos que visam, ao final, garantir a todos os brasileiros a condição de verdadeiros cidadãos, com os mesmos direitos, as mesmas oportunidades e possibilidade de vida digna.Esse princípio fundamental fica limitado ao papel porque o país se mostra incapaz de superar – ou ao menos de reduzir drasticamente – as desigualdades, essas a maior barreira para a construção de uma sociedade verdadeiramente justa.Poderia ser diferente, se nossos governos enxergassem as atrofias demográficas e econômicas escancaradas pela realidade nacional. Uma rápida análise dos indicadores mostra que São Paulo, com área territorial 30,59 vezes menor que a da soma dos 16 estados das regiões Norte e Nordeste, abriga 21,16% da população brasileira (ante 38,11% do Norte e Nordeste somados), e tem PIB 59% maior que o dos estados daquelas duas regiões. Essa distorção é confirmada pelos números relativos aos sete estados da região Sul e Sudeste, com área 5,07 vezes menor que a dos estados do Norte e Nordeste, população 42,46% maior e PIB 253,27% superior. O Brasil, portanto, está torto e essa situação pode comprometer a segurança nacional e a integridade territorial.As atrofias sociais também são significativas. A concentração de riquezas é brutal. Em 1960, os brasileiros que compunham a faixa dos 1% mais ricos participavam com 12,10% da renda nacional. Em 61 anos, essa participação mais que dobrou, chegando a 26,60% em 2021. Há dois anos, os 50% mais pobres detinham apenas 10% da renda nacional! Ao longo das décadas, os brasileiros estão empobrecendo, com a classe média minguando e os pobres se aproximando cada vez mais da linha da miséria. A pandemia da Covid 19 agravou o quadro: em 2021, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, 62,9 milhões de brasileiros (29,6% da população total) vivia com renda domiciliar per capita de até R$ 497,00 mensais. Nada menos do que 9,6 milhões de brasileiros passaram a integrar o grupo dos que vivem em situação de pobreza.Quadro trágico que levou à necessidade de socorros emergenciais de distribuição de renda, sem, entretanto, buscar-se solução para a raiz do problema. Impossível aprovar qualquer governo das últimas três décadas se o País não foi capaz de erradicar a miséria e a fome, apesar das grandes riquezas nacionais.Como se não bastasse, os indicadores internacionais evidenciam as atrofias sociais brasileiras. Os resultados das duas últimas décadas são desanimadores. No ranking mundial do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o Brasil ocupava a 71ª posição em 2002, caiu para a 88º colocação em 2010 e estava em 84º lugar em 2020. No Coeficiente Gini, que mede desigualdades, escolaridade, renda e oportunidades, o país oscilou entre a 6ª e a 8ª pioresposições no período. Nesses 20 anos, segundo critérios do IRBES, que mede o retorno em serviços oferecidos à população dos recursos dos tributos arrecadados, o Brasil ficou estagnado na 30ª posição entre as nações mais desenvolvidas, apesar de ter a 13ª maior carga tributária mundial. Amargamos também os piores conceitos no PISA, o programa internacional de avaliação de alunos desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Entre 79 países avaliados, o Brasil ocupa apenas o 60º lugar em leitura, oscila entre o 72º e 74º em matemática e fica entre a 66ª e 68ª posição em ciências.Essa situação, por certo, não é obra de um dia e tampouco de um único governo. Ao longo de décadas, foram se somando medidas equivocadas, fruto da ausência de visão estratégica, falta de planejamento, decisões imediatistas e de atos contaminados por interesses eleitoreiros. Um dos maiores erros, ainda vigente, é a tributação excessiva sobre o consumo (de 44 a 46% do total das Receitas Tributárias dos 3 entes Federativos), o dobro da tributação sobre capital e renda (de 20 a 21%), exatamente o contrário do que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, a maior economia do mundo. O Brasil adotou um modelo perverso e regressivo, que penaliza as classes menos favorecidas, obrigado o cidadão a pagar 25% de imposto sobre alimentação, de 35 a 38% sobre itens de higiene pessoal e limpeza, de 40 a 49% sobre vestuário, e de 36 a 38% sobre produtos industrializados de alimentação.Nesse verdadeiro manicômio tributário em que se transformou o país, o brasileiro trabalha cinco meses do ano apenas para pagar os impostos, sem receber em troca serviços públicos de qualidade. Ademais, ainda sofre com a falta de correção anual das tabelas de Imposto de Renda. A defasagem na tabela, segundo o Sindifisco, já supera 145%, percentual que, se aplicado, elevaria a isenção sobre remuneração dos atuais R$ 1.903,98/mês para R$ 4.665,00/mês, valor muito próximo dos R$ 5.000,00 prometidos na campanha eleitoral pelo atual governo. Ao não fazer a correção, o governo contraria os artigos 150 e 153 da Constituição Federal e aplica tributação indireta. O trabalhador que hoje ganha 4.665,00/mês (90% dos brasileiros) e deveria estar isento, paga na fonte R$ 413,50/mês de IR, valor que lhe faz falta no orçamento doméstico.Para piorar, nos últimos 20 anos os gastos tributários da União saltaram de 2,0% para 4,3% - 4,5% do PIB. Estima-se que alcançarão R$ 456 bilhões/ano em 2023. Já os estados renunciaram a R$ 127 bilhões/ano, cerca de 1,2 a 1,5% do PIB. São, no total, R$ 583,52 bilhões a menos nos cofres públicos todo ano.Evidentemente, as políticas públicas alicerçadas em incentivos fiscais, renúncias fiscais e/ou gastos tributários são necessárias. Entretanto, tudo isso somente deveria ser concedido com maior transparência e impessoalidade, com prazos definidos e valores decrescentes ao longo do tempo, e ainda auditados externamente com aferição periódica de seus resultados.O mais importante é que sua concessão seja condicionada à redução das desigualdades regionais e sociais, como mandam os artigos 3º, 43, 151, 155 e 165 (parágrafos 6º e 7º) da Constituição. Bem ao contrário do que se deu nos últimos 20 anos, com a complacência do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal. Ignorando a Constituição, 62,49% do total dos gastos tributários foram destinados para beneficiários estabelecidos no Sudeste (47,73%) e Sul (14,76%), justamente as regiões mais desenvolvidas do país. Juntas, receberam R$ 285 bilhões por ano. Por outro lado, apenas 28,31%, o correspondente a R$ 129,1 bilhões/ano, foram dirigidos a beneficiários do Norte e Nordeste (16 Estados), as regiões menos desenvolvidas. Os restantes 9,20% foram direcionados para a região Centro-Oeste, que ficou com R$ 41,98 bilhões/ano.É preciso considerar também que os estados mais pobres ainda são penalizados com a renúncia de impostos compartilhados – IR e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) -, importantes fontes de arrecadação e que representam 48, 71% do total dos gastos tributários. Essa renúncia tira dos três Entes Federativos R$ 222,17 bilhões anualmente. Cabendo aos Estados e Municípios das regiões Norte e Nordeste arcarem com a perda de R$ 63,09 bilhões/ano, relativas a receitas do Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, já aplicados os coeficientes dos estados e municípios.O Brasil nunca conseguirá reduzir as desigualdades regionais e sociais se mantiver esse modelo. É preciso promover o desenvolvimento de todas as regiões do país, corrigindo as distorções atuais, fomentando as vocações locais e ofertando oportunidades iguais para todos os brasileiros, independentemente do local onde nasceram ou vivem.Necessário alterar o curso, reduzindo drasticamente a tributação sobre o consumo – do patamar atual de 25 a 40% sobre bens para 15%, no máximo (mediante redução simples da alíquota) – abrangendo todos os produtos e gêneros básicos. As perdas com essa redução podem ser compensadas com a elevação ou instituição de tributos sobre capital e renda, por exemplo.Também é fundamental corrigir anualmente as tabelas do Imposto de Renda, adotando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida que não seria favor algum, e sim respeito ao trabalhador e justiça social.Outra medida inadiável é reduzir os gastos tributários da União dos atuais 4,3% a 4,5% do PIB para algo em torno de 1,5% a 2%, retomando o patamar vigente há duas décadas. Essa mudança precisa vir acompanhada de regras rígidas de concessão, cumprindo a destinação constitucional de reduzir as desigualdades regionais e sociais, com prazo de validade, valor decrescente e auditoria externa permanente, além da compensação em caso de renúncia com impostos compartilhados com estados e municípios.O país precisa de um Plano Decenal de Metas específico para a questão das desigualdades, estabelecendo como fonte de recursos, pelos próximos 10 anos, 30% ou 40% do montante obtido com a redução dos gastos tributários da União. Tal quantia – hoje em torno de R$ 90 bilhões a R$ 120 bilhões/ano seriam destinados a investimentos em infraestrutura, rodovias, ferrovias, portos e aeroportos, e saneamento nas cidades das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, viabilizando-as economicamente e ofertando melhores condições de vida às populações locais e com fortes reflexos positivos na atração de investidores.É igualmente necessário investimento nas pessoas, por meio da disponibilização de educação de qualidade às populações das regiões menos desenvolvidas. Essa mudança de patamar educacional é possível com escolas em tempo integral, escolas técnicas, universidades públicas e atualização das grades curriculares para adequá-las aos avanços e necessidades do século XXI. Outra medida sensível seria a expansão dos cursos e vagas escolares noturnas, a fim de garantir o acesso àqueles que precisam trabalhar durante o dia.Paralelamente, o país não pode prescindir do combate efetivo à corrupção e precisa caminhar em direção a mudanças que incluem a retomada da prisão em segunda instância após decisão colegiada; redução significativa da abrangência do foro privilegiado; fim da reeleição para cargos do Executivo, e readequação e democratização, com transparência, dos fundos partidários e eleitoral.Melhor infraestrutura e educação universalizada e de boa qualidade são, acima de tudo, os melhores caminhos a serem pavimentados com essas mudanças, imprescindíveis para tornar o Brasil uma nação mais justa para todos os brasileiros. Como já alertava o líder sul-africano Nelson Mandela, “a educação é a arma mais poderosa que você pode usar para mudar o mundo”. Nada melhor do que começar por nosso próprio país.&nbsp;**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”. Site: https://samuelhanan.com.br

Incompetência dos governos perpetua desigualdades no Brasil

O novo governo tem transmitido à nação a ideia de que somente será possível alcançar justiça na questão dos impostos mediante uma ampla reforma tributária. Soa como verdadeiro, entretanto é um discurso simplista e que não resiste a uma análise um pouco mais profunda sobre o tema.

A verdade é que existem instrumentos legais para propiciar justiça tributária, reduzir o volume de impostos que onera sobremaneira as classes C, D e E e parte da classe B, e iniciar um processo de maior respeito aos brasileiros das regiões Norte e Nordeste sem, obrigatoriamente, realizar a reforma tributária. Se, de fato, tal reforma é necessária para corrigir antigas distorções, não é impeditivo para ações de efeito mais rápido para aliviar o peso de impostos e tributos no bolso dos brasileiros mais pobres. Esses instrumentos são portarias, decretos e leis ordinárias, dos quais o governo pode lançar mão imediatamente, sem necessidade de aprovação pelo Congresso.

Independentemente de qualquer alteração no arcabouço jurídico vigente seria possível, por exemplo, fazer a correção anual da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, cuja defasagem chega a 148%. Os efeitos dessa medida seriam de grande impacto positivo para a maioria da população. Os números oficiais provam isso. Hoje, quem tem remuneração mensal acima de R$ 1.903,98 é obrigado a pagar IR. Ou seja, a maioria. Em 2022, 90% dos brasileiros tiveram remuneração mensal média inferior a R$ 3.600,00 – R$ 3.900,00. No ano anterior, 68,6% dos trabalhadores com carteira assinada tiveram remuneração bruta entre um e dois salários mínimos, enquanto 36,4% dos trabalhadores receberam menos de um salário-mínimo (R$ 1.214,00) por mês. A parcela de quem recebeu até três salários-mínimos mensais (R$ 3.642,00) chegou a 74,9% dos trabalhadores.

Se fosse feita a simples correção da tabela, a isenção do IR alcançaria quem ganha até R$ 4.723,77 por mês, e não quem recebe até R$ 1.903,98, como ocorre hoje. Isto é, 90% dos brasileiros estariam isentos do Imposto de Renda se os governos respeitassem as leis e a Constituição Federal. Seria, portanto, um enorme projeto social de distribuição de renda.

Representaria, ademais, a eliminação de um distorção perversa porque, de acordo com a Secretaria da Receita Federal, 79,4% dos trabalhadores com carteira assinada e remuneração mensal bruta de até R$ 3.640,00 respondem por mais de 48% do total da arrecadação tributária brasileira. Temos, então, um retrato cruel: as classes C, D e E – menos favorecidas economicamente – sustentam o Tesouro.

Ao manter o IR sem correção, o governo na verdade está tributando inflação. E isso não é legítimo, pois inflação não é renda e, dessa forma, o cidadão é punido duas vezes: na compra de produtos básicos com preços mais elevados e, ao mesmo tempo, pagando mais tributos pela defasagem na tabela do IR. Tudo isso em contrariedade à Constituição, pela qual a tributação deve respeitar a capacidade economica do cidadão (Parágrafo 1°, do Art. 145, da CF/88) Não respeita, assim como imposto sobre inflação não consta da lista dos tributos de competência da União (art. 153). Além disso, a CF não permite exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 150, inciso I) e tampouco permite utilizar tributo como forma de confisco (art. 150, inciso IV).

Também sem necessidade de reforma tributária, União e Estados poderiam reduzir as alíquotas de impostos dos gêneros e produtos de primeira necessidade, cujos custos impactam fortemente os cidadãos das classes C, D e E. Hoje, a carga tributária sobre produtos de cama, mesa e banho é de 26% a 45%; sobre materiais básicos de construção é de 30% a 42%; sobre materiais de limpeza e higiene ultrapassa 30%; sobre materiais escolares está entre 36% e 45%; sobre vestuário básico é superior a 30%, e sobre alimentos é de mais de 28%. Um enorme peso no orçamento dos trabalhadores, fruto da incidência de tributos da União (PIS, COFINS e IPI) e dos estados (ICMS).

Atualmente, a tributação sobre o consumo representa de 43% a 46% do total da arrecadação tributária brasileira. É um castigo desmerecido para quem ganha menos e uma vergonha nacional, com a qual parecem não se importar os governantes.

Enquanto não é concluída uma reforma tributária ampla e simplificadora da vida dos contribuintes, processo que demanda aprovação pelo Congresso, (Emenda Constitucional) em tramitação presumivelmente demorada, essas duas medidas significariam um sensível e imediato alívio financeiro à população, especialmente a mais pobre.

A perda de arrecadação decorrente da correção da tabela do Imposto de Renda e da redução da carga tributária sobre o consumo de itens básicos não é empecilho porque poderia ser suficientemente compensada pela revisão administrativa dos gastos tributários da União. Se o Brasil reduzisse tais gastos do atual patamar de 4,3% do PIB nacional (ou R$ 485 bilhões/ ano) para algo em torno de 1,5% a 2% do PIB (de R$ 170 a R$ 225 bilhões/ano), a economia anual seria de R$ 260 bilhões.

Isso deveria ser acompanhado da revisão da destinação dos gastos tributários da União. Hoje, 63% do valor das renúncias fiscais – parte delas envolvendo tributos compartilhados com estados e municípios – são destinados a beneficiários do Sul e do Sudeste, as regiões mais desenvolvidas do país, em vez de servir para a correção das desigualdades regionais e sociais como, aliás, prevê a Constituição Federal nos artigos 3º, 43 e 165. O Brasil precisa atacar os privilégios e enterrar de vez a máxima “redução de custos, nem pensar”.

Tudo não seria favor algum nesse país que também não precisa que as chaves das caixas de bondades sejam entregues nas mãos daqueles que se apresentam com promessas milagrosas ou que se autodefinem como defensores dos pobres. O Brasil se ressente de mais verdades e mais respeito aos contribuintes e cidadãos. Eles merecem tratamento à altura dos impostos que pagam com sacrifício. Sem essas mudanças, permanecerá sempre atual a antiga frase do humorista, jornalista e dramaturgo Millôr Fernandes (1923-2012), de fina ironia: “Me arrancam tudo à força e depois me chamam de contribuinte”.

**Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva” e “Caminhos para um país sem rumo”.

Fechar a fábrica de pobreza e abrir as portas do futuro

Samuel Hanan

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