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A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, foi posta sob os holofotes, e teve seus merecidos 15 minutos de fama, quando a ex-primeira dama do Estado do Rio de Janeiro, Adriana Ancelmo, obteve a concessão de prisão domiciliar, em virtude de ter um filho com até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, V). Na esteira dela, centenas de presidiárias, na mesma situação, obtiveram igual benefício. Nada mais justo, pois a equidade, como dizia Aristóteles, é um valor supremo, vraiment, o barro do qual a justiça é forjada. O que poucos sabem, entretanto, é que o mesmíssimo direito é assegurado às presidiárias gestantes, pelo Código de Processo Penaç (com redação dada pela Lei nº 13.257/2016): “Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for(…) IV – gestante”.
DIREITO CONSTITUCIONAL – Embora a conjugação do verbo poder no futuro – poderá – venha conferir caráter facultativo à norma (poderá = a ter a faculdade de), colocando a providência no âmbito da discricionariedade do juiz responsável por sua aplicação, a nosso ver o art. 318, IV, do CPP deve ser interpretado conforme a Constituição da República, e não literalmente. Assim como o direito de ser sepultado, belissimamente retratado na peça Antígona, de Sófocles, onde a personagem-tema enfrenta o rei Creonte, para defender o direito de enterrar seu irmão Polinices, um motineiro, considerado traidor da pátria, ou o direito de asilo, tema principal da tragédia “As suplicantes”, do dramaturgo grego Ésquilo, é firme o nosso entendimento de que a possibilidade de não nascer na prisão é também um direito natural do ser humano. Ora, o Código Civil Brasileiro, já em seu artigo 2º, põe acima de qualquer controvérsia o fato de que o nascituro, bebê que ainda está dentro do ventre materno, é sujeito de direitos desde a concepção. Portanto, sendo sujeito de direitos, não pode o nascituro, a nosso ver, sofrer as consequências, ainda que indiretas, da pena privativa de liberdade imposta à sua mãe, porque a isto se opõe a Carta Magna, quando, em seu art. 5º, inciso XLV, garante e assegura que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”.
REALIDADE INSALUBRE – E como é possível que se assegure ao nascituro, nas prisões brasileiras, as condições mínimas para garantir seu desenvolvimento com vida, se isso não acontece nem para a gestante, diuturnamente obrigada a conviver com outras presas doentes, com a falta de higiene, com a ausência de alimentação saudável e tratamento médico adequado? Se as prisões são insalubres para a gestante, que dirá para um feto em desenvolvimento, que dirá para um ser que luta para simplesmente viver em condições saudáveis. É de obviedade explícita que a dor e o sofrimento suportados pela gestante presa são imediatamente transportados para o nascituro, uma vez que, até nesse caso, a ciência do direito se aplica, pois é princípio geral que o acessório segue o principal (acessorium sequitur principallis). Não, mil vezes não! Não vamos cansar nossos leitores elencando todos os cuidados necessários à concepção com vida. O que é necessário que se diga é que no momento em que se mantém um nascituro dentro da cadeia, o homem, o juiz, o intérprete, o promotor, ou quem quer que seja o responsável, estará violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), bem como justapondo o direito fundamental à vida (CF, art. 5º, caput) e à saúde (CF, art. 6º, caput).
DADOS IMPRESSIONANTES – Em reportagem do jornal O Globo, veiculada domingo, alguns dados pesquisados pela Fiocruz se mostram impressionantes: “Nada menos de 81% das entrevistadas (mais de 200 detentas, em 27 unidades prisionais) foram presas quando já estavam grávidas. A grande maioria não está condenada, e sim aguardando julgamento”. Mas não é só isso: “Além da situação jurídica — a maioria está presa de forma preventiva, sem julgamento, e por tráfico de drogas —, o perfil das grávidas na cadeia se assemelha ao da população carcerária geral em outros aspectos. Mais da metade (57%) é de cor parda, com baixa escolaridade (53% têm menos de oito anos de estudo) e jovem (45% têm até 25 anos). Entre as detentas, 55% tiveram menos consultas de pré-natal do que o recomendado; 32% não foram testadas para sífilis; e 4,6% das crianças nasceram com a doença.” Se isso não é crueldade, certamente é suplício!
DIREITO NATURAL – Essas crianças brasileiras têm o direito natural de não nascerem na prisão, e as gestantes tem direito à prisão domiciliar, para cuidarem da saúde, alimentação e educação dos seus filhos, até pelo menos a chegada da data em que completem 12 anos, mas a falta de sensibilidade e o preconceito parecem cegar o ser humano e torná-lo indiferente à dor do seu semelhante. Ou o Ministério Público toma alguma providência, para fazer cumprir a lei e a Constituição, ou a indiferença de hoje resultará em violência amanhã, pois como dizia o poeta George Bernard Shaw, “The worst sin toward our fellow creatures is not to hate them, but to be indifferent to them: that’s the essence of inhumanity” (O maior pecado que se comete entre as criaturas não é odiá-las, mas ser-lhes indiferente. Essa é a essência da desumanidade).

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O Advogado Criminalista, prof. universitário e especialista em crimes financeiros, Rafael Faria, sana dúvidas sobre os direitos das encarceradas grávidas e/ou que tem filhos.

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<div>Não é (in)comum ouvirmos em nosso dia a dia que o pobre é um criminoso em potencial. Tal discurso é tão divorciado da realidade quanto a afirmação de que o cárcere não foi “feito” para o rico, isto é, não há aplicabilidade do direito penal às camadas mais nobres da sociedade.</div>
Se o primeiro raciocínio tivesse guarida, não teríamos explicações no que concerne ao sucesso de inúmeros brasileiros que o passado humilde não foi entrave para o sucesso futuro e, sobretudo, os que mesmo na simplicidade (vivendo com pouco) são honestos e distantes de quaisquer práticas contrárias à Lei.
Além disso, o argumento de que o cárcere não abriga os mais poderosos, tratou de cair por terra com o anúncio das últimas operações propagadas pelo País, com o ponta pé inicial da ação penal 470 (batizada como mensalão).
Fato é que não se tem um argumento certo. O cárcere foi pensando como ferramenta repressora para crimes graves, não havendo um modelo ideal de criminoso, sendo ele rico ou pobre, todos nós estamos sujeitos à aplicação da Lei Penal.
Inegavelmente, o Brasil vive um período de instabilidade econômica, sendo esta responsável por grande parte da (des)confiança do mercado exterior nas políticas internas, tal dado econômico é acirrante ao descontrole social. É assim no mundo todo. No livro “O Príncipe” de Maquiavel, o autor nos ensina que: “Nunca se deve deixar prosseguir uma crise para escapar a uma guerra, mesmo porque dela não se foge, mas apenas se adia para desvantagem própria”.
A falta de credibilidade no mercado possui como um dos corolários a falta de investimento, dinheiro, emprego, aumento do mercado informal, bem como o mais óbvio dos efeitos, o desmantelamento do Estado – restando nas mãos de poucos a riqueza, refletindo na falta de justiça social levando a um perigo anunciado denominado como: abandono dos menos (des)favorecidos.
Crimes como o de homicídio certamente são um dos reflexos desta instabilidade econômica, não sendo este o único ingrediente capaz de assumir sozinho tamanha responsabilidade À instabilidade econômica são somadas a corrupção, ausência de políticas sociais e um sistema de educação, saúde e segurança ineficientes, configurando, assim, o atual cenário de elevadíssima taxa de homicídios por ano.
Tais elementos se revelam por meio de números.
Os dados oficiais do Instituto de Segurança Pública (ISP) divulgados em setembro demonstram o crescimento dos números de violência do Estado do Rio de Janeiro, este que foi responsável por sediar um dos maiores eventos esportivos do mundo. Tais dados comprovam que o crescimento aumentou de forma preocupante. Homicídios Dolosos - Em agosto de 2016, foram 100. Em 2015, no mesmo mês, foram 86. Um crescimento de 16,2%. Roubos a Transeuntes - 2016, foram 3.670 / 2015, foram 2.646 / crescimento 38,7%. Roubos de Celulares - 2016, foram 895 / 2015, foram 631 / crescimento 41,8%. Total de Roubos - 2016, foram 8.155 / 2015, foram 6.100 / crescimento 33,6%. Total de Furtos - 2016, foram 10.079 / 2015, foram 7.536 / crescimento 33,7%. Roubos em Ônibus - 2016, foram 1204 / 2015, foram 628 /crescimento de 91,7%. Roubo de Veículos - 2016, em agosto, foram 1269 / 2015, em agosto, foram 1099 / crescimento de 15,5%
 
Outro aspecto que nos chama a atenção é a guerra (sem sentido) contra o tráfico de drogas.
 
Neste último, seleciono os ensinamentos da Professora Maria Lúcia Karam, que em três passagens decisivas aduz: “não são as drogas que causam a violência; o que causa a violência é a proibição”; “não há pessoas fortemente armadas, trocando tiros na rua, junto às fábricas de cerveja ou junto aos postos de venda dessa e de outras bebidas alcóolicas. Mas isto já aconteceu. Foi nos EUA, entre 1920 a 1933”. E conclui: “tratamentos compulsórios vinculados ao sistema penal não passam de pena mal disfarçadas”. Tais passagens reiteram o entendimento, também defendido pelo professor e pesquisador Manuel Eisner, de que as taxas de homicídio são elevadas sempre que há disputa pelo controle sobre mercados ilegais (com destaque para as drogas, no caso do Brasil).
 
É interessante mencionar que, ainda de acordo com Eisner, professor do Centro de Pesquisas em Criminologia da Universidade de Cambridge, dez vezes mais pessoas morrem de forma violenta fora das zonas de conflito que dentro delas. Tal dado é facilmente constatado ao observamos os rankings dos países mais violentos do mundo. Nota-se que o topo é ocupado predominantemente por países latino-americanos pobres, enquanto os locais que vivenciam grandes conflitos armados (como Iraque e Síria) não constam sequer entre os vinte e cinco primeiros colocados.
 
No Brasil, a criminalidade aumentou, pois nossa matriz de desenvolvimento está equivocada, basta verificarmos os discursos nos nossos futuros governantes sobre política criminal.
 
A inabilitação da Polícia Militar, as propostas de militarização das guardas municipais e a clara legitimação da truculência contra pobres e indesejáveis, bem como o aumento das mortes de policiais militares são soluções que demonstraram, de forma matemática, que violência + violência não poderá resultar em paz, tampouco no decréscimo desses numerais estatísticos.
 
A contradição entre a política criminal e as ações eficazes se materializa, no campo das iniciativas de prevenção, sob forma de enfrentamentos cotidianos, pois neste plano de fundo existe uma contradição estrutural, insolúvel, caso mantermos os moldes das políticas públicas que vigem no Brasil.
Visto isto, podemos considerar que o combate à corrupção, a intolerância quanto à posse de armas de fogo, o treinamento policial, políticas de moradia que evitem a concentração da pobreza e um sistema educacional competitivo e acessível são possíveis soluções para reduzir a elevada taxa de homicídios.
 
Empiricamente, a experiência que sintetizo brevemente se dá na conclusão de tais crimes. Atuo como advogado na posição de acusação (através da legitimidade via assistente à acusação) e como advogado de defesa. Considerando o núcleo da atividade judicante, na essência, percebo que após o oferecimento da denúncia não há nenhuma organização governamental que se preocupe com os familiares dos envolvidos nesta ótica (autor e vítima), ignorando que há perda de ambos os lados.

Qual seria a solução para amenizar o número de homicídios no Brasil?

Quando se fala em crimes passionais, é necessário traçar uma importante distinção no que tange aos sentimentos de paixão e de amor. A palavra paixão, derivada de paschein, origem grega, significa sensação que acomete o indivíduo involuntariamente ou, até mesmo contra si próprio.
 
O termo supramencionado (paschein) inaugura o “pathos” que se traduz em ‘patologia’, mormente conhecida por doença. Os gregos entendiam a paixão como se enfermidade fosse e o amor como sentimento de carinho e demonstração de afeto que se desenvolve entre os seres que possuem a capacidade de o dispor.
 
 
Crimes passionais, características:
 
O crime pode ser definido sob o seu aspecto formal como comportamento previsto em uma norma penal incriminadora (um tipo penal incriminador), sob ameaça de posterior sanção prevista na lei competente. Sabe-se que o homicídio, por exemplo, é conduta antijurídica prevista no Código Penal Brasileiro, o qual se descreve normas negativas, ou seja, atos que não devem ser praticados ao livre arbítrio dos indivíduos na sociedade. Ocorre que, no caso do cometimento de homicídio passional, o crime é imbuído por forte sentimento de paixão, visto que há uma evidente vinculação afetiva, sexual ou não, entre as partes.
 
No crime de homicídio, trazido aqui como exemplo emblemático desta especificidade na prática de toda sorte de delitos, o legislador preocupou-se em destacar tal detalhe no parágrafo primeito. Ou seja, se o agente, compelido de forte sentimento ou comoção moral ou social, comete o crime supradito, o juiz pode reduzir a pena aplicada de um sexto a um terço no total previsto.
 
Mentalidade do autor:
 
O indivíduo que pratica delitos passionais está sempre imbuído de fortes emoções, como o sentimento de ciúmes, possessão, obsessão dentre outros.
 
Os padrões identificados em pessoas que cometem crimes passionais se dividem em duas características de sentimentos, o de dependência e o de possessão.
 
História do crime passional:
 
Em face de tantas mudanças ao longo da história, o direito brasileiro procurou também se atualizar. Foram erradicados do código penal conceitos como “mulher honesta”, como também a penalização do adultério, previsão que, na prática, atendia sobretudo ao orgulho machista.
 
Outro avanço significativo foi o surgimento da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que busca proteger a mulher dos mais diferentes aspectos de violência doméstica, incluindo os casos de crime passional.

Características, história e mentalidade do autor de crimes passionais

O processo de impeachment da Presidente da República tem gerado opiniões acaloradas e grandes polêmicas entre os brasileiros, bem como causado graves dúvidas entre os cientistas políticos e os juristas. Digo isto para deixar claro, desde já, que o que falarei aqui deve ser tomado apenas como uma mera contribuição para o esclarecimento acerca deste evento político que, certamente, é o maior e mais conturbado na história recente do país.
Assim, o impeachment possui um aspecto tanto político, quanto jurídico, sobre o que há uma concordância pacífica na doutrina jurídica nacional. Nesse sentido, então, o impedimento da Presidente tanto passaria por um juízo descricionário de avaliação política do Congresso Nacional, quanto deveria estar lastreado em elementos jurídicos que ensejem tal espécie de punição. Ou, em outras palavras, esta sanção imposta ao chefe do Executivo, não pode se dar apenas em razão de eventual má gestão.
Porém, é exatamente o aspecto jurídico que tem cultivado as maiores contendas. Com efeito, muitos são aqueles que asseveram que a Presidente Dilma Rouseff cometeu um crime de responsabilidade, o qual, por sua vez, daria base para o impeachament. Inclusive, a Câmara dos Deputados acatou esta tese, ao autorizar o processo – o qual acabou sendo iniciado pelo Senado Federal pelos mesmos motivos, o que acarretou o afastamento temporário da Presidente de seu cargo.
De outro giro, são fortes os que defendem a inexistência de tal crime, apontando motivos dissumulados para o andamento do referido processo no parlamento brasileiro. Esta posição se fortaleceu recentemente, com o “vazamento” de alguns áudios, os quais indicam que a procura do impedimento da Presidente é paralisar as investigações da Operação Lava-Jato, bem como permitir maior governabilidade, por alinhar os interesses do Governo Federal com o do Congresso Nacional, a partir da figura do Vice-Presidente, Michel Temer.
Feita esta avaliação do quadro geral, entendo que não há base jurídica para o impeachment, posto que não restaria configurado crime de responsabilidade. Deste modo, compreendo que a conduta da Presidente Dilma não “valia” um impedimento – o qual, a propósito, ainda não foi finalizado, mas apenas iniciado –, simplesmente porque não possuiria base legal e legitimidade.
Claro, esta avaliação, em última instância, cabe às duas Casas do Congresso Nacional, cada qual com suas funções próprias neste processo. De certo modo, cinicamente, mesmo que fosse claríssima a ausência de crime de responsabilidade, caso o Parlamento decidisse que ocorreu, este crime estaria configurado, salvo intervenção do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.
O que quero dizer com isto é que a questão, no fundo, perpassa pela separação dos poderes e o exercício do chamado sistema de freios e contrapesos – na esteira da ideia de que o poder limita o poder, devendo cada um dos três Poderes da República limitar a atuação do outro, impedindo arbitrariedades e mantendo o status democrático e constitucionalista do país.
Deste modo, no caso do impeachmente, se ele for confirmado pelo Senado, entendo que teremos o Poder Legislativo agindo por motivos dissimulados, estranhos às funções as quais este poder se destina, constitucionalmente. Isto é, o Legislador estaria ferindo o equilíbrio próprio à separação dos poderes.
Por fim, destaco que nem o ganho da dita governabilidade pelo Poder Executivo justificaria o impeachment, ante a inexistência de fundamento jurídico para a sanção. Até porque, diante que estamos de o Congresso Nacional na vigência da atual Constituição Federal, uma maior “parceria” entre o Executivo e o Legislativo não, necessariamente, reverterá em ganhos para a população em geral, mas antes, tende a fortalecer o status quo e suas correlatas desigualdades civis e sociais – o que tem sido confirmado, até agora, pelo governo provisório.
Com isto, fecho a breve explanação com o seguinte questionamento: o impeachmant é bom, é “válido” para quem, verdadeiramente?

Os desdobramentos da queda da presidente Dilma Rouseff

IntroduçãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras inaugura uma nova etapa da transformação digital no setor automotivo. Mais do que uma inovação tecnológica, trata-se de uma mudança estrutural capaz de alterar processos decisórios, experiências do consumidor, modelos de governança e critérios de responsabilidade empresarial.A adoção de robôs humanoides com inteligência artificial amplia a produtividade operacional, mas também introduz desafios relacionados à proteção de dados, responsabilidade civil, transparência algorítmica, compliance e gestão de riscos. O debate deixa de ser exclusivamente tecnológico para assumir dimensão jurídica, econômica e administrativa.Para administradores, executivos e gestores públicos ou privados, compreender os impactos dessa inovação tornou-se elemento estratégico para a construção de organizações competitivas, resilientes e compatíveis com um ambiente regulatório em rápida evolução.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoRobôs humanoides com inteligência artificial são sistemas físicos capazes de executar tarefas cognitivas e operacionais por meio de algoritmos de aprendizado, processamento de linguagem natural, visão computacional e integração com bancos de dados corporativos.Nas concessionárias, esses sistemas podem recepcionar clientes, responder dúvidas técnicas, apresentar veículos, realizar demonstrações, coletar informações comerciais e apoiar processos internos. Entretanto, quando suas decisões influenciam consumidores, contratos ou tratamento de dados pessoais, passam a integrar a estrutura de governança da organização.Sob a perspectiva jurídica, sua utilização dialoga com princípios da boa-fé objetiva, transparência, responsabilidade civil, proteção de dados e dever de diligência empresarial. Na administração estratégica, representam ativos tecnológicos cujo desempenho depende menos da capacidade computacional e mais da qualidade da governança que orienta sua utilização.Como advertia Immanuel Kant, a racionalidade somente produz legitimidade quando submetida a princípios universais. Em ambiente corporativo, isso significa que eficiência tecnológica não elimina a necessidade de responsabilidade institucional.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem jurídico-dogmática integrada à análise institucional e à ciência comportamental aplicada à gestão.O recorte considera a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), princípios do Código Civil relativos à responsabilidade objetiva e subjetiva, fundamentos da governança corporativa e literatura contemporânea sobre economia comportamental, tomada de decisão organizacional e inovação tecnológica.A análise concentra-se na implementação prática de robôs humanoides em concessionárias brasileiras e seus reflexos sobre gestão, compliance e competitividade.Critérios Práticos, Impactos e Elegibilidade- Empresas que utilizam robôs humanoides em atendimento comercial.- Concessionárias integradas a ecossistemas digitais.- Fabricantes que empregam inteligência artificial na experiência do consumidor.- Gestores responsáveis por inovação, compliance e governança.- Departamentos jurídicos envolvidos na mitigação de riscos tecnológicos.- Organizações sujeitas à LGPD e às normas de proteção do consumidor.- Ambientes nos quais decisões automatizadas influenciam contratos ou negociações.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosA adoção de robôs humanoides não elimina a responsabilidade da empresa pelos atos praticados durante a prestação do serviço.Entre os principais riscos destacam-se:- tratamento inadequado de dados pessoais;- vieses algorítmicos nas recomendações comerciais;- informações incorretas fornecidas ao consumidor;- falhas de segurança cibernética;- ausência de supervisão humana;- conflitos entre decisões automatizadas e direitos fundamentais.Sob a ótica da psicologia cognitiva, a confiança excessiva em sistemas automatizados pode produzir o chamado viés da automação, fenômeno no qual operadores deixam de exercer análise crítica sobre recomendações tecnológicas. Esse comportamento reduz a qualidade da governança e amplia riscos institucionais.Como observava Michel Foucault, todo sistema de conhecimento também produz estruturas de poder. No ambiente empresarial, algoritmos influenciam decisões, distribuem oportunidades e reorganizam relações entre consumidores e organizações.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento segundo o qual fornecedores respondem objetivamente pelos riscos inerentes à atividade econômica nas relações de consumo. Esse entendimento reforça que a utilização de inteligência artificial não desloca a responsabilidade jurídica para a tecnologia, permanecendo vinculada à empresa que a implementa.O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a proteção de dados pessoais como direito fundamental, fortaleceu a necessidade de governança informacional nas organizações. Para concessionárias que utilizam robôs humanoides capazes de captar imagens, voz ou preferências de consumidores, esse entendimento impõe controles internos robustos, transparência e mecanismos efetivos de conformidade.Na prática empresarial, esses precedentes transformam inteligência artificial em matéria de governança corporativa, e não apenas de inovação tecnológica.Análise Comparada InternacionalA União Europeia consolidou modelo regulatório baseado em classificação de riscos para sistemas de inteligência artificial, priorizando transparência, supervisão humana e responsabilidade dos desenvolvedores e operadores.Essa abordagem influencia cadeias globais de fornecimento, fabricantes automotivos e empresas multinacionais instaladas no Brasil, que tendem a harmonizar seus programas internos de compliance com padrões internacionais para reduzir riscos regulatórios e reputacionais.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosImagine uma concessionária que utiliza um robô humanoide para atendimento inicial dos clientes.O sistema identifica preferências, apresenta modelos de veículos, coleta dados pessoais e agenda test-drives automaticamente.Sem protocolos claros de governança, um erro no tratamento dessas informações poderá gerar violações da LGPD, reclamações consumeristas e danos reputacionais.Por outro lado, quando integrado a políticas de compliance, auditorias algorítmicas, supervisão humana e gestão de riscos, o mesmo robô reduz filas, melhora a experiência do consumidor, aumenta a produtividade comercial e fornece inteligência estratégica para decisões gerenciais.Como ensinava Montesquieu, o poder necessita de limites para preservar a liberdade. Na administração contemporânea, a inteligência artificial exige mecanismos equivalentes de controle institucional.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear processos automatizados da concessionária.2. Identificar riscos jurídicos e operacionais.3. Realizar avaliação de impacto sobre proteção de dados.4. Implantar políticas específicas de governança em inteligência artificial.5. Manter supervisão humana nas decisões relevantes.6. Estabelecer auditorias periódicas dos algoritmos.7. Capacitar gestores em ética digital, compliance e gestão tecnológica.8. Desenvolver indicadores permanentes de desempenho, transparência e responsabilidade.Síntese DialéticaA tese sustenta que robôs humanoides com inteligência artificial representam extraordinário ganho de eficiência, produtividade e qualidade no atendimento.A antítese demonstra que a mesma tecnologia amplia riscos jurídicos, vieses cognitivos, conflitos regulatórios e desafios de responsabilidade institucional.A síntese revela que vantagem competitiva sustentável não decorre da simples adoção da tecnologia, mas da integração entre inovação, governança, direito e comportamento organizacional.Nesse ponto emerge a seguinte reflexão de Northon Salomão de Oliveira:«"A inovação somente produz vantagem competitiva legítima quando a velocidade tecnológica permanece subordinada à responsabilidade institucional."»Essa formulação evidencia que eficiência sem governança transforma inovação em fonte de risco, enquanto tecnologia regulada converte-se em ativo estratégico.ConclusãoA chegada de robôs humanoides com inteligência artificial às concessionárias brasileiras representa uma transformação estrutural na gestão automotiva. O verdadeiro diferencial competitivo não estará na aquisição da tecnologia, mas na capacidade organizacional de integrá-la a mecanismos sólidos de governança, compliance, proteção de dados e tomada de decisão baseada em evidências.Empresas que compreenderem essa convergência entre Direito, Administração, Economia Comportamental e inteligência artificial estarão mais preparadas para reduzir riscos, aumentar eficiência operacional e fortalecer sua posição em um mercado cada vez mais regulado, digital e orientado pela confiança institucional.

Robôs Humanoides com Inteligência Artificial nas Concessionárias: Governança, Eficiência e o Impacto Estratégico na Gestão Automotiva

&nbsp;Poucos temas são tão controversos, no universo das cobranças, da execução civil e da recuperação de crédito, quanto a dúvida sobre se é ou não possível penhorar salário. A lei é clara em um sentido, mas a vida prática frequentemente pede solução diversa. Por essa razão, a jurisprudência oscila, ora para um lado, ora para o outro. É uma questão que exige pesquisa constante, porque os entendimentos mudam em grande velocidade. Este artigo procura retratar, no momento de sua publicação (julho de 2026), o entendimento majoritário atual sobre o assunto.O ponto de partida ainda é o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara: “São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.A finalidade é das mais legítimas, e ninguém a contesta: assegurar o mínimo existencial, aquilo de que a pessoa e a sua família precisam para viver com dignidade. O que costuma passar despercebido é que o legislador de 2015 fez uma escolha reveladora. O código anterior dizia que essas verbas eram absolutamente impenhoráveis; o atual suprimiu o advérbio e passou a chamá-las apenas de impenhoráveis. A supressão de uma única palavra aprofundou uma tendência que vem se concretizando cada vez mais nos últimos anos.Seguindo nesse raciocínio, verifica-se que a própria lei já convive com exceções. O parágrafo 2º do artigo 833 afasta a impenhorabilidade em duas situações: no pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, e quando a remuneração mensal do devedor ultrapassa cinquenta salários-mínimos.&nbsp;Vale medir essa régua contra a realidade do país. O teto de cinquenta salários mínimos equivale, hoje, a cerca de R$ 81 mil por mês (o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621). Ora, o rendimento médio mensal de cada brasileiro, a renda domiciliar per capita apurada pelo IBGE, não chega a R$ 2.100 (para ser exato, R$ 2.069 em 2024). Mesmo no Distrito Federal, a unidade da federação de maior renda, esse valor não passa de R$ 3.444. Em outras palavras, a exceção que a lei previu só alcançaria quem ganha quase quarenta vezes a renda média do brasileiro, uma faixa tão estreita que, na prática, quase ninguém a habita. É por isso que o artigo 833, lido ao pé da letra, blindava quase todos os salários e deixava o credor a ver navios: como a imensa maioria das pessoas recebe muito abaixo de cinquenta salários mínimos, a penhora expressamente autorizada pela lei praticamente nunca se realizava.Dito isso, uma interpretação literal do dispositivo pararia por aí e trataria todo o restante da renda do devedor executado como intocável. Entretanto, é justamente essa leitura que a jurisprudência do STJ tem superado.O marco da virada está no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.582.475, decididos pela Corte Especial do STJ em 2018. O caso concreto é eloquente. O executado recebia renda mensal de R$ 33.153,04 e resistia à penhora de 30% desse valor, amparado na letra da lei. A Corte recusou o argumento. Assentou que a impenhorabilidade existe para proteger a dignidade do devedor, não o seu conforto, e que o credor também é titular de um direito fundamental: o de obter uma tutela jurisdicional efetiva. Onde há margem acima do mínimo existencial, essa margem pode responder pela dívida.Cinco anos depois, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.874.222, a Corte Especial foi adiante e pacificou a matéria. Admitiu a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais independentemente da natureza da dívida e do valor recebido pelo devedor, com uma condição apenas: que a constrição não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família. Nem mesmo o teto dos cinquenta salários mínimos passou a funcionar como muralha. O que a lei exige, hoje, é ponderação diante do caso concreto.Essa abertura não é um cheque em branco entregue ao credor. O próprio STJ a cercou de cautelas. A penhora de salário tem caráter excepcional, só se justifica depois de esgotados os demais meios de satisfação do crédito, depende da avaliação concreta do impacto sobre a renda e jamais pode avançar sobre a parcela indispensável à subsistência do devedor.A discussão está longe do fim. Em 2024, o STJ afetou o assunto ao rito dos recursos repetitivos, no Tema 1230, sob relatoria do ministro Raul Araújo, e determinou a suspensão, em todo o país, dos recursos especiais e agravos que tratem da questão. A Corte Especial deverá fixar tese vinculante sobre até onde vai a penhora do salário nas dívidas não alimentares, inclusive quando a renda é inferior a cinquenta salários mínimos. Até o fechamento deste artigo, em julho de 2026, o julgamento seguia em curso.Enquanto a tese definitiva não vem, os tribunais estaduais continuam a deferir penhoras parciais, quase sempre entre vinte e trinta por cento da renda líquida. Vista da perspectiva de quem tem para receber, essa evolução é bem-vinda e, mais do que isso, necessária. A razão é simples e prática. No Brasil, a esmagadora maioria dos trabalhadores vive do próprio salário, e é com ele que honra seus compromissos. Para o trabalhador comum, a remuneração não costuma ser apenas a principal fonte de renda; com muita frequência é a única que existe. Tornar essa renda absolutamente inalcançável, a ponto de o credor não poder tocar sequer em um percentual dela, equivalia, na prática, a tornar incobrável a maior parte das dívidas do país. Se a pessoa só tem como pagar aquilo que recebe pelo seu trabalho, proibir qualquer constrição sobre esse valor é o mesmo que garantir, de antemão, que a dívida nunca será quitada. Nesse ponto, a regra da impenhorabilidade absoluta simplesmente não fazia sentido. Por isso a sua flexibilização é tão bem-vinda. No cenário atual, os precedentes judiciais estão passando a admitir que ao menos uma parcela da renda responda pela obrigação na maioria dos casos, sempre preservado o mínimo existencial do devedor, isto é, aquilo de que ele e a sua família precisam para viver com dignidade. Com isso, protege-se quem deve, sem deixar totalmente impotente quem tem para receber.Há uma coerência de sistema nisso. O processo civil brasileiro é regido pela boa-fé e pela vedação ao abuso do direito, e a execução precisa ser efetiva, sob pena de virar promessa vazia. Credor e devedor merecem igual consideração: um, o direito de reaver o que é seu; o outro, o de não ser reduzido à penúria. E convém lembrar que muitos créditos têm, eles mesmos, natureza alimentar. É o caso dos honorários advocatícios, por exemplo, que a lei equipara, para esse efeito, aos privilegiados créditos trabalhistas, assim como as verbas de pensão alimentícia. Recusar a penhora nessas hipóteses seria sacrificar quem trabalhou para preservar quem não pagou.Feito o elogio ao acerto prático da mudança, é justo abrir espaço para uma ressalva, desta vez de natureza institucional. O incômodo não está no resultado, mas no caminho por onde se chega a ele. O texto do artigo 833 é bastante claro: afora as duas exceções que ele mesmo enuncia – isto é, a dívida de alimentos e a remuneração acima de cinquenta salários mínimos –, o salário é impenhorável. Foi a jurisprudência, e não a lei, que abriu a terceira via, ao admitir a penhora mesmo abaixo daquele teto. É certo que os tribunais assim decidiram movidos por uma razão nobre, a saber, a de não deixar o credor de mãos vazias diante de um devedor que pode pagar. Ainda assim, uma construção que se avizinha da interpretação contra legem acaba por tensionar a separação dos poderes. Reescrever a regra da impenhorabilidade é tarefa de quem foi eleito para fazer essas escolhas, o Congresso, e não do Judiciário, a quem não cabe ocupar a cadeira do legislador. O ideal seria que o próprio Legislativo enfrentasse o tema e atualizasse o artigo 833. Assim sendo, fica, com todo o respeito, o registro: acerta-se no mérito, ainda que o caminho mereça reparo.Concluindo, para o credor, o caminho para conseguir a penhora de um percentual do salário está ficando cada vez mais claro: primeiro esgotar as diligências e constrições patrimoniais típicas (sobretudo os principais sistemas conveniados da Justiça, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER e afins), documentar a frustração desses meios ordinários e, depois, requerer, sempre de forma fundamentada, a penhora de um percentual da remuneração, demonstrando que esse percentual ainda resguarda o mínimo existencial inerente à dignidade da pessoa humana do devedor. Assim sendo, para o devedor de boa-fé, a garantia continua de pé: o núcleo do seu sustento permanece protegido. O que ficou para trás foi a época em que a simples palavra “salário” bastava para tornar impossível cobrar o devedor.&nbsp;*Rommel Andriotti é advogado e sócio fundador do escritório Rommel Andriotti Advogados Associados. Mestre em Processo Civil pela PUC/SP e em Direito Civil pela FADISP, é professor de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões na Universidade Presbiteriana Mackenzie e na Escola Paulista de Direito (EPD). Especialista em execução civil e investigação patrimonial, dedica-se à recuperação de créditos e à solução de disputas cíveis complexas.&nbsp;rommel.adv.br&nbsp;&nbsp;Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 833. Registre-se que o art. 649, caput, do CPC/1973 falava em bens “absolutamente impenhoráveis”; o CPC/2015 suprimiu o advérbio. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 833, § 2º: “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.O salário mínimo vigente desde 1º de janeiro de 2026 é de R$ 1.621,00 (Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, art. 1º). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026. Cinquenta salários mínimos correspondem, portanto, a R$ 81.050,00 mensais. Para comparação, o rendimento nominal mensal domiciliar per capita do Brasil foi de R$ 2.069 em 2024, sendo o maior deles o do Distrito Federal, com R$ 3.444 (IBGE, PNAD Contínua 2024). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475/MG: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 3/10/2018, DJe 16/10/2018). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Corte Especial, EREsp 1.874.222/DF: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principiológico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.STJ, Tema Repetitivo 1230 (REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382), Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, afetação em 19/1/2024, com determinação de suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial sobre a matéria. Questão submetida a julgamento: “alcance da exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC), em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”. Até o fechamento deste artigo (julho de 2026), a tese ainda não havia sido fixada. Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.No próprio EREsp 1.582.475/MG discutia-se a penhora de 30% da renda; na prática, os tribunais têm fixado percentuais que preservem a subsistência do executado, comumente entre 20% e 30% da remuneração líquida.CPC, art. 5º (boa-fé processual), art. 4º (efetividade e razoável duração do processo) e art. 805 (menor onerosidade da execução). Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.CPC, art. 85, § 14: “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Disponível em: – acesso em: 12/07/2026.Registre-se, em nome do contraditório, que o próprio Superior Tribunal de Justiça rejeita a pecha de decisão contra legem. No julgamento do EREsp 1.874.222/DF, a Corte Especial consignou que "ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem". Em outras palavras, a Corte lê a exceção legal como um piso de proteção, e não como um teto intransponível. A crítica aqui exposta, contudo, sustenta que essa leitura amplia o dispositivo para além do que nele se contém. (STJ – EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/4/2023, DJe 24/5/2023). Disponível em:&nbsp; – acesso em: 12/07/2026.

Penhora de salário: afinal, pode ou não pode?

Por Bruno RosaVocê já saiu de uma reunião com a sensação de que tudo correu bem, todo mundo concordou, ninguém trouxe problema, o plano seguiu em frente, só para descobrir, semanas depois, que aquele silêncio escondia exatamente o problema que ninguém quis apontar?Nem toda fala tem valor, e nem todo silêncio é fraqueza. Há momentos em que ficar quieto é a decisão mais inteligente. O que separa um silêncio produtivo de um silêncio caro não é o volume de vozes na sala, é a razão por trás de cada pessoa que optou por não falar.Existe um tipo específico de silêncio que deveria preocupar qualquer liderança: aquele que nasce do medo, não da ponderação. É a diferença entre não falar porque a ideia realmente não acrescenta, e engolir uma discordância porque expô-la parece arriscado demais.A pesquisadora Amy Edmondson, professora de Harvard, passou anos estudando exatamente esse padrão. Em um dos estudos da sua trajetória, com equipes de enfermagem, ela esperava encontrar uma correlação simples: equipes de melhor desempenho deveriam registrar menos erros de medicação. O resultado foi o oposto. As equipes de melhor desempenho relatavam mais erros, não porque erravam mais, mas porque se sentiam seguras o suficiente para admitir e reportar o que dava errado. Nas equipes de pior desempenho, o silêncio sobre os erros não significava menos falhas, significava apenas menos gente disposta a assumir o risco de falar.Esse conceito, que Edmondson chama de segurança psicológica, explica muito do que acontece dentro de uma sala de reunião. Quando alguém segura uma objeção, uma dúvida ou uma ideia diferente por medo de parecer despreparado, arrogante ou fora do lugar, a empresa não fica livre do problema. Ela só perde a chance de resolvê-lo a tempo.O custo disso raramente aparece na hora. Aparece depois, quando a decisão que ninguém questionou dá errado, quando o projeto que todo mundo sabia frágil desmorona e precisa ser reconstruído sob pressão e com o dobro do orçamento, ou quando a pessoa que parou de contribuir porque nunca foi ouvida simplesmente pede demissão.Hierarquia tem papel direto nisso. Quanto maior a distância entre quem fala e quem decide, maior a tendência ao silêncio. Não porque falta o que dizer, mas porque calcular o risco de discordar do chefe, ou do chefe do chefe, é mais fácil do que calcular o risco de deixar uma falha passar batido.Uma prática que uso em reuniões estratégicas, e que recomendo a qualquer liderança, é simples, mas incômoda no começo: perguntar diretamente "quem aqui discorda de alguma parte disso, e por quê?", em vez de perguntar "alguém tem alguma dúvida?". A segunda pergunta convida ao silêncio, porque é fácilresponder que não. A primeira exige uma resposta ativa e sinaliza, na prática, que discordar é bem-vindo, não apenas tolerado.A pergunta que toda liderança deveria se fazer depois de uma reunião tranquila não é "deu tudo certo?". É "o que ninguém disse porque tinha medo de dizer?". Essa segunda pergunta é o que separa uma equipe alinhada de uma equipe que só aprendeu a ficar quieta, e é ela que decide se o silêncio da próxima reunião vai custar alguns minutos, ou uma decisão inteira.Bruno Rosa é engenheiro eletricista e Managing Director da Domperf High Performance, empresa de treinamento de alto desempenho profissional e consultoria empresarial. Há mais de uma década dedica-se ao estudo da neurociência e comportamento, desenvolvendo metodologias práticas aplicadas ao ambiente corporativo. domperf.com.br

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Rafael Faria

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