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Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.
Basicamente, a cobrança indevida ocorre quando o credor imputa ao devedor qualquer quantia em excesso ao que ele deveria pagar — salvo exceção de juros e encargos tributários.
O caso também é valido quando o consumidor recebe a cobrança de algo que não adquiriu ou solicitou.
No entanto, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) só são garantidos quando o devedor efetua o pagamento da dívida.
A seguir, entenda melhor como agir nessa situação e ter seus direitos resguardados.
<h3>O que diz o CDC?</h3>
Em seu artigo 42, parágrafo único, o Código de Defesa do Consumidor diz exatamente o seguinte:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Simplificando, o CDC garante ao consumidor o recebimento em dobro do valor que lhe foi cobrado indevidamente, caso o tenha pago.
Todavia, se a instituição conseguir comprovar que não foi a culpada pela cobrança indevida, restituirá somente o valor pago pelo consumidor e nada mais.
<h3>A Cobrança indevida é crime?</h3>
Segundo o CDC, somente o ato de cobrar indevidamente não configura nenhum tipo de crime.
Contudo, o CDC diz em seu artigo 71 que “utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena, detenção de três meses a 1 ano e multa”.
Portanto, se for alvo de qualquer um destes abusos estará na posição de vítima de um crime e deve ter seus direitos resguardados por um profissional.
<h3>Como proceder em caso de cobrança indevida?</h3>
O consumidor vítima de cobrança indevida possui três ações distintas para tomar, devendo se basear no que julgar mais conveniente.
Em primeiro lugar, a solução mais simples e rápida será entrar em contato com a instituição que está lhe cobrando, de forma amigável.
Tendo feito isso, basta explicar a situação e dizer que lhe mandaram uma cobrança em valor incorreto ou que não lhe pertence.
Se tudo der certo, a instituição resolverá o problema na hora.
No entanto, se não conseguir resolver amigavelmente, o próximo passo é ir até o Procon de sua cidade ou ao Juizado Especial Cível.
Vá ao Procon se não considerar que houve algum crime contra a honra no ato de cobrança, registre uma denúncia e siga os procedimentos para resolução de seu problema.
Caso perceba que sua situação se enquadra no art. 71 do CDC, será necessário ir até o Juizado Especial Cível para entrar com ação e, possivelmente, ser indenizado.
<h3>Como saber quando estou sendo alvo de cobrança indevida?</h3>
É extremamente comum que diversas pessoas deixem suas contas em débito automático para facilitar e garantir o pagamento.
Dessa maneira, é imprescindível que cheque os débitos da sua conta com uma certa regularidade, a fim de observar se tudo está sendo cobrado corretamente.
Pois, como a cobrança indevida por si só não configura crime, você só terá direito ao reembolso em dobro se efetuar o pagamento com o valor excedente.
No entanto, se não pagar a dívida que a instituição imputar em seu nome e não resolver os valores com agilidade, ela poderá “sujar” o seu nome.
Se isso ocorrer, será necessário procurar um profissional ou ir até o Juizado Especial Cível para se informar e analisar como proceder no caso.
A resolução poderá ser bem mais demorada, por isso, é importante que busque resolver tudo o mais rápido possível.
Fique atento, pois qualquer instituição financeira pode realizar uma cobrança indevida, cartão de crédito, bancos, faculdades e até mesmo comércios são bons exemplos.
<h3>Como provar que a dívida não é minha?</h3>
Devido ao fato de estar acusando a instituição de cobrança indevida, cabe a você o ônus da prova.
Para isso, tenha consigo todos os comprovantes de suas compras e de contratação de serviços, pois, assim, poderá comprovar o que comprou e por qual valor.
Em caso de divergência, a outra parte quem deverá provar inocência ou assumir a responsabilidade pelo ato incongruente.
<h3>Conclusão</h3>
Apesar de não ser crime, a cobrança indevida pode gerar sérios problemas ao consumidor e, por isso, tem seus direitos garantidos pelo CDC.
Desse modo, qualquer instituição financeira possui o dever de restituir o consumidor qualquer valor que receber indevidamente, mesmo que ela afirme o contrário.
Caso seja comprovada responsabilidade da instituição na cobrança ou má fé, o valor deverá ser dobrado, a fim de prevenir que o ato se repita com outras pessoas.
Nunca se esqueça que você sempre irá estar amparado pelo Código de Defesa do Consumidor em casos como esses.
Por fim, se desejar ainda mais segurança ou tiver alguma dúvida específica, entre em contato para que possa obter auxílio.
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Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida

Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.

Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida | Administradores

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A previdência privada é um bom complemento para a sua aposentadoria. Além disso, ela pode te ajudar a conquistar a sua independência financeira e realizar os seus sonhos.Para isso é importante que você conheça a fundo este investimento e leve em consideração suas vantagens e desvantagens. Já que essa aplicação possui um risco considerável.Neste artigo você encontrará as principais informações sobre o plano de previdência. Assim como, as diferentes modalidades que você pode contratar. Então, continue lendo até o final.O que é previdência privada?A previdência privada é um tipo de investimento que você pode realizar para complementar a sua aposentadoria. Bem como, para cumprir objetivos a longo prazo. Por exemplo:Conquistar estabilidade financeira;Viver de renda;Quitar dívidas;Auxiliar na educação dos filhos;Qualidade de vida na velhice.O fundo de previdência é vantajoso porque é uma forma de garantir o patrimônio que você terá no futuro. Além disso, ele garante que você não fique dependendo exclusivamente do benefício do INSS na terceira idade.Existem diversos planos de previdência privada que você pode escolher. Contudo, todos funcionam da mesma forma:Primeiro você realiza um investimento inicial;Depois se organiza para realizar contribuições mensais, semestrais ou anuais;Ao final do prazo você recebe todo o capital acumulado ao longo dos anos com juros.Qual é a diferença entre a previdência social e a privada?Há muitas diferenças entre a previdência social e a privada. Justamente por isso é tão vantajoso combinar as duas para conquistar a sua independência financeira a longo prazo.Confira as principais características de cada tipo de previdência a seguir:Previdência socialA previdência social é uma iniciativa do Governo Federal administrada pelo INSS. Assim, acompanhe mais informações abaixo:Todo o brasileiro que trabalha no regime CLT tem direito a previdência social;Os contribuintes ajudam a construir a renda dos trabalhadores que irão se aposentar (Regime de Repartição Simples);O benefício só pode ser resgatado após o período mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres);Os trabalhadores também podem recorrer ao INSS em casos de doenças, acidentes ou gravidez;O teto da aposentadoria é de R $6.101,06 em 2020, salvo algumas exceções.Previdência privadaJá o modelo de previdência privada possui as seguintes características:Tem o objetivo de complementar a renda do trabalhador no futuro;Pode ser administrada por corretoras ou por bancos;A reserva é construída individualmente;O beneficiário pode escolher como e quando quer receber o saldo acumulado;O contratante pode escolher a frequência e o valor das contribuições;O valor investido pode ser resgatado em caso de desistência.Quais são os tipos de previdência privada?Existem três tipos de previdência privada no Brasil. Assim, é muito importante conhecer a diferença entre eles antes de realizar o seu investimento. Observe a seguir:Plano gerador de benefício livre (PGBL)O PGBL é a opção de previdência ideal para quem declara o Imposto de Renda no modelo completo. Visto que, o Governo só aplicará a tributação sobre o valor final acumulado ao longo dos anos.O PGBL também é a melhor opção para quem quer contribuir com até 12% da sua renda anual. Já que no final do período de contribuição haverá uma grande economia sobre o Imposto de Renda.Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)O VGBL é indicado para quem utiliza o modelo simplificado no Imposto de Renda. Assim como, para quem tem poucas despesas para deduzir durante a declaração de IR.A principal vantagem deste tipo de previdência é que não há limite para as contribuições mensais. Dessa forma, se você quiser contribuir com mais de 12% da sua renda, o VGBL é a melhor opção.Fundos de pensãoAlgumas empresas e setores da economia oferecem fundos de pensão para os seus associados. Assim, este tipo de previdência não tem fins lucrativos. Por isso, os participantes são isentos de pagar qualquer taxa.Vantagens e desvantagensVocê precisa considerar as vantagens e desvantagens da previdência privada antes de realizar o investimento. Ainda mais porque os frutos só serão colhidos a longo prazo.Vantagens da previdência privadaAs principais vantagens do fundo de previdência são:Flexibilidade:Você pode resgatar parte do valor investido sempre que precisar. Bem como, programar resgates mensais para a sua conta bancária. Além disso, se você encontrar um plano de previdência mais vantajoso, pode solicitar a portabilidade.Poupar dinheiro:Contribuir com a previdência é uma excelente maneira de poupar dinheiro. Já que, você criará o hábito de separar um valor mensal para investir todos os meses. Isso é fundamental para a sua saúde financeira. Assim como para evitar dívidas.Personalização:Existe uma grande quantidade de planos de previdência disponíveis no mercado. Então, você tem liberdade para escolher aquele que melhor atende às suas necessidades.Desvantagens da previdência privadaAs desvantagens dos fundos de previdência são:Taxas:Os planos de previdência privada possuem algumas tarifas ocultas que diminuem o seu rendimento. Assim, a principal delas é a taxa de administração do fundo. Bem como, a taxa de saída cobrada durante o resgate do valor investido.Rentabilidade:Atualmente existem muitas opções de investimento que rendem mais do que o plano de previdência. Por isso é importante avaliar outras aplicações a longo prazo antes de tomar a sua decisão.Risco:O risco é a principal desvantagem deste investimento. Visto que, os planos de previdência não têm cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Dessa forma, se a instituição financeira quebrar, você perderá o valor investido.https://www.sosdividas.com.br

Você sabe o que é previdência privada?

A máquina de cartão de crédito é fundamental para microempreendedores. Afinal, segundo dados do SPC, 52 milhões de brasileiros utilizam o cartão como forma principal de pagamento.

Por isso você precisa de um equipamento confiável para realizar as transações do dia a dia. De preferência um que não possua aluguel e tenha uma taxa de adesão baixa.

Para que você corra um risco menor de contrair dívidas e possa gerenciar seus pagamentos com facilidade. Neste artigo você encontrará um top 5 com as <a href="https://melhormaquininha.net/">melhores maquininhas de cartão</a> para o seu negócio. Confira abaixo:

5º Minizinha

Similar ao aparelho anterior, a opção do Pagseguro também é bem prática e intuitiva de usar. Porém, esta não traz a necessidade de que você possua uma conta em banco para poder receber o seu dinheiro.

Esta solução do Pagseguro possui um aplicativo para gerenciar suas finanças. Dessa forma, você pode realizar seus pagamentos e recargas através do celular e ter mais controle sobre seu orçamento.

Suas maiores falhas são a bateria de baixa capacidade e ter um visor mais simples que a concorrência. Eventualmente, você poderá notar que precisa de uma fonte de luz auxiliar para usar sua máquina de cartão de crédito.

Vantagens:

Não precisa de conta em banco;

Aceita vale refeição;

Aceita cartões com tarja.

Desvantagens:

Não antecipa saldo de vendas;

Incapaz de lidar com altos volumes de venda;

Baixa qualidade técnica.

4º Super Get

Se você já possui uma conta no banco Santander, mas não pode arcar com as taxas dos modelos tradicionais. Certamente, a máquina de cartão de crédito Super Get pode ser o aparelho que você estava procurando.

Um dos aparelhos mais básicos do mercado em questão de desempenho, a Super Get simplifica o processo de pagamento. Dessa forma, tanto o vendedor quanto o cliente encontram praticidade e rapidez durante a compra.

Então, existe também a possibilidade de alugar o aparelho, geralmente por um valor bem abaixo dos modelos convencionais. Assim, você empreende com as melhores condições usando um banco confiável e tradicional.

Vantagens:

Aceita cartão refeição;

Suporte técnico disponível;

Possibilidade de escolha entre aluguel e compra;

Desvantagens:

Aceita poucas bandeiras;

Taxa de aluguel;

Por fim, não compensa pra quem não é cliente do Santander.

3º Izzetle

Então, essa com certeza é a melhor opção para quem vender em grandes quantidades. Além disso, possui bateria capaz de trabalhar por até 8 horas de funcionamento ininterrupto.

Pessoa segurando um laptop

Descrição gerada automaticamente

Infelizmente essa máquina de cartão de crédito possui uma das maiores taxas de aquisição do mercado. Sendo assim, é importante planejar corretamente caso queira evitar novas dívidas.

Assim, mesmo apresentando um ótimo desempenho, este aparelho costuma ter uma duração de garantia menor. Então, confira mais informações sobre a maquininha Izzetle a seguir:

Vantagens:

Bateria de alta duração;

Saldo disponível em dois dias;

App de uso intuitivo.

Desvantagens:

Necessita de um celular;

Não imprime comprovante fiscal;

Por fim, não aceita vale refeição.

2º Sumup top

Este é sem dúvida um dos modelos mais baratos e práticos do mercado para trabalhar. Além disso, o modelo do aparelho é menor e mais compacto que os concorrentes da mesma categoria.

Por ter uma taxa de aquisição abaixo da média e não precisar de aluguel, a Sumup garante alto custo-benefício. Dessa forma, você correrá um risco menor de acumular dívidas e acabar com o nome sujo.

Então, por utilizar pilhas no lugar de baterias e possuir um visor de boa qualidade, a Sumup garante ser sempre legível. Ou seja, o funcionamento é garantido tanto em ambientes de pouca luz quanto na praia por exemplo.

Vantagens:

Sem aluguel;

Menor taxa do mercado;

Recibo por mensagem ou e-mail.

Desvantagens:

Precisa de conta bancária;

Não aceita vale refeição;

Por fim, não imprime recibo.

1º Mercado Pago

Se você quer usar o seu dinheiro sem depender de transferência o tempo todo, temos aqui uma forte candidata. Pois, a maquininha do grupo mercado livre possui até cartão próprio.

Então, após corrigir algumas falhas do modelo Point Mini, sua versão anterior, o grupo Mercado Livre apresenta seu mais novo aparelho. Assim, a máquina de cartão de crédito do mercado pago chega com chance de mudar o mercado.

Uma das características da opção do Mercado Pago é a de ter uma das menores taxas do ramo. Sendo assim, você pode confiar que suas finanças não sairão do controle ao receber seu pagamento eletrônico.

Vantagens:

Não precisa de celular;

Modelo capaz de imprimir comprovante;

Não precisa de conta em banco convencional.

Desvantagens:

Não aceita cartão refeição;

Conta digital com taxa para saque;

Por fim, não aceita cartão refeição.

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Máquina de cartão de crédito para MEI veja as melhores.

Consultar o SCR é o primeiro passo para limpar seu nome e conquistar a sua independência financeira. Afinal, os bancos utilizam essa ferramenta para controlar o seu acesso a crédito.Neste artigo você encontrará um passo a passo completo para acessar o seu registrato. Assim, a melhor forma de negociar com os bancos e retirar as restrições do seu nome. Então, continue a leitura até o final.O que é o SCR?O SCR é um banco de dados mantido pelo Banco Central que registra operações de crédito acima de R$ 500,00. Dessa forma, sempre que você utiliza ou solicita crédito no seu banco, essa informação fica registrada.Então, confira alguns exemplos do que é registrado no banco de dados do Banco central:Empréstimos pessoais e consignados;Financiamentos;Crédito rotativo do cartão de crédito;Cheque especial;Parcelamento de faturas;Acordos para pagamento de dívidas;Por fim, renegociações.O principal objetivo desse registro é permitir que os bancos realizem uma análise de crédito mais completa. Já que o banco de dados pode ser acessado por todas as instituições. Assim, confira o exemplo a seguir:Digamos que você é cliente do banco X e possui uma renda de R$ 3.000,00;Porém, você está com uma dívida no cartão de crédito de R$ 1.800,00;Para tentar quitar a dívida você solicita um empréstimo no seu banco. Porém, eles liberam apenas R$ 1.000,00.Você tenta um novo empréstimo com o banco Z. Contudo, o seu pedido é negado;Porque durante a análise de crédito o banco Z descobriu sua dívida de R$ 2.800,00 com o banco X.Através do SCR os bancos têm o controle completo da sua vida financeira. Por isso ele também é conhecido como “Serasa Oculta” ou lista negra dos bancos.O perigo do SCREnquanto os bancos têm acesso livre as informações registradas no banco de dados. Os consumidores não são ao menos notificados das pendencias registradas no seu nome.Mulher sentada em frente a computadorDescrição gerada automaticamenteIsso traz grandes consequências para a sua vida financeira. Pois, os bancos se aproveitam da falta de informação para controlar o seu acesso ao crédito. Ainda mais porque até mesmo as dívidas prescritas são inscritas no SCR.Segundo a legislação brasileira, as dívidas com mais de cinco anos devem ser retiradas dos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, elas não podem mais gerar restrições para o consumidor.Os bancos encontraram uma maneira de burlar essa regra. Pois, apesar das dívidas saírem do Serasa e SPC, elas continuam registradas na central de risco do Banco Central.Outra ilegalidade são os acordos realizados pelos bancos. Já que, eles pressionam os consumidores a aceitarem parcelamentos e descontos para quitar a dívida.Mas não informam que todo o valor descontado será registrado no Banco Central como dívida. Observe o exemplo a seguir:Você possui uma dívida de R$ 2.800,00 com o banco X e não consegue pagar;Eles te pressionam a aceitar um acordo e oferecem um desconto de R$ 800,00;Você junta suas economias e realiza o pagamento. Acreditando ter se livrado de uma dívida;Porém os R$ 800,00 permanecem registrados no Banco Central.Por isso quando você solicitar crédito, tem uma grande chance do seu pedido ser negado. Ou então você terá de pagar uma taxa de juros maior por conta do seu histórico.Como consultar a central de risco do Banco Central?Para se livrar do SCR, primeiro você precisa consultar todas as dívidas que estão registradas no seu nome. Assim, siga as instruções a seguir para ter acesso ao Registrato:Entre no site oficial do Banco Central;Escolha entre as opções “Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”;Realize o cadastro na plataforma e credencie o seu internet banking;Selecione a opção “Obter frase de segurança”;Entre com os seus dados pessoais e as informações do seu banco;Copie a frase de segurança fornecida;Entre no internet banking do seu banco;Procure pela opção “Registrato”;Clique em “Validar”;Cole a frase de segurança;Pronto, o acesso ao seu registrato será liberado.Através do registrato você poderá visualizar todas as operações de crédito no seu nome. Ou seja, você poderá consultar tanto as operações que estão regulares quanto as pendentes.Como contestar as dívidas do SCR?Para contestar as informações registradas no SCR você terá que negociar com os bancos. Contudo, o processo é bem burocrático. Então, você precisa se preparar de antemão com os seguintes documentos:Comprovantes de pagamentos realizados;Acordos firmados com os bancos;Data de vencimento das dívidas prescritas.Durante a negociação, deixe claro a irregularidade do registro e exija a remoção das restrições no seu nome. Contudo, caso você não consiga chegar em um acordo com o banco, faça o seguinte:Primeiro faça uma reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central;Depois entre com uma ação judicial para que o seu registrato seja corrigido.http://sosdividas.com.br

Como consultar o SCR: Descubra nesse artigo

Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos



A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;2026 é apenas o ano do treinamento.



As atividades econômicas necessárias à sobrevivência e perpetuação dos seres humanos, são divididas pelos economistas em três grandes grupos.&nbsp;



i)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Primário – agropecuária ou agronegócio.



&nbsp;ii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Secundário – indústria da transformação, das leves as pesadas.&nbsp;



&nbsp;iii)&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Terciário – mais diversos serviços, incluindo transportes aéreos, fluviais, terrestres e marítimos, logística, armazenagem, construção civil, hotelaria, saúde, e profissionais liberais, tecnologia da informação, streaming, internet, telefonia, entre outros.



<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;O PESO DO SETOR DE SERVIÇOS</h2>



Segundo o IBGE, o setor terciário é responsável por 60% dos empregos formais no Brasil, e com o peso de 68% de participação no PIB.



Antes da reforma os serviços tinham o ISS nos impostos sobre consumo, cuja alíquota máxima era 5%.&nbsp; Agora, com o IBS os serviços passam a ter a mesma alíquota de mercadorias, estimada até o momento em 18%, a alíquota do IBS. &nbsp;&nbsp;Considerando os atuais 5% de ISS e 3,65% de PIS e COFINS a carga com a reforma mais do que dobra.



&nbsp;2026 é o ano do treinamento.&nbsp; A União, estimou 7 anos para a implementação total, aumentando gradativamente a tributação. É estratégia. A dor irá aparecendo aos poucos ao longo do período. &nbsp;





<h2 class="wp-block-heading">&nbsp;CONCENTRAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO</h2>



O governo federal, já tributa a renda ganha, e agora com a CBS, vai tributar a renda gasta na aquisição de bens e serviços necessários a sobrevivência humana. Sim pois a cobrança será na fonte, no ato da aquisição através do Split Payment.



Outro aspecto que evidencia esta concentração é a centralização da arrecadação dos hoje ICMS e ISS, pertencentes aos 27 estados e 5.600 municípios em um só cofre, o do Comitê Gestor, para depois ser distribuído, com base em critérios a serem definidos pelo próprio Comitê.&nbsp;&nbsp;



Tudo isto enquanto durar a transição da cobrança para o destino, que tem um período inicial previsto de 70 anos, a partir de 2033.&nbsp; Período durante o qual o CGIBS terá mais poderes do que prefeitos e governadores, sendo que estes últimos foram eleitos pelo povo e correm o risco de perder sua autonomia.



O Agronegócio, terá um aumento de carga, a indústria terá efeito neutro, pois hoje no consumo já tem uma alíquota média que atinge os 28% estimados no IVA da reforma (atuais PIS, COFINS e ICMS já atingem este percentual.



A estratégia do governo é perfeita sob o ponto de vista de garantir a arrecadação, aumentar gradativamente o imposto ao longo de quase uma década, ou ir depenando o ganso lentamente, sem ele reclamar.



Tanto é verdade que já se propaga que para se preparar para a reforma tributária, as empresas deverão rever a formação de seus contratos e preços de venda, sim pois esta é uma reforma mais econômica do que tributária, em face do aumento de carga que está por vir.



O setor de serviços, será duramente penalizado como vimos acima. &nbsp;O Sistema tributário precisa proteger a empregabilidade.&nbsp; Aumentar os custos dos serviços pode impactar em seu consumo, com reflexos na contratação de mão de obra, ainda mais em tempos em que a Inteligência Artificial começa a substituir a presença humana em vários segmentos.



&nbsp;

Reforma Tributária: aumento de 100% nos impostos para o setor de serviços

Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais



O Dicionário Aurélio define a palavra “penduricalho” como “coisa pendente, para ornato”. No Brasil, país onde as coisas nem sempre são o que parece, “penduricalho” virou sinônimo de benefício que servidores públicos – de carreira, concursados, nomeados ou eleitos – conseguem agregar aos seus vencimentos. Disfarçados de verbas indenizatórias, abonos e outras rubricas, esses penduricalhos ficam imunes à incidência de Imposto de Renda e engordam substancialmente os salários oficiais.



Essa não é uma prática recente, mas nos últimos tempos transformou-se em recorrente manobra para que determinada elite do funcionalismo consiga furar o teto salarial definido na Constituição, hoje de R$ 46.366,33, correspondente à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Quem é a pessoa física, que trabalha no setor privado, e ganhe acima de R$46.366,33, que tenha alguma parcela de sua remuneração sem levar mordida do imposto de renda?



Atualmente, cerca de 53 mil servidores públicos ganham acima do teto. Eles estão espalhados por todos as esferas da administração pública e nos três poderes – Executivo, Judiciário e Legislativo. Isso custa aos cofres públicos R$ 50 bilhões por ano, segundo reportagem publicada pelo jornal O Globo em 7 de fevereiro de 2026.



Levantamento da Transparência Brasil, citado pelo jornal, aponta a existência de 3 mil nomes diferentes para esses benefícios apenas nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público. “Auxílio iPhone”, “Auxílio Paletó”, “Auxílio Moradia”, “Gratificação Acervo”, “Auxílio Funeral”, “Auxílio Creche”, “Auxílio Alimentação”, “Auxílio Mudança”, “Auxílio Saúde”, “Auxílio Natalidade”, “Bolsa Estudo” e “Auxílio Transporte” são apenas alguns dentre as 60 modalidades de benefícios identificadas por um estudo citado na reportagem. Aprovaram até mesmo “Auxílio Panetone” em ato que beira o deboche, felizmente derrubado pelo Ministro Dino. Os nomes, como se vê, são variados, porém o objetivo é único: engordar o contra-cheque sem se submeter à limitação imposta pela Constituição que todos juram respeitar e fazer respeitar.



Enquanto isso, entre os 12 países da América do Sul, oito têm salário-mínimo maior que o Brasil (295 dólares).&nbsp; O Uruguai (620 dólares) é o primeiro da região, seguido por Chile (597 dólares), Equador (482 dólares), Colômbia (446 dólares), Bolívia (405 dólares), Paraguai (350 dólares), Guiana (335 dólares) e Peru (275 dólares). O Brasil supera apenas Argentina (238 dólares), Suriname (200 dólares) e Venezuela (3 dólares, valor ínfimo devido à crise econômica e o recente episódio da invasão americana que destituiu o ditador Nicolás Maduro). Essa oitava posição em valor de salário-mínimo é vergonhosa para um país que possui a maior economia sul-americana e está entre as 10 maiores economias do planeta.



Os defensores dos penduricalhos sequer podem ousar se justificar com uma máxima bem brasileira – “farinha pouca, meu pirão primeiro” – porque não há salários miseráveis no funcionalismo público nacional. Ocorre que o apetite é maior do que a vergonha e nunca faltam iniciativas para engordar os vencimentos. Nas esferas já muito privilegiadas, mais do que a Constituição vale a Lei de Gérson (o importante é levar vantagem em tudo).



Não é por acaso que o Estado sofre de gigantismo crônico. Transformou-se em um paquiderme monstruoso lento, ineficiente, corporativista e caro, muito caro. Hoje a máquina pública consome cerca de 12,8% a 13,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, isto é, de tudo o que o país produz de bens e serviços. É muito mais do que a média (9%) dos 37 países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Essa diferença significa de R$ 310/R$ 370 bilhões por ano, dinheiro que poderia ser aplicado para melhorar a educação, a saúde, a segurança pública, o saneamento básico e outras áreas fundamentais para melhorar a qualidade de vida do cidadão que, em sua maioria, ganha pouco e sofre muito.



É uma realidade espantosa, com efeitos nefastos na capacidade de investimento e no desenvolvimento do país. No entanto, há cada vez mais gente mais preocupada com o próprio umbigo, como ficou claro com a recente aprovação, pelo Congresso, de medida que permite aos servidores da Câmara e do Senado aumentarem seus ganhos para até R$ 77 mil, ou seja, 67% acima do teto constitucional. Esse trem da alegria instituía inclusive uma folga a cada três dias trabalhados, com possibilidade de pagamento em pecúnia.



A decisão do Congresso, aprovada por votação simbólica de senadores e deputados federais, ignorou por completo o arcabouço fiscal que o próprio Parlamento aprovou. No embalo de exclusões anteriores autorizadas pelo Judiciário, pôs o pé no acelerador e desligou os faróis para não enxergar as consequências.



Menos mal que, diante da enorme repercussão na imprensa, o Supremo Tribunal Federal tenha brecado o abuso por decisão do ministro Flávio Dino, evitando que a catarse do carnaval ofuscasse tamanha imoralidade.



Contrariando o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda, o penduricalho de fevereiro em nada ornamentaria o Legislativo. &nbsp;Boa parte da classe política e outros agentes públicos bem que poderiam aproveitar esse episódio para percorrer de volta o caminho da história e encontrar o ponto em que perderam a vergonha. O Brasil precisa ser “reestatizado” tirando das garras dos novos “donatários do poder” das capitanias hereditárias do século 21.



&nbsp;



*Samuel Hanan é engenheiro com especialização nas áreas de macroeconomia, administração de empresas e finanças, empresário, e foi vice-governador do Amazonas (1999-2002). Autor dos livros “Brasil, um país à deriva”, “Caminhos para um país sem rumo” e “Amazônia Brasileira, preservar para viver, responsabilidade mundial”. Site: https://samuelhanan.com.br

A farra dos bônus no país das castas

Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização



No ambiente de gestão corporativa, é comum encontrarmos o seguro classificado estritamente na coluna de "despesas fixas" ou "custos operacionais". No entanto, sob uma ótica de Corporate Finance e Gestão de Riscos, essa é uma visão limitada que ignora a função primordial do seguro: a otimização da estrutura de capital e a proteção do fluxo de caixa. O seguro não deve ser encarado como um "mal necessário", mas sim como uma ferramenta financeira de transferência de volatilidade.



<h2 class="wp-block-heading">1. A Matemática da Previsibilidade: Custo Fixo vs. Custo Variável</h2>



A gestão financeira eficiente busca, acima de tudo, a redução de incertezas. Quando uma empresa opta por não contratar um seguro, ela está, na prática, assumindo um passivo contingente não provisionado.



Com Seguro: A empresa transforma uma perda potencial incerta e severa em um custo fixo, linear e planejado (o prêmio).



Sem Seguro: A empresa fica exposta a custos variáveis de alta magnitude. Um sinistro não planejado pode desregular o orçamento anual, comprometer o EBITDA e forçar a captação de crédito de emergência. A análise técnica de apólices permite justamente estabilizar essa balança.



<h2 class="wp-block-heading">2. Liberação de Capital e Custo de Oportunidade</h2>



Manter o risco "dentro de casa" exige que a empresa mantenha reservas de liquidez ou linhas de crédito disponíveis para cobrir eventuais perdas. Esse capital retido tem um custo de oportunidade altíssimo.



Ao transferir o risco para uma seguradora através de um planejamento estruturado, a companhia libera esse capital para ser reinvestido no core business, onde as taxas de retorno (ROE) tendem a ser significativamente superiores ao custo do prêmio. Em termos técnicos, o seguro atua como uma forma de alavancagem indireta.



<h2 class="wp-block-heading">3. Gestão de Fluxo de Caixa e Solvência</h2>



Eventos disruptivos, sejam eles danos patrimoniais, responsabilidade civil ou interrupção de negócios (lucros cessantes), têm o potencial de drenar o caixa de forma imediata. O seguro garante a continuidade operacional (Business Continuity), assegurando que o fluxo de caixa projetado não seja desviado para a recuperação de ativos ou indenizações.



"O seguro é, em última análise, a compra de liquidez futura em um momento de crise."



<h2 class="wp-block-heading">4. Impacto no Valuation e Percepção de Mercado</h2>



Para empresas auditadas ou que buscam crédito, a robustez do programa de seguros é um indicador de governança. Um balanço patrimonial protegido contra eventos de cauda (tail risks) é visto com melhores olhos por investidores e credores.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



Mudar a percepção do seguro de "centro de custo" para "ferramenta de gestão financeira" é um passo fundamental para a maturidade de qualquer organização. Trata-se de trocar a incerteza estatística pela segurança orçamentária.



Sua empresa gere os riscos ou apenas reage a eles?



Fonte: ubiseg.com.br &nbsp;- https://www.ubiseg.com.br/

Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida

Emanuel Silva

Como o mundo pode estar melhorando (mesmo que você não saiba), com Iara Xavier | Café com ADM 487

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