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Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.
Basicamente, a cobrança indevida ocorre quando o credor imputa ao devedor qualquer quantia em excesso ao que ele deveria pagar — salvo exceção de juros e encargos tributários.
O caso também é valido quando o consumidor recebe a cobrança de algo que não adquiriu ou solicitou.
No entanto, os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) só são garantidos quando o devedor efetua o pagamento da dívida.
A seguir, entenda melhor como agir nessa situação e ter seus direitos resguardados.
<h3>O que diz o CDC?</h3>
Em seu artigo 42, parágrafo único, o Código de Defesa do Consumidor diz exatamente o seguinte:
“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”
Simplificando, o CDC garante ao consumidor o recebimento em dobro do valor que lhe foi cobrado indevidamente, caso o tenha pago.
Todavia, se a instituição conseguir comprovar que não foi a culpada pela cobrança indevida, restituirá somente o valor pago pelo consumidor e nada mais.
<h3>A Cobrança indevida é crime?</h3>
Segundo o CDC, somente o ato de cobrar indevidamente não configura nenhum tipo de crime.
Contudo, o CDC diz em seu artigo 71 que “utilizar na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: pena, detenção de três meses a 1 ano e multa”.
Portanto, se for alvo de qualquer um destes abusos estará na posição de vítima de um crime e deve ter seus direitos resguardados por um profissional.
<h3>Como proceder em caso de cobrança indevida?</h3>
O consumidor vítima de cobrança indevida possui três ações distintas para tomar, devendo se basear no que julgar mais conveniente.
Em primeiro lugar, a solução mais simples e rápida será entrar em contato com a instituição que está lhe cobrando, de forma amigável.
Tendo feito isso, basta explicar a situação e dizer que lhe mandaram uma cobrança em valor incorreto ou que não lhe pertence.
Se tudo der certo, a instituição resolverá o problema na hora.
No entanto, se não conseguir resolver amigavelmente, o próximo passo é ir até o Procon de sua cidade ou ao Juizado Especial Cível.
Vá ao Procon se não considerar que houve algum crime contra a honra no ato de cobrança, registre uma denúncia e siga os procedimentos para resolução de seu problema.
Caso perceba que sua situação se enquadra no art. 71 do CDC, será necessário ir até o Juizado Especial Cível para entrar com ação e, possivelmente, ser indenizado.
<h3>Como saber quando estou sendo alvo de cobrança indevida?</h3>
É extremamente comum que diversas pessoas deixem suas contas em débito automático para facilitar e garantir o pagamento.
Dessa maneira, é imprescindível que cheque os débitos da sua conta com uma certa regularidade, a fim de observar se tudo está sendo cobrado corretamente.
Pois, como a cobrança indevida por si só não configura crime, você só terá direito ao reembolso em dobro se efetuar o pagamento com o valor excedente.
No entanto, se não pagar a dívida que a instituição imputar em seu nome e não resolver os valores com agilidade, ela poderá “sujar” o seu nome.
Se isso ocorrer, será necessário procurar um profissional ou ir até o Juizado Especial Cível para se informar e analisar como proceder no caso.
A resolução poderá ser bem mais demorada, por isso, é importante que busque resolver tudo o mais rápido possível.
Fique atento, pois qualquer instituição financeira pode realizar uma cobrança indevida, cartão de crédito, bancos, faculdades e até mesmo comércios são bons exemplos.
<h3>Como provar que a dívida não é minha?</h3>
Devido ao fato de estar acusando a instituição de cobrança indevida, cabe a você o ônus da prova.
Para isso, tenha consigo todos os comprovantes de suas compras e de contratação de serviços, pois, assim, poderá comprovar o que comprou e por qual valor.
Em caso de divergência, a outra parte quem deverá provar inocência ou assumir a responsabilidade pelo ato incongruente.
<h3>Conclusão</h3>
Apesar de não ser crime, a cobrança indevida pode gerar sérios problemas ao consumidor e, por isso, tem seus direitos garantidos pelo CDC.
Desse modo, qualquer instituição financeira possui o dever de restituir o consumidor qualquer valor que receber indevidamente, mesmo que ela afirme o contrário.
Caso seja comprovada responsabilidade da instituição na cobrança ou má fé, o valor deverá ser dobrado, a fim de prevenir que o ato se repita com outras pessoas.
Nunca se esqueça que você sempre irá estar amparado pelo Código de Defesa do Consumidor em casos como esses.
Por fim, se desejar ainda mais segurança ou tiver alguma dúvida específica, entre em contato para que possa obter auxílio.
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Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida

Seja por má fé ou simples erro, muitos consumidores são vítimas da cobrança indevida por parte das mais variadas instituições.

Direitos do consumidor quanto a cobrança indevida | Administradores

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A previdência privada é um bom complemento para a sua aposentadoria. Além disso, ela pode te ajudar a conquistar a sua independência financeira e realizar os seus sonhos.Para isso é importante que você conheça a fundo este investimento e leve em consideração suas vantagens e desvantagens. Já que essa aplicação possui um risco considerável.Neste artigo você encontrará as principais informações sobre o plano de previdência. Assim como, as diferentes modalidades que você pode contratar. Então, continue lendo até o final.O que é previdência privada?A previdência privada é um tipo de investimento que você pode realizar para complementar a sua aposentadoria. Bem como, para cumprir objetivos a longo prazo. Por exemplo:Conquistar estabilidade financeira;Viver de renda;Quitar dívidas;Auxiliar na educação dos filhos;Qualidade de vida na velhice.O fundo de previdência é vantajoso porque é uma forma de garantir o patrimônio que você terá no futuro. Além disso, ele garante que você não fique dependendo exclusivamente do benefício do INSS na terceira idade.Existem diversos planos de previdência privada que você pode escolher. Contudo, todos funcionam da mesma forma:Primeiro você realiza um investimento inicial;Depois se organiza para realizar contribuições mensais, semestrais ou anuais;Ao final do prazo você recebe todo o capital acumulado ao longo dos anos com juros.Qual é a diferença entre a previdência social e a privada?Há muitas diferenças entre a previdência social e a privada. Justamente por isso é tão vantajoso combinar as duas para conquistar a sua independência financeira a longo prazo.Confira as principais características de cada tipo de previdência a seguir:Previdência socialA previdência social é uma iniciativa do Governo Federal administrada pelo INSS. Assim, acompanhe mais informações abaixo:Todo o brasileiro que trabalha no regime CLT tem direito a previdência social;Os contribuintes ajudam a construir a renda dos trabalhadores que irão se aposentar (Regime de Repartição Simples);O benefício só pode ser resgatado após o período mínimo de contribuição (35 anos para homens e 30 para mulheres);Os trabalhadores também podem recorrer ao INSS em casos de doenças, acidentes ou gravidez;O teto da aposentadoria é de R $6.101,06 em 2020, salvo algumas exceções.Previdência privadaJá o modelo de previdência privada possui as seguintes características:Tem o objetivo de complementar a renda do trabalhador no futuro;Pode ser administrada por corretoras ou por bancos;A reserva é construída individualmente;O beneficiário pode escolher como e quando quer receber o saldo acumulado;O contratante pode escolher a frequência e o valor das contribuições;O valor investido pode ser resgatado em caso de desistência.Quais são os tipos de previdência privada?Existem três tipos de previdência privada no Brasil. Assim, é muito importante conhecer a diferença entre eles antes de realizar o seu investimento. Observe a seguir:Plano gerador de benefício livre (PGBL)O PGBL é a opção de previdência ideal para quem declara o Imposto de Renda no modelo completo. Visto que, o Governo só aplicará a tributação sobre o valor final acumulado ao longo dos anos.O PGBL também é a melhor opção para quem quer contribuir com até 12% da sua renda anual. Já que no final do período de contribuição haverá uma grande economia sobre o Imposto de Renda.Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)O VGBL é indicado para quem utiliza o modelo simplificado no Imposto de Renda. Assim como, para quem tem poucas despesas para deduzir durante a declaração de IR.A principal vantagem deste tipo de previdência é que não há limite para as contribuições mensais. Dessa forma, se você quiser contribuir com mais de 12% da sua renda, o VGBL é a melhor opção.Fundos de pensãoAlgumas empresas e setores da economia oferecem fundos de pensão para os seus associados. Assim, este tipo de previdência não tem fins lucrativos. Por isso, os participantes são isentos de pagar qualquer taxa.Vantagens e desvantagensVocê precisa considerar as vantagens e desvantagens da previdência privada antes de realizar o investimento. Ainda mais porque os frutos só serão colhidos a longo prazo.Vantagens da previdência privadaAs principais vantagens do fundo de previdência são:Flexibilidade:Você pode resgatar parte do valor investido sempre que precisar. Bem como, programar resgates mensais para a sua conta bancária. Além disso, se você encontrar um plano de previdência mais vantajoso, pode solicitar a portabilidade.Poupar dinheiro:Contribuir com a previdência é uma excelente maneira de poupar dinheiro. Já que, você criará o hábito de separar um valor mensal para investir todos os meses. Isso é fundamental para a sua saúde financeira. Assim como para evitar dívidas.Personalização:Existe uma grande quantidade de planos de previdência disponíveis no mercado. Então, você tem liberdade para escolher aquele que melhor atende às suas necessidades.Desvantagens da previdência privadaAs desvantagens dos fundos de previdência são:Taxas:Os planos de previdência privada possuem algumas tarifas ocultas que diminuem o seu rendimento. Assim, a principal delas é a taxa de administração do fundo. Bem como, a taxa de saída cobrada durante o resgate do valor investido.Rentabilidade:Atualmente existem muitas opções de investimento que rendem mais do que o plano de previdência. Por isso é importante avaliar outras aplicações a longo prazo antes de tomar a sua decisão.Risco:O risco é a principal desvantagem deste investimento. Visto que, os planos de previdência não têm cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Dessa forma, se a instituição financeira quebrar, você perderá o valor investido.https://www.sosdividas.com.br

Você sabe o que é previdência privada?

A máquina de cartão de crédito é fundamental para microempreendedores. Afinal, segundo dados do SPC, 52 milhões de brasileiros utilizam o cartão como forma principal de pagamento.

Por isso você precisa de um equipamento confiável para realizar as transações do dia a dia. De preferência um que não possua aluguel e tenha uma taxa de adesão baixa.

Para que você corra um risco menor de contrair dívidas e possa gerenciar seus pagamentos com facilidade. Neste artigo você encontrará um top 5 com as <a href="https://melhormaquininha.net/">melhores maquininhas de cartão</a> para o seu negócio. Confira abaixo:

5º Minizinha

Similar ao aparelho anterior, a opção do Pagseguro também é bem prática e intuitiva de usar. Porém, esta não traz a necessidade de que você possua uma conta em banco para poder receber o seu dinheiro.

Esta solução do Pagseguro possui um aplicativo para gerenciar suas finanças. Dessa forma, você pode realizar seus pagamentos e recargas através do celular e ter mais controle sobre seu orçamento.

Suas maiores falhas são a bateria de baixa capacidade e ter um visor mais simples que a concorrência. Eventualmente, você poderá notar que precisa de uma fonte de luz auxiliar para usar sua máquina de cartão de crédito.

Vantagens:

Não precisa de conta em banco;

Aceita vale refeição;

Aceita cartões com tarja.

Desvantagens:

Não antecipa saldo de vendas;

Incapaz de lidar com altos volumes de venda;

Baixa qualidade técnica.

4º Super Get

Se você já possui uma conta no banco Santander, mas não pode arcar com as taxas dos modelos tradicionais. Certamente, a máquina de cartão de crédito Super Get pode ser o aparelho que você estava procurando.

Um dos aparelhos mais básicos do mercado em questão de desempenho, a Super Get simplifica o processo de pagamento. Dessa forma, tanto o vendedor quanto o cliente encontram praticidade e rapidez durante a compra.

Então, existe também a possibilidade de alugar o aparelho, geralmente por um valor bem abaixo dos modelos convencionais. Assim, você empreende com as melhores condições usando um banco confiável e tradicional.

Vantagens:

Aceita cartão refeição;

Suporte técnico disponível;

Possibilidade de escolha entre aluguel e compra;

Desvantagens:

Aceita poucas bandeiras;

Taxa de aluguel;

Por fim, não compensa pra quem não é cliente do Santander.

3º Izzetle

Então, essa com certeza é a melhor opção para quem vender em grandes quantidades. Além disso, possui bateria capaz de trabalhar por até 8 horas de funcionamento ininterrupto.

Pessoa segurando um laptop

Descrição gerada automaticamente

Infelizmente essa máquina de cartão de crédito possui uma das maiores taxas de aquisição do mercado. Sendo assim, é importante planejar corretamente caso queira evitar novas dívidas.

Assim, mesmo apresentando um ótimo desempenho, este aparelho costuma ter uma duração de garantia menor. Então, confira mais informações sobre a maquininha Izzetle a seguir:

Vantagens:

Bateria de alta duração;

Saldo disponível em dois dias;

App de uso intuitivo.

Desvantagens:

Necessita de um celular;

Não imprime comprovante fiscal;

Por fim, não aceita vale refeição.

2º Sumup top

Este é sem dúvida um dos modelos mais baratos e práticos do mercado para trabalhar. Além disso, o modelo do aparelho é menor e mais compacto que os concorrentes da mesma categoria.

Por ter uma taxa de aquisição abaixo da média e não precisar de aluguel, a Sumup garante alto custo-benefício. Dessa forma, você correrá um risco menor de acumular dívidas e acabar com o nome sujo.

Então, por utilizar pilhas no lugar de baterias e possuir um visor de boa qualidade, a Sumup garante ser sempre legível. Ou seja, o funcionamento é garantido tanto em ambientes de pouca luz quanto na praia por exemplo.

Vantagens:

Sem aluguel;

Menor taxa do mercado;

Recibo por mensagem ou e-mail.

Desvantagens:

Precisa de conta bancária;

Não aceita vale refeição;

Por fim, não imprime recibo.

1º Mercado Pago

Se você quer usar o seu dinheiro sem depender de transferência o tempo todo, temos aqui uma forte candidata. Pois, a maquininha do grupo mercado livre possui até cartão próprio.

Então, após corrigir algumas falhas do modelo Point Mini, sua versão anterior, o grupo Mercado Livre apresenta seu mais novo aparelho. Assim, a máquina de cartão de crédito do mercado pago chega com chance de mudar o mercado.

Uma das características da opção do Mercado Pago é a de ter uma das menores taxas do ramo. Sendo assim, você pode confiar que suas finanças não sairão do controle ao receber seu pagamento eletrônico.

Vantagens:

Não precisa de celular;

Modelo capaz de imprimir comprovante;

Não precisa de conta em banco convencional.

Desvantagens:

Não aceita cartão refeição;

Conta digital com taxa para saque;

Por fim, não aceita cartão refeição.

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Máquina de cartão de crédito para MEI veja as melhores.

Consultar o SCR é o primeiro passo para limpar seu nome e conquistar a sua independência financeira. Afinal, os bancos utilizam essa ferramenta para controlar o seu acesso a crédito.Neste artigo você encontrará um passo a passo completo para acessar o seu registrato. Assim, a melhor forma de negociar com os bancos e retirar as restrições do seu nome. Então, continue a leitura até o final.O que é o SCR?O SCR é um banco de dados mantido pelo Banco Central que registra operações de crédito acima de R$ 500,00. Dessa forma, sempre que você utiliza ou solicita crédito no seu banco, essa informação fica registrada.Então, confira alguns exemplos do que é registrado no banco de dados do Banco central:Empréstimos pessoais e consignados;Financiamentos;Crédito rotativo do cartão de crédito;Cheque especial;Parcelamento de faturas;Acordos para pagamento de dívidas;Por fim, renegociações.O principal objetivo desse registro é permitir que os bancos realizem uma análise de crédito mais completa. Já que o banco de dados pode ser acessado por todas as instituições. Assim, confira o exemplo a seguir:Digamos que você é cliente do banco X e possui uma renda de R$ 3.000,00;Porém, você está com uma dívida no cartão de crédito de R$ 1.800,00;Para tentar quitar a dívida você solicita um empréstimo no seu banco. Porém, eles liberam apenas R$ 1.000,00.Você tenta um novo empréstimo com o banco Z. Contudo, o seu pedido é negado;Porque durante a análise de crédito o banco Z descobriu sua dívida de R$ 2.800,00 com o banco X.Através do SCR os bancos têm o controle completo da sua vida financeira. Por isso ele também é conhecido como “Serasa Oculta” ou lista negra dos bancos.O perigo do SCREnquanto os bancos têm acesso livre as informações registradas no banco de dados. Os consumidores não são ao menos notificados das pendencias registradas no seu nome.Mulher sentada em frente a computadorDescrição gerada automaticamenteIsso traz grandes consequências para a sua vida financeira. Pois, os bancos se aproveitam da falta de informação para controlar o seu acesso ao crédito. Ainda mais porque até mesmo as dívidas prescritas são inscritas no SCR.Segundo a legislação brasileira, as dívidas com mais de cinco anos devem ser retiradas dos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, elas não podem mais gerar restrições para o consumidor.Os bancos encontraram uma maneira de burlar essa regra. Pois, apesar das dívidas saírem do Serasa e SPC, elas continuam registradas na central de risco do Banco Central.Outra ilegalidade são os acordos realizados pelos bancos. Já que, eles pressionam os consumidores a aceitarem parcelamentos e descontos para quitar a dívida.Mas não informam que todo o valor descontado será registrado no Banco Central como dívida. Observe o exemplo a seguir:Você possui uma dívida de R$ 2.800,00 com o banco X e não consegue pagar;Eles te pressionam a aceitar um acordo e oferecem um desconto de R$ 800,00;Você junta suas economias e realiza o pagamento. Acreditando ter se livrado de uma dívida;Porém os R$ 800,00 permanecem registrados no Banco Central.Por isso quando você solicitar crédito, tem uma grande chance do seu pedido ser negado. Ou então você terá de pagar uma taxa de juros maior por conta do seu histórico.Como consultar a central de risco do Banco Central?Para se livrar do SCR, primeiro você precisa consultar todas as dívidas que estão registradas no seu nome. Assim, siga as instruções a seguir para ter acesso ao Registrato:Entre no site oficial do Banco Central;Escolha entre as opções “Pessoa Física” ou “Pessoa Jurídica”;Realize o cadastro na plataforma e credencie o seu internet banking;Selecione a opção “Obter frase de segurança”;Entre com os seus dados pessoais e as informações do seu banco;Copie a frase de segurança fornecida;Entre no internet banking do seu banco;Procure pela opção “Registrato”;Clique em “Validar”;Cole a frase de segurança;Pronto, o acesso ao seu registrato será liberado.Através do registrato você poderá visualizar todas as operações de crédito no seu nome. Ou seja, você poderá consultar tanto as operações que estão regulares quanto as pendentes.Como contestar as dívidas do SCR?Para contestar as informações registradas no SCR você terá que negociar com os bancos. Contudo, o processo é bem burocrático. Então, você precisa se preparar de antemão com os seguintes documentos:Comprovantes de pagamentos realizados;Acordos firmados com os bancos;Data de vencimento das dívidas prescritas.Durante a negociação, deixe claro a irregularidade do registro e exija a remoção das restrições no seu nome. Contudo, caso você não consiga chegar em um acordo com o banco, faça o seguinte:Primeiro faça uma reclamação na Central de Atendimento ao Público do Banco Central;Depois entre com uma ação judicial para que o seu registrato seja corrigido.http://sosdividas.com.br

Como consultar o SCR: Descubra nesse artigo

No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital



A educação financeira é muito mais do que saber somar ou subtrair; é uma questão de merecimento e disciplina emocional. No contexto atual, onde o estresse financeiro é uma das maiores causas de absenteísmo e queda de produtividade nas empresas, entender a lógica do dinheiro torna-se vital. Uma máxima deve nortear todo consumidor consciente: quando não se tem dinheiro para comprar alguma coisa à vista, é porque não se merece ter aquilo que está comprando. Essa frase, embora dura, é o alicerce para evitar o endividamento que destrói sonhos e carreiras.



Dentro do ambiente corporativo, a saúde das finanças pessoais reflete diretamente na competência profissional. Afinal, quem vai ser o gestor louco que vai colocar as finanças da sua empresa nas mãos de um profissional que não sabe planejar e controlar suas próprias finanças? A empresa é um organismo vivo que depende da saúde mental de seus colaboradores, e um funcionário que vive assombrado por boletos vencidos não consegue focar no crescimento do negócio. O autocontrole em casa é o cartão de visitas para a eficiência no trabalho.



Muitos acreditam que a gestão financeira é exclusividade de quem ganha muito, mas a realidade é pedagógica. Fazer planejamento e controle financeiro quando se ganha dois ou três mil reais ou mais, não é difícil; o contrário, sim, é mais difícil, mas não é impossível. Entretanto, para equilibrar contas apertadas, é preciso ter consciência e inteligência para fazer escolhas. O segredo não está na mágica, mas na capacidade de priorizar o que é essencial e cortar o que é supérfluo antes que o balanço fique no vermelho.



Não existem atalhos para a prosperidade. É necessário gerar riqueza através do esforço contínuo, pois se tem um jeito de ganhar dinheiro de forma honesta sem trabalhar, ainda não inventaram. No cenário atual, é preciso ter cuidado redobrado com as promessas de ganhos fáceis: até as "Bets" e os joguinhos de celular da vida são "engana tonto". O trabalho honesto é a única fonte sustentável de renda, e qualquer promessa de multiplicação de dinheiro sem esforço deve ser encarada com total ceticismo.



A organização da vida pessoal passa por decisões estruturais, especialmente no início da vida a dois. Não adianta casar-se e ir morar num puxadinho na casa da sogra; quem casa, quer casa. Ter o próprio espaço é fundamental para a maturidade financeira e emocional do casal. Nesse ponto, surge o dilema da moradia. É preciso entender que o aluguel é bom para quem recebe, pois para quem paga é um dinheiro sem volta. O foco deve ser a construção de patrimônio, saindo da dependência de terceiros o quanto antes.



Essa clareza deve se estender ao planejamento familiar. O ideal é ter filhos somente depois do controle financeiro; senão, são apenas mais vidas para passar "perrengue" e necessidade. Recentemente, muitos casais tentam substituir a experiência da paternidade por animais de estimação, mas é preciso cautela na escala de valores. Bicho é bicho, gente é gente. O valor da vida humana precisa estar acima de todas as coisas e, entre investir em um bicho ou em um ser humano, dê preferência ao ser humano. A prioridade financeira deve sempre refletir a valorização da nossa própria espécie.



No dia a dia, o controle está nos detalhes, como nas contas de consumo básico. Se a conta de água está cara, o foco deve ser no consumo real: quantos m³ de água a sua casa consome em média? A redução desse número está nas suas mãos; não adianta olhar apenas para o valor final cobrado pela empresa que fornece água, sem entender o seu padrão de gasto. O equilíbrio entre qualidade e custo é o ponto de virada para quem deseja prosperar, evitando o consumo por impulso que não condiz com a realidade financeira.



Não faz sentido ostentar um estilo de vida que você ainda não conquistou. Não adianta ir no shopping comer um lanche de R$ 100,00 e voltar para a casa alugada ou para a casa da sogra de ônibus ou de moto. Esse tipo de comportamento é a prova da falta de consciência financeira. Lembre-se sempre: se não pode pagar à vista, não merece o produto. A prioridade deve ser poupar para, então, realizar investimentos. Para isso, é fundamental fazer uma Análise de Perfil de Investidor (API) e buscar opções de baixo risco, como CDB e Previdência Privada, garantindo que o seu dinheiro trabalhe para você, e não o contrário.



*Este artigo foi baseado em um palestra realizada para colaboradores de uma empresa com um nível elevado de absenteísmo devido aos problemas financeiros desses colaboradores.

Educação financeira básica: abordagem para um planejamento financeiro e controle de finanças na vida pessoal e na empresa

A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica



<h2 class="wp-block-heading">O Desafio do saldo credor</h2>



Empresas em todo o Brasil, especialmente aquelas com benefícios fiscais, operações de exportação ou alíquotas diferenciadas, frequentemente se deparam com um desafio financeiro silencioso, mas corrosivo: o acúmulo de saldo credor de ICMS.



Este saldo, que representa um imposto pago nas aquisições e não compensado nas vendas, transforma-se em capital de giro empresarial que fica imobilizado nos cofres do Estado.



Na empresa, é contabilizado como imposto&nbsp;a recuperar, no ativo circulante, gerando um lucro fictício e, paradoxalmente, mais impostos a pagar, enquanto fica meses ou anos parado sem ser transformado em caixa, ao mesmo tempo que não tem correção monetária.



No entanto, para as empresas paulistas, existe uma via administrativa rápida e segura para transformar esse custo em recursos financeiros líquidos, uma oportunidade que se torna ainda mais crítica com a iminente reforma tributária, que irá extinguir o ICMS e, com ele, os créditos acumulados não recuperados.



Demonstraremos a seguir, como é possível, no estado de São Paulo, converter o crédito acumulado de ICMS em dinheiro no caixa, detalhando as modalidades de apropriação, os requisitos técnicos e a importância de uma assessoria especializada para navegar neste processo com sucesso antes que a janela de oportunidade se feche com a entrada em vigor da reforma tributária.



<h2 class="wp-block-heading">Um empréstimo compulsório ao Fisco</h2>



O saldo credor de ICMS nasce, em grande parte, de situações em que a legislação tributária concede isenção, redução de base de cálculo, diferimento ou alíquotas menores nas operações de saída, enquanto as entradas (compras de insumos, mercadorias) são tributadas pela alíquota integral.



O resultado é um "descasamento" na conta corrente do imposto, onde os créditos superam consistentemente os débitos, gerando um acúmulo que, na prática, funciona como um empréstimo compulsório da empresa para o Estado, sem correção monetária.



<h2 class="wp-block-heading">Custo financeiro</h2>



O primeiro impacto é o custo financeiro do dinheiro parado. O valor do crédito acumulado representa um recurso que foi desembolsado e que, parado, perde valor ao longo do tempo pela inflação, sem qualquer tipo de remuneração. Em tempos de Selic a 15%, ao longo de 4 anos, por exemplo corrompeu-se 60% do valor de face.



<h2 class="wp-block-heading">Lucro Fictício</h2>



Contabilmente, o saldo credor é registrado no ativo, inflando o resultado da empresa e gerando um lucro que não se realizou financeiramente.



Sobre este lucro fictício, a empresa optante pelo Lucro Real, é obrigada a pagar IRPJ - Imposto de Renda e CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, utilizando recursos do caixa para pagar tributos sobre um dinheiro que não possui.



Diferentemente da maioria dos outros estados, onde a recuperação de créditos de ICMS frequentemente exige longas e incertas batalhas judiciais, São Paulo oferece um caminho totalmente administrativo através do sistema e-CredAc. Este processo, quando conduzido corretamente, é notavelmente mais rápido e seguro, eliminando os riscos e a morosidade de uma ação judicial.



Muitos gestores, no entanto, são paralisados por crenças limitantes, como o medo de uma fiscalização ou a descrença na eficácia da via administrativa. É crucial desmistificar esses receios.&nbsp;



A fiscalização é uma etapa natural do processo, na qual a empresa, na posição de credora do Fisco, apenas comprova a legitimidade de um direito que a própria legislação lhe confere. A fiscalização estadual, neste contexto, é focada e limitada ao escopo do pedido de crédito, não se assemelhando às fiscalizações amplas e retroativas da esfera federal que engloba vários impostos.



<h2 class="wp-block-heading">As modalidades de apropriação - simplificada e custeio &nbsp;</h2>



A legislação paulista prevê duas modalidades para a apropriação do crédito acumulado, cada uma com suas particularidades:



<h3 class="wp-block-heading">Modalidade simplificada - (portaria CAT 207/09)</h3>



Como o nome sugere, esta é uma via de apuração mais simples, ideal para empresas com volumes menores de crédito. No entanto, ela possui limitações importantes:



Limite de valor: Permite a apropriação de, no máximo, 10.000 UFESPs por mês;Índices limitadores: Utiliza o PMC - Percentual Médio de Crédito e o IVA - Índice de Valor Agregado, que, por serem baseados em médias setoriais, raramente refletem a realidade operacional da empresa, impedindo a recuperação da totalidade do crédito apurado na GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS.



Esta é a modalidade completa e oficial, que permite à empresa atingir a totalidade dos seus créditos, sem os limites da via simplificada. O sistema de custeio, regulamentado pela portaria CAT 83/09, é um método detalhado que exige a identificação do custo de cada produto ou serviço e o ICMS correspondente em todas as etapas do ciclo de vida da mercadoria.



A implementação da modalidade de custeio é um projeto complexo que demanda um profundo conhecimento dos processos internos da empresa. É preciso que a empresa tenha seus processos produtivos bem estruturados para que consiga, através do sistema de custeio, comprovar e recuperar a totalidade de seus créditos lançados em GIA.



<h3 class="wp-block-heading">A complexidade da modalidade de custeio</h3>



O sucesso na implementação da modalidade de custeio depende de uma perfeita sincronia entre diversas áreas da empresa e do suporte de uma assessoria especializada. A formação do crédito e a geração dos arquivos digitais exigidos pela Sefaz envolvem um conhecimento multidisciplinar:



TI - Tecnologia da Informação: Para desenvolver ou adaptar sistemas capazes de extrair e formatar os dados de produção, estoque e fiscais no layout exigido pela portaria CAT 83/09.Análise fiscal e contábil: Para mapear o processo produtivo, identificar corretamente os custos e o ICMS em cada etapa, e garantir a consistência entre as informações contábeis e fiscais;Conhecimento jurídico: Para a correta instrução do processo administrativo, elaborando as petições que demonstram o enquadramento legal do crédito e defendendo os interesses da empresa perante a autoridade fiscal.



Uma vez que o pedido é analisado e homologado (deferido) pela Fazenda Estadual, o saldo credor é oficialmente transformado em crédito acumulado e lançado na conta corrente do sistema e-CredAc. A partir deste momento, o crédito passa a equivaler a dinheiro, com diversas possibilidades de utilização que impactam positivamente o fluxo de caixa:



1. Pagamento de fornecedores: O crédito pode ser transferido para fornecedores paulistas para quitação de compras de matérias-primas, produtos ou serviços;



2. Pagamento de ICMS importação: Utilização para liquidar o ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas pelo estado de São Paulo;



3. Transferência para terceiros: O crédito pode ser vendido para outras empresas paulistas, gerando um recurso financeiro imediato no caixa da empresa cedente;



4. Aquisição de ativos: Compra de bens destinados ao ativo imobilizado, como máquinas e caminhões, utilizando o crédito acumulado.



<h2 class="wp-block-heading">Síntese conclusiva:</h2>



A recuperação do crédito acumulado de ICMS em São Paulo é mais do que uma oportunidade; é uma necessidade estratégica.



O processo administrativo, embora detalhado, oferece um caminho seguro e eficiente para transformar um ativo fiscal ilíquido em recursos financeiros valiosos, desde que obedeça às normas estabelecidas pelo regulamento do ICMS.



Com a reforma tributária no horizonte, a urgência para iniciar este processo é máxima. As empresas que não agirem agora correm o risco real de verem seus créditos, construídos ao longo de anos, simplesmente extintos.



A chave para o sucesso reside em uma condução correta do processo, contando com uma assessoria especializada capaz de integrar as áreas de TI, contábil, fiscal e jurídica para assegurar o correto enquadramento e demonstração à Fazenda das hipóteses e operações geradoras de crédito acumulado previstas no regulamento do ICMS. A hora de transformar o custo do ICMS em caixa é agora, antes da entrada em vigor da reforma tributária e da extinção do ICMS.&nbsp;

O crédito acumulado de ICMS em São Paulo: procedimentos antes da reforma

O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia



O inventário é um dos momentos mais sensíveis da vida familiar. Quando um ente querido falece, além da dor emocional, surge a necessidade urgente de organizar bens, dívidas e direitos. Tradicionalmente, este processo era marcado por disputas judiciais, lentidão e custos elevados. Mas a modernidade trouxe uma revolução: os inventários extrajudiciais, feitos diretamente no cartório, oferecendo agilidade, segurança e transparência. Vamos entender como funciona, seus limites e impactos práticos.



<h2 class="wp-block-heading">O Que é Inventário Extrajudicial?</h2>



O inventário extrajudicial é o procedimento de partilha de bens realizado fora do Poder Judiciário, diretamente em um cartório de notas, quando todos os herdeiros são capazes e há consenso sobre a divisão. Instituído pelo art. 610 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), este instrumento veio para desburocratizar o processo sucessório.



Enquanto o inventário judicial pode levar anos, especialmente quando há disputa, o cartório proporciona um prazo significativamente menor, geralmente concluindo o procedimento em semanas, dependendo da complexidade dos bens.



Exemplo Real:



Em 2022, a família de um empresário de Presidente Prudente conseguiu realizar o inventário de um patrimônio de R$ 3 milhões em apenas 45 dias no cartório, evitando uma disputa judicial que poderia durar anos e comprometer investimentos já em curso.



<h2 class="wp-block-heading">Requisitos Legais para Inventário em Cartório</h2>



Para que o inventário seja feito extrajudicialmente, a lei exige:



Herdeiros maiores e capazes – menores de idade ou incapazes precisam de representação judicial;



Consenso entre os herdeiros – todos devem concordar com a partilha;



Pagamento do ITCMD – o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação deve estar quitado;



Assistência de advogado – obrigatório para garantir a segurança jurídica do ato (art. 611, CPC/2015).



O descumprimento de qualquer requisito inviabiliza o inventário extrajudicial, obrigando a via judicial.



<h2 class="wp-block-heading">Vantagens do Inventário em Cartório</h2>



Rapidez: processos que antes demoravam anos podem ser concluídos em semanas;



Redução de custos: taxas cartoriais geralmente são menores que custas judiciais;



Menor burocracia: sem necessidade de audiências e extensa produção de provas;



Privacidade: atos no cartório são menos públicos que ações judiciais.



Essas vantagens tornam o cartório o caminho preferencial para famílias que buscam eficiência e segurança jurídica.



Dica Prática:



Ao planejar um inventário, organize documentos antecipadamente: certidões de óbito, certidões de casamento, escritura de imóveis, extratos bancários e inventários anteriores podem agilizar significativamente o procedimento.



<h2 class="wp-block-heading">Limites e Cuidados</h2>



Nem todo inventário pode ser feito no cartório. Situações que envolvem:



Herdeiros incapazes;



Testamentos contestados;



Disputas sobre bens ou dívidas;



Imóveis em litígio ou com questões registrárias complexas.



Nesses casos, a via judicial continua indispensável, e o cartório apenas poderia intervir após decisão do juiz.



Caso Real:



Um casal proprietário de uma fazenda em Mato Grosso tentou fazer inventário extrajudicial, mas um dos irmãos contestou a validade de um contrato de compra e venda anterior. O cartório se declarou incompetente e o processo teve que ser judicializado, atrasando a partilha por mais de um ano.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimento Prático no Cartório</h2>



Escolha do cartório: deve ser de notas, localizado na circunscrição onde há bens imóveis;



Reunião com o advogado: levantamento completo de bens, dívidas e herdeiros;



Cálculo do ITCMD: cada estado possui alíquota própria (SP, por exemplo, 4% sobre o valor do patrimônio);



Elaboração da escritura: documento formalizando a partilha, assinado por todos os herdeiros;



Registro nos órgãos competentes: imóveis no cartório de registro de imóveis, veículos no Detran, e contas bancárias conforme instruções de cada instituição.



<h2 class="wp-block-heading">Conclusão</h2>



O inventário extrajudicial no cartório representa uma mudança profunda na cultura sucessória brasileira, conciliando eficiência, transparência e economia. Contudo, exige organização prévia, consenso entre herdeiros e orientação jurídica adequada. Para famílias com patrimônio relevante, o cartório pode ser o atalho seguro para transformar o luto em um planejamento sucessório ágil, evitando conflitos judiciais e preservando legados.



Bibliografia



BRASIL. Código de Processo Civil. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13105.htm⁠�.



CARTÓRIOS DE NOTAS DO BRASIL. Inventário e Partilha Extrajudicial. Disponível em: https://www.cartorio24horas.com.br/inventario⁠�.



GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Sucessões. São Paulo: Saraiva, 2020.



THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

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