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ARTIGO: Locação de veículo: Pessoa Física ou Jurídica ?

Há dois dias fui consultado sobre a possibilidade de locação de veículos com motorista para um determinado órgão público. Até então tudo bem, se a prestação de serviço fosse feita por uma empresa (Pessoa Jurídica), mas a consulta era direcionada à pessoa física.

Há dois dias fui consultado sobre a possibilidade de locação de veículos com motorista para um determinado órgão público. Até então tudo bem, se a prestação de serviço fosse feita por uma empresa (Pessoa Jurídica), mas a consulta era direcionada à pessoa física.


Bem, de imediato pensei logo, tem que licitar, mas como seria esse processo? Andei consultando à internet, dando uma olhada em alguns editais, conversando com amigos membros de CPL e cheguei a uma conclusão.


Ora, a Lei 8.666/93 no seu artigo 2º fala que "as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locação da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei", além do mais a Lei das Licitações "impede a participação, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do objeto, somente aqueles que: a) seja autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; c) servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação."


Atualmente o Convite é a modalidade de licitação mais utilizada para esse tipo de contratação (prestação de serviço por Pessoa Física). "O convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 03 (três) pela unidade administrativa, na qual todos deverão ser habilitados para apresentarem suas propostas."


Percebe-se que a Lei 8.666/93 não especifica se os interessados são pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Pois bem, como o Edital rege a licitação, então podemos sim fazer um certame voltado para a prestação de serviços oferecidos por pessoa física, desde que exija no edital do Convite algumas documentações voltadas para aquele público. Não será necessário que se exija tudo que a Lei das Licitações cita, pois a mesma, ainda possibilita no seu Art. 32 § 1º, "que a documentação que tratam os art. 28 a 31 da 8.666, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso e outros."


Então, podemos concluir que a licitação para Locação de Veículos pode sim ser feita, direcionada para aquele público (pessoa física), inclusive na modalidade Convite, observando sempre o princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

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