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Sabe-se que o direito econômico é uma ferramenta utilizada para estudar a intervenção do estado no domínio econômico e seu principal objetivo é atender as necessidades humanas. Além do mais, há uma interdependência entre direito e economia, mas é necessário que isso esteja de acordo com as normas jurídicas, para que o processo de interferência seja feito de forma contida. 
Apesar de o Brasil ser um país capitalista, com uma economia de mercado, o estado intervém na área econômica, mesmo que seja indiretamente, pois para garantir o bem-estar da população e evitar abusos do mercado, é preciso que ele conceda benefícios, supervisione empresas e incentive alguns setores de produção. Mas com a pandemia, ocorreram algumas mudanças, visto que nesse momento de crise se tornou inviável a falta da participação do estado para conte-la, já que uma das grandes preocupações geradas foi com o numero de mortes, o que causou um período de calamidade pública. Logo, como é previsto na constituição federal o direito a saúde, segurança, alimentação entre outros, tornou-se fundamental que o estado agisse para que esses benefícios fossem assegurados, visando o bem comum. Portanto, essas medidas adotadas pela COGERF, são respaldadas pela carta magna, e visam conter gastos de áreas que não estão em total funcionamento, já que aulas, viagens e atividades vistas como não essenciais foram suspensas, enquanto que a saúde, área mais afetada pela Covid-19, deve receber mais verbas públicas para que o máximo de pessoas seja atendido e a vida seja priorizada. 
Ademais, Esse corte nos gastos também serve para que os impactos dessa doença afetem menos as finanças do estado, pois em épocas de crise o desemprego aumenta e a arrecadação de impostos diminuiu, o que gera déficit público e isso acaba interferindo no pagamento de aposentadorias e dos funcionários, por exemplo. 
A intervenção do Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica pode ocorrer de 2 formas: Intervenção por direção: Ocorre pela inserção de regras de observância obrigatória e de incidência direta nas relações econômicas públicas e privadas. exemplos: criação de uma agência reguladora; Congelamento de preços. Intervenção por indução: Criação de regras instrumentais de incidência indireta na atividade, econômica (indiretamente afeta a atividade econômica) seja incentivando ou desincentivando a determinadas atividades. Exemplos: Tributação com caráter extrafiscal (Importação, exportação, IPI, incentivos fiscais); Baixar IPI de veículos. Intervenção direta por indução. Outros exemplos: Intervenção indireta por direção: a criação de agência p/ regular serviço público privatizado ou não, constitui forma de intervenção indireta do Estado na atividade econômica. Pode-se citar a constituição federal:
&#8220;Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado&#8221;. 
Então o governo age no mercado oferecendo benefícios sociais para os mais carentes, de modo que a economia sofra menos e tenha a possibilidade de se recuperar aos poucos. O maior exemplo disso, foi a implementação do auxílio emergencial, que possibilitou que muitas pessoas pudessem manter-se em casa, evitando o proliferação da doença, e também permitiu que a população mantivesse um certo poder de compra, o que aqueceria a economia.

A intervenção do estado na economia

o presente artigo abordará como o direito econômico age interferindo nas relações econômicas

A intervenção do estado na economia | Administradores

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Art. 1º Instituir PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE GASTOS, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de promover ações que reduzam o impacto da pandemia nas finanças do Estado. Art. 2º Os órgãos e as entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, compreendendo os órgãos da administração direta, os fundos, as fundações, as autarquias, bem como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, dependentes do Tesouro Estadual, nos termos da legislação pertinente, deverão observar, dentre outras medidas: I - fica vedada a celebração, a partir de 3 de abril de 2020, de novos contratos onerosos para o Estado, excetuados aqueles relacionadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública, decorrente do novo Coronavírus, os quais deverão ser previamente submetidos à análise do COGERF; II - o limite de gastos com aquisições de materiais de consumo deve corresponder, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) do valor das liquidações realizadas no mesmo mês do exercício de 2019, excetuadas as Secretarias de Saúde e de, no máximo 70% (setenta por cento) para as Secretarias de Segurança Pública e Defesa Social e de Administração Penitenciária; III - racionalização de 50% (cinquenta por cento) na concessão dos materiais de almoxarifado, para todas as Secretarias, excetuada a Secretaria de Saúde, e de 70% (trinta por cento) nas Secretarias da Fazenda, da Segurança Pública e Defesa Social e Administração Penitenciária; IV - racionalização de despesas com energia elétrica, gás, serviço postal, água e comunicação em 40% (quarenta por cento) nos órgãos da SEFAZ e SSPDS, devendo a redução, nos demais órgãos, excetuadas as Secretaria de Saúde e a Secretaria de Administração Penitenciária, corresponder a 60% (sessenta por cento) do valor das liquidações realizadas no mesmo mês do exercício de 2019; V- revisão dos contratos firmados, inclusive daqueles relacionados a prestação de serviços essenciais, com vistas à redução no percentual de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos valores liquidados no mesmo mês do exercício de 2019, observado, quanto aos contratos de terceirização, o disposto no art. 4º; VI - o limite de gastos com locação de veículos, consumo de combustível, peças e serviços para reparo de veículos automotores e gerenciamento da frota em geral deverá corresponder, no máximo, a 50% (cinquenta por cento) dos valores executados no mesmo mês de referência no exercício de 2019; VII - fica vedada qualquer contratação de servidores públicos, terceirizados ou o aumento do quantitativo de estagiários, tomado o quantitativo existente em cada órgão à data de 16 de março de 2020, excetuada a Secretaria de Saúde; VIII - fica suspensa a aquisição de passagens aéreas, excetuadas aquelas deliberadas especificamente pela Casa Civil; IX - fica suspensa a concessão de diárias e de ajudas de custo, excetuadas aquelas decorrentes dos serviços essenciais que estão funcionando presencialmente, e mediante deliberação do COGERF quanto à previsão de gastos mensal; X - fica suspenso o início de novas obras, reformas e novos projetos que representem aumento de despesa, ressalvados aqueles aprovados pelo COGERF; XI – fica vedada a concessão de férias para quaisquer servidores que representem impacto financeiro ao Estado, podendo o gozo deste período se dar para aqueles que já tiveram efetivados os efeitos financeiros; XII – os contratos de gestão celebrados pelo Estado, excetuados aqueles firmados pela Secretaria de Saúde, deverão ter seus impactos financeiros reduzidos em pelo menos 20% (vinte por cento); XIII – fica vedado o pagamento de horas extras a servidores e terceirizados, excetuada a Secretaria de Saúde, e limitado, no caso da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês, a partir de abril de 2020; XIV – ficam vedadas, a partir do mês de abril de 2020, despesas com cursos, capacitações, treinamentos, coffee breaks, participação em eventos e seminários, e demais gastos similares, que tenham como fonte de financiamento recursos que dependam do Tesouro Estadual. §1º Não se inclui na vedação de que trata o inciso I deste artigo a celebração ou renovação com objeto previamente existente, desde que mantido o mesmo valor do contrato anterior, devidamente reduzido conforme disposto no inciso V deste artigo. §2º As Secretarias terão até o dia 10 do mês subsequente para encaminhar relatório à Controladoria Geral do Estado (CGE) de adequação aos limites dispostos nesta resolução. §3º As restrições previstas neste artigo aplicam-se integralmente, ainda que o órgão ou entidade se utilize, total ou parcialmente, de recursos próprios em sua execução. Art. 3º O COGERF, excepcionalmente e mediante pedido fundamentado da Secretaria, poderá aprovar regras diferenciadas daquelas estabelecidas nesta Resolução. Art. 4º A SEPLAG e a PGE deverão promover tratativas junto às empresas de mãode-obra terceirizada, com vistas a pactuar a situação da reposição da inflação e dos dissídios, bem como as possibilidades de aplicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, sem que haja demissão de terceirizados, mas com redução no montante dos contratos firmados. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos contratos firmados no âmbito da Secretaria de Saúde. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação e terá sua vigência enquanto perdurar o “Estado de Emergência em Saúde” de que trata o Decreto nº 33.519

Ação de um plano de contingenciamento de gastos

Ordem: organização de algo; a atividade jurídica é determinada por uma necessária organização – ela se junta com a ordem econômica para organizar da melhor forma a convivência social; instrumentos para que se ordene algo; por fim, a noção técnica de ordem induz a determinação de certos resultados advindos da organização jurídica. As 2 se juntam para que haja uma convivência social. Ordem jurídica: consiste na criação metódica de princípios e normas de natureza geral que regulam a vida em sociedade – regras de convivência. Ordem econômica; regime de regras criadas para regular determinados aspectos da atividade econômica (função social, política – justiça social e desenvolvimento nacional). Serve ao seu Estado e todo seu povo, mas aquele é o responsável pela sua instituição e aplicação.Regime de regras que regula determinados aspectos da atividade econômica, em prol da função social, politica, justiça e um desenvolvimento social- - é o poder de compra numa sociedade que faz o desenvolvimento de uma nação, mas cada um é responsável por si, tanto o consumidor quanto o produtor.Os agentes econômicos- família, empresas e governo – as famílias demandam das empresa bem e serviços e as empresas ofertam exatamente o que as famílias desejam – o que as empresas ofertam para as famílias levam para o governo os rendimentos e o governo leva para a nação o seu poder de compra.Regras de mercado – o governo que regula como as empresas vendem e como as famílias devem comprar, através do processo de tributação, subsidio, regramento bancário, sistema financeiro—ele que coloca as moedas no mercado. Embora o estado intervenha nesse processo econômico, ele não pode intervir no processo natural de mercado – o mercado se ajusta naturalmenteOrdem econômica nas constituições federais brasileiras—o brasil é ancorado no setor privado – o próprio governo fortalece o setor privado, através de subsidio, isso gera emprego, senão todos teriam que trabalhar no setor publico e os impostos aumentariam, alta inflação. O brasil tenta imitar outros países—a politica de importação enfraquece o pais e fortalece outros.fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V- - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.Enfim, Conforme anota José Afonso da Silva, dois são os sistemas financeiros regulados na Constituição: público: “que envolve os problemas das finanças públicas e os orçamentos públicos, constante dos arts. 163 a 169”; para público: “que ela denomina de Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 192, cujos incisos e parágrafos foram desconstitucionalizados pela Emenda Constitucional 40/2003”. Apesar disso, continua o mestre, “... ainda se pode dizer que o Sistema Financeiro Nacional cuida das instituições financeiras creditícias, públicas ou privadas, de seguro, previdência (privada) e capitalização, todas sob estrito controle do Poder Público (art. 192). O Banco Central, que é instituição financeira, constitui, em verdade, um elo entre as duas ordens financeiras (arts. 164 e 192)”. O art. 192, na redação estabelecida pela EC n. 40/2003, assim estabeleceu: “o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram”.

Ordem econômica e administração pública

Sabe-se que pequenos comércios não têm um grande faturamento quando comparados a supermercados, causando, mesmo sem intenção, um grau de informalidade no negócio. Isto, muitas vezes, deriva de vários fatores de gestão, desde um baixo capital de investimento até a falta de conhecimento técnico e científico do proprietário. O pequeno comerciante raramente tem formação em áreas como administração, contabilidade e finanças, muito menos realiza cursos básicos de capacitação na área. A implicação desse desconhecimento é um descontrole financeiro, que acaba por não gerar uma separação entre as finanças pessoais e as finanças do negócio. muitos donos de negócio, de maneira errada, utilizam as receitas ao invés do lucro gerado por seus empreendimentos para financiar suas contas pessoais. Isso pode dificultar a tarefa de organização das contas do negócio, além de impossibilitar uma avaliação realista de sua rentabilidade. Outra área que pode ser impactada é a marketing, que na maioria das vezes, nem sequer é desenvolvida. há nesse caso uma limitação do marketing a publicidade em rádios ou carros de som, sem estratégias de precificação ou de produtos, por exemplo. A melhor maneira de contornar isso é usando o marketing local, o sucesso do marketing local depende bastante da inteligência por trás do processo. Ou seja, não basta acessar dados relacionados à localização dos clientes, é importante analisar como usar adequadamente essas informações para chegar numa segmentação mais refinada e, a partir daí, planejar as ações. Ademais, a escolha de fornecedores é um problema frequente, pois há uma variação exorbitante nos preços de compras e muitos não estão acessíveis aos comércios menores. Tendo estes que comprar de comércios de maior porte para revender por um preço que não se adequa ao mercado. cabe ao pequeno comerciante diminuir seu mark-up, caso tenha, para conseguir vender o produto. para solucionar isto é preciso que na negociação com os fornecedores, faça propostas de parcerias que sejam benéficas para ambos, como, por exemplo, negociar um prazo maior de pagamento, o que beneficiará o fluxo de caixa e em contrapartida, o fornecedor terá a garantia de compra em uma próxima negociação.Por outro lado, conceitos financeiros e contábeis como: o de capital de giro, balanço patrimonial e balancetes neste tipo de negócio não são tão conhecidos. os controles e demonstrações são anotados em cadernos de maneira bem rudimentar. alguns outros até usam sistemas em um computador, porém têm dificuldades em registrar produtos e interpretar os dados fornecidos. É vital para um negócio que se saiba a origem e o destino de cada real que circula dentro dele. Manter controle sobre o que entra e o que sai do caixa de da empresa pode ajudar a identificar aonde precisa-se economizar e investir mais dinheiro. É importante que os donos de negócios estejam sempre amparados por ferramentas de controle financeiro.Enfim, fica evidente que os desafios enfrentados pelos comerciantes de pequeno porte são vários e complexados, se estendendo a todas as áreas do conhecimento administrativo. Por isso, é necessário realizar um planejamento estratégico do negócio para obter um controle sobre as finanças, ,marketing, fornecedores e todos os aspectos de uma empresa.

A intervenção do estado na economia

Francisco Devidy Moreira de Almeida

Liderança: como se tornar um executivo indispensável, com Rodrigo Araújo | Café com ADM 490

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Francisco Devidy Moreira de Almeida

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