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Você sabia que a água adicionada de sais não pode ser considerada natural? Vamos explorar os porquês por trás do assunto. O Convênio ICMS nº 150/2020 trouxe diversas alterações em relação às mercadorias sujeitas à Substituição Tributária, principalmente em relação ao segmento de bebidas frias. No decorrer deste estudo, identificamos que a redação de alguns itens novos pode gerar dúvidas ao contribuinte, especialmente em relação às águas adicionadas de sais minerais. 
Diferença entre a água mineral natural e a água adicionada de sais minerais
De acordo com a definição da Associação Brasileira de Indústria de Água Mineral – ABINAM, as águas minerais naturais devem ser obtidas diretamente de fontes naturais ou pela extração de águas subterrâneas (fontes artificiais), contendo uma quantidade pré-definida de sais minerais, oligoelementos e outros constituintes e que sejam bacteriologicamente puras, tendo como característica a não alteração de sua qualidade, naturalidade e pureza.
Em relação às águas adicionadas de sais, podem ser captadas por meio de qualquer fonte, como, por exemplo, poços, poços artesianos, cursos de água, abastecimentos públicos, entre outros. Após ser retirada, é submetida a um processo de tratamento para se tornar água potável, se tornando própria para consumo humano e, logo em seguida, é preparada e envasada, contendo um ou mais compostos, respeitando o Regulamento Técnico para águas envasadas e gelo, e suas alterações. Não podem conter adição de açúcares, adoçantes, aromas ou outros ingredientes, devendo receber a adição de pelo menos 30mg/L de sais minerais, de acordo com a Resolução RDC nº 182, de 13 de outubro de 2017 – ANVISA.
Em outras palavras, podemos dizer que as águas adicionadas de sais não podem ser consideradas naturais, uma vez que passam por um processo de tratamento e de manipulação humana (ou seja, a adição de sais minerais de forma artificial).
Um pequeno erro pode ocasionar riscos de autuação
Partindo desses conceitos, podemos concluir que o devido desmembramento do item 3.1 deveria conter a expressão: “água mineral, gasosa ou não, ou potável, adicionadas de sais, em embalagem de vidro descartável”, uma vez que o conceito “natural” não cabe nessa descrição. O mesmo ocorre com os itens 5.1, 5.3 e 5.5 do Anexo IV.
Para o contribuinte fazer esse tipo de análise, além de demandar tempo, também requer um entendimento mais aprofundado em relação aos produtos que estão sendo alterados. Nos exemplos acima, conseguimos identificar um erro de colocação em um dos desmembramentos, que, em regra, pode confundir o contribuinte em relação ao enquadramento de seus produtos. Pode-se interpretar, por exemplo, que por não se tratar de água adicionada de sais natural, não haveria aplicabilidade da substituição tributária para o produto, o que claramente não é a intenção do legislador.
A incorreta interpretação dos itens trazidos pelo Convênio ICMS nº 142/2018 pode resultar na não aplicação, indevidamente, do regime de substituição tributária nas operações de alguns produtos, causando, em caso de uma eventual fiscalização, riscos de autuação, cobranças de juros e multas, além de sanções fiscais.
Por fim, vale sinalizar que estas alterações entram em vigor no dia primeiro de junho de 2021, considerando ainda que devem ser observadas as internalizações e o início de vigência destas alterações por ato executivo de cada Estado. Nesse sentido, para mitigar riscos e evitar possíveis problemas com o Fisco, busque sempre profissionais parceiros, especializados em interpretação da legislação tributária, para auxiliar neste desafio. Em suma, esse pode ser o diferencial competitivo que a área tributária de sua companhia vem buscando ao longo dos anos.

Tributação brasileira e particularidades: uma análise sobre água adicionada de sais

Pequenos erros podem acabar ocasionando riscos de autuação

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Por Flavio Marinho, Diretor da LightHouse InvestimentosQuando a taxa Selic e os juros futuros atingem patamares elevados, como o cenário atual, o reflexo natural de diretores financeiros e investidores institucionais é buscar o porto seguro da renda fixa. A previsibilidade e os prêmios nominais de curto prazo exercem um magnetismo inegável sobre a alocação de capital. No entanto, para os tomadores de decisão que calibram suas estratégias olhando além da neblina do ciclo monetário atual, este pode ser visto como o momento em que as maiores teses de rentabilidade da próxima década estão sendo construídas.Isso é especialmente verdadeiro para as companhias beneficiadas por incentivos fiscais, como a Lei de Informática, que têm obrigação de realizar investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&amp;I) e podem alocar recursos em fundos de Venture Capital.Para entender essa dinâmica, é útil observar um setor mais tradicional: o mercado imobiliário voltado à classe média. Assim como os ativos reais, que tendem a reagir de forma elástica às variações das taxas de juros, o mercado de Venture Capital (capital de risco) é influenciado fortemente pela gravidade macroeconômica. Em cenários de juros altos, o custo de capital sobe, o crédito seca e a liquidez global diminui. Este movimento tende a comprimir os múltiplos adotados e a queda no preço dos ativos tende a ser observada em diversos setores e perfis de startups.&nbsp;Por outro lado, quando o ciclo se inverte e a liquidez volta a irrigar o mercado de capitais, o valuation das empresas de tecnologia tende a crescer de forma intensa. A matemática financeira é cíclica e implacável: quem aloca capital na alta dos juros, colhe os prêmios de risco na baixa.Hoje, os valuations das startups brasileiras encontram-se severamente descontados. A reprecificação global afastou os investidores "turistas" do ecossistema de inovação, deixando sobre a mesa empresas com fundamentos sólidos, unit economics saudáveis, tecnologias disruptivas e valuations extremamente atrativos para o capital paciente.É exatamente nesta conjuntura que emerge a vantagem assimétrica das empresas beneficiárias da Lei de Informática, uma das mais longevas políticas públicas de inovação do país e responsável pelo adensamento da cadeia de tecnologias digitais em nosso território.Como contrapartida aos benefícios tributários, essas companhias possuem a obrigação legal de investir em PD&amp;I. Historicamente, muitas corporações encaram essa exigência como um sunk cost (custo irrecuperável) ou um passivo burocrático complexo de ser gerenciado in-house. Contudo, a atual assimetria do mercado transformou essa obrigação em um trunfo estratégico de alocação.Ao direcionar esses recursos para um Fundo de Investimentos em Participações (FIP) estruturado rigorosamente sob as diretrizes da Lei de Informática, a empresa deixa de apenas "gastar" com PD&amp;I e passa a investir na construção de um portfólio diversificado de base tecnológica.Gestoras especializadas, como a LightHouse Investimentos, têm estruturado veículos que mudam a equação de valor para as empresas incentivadas, entregando três pilares fundamentais:Segurança Jurídica e Compliance: O investimento via FIP é um mecanismo amplamente validado e regulamentado. O risco de glosa ou inconformidade regulatória, antes um temor comum, foi mitigado por marcos legais recentes e por processos de credenciamento prévio dos fundos pelo MCTI, auditoria e gestão profissionalizados.Eficiência Operacional: A corporação transfere a pesada carga de gerir, auditar e reportar dezenas de projetos internos de PD&amp;I para um time de gestores fiduciários. O esforço gerencial da companhia volta a se concentrar exclusivamente em seu core business.Potencial Exponencial de Retorno (Curva J): O horizonte de maturação de um FIP de Venture Capital gira em torno de 7 a 10 anos. Isso significa que o capital alocado hoje — na base do ciclo, com startups descontadas pela Selic a 14,5% — irá maturar e buscar liquidez (via M&amp;A ou IPOs) exatamente quando o cenário macroeconômico for mais favorável, permitindo a captura de múltiplos exponenciais.Cabe, contudo, uma ressalva de prudência analítica. Assim como o mercado imobiliário não se move em linha reta, o ecossistema de ativos ilíquidos — como o Venture Capital — é caracterizado por uma profunda complexidade multifatorial. A taxa de juros atua como o principal maestro da liquidez global, mas não é a única variável a ditar a precificação de uma companhia. Dinâmicas setoriais, choques tecnológicos e a própria capacidade de execução dos fundadores exercem pesos significativos nessa balança. Portanto, a correlação entre juros altos e valuations descontados aponta para uma tendência macroeconômica robusta, o que não exclui eventuais flutuações, correções de rota ou exceções ao longo do tempo. O investidor sofisticado compreende que está se posicionando para capturar uma trajetória direcional de longo prazo, e não uma equação matemática imune a solavancos.Investir em inovação com a Selic elevada pode soar contraintuitivo para a ortodoxia financeira, mas representa o movimento de alocação mais sofisticado para quem já possui o mandato legal de inovar.Não se trata de remar contra a maré econômica, mas de utilizar a sua força motriz a favor do balanço da empresa. Ao canalizar parte dos recursos de PD&amp;I para um FIP, a companhia garante compliance regulatório, fomenta a densidade do ecossistema tecnológico brasileiro e, sobretudo, garante seu assento na primeira fila para capturar a geração de riqueza do próximo ciclo de alta do mercado.A janela de oportunidade está aberta. A escolha entre tratar o PD&amp;I como um mero centro de custo ou como a alocação mais estratégica da década definirá os líderes de amanhã.

O paradoxo dos juros - como a Selic elevada abriu uma janela histórica para o Venture Capital via Lei de Informática

O Brasil registrou em março de 2026 o maior índice de endividamento familiar de sua história: 80% das famílias têm alguma dívida, contra 77% no mesmo período do ano anterior, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), da Confederação Nacional do Comércio (CNC). O dado reflete um avanço contínuo e preocupante, impulsionado pela combinação de juros elevados, instabilidade econômica e acesso facilitado ao crédito, fatores que, juntos, criaram um ambiente propício ao desequilíbrio das finanças pessoais em todas as faixas de renda.O cenário macroeconômico amplia a preocupação. Com a Selic em 15%, tensões geopolíticas no Oriente Médio e pressão nos preços do petróleo, o ritmo de redução dos juros segue mais lento, elevando o custo do crédito e dificultando a reorganização orçamentária das famílias.No sistema bancário, os impactos já aparecem de forma expressiva. Itaú, Bradesco, Santander e Banco do Brasil destinaram juntos R$ 44,8 bilhões em provisões para devedores duvidosos no primeiro trimestre de 2026, alta de 33% em relação ao mesmo período do ano anterior, segundo os balanços divulgados pelas instituições. O Banco do Brasil foi o mais afetado, com R$ 18,9 bilhões em custo de crédito no trimestre, crescimento anual de 86%, pressionado principalmente pela inadimplência rural, impactada pela volatilidade das commodities e por eventos climáticos extremos.Nesse contexto de pressão sobre consumidores e instituições financeiras, programas de renegociação ganharam ainda mais relevância. O governo lançou uma nova versão do Desenrola, voltada à regularização de dívidas de até R$ 15 mil com descontos de até 90%, enquanto plataformas privadas seguem movimentando grandes volumes de acordos digitais. Mas ampliar o acesso à negociação, por si só, não garante que o problema seja resolvido de verdade.Facilitar o acordo é importante, mas recuperar crédito exige compreender a realidade daquele devedor. Sem orientação e sem uma tratativa construída de forma sustentável, o risco de retorno rápido à inadimplência é muito alto.&nbsp;Esse é o diferencial das empresas especializadas em recuperação de crédito em relação aos modelos baseados exclusivamente em plataformas de autoatendimento. Uma negociação efetiva não significa apenas limpar o nome. É construir uma solução que realmente caiba no orçamento, considerando o momento financeiro, a capacidade de pagamento e até o comportamento de consumo daquela pessoa. Quando isso não acontece, cria-se um ciclo contínuo de renegociação e retorno à dívida.A expansão das plataformas digitais trouxe agilidade e ampliou o alcance das tratativas, mas também evidenciou um desafio relevante: muitos devedores ainda tomam decisões sem compreender plenamente os juros, parcelas e impactos futuros. Hoje existe uma facilidade muito grande para renegociar, parcelar ou contratar crédito, mas isso nem sempre vem acompanhado de educação financeira. Muitas vezes, o indivíduo resolve uma urgência imediata sem reorganizar sua vida financeira e acaba retornando rapidamente ao mesmo ciclo.O setor de recuperação de crédito vem assumindo um papel cada vez mais estratégico por atuar de forma personalizada e consultiva. O crédito precisa voltar a cumprir seu papel como ferramenta de desenvolvimento, e não apenas de sobrevivência momentânea. Isso exige escuta, análise de perfil e construção de acordos sustentáveis, que permitam ao consumidor recuperar sua capacidade financeira de forma consciente.&nbsp;O avanço do endividamento familiar para níveis históricos e o crescimento expressivo das provisões bancárias revelam que o Brasil não tem um problema de acesso à renegociação, mas de qualidade na recuperação. E resolver isso exige mais do que uma plataforma disponível.

Inadimplência recorde e renegociações em alta: onde está o verdadeiro problema?

Quando realizei as pesquisas que embasaram o meu livro “Planejamento Sucessório por Escritura Pública e os Instrumentos de Prevenção de Conflitos Familiares”, tive a satisfação de encontrar a obra clássica de Carlos Maximiliano, "Direito das Sucessões -&nbsp;Rio de Janeiro : Livraria Editora Freitas Bastos, 1937, pp. 33/34.&nbsp;Aprofundando-se no estudo da valiosa obra, minha visão sobre sucessões e, mais especificamente, sobre planejamento sucessório, mudou completamente.Isto porque, o referido autor, trazendo elementos das ciências biológicas, anotou com clareza:&nbsp;&nbsp;“O interesse pelo futuro e bem-estar da prole é instintivo; observa-se na própria natureza. As melhores espécies vegetais desapareceriam, se não houvesse o cuidado com as sementes. As abelhas e as formigas trabalham e acumulam mais para a descendência do que para si próprias. Labutam o chefe de família e a sua prole, em colaboração, pelo interesse comum: além do móvel ego-altruísta, há certa emulação; resulta o aumento do patrimônio individual e, para a sociedade, o da riqueza geral”.É por isso que, diante do comparativo com outras espécies animais, estou convencido de que planejar a sucessão, ainda que de maneira informal ou até mesmo inconsciente, é algo inerente também à natureza humana. &nbsp;Em verdade, planejar a sucessão não é um ato de mero apego material, mas sim uma iniciativa que deriva da natureza humana e atua como mecanismo de preservação da sua espécie.O planejamento sucessório, muito mais que um mero serviço jurídico burocrático, representa um ato de preservação do legado que cada pessoa deixa a seus descendentes.Logo, se as formigas e abelhas garantem a sobrevivência da colônia pela repetição cega de papéis, o ser humano é capaz de arquitetar essa transição de maneira consciente, mediante os diversos instrumentos legais existentes (testamento, doação, usufruto, holding etc).Desse modo, a prevenção de conflitos passa a ser o verdadeiro cerne da inteligência sucessória: de nada adiantaria o esforço de uma vida inteira, tal qual observado nas metáforas de Maximiliano, se o resultado final fosse a dilapidação dos bens e o distanciamento dos herdeiros nos tribunais.&nbsp;Assim, o planejamento estruturado funciona como extensão desse instinto de proteção, vez que tende à antecipação de cenários, à pacificação de expectativas e à preservação da vontade do autor da herança, de maneira digna e harmoniosa.Em conclusão, as lições que extraímos da clássica obra de Carlos Maximiliano nos convidam a enxergar o Direito das Sucessões por uma lente muito mais profunda e humana: planejar a sucessão é, fundamentalmente, honrar a nossa própria natureza.&nbsp;Ao transformarmos o instinto de preservação em atos jurídicos preventivos e conscientes, não estamos apenas partilhando bens patrimoniais; estamos, acima de tudo, blindando o afeto, perpetuando a harmonia familiar e garantindo que o nosso legado continue a nutrir as futuras gerações, à semelhança do que fazem, há milênios, as plantas, as abelhas e as formigas.

Tributação brasileira e particularidades: uma análise sobre água adicionada de sais

Viviane Araújo

Dos portais à IA: Como o UOL continua relevante depois de 30 anos de internet

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