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<h4>Como surgiram as Normas Regulamentadoras?</h4>
Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.
Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.
Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.
<h4>Quantas são as normas regulamentadoras?</h4>
Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 36 (trinta e seis) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.
<blockquote>
<h5>As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).</h5>
</blockquote>
Portanto, as atuais normas regulamentadoras referentes à Segurança e Medicina do Trabalho são:
NR 01 – Disposições Gerais; NR 02 – Inspeção Prévia; NR 03 – Embargo ou Interdição; NR 04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT; NR 05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA; NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI; NR 07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; NR 08 – Edificações; NR 09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR 11 -Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; NR 12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; NR 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações; NR 14 – Fornos; NR 15 – Atividades e Operações Insalubres; NR 16 – Atividades e Operações Perigosas; NR 17 – Ergonomia; NR 18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção; NR 19 – Explosivos; NR 20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis; NR 21 – Trabalho a Céu Aberto; NR 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração; NR 23 – Proteção Contra Incêndios; NR 24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho; NR 25 – Resíduos Industriais; NR 26 – Sinalização de Segurança; NR 27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB; NR 28 – Fiscalização e Penalidades; NR 29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário; NR 30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário; NR 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura; NR 32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde; NR 33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados; NR 34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 – Trabalho em Altura; NR 36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.

Normas regulamentadoras (NRs) – O que são e como surgiram?

As Normas Regulamentadoras – NR tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Confira o que são as NR’s e como surgiram!

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O Atestado de Saúde Ocupacional – ASO é regulamentado pela norma regulamentadora nº 07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) do Ministério do Trabalho e Emprego.
Portanto, o ASO é parte integrante e indispensável no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, que tem como objetivo a promoção e preservação da saúde dos trabalhadores.
O item 7.4.4 da norma regulamentadora nº 07, estabelece que para cada exame médico realizado, o médico deverá emitir o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, em 2 (duas) vias.
Sendo que a primeira via do ASO ficará arquivada no local de trabalho do trabalhador e a segunda via do ASO, será obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo da primeira via.
Além disso, o subitem 7.4.4.3 da norma regulamentadora nº 07, estabelece que o ASO deverá conter no mínimo:
“a) nome completo do trabalhador, o número de registro de sua identidade e sua função;
b) os riscos ocupacionais específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado, conforme instruções técnicas expedidas pela Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho-SSST;
c) indicação dos procedimentos médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador, quando houver, com respectivo CRM;
e) definição de apto ou inapto para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) nome do médico encarregado do exame e endereço ou forma de contato;
g) data e assinatura do médico encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.”
Destacando que os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO.
O ASO deverá ser realizado nas seguintes circunstâncias abaixo:
a) Admissional;
b) Periódico;
c) Retorno ao trabalho;
d) Mudança de função;
e) Demissional.
É importante ressaltar que o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO é obrigatório a todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Além disso, todos os custos referentes aos exames e atestados ocupacionais devem ser pagos pelo empregador.
Sandra Aurich
INBEP- Cursos online e incompany em Segurança do Trabalho

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) - Para que serve?

Para ajudar neste processo, o Ministério do Trabalho estabeleceu as Normas Regulamentadoras, que estabelecem as diretrizes para a prevenção de acidentes em atividades de risco, sendo seu cumprimento exigido por este órgão. No entanto, alguns gestores de segurança assumem que somente seguir as exigências legais não é suficiente.
Para um excelente gerenciamento de segurança, não deve apenas seguir as diretrizes do MTE, mas também adaptar e personalizar essas diretrizes para atender às necessidades gerais de segurança de sua empresa.
A falta de implementação de um protocolo de segurança personalizado pode levar a uma variedade de erros de gerenciamento de segurança, sendo alguns dos mais comuns a falta de proatividade e comunicação, treinamento inapropriado e fadiga geral. Vamos explicar melhor os efeitos destas falhas:
4 erros comuns ao tentar implantar um sistema de gestão SSO
 1) Falta de proatividade
Quando se trata de gerenciar a segurança no local de trabalho, pode ser muito fácil adotar o hábito de ser reativo e não pró-ativo. Por exemplo, em vez de estabelecer uma avaliação contínua do ambiente de trabalho, os gestores simplesmente implementar novos protocolos de segurança após o acidente ter ocorrido. Esta tipo de ação faz com que funcionários e colegas percebam o descaso, uma vez que a empresa só se preocupou com seu bem-estar porque houve um acidente/prejuízo.
Uma maneira de gerenciar esse erro é estabelecer um programa de segurança que busca continuamente evitar riscos potenciais no local de trabalho ou então promover a consciência de segurança na cultura geral do local de trabalho.
Dessa forma, estarão ajudando uns aos outros, sobre como eles irão se prevenir de acidentes em suas tarefas diárias, tomando nota de quaisquer perigos potenciais que possam encontrar no processo.
2) Falta de comunicação efetiva 
A comunicação é um dos componentes mais essenciais da interação humana. Portanto, naturalmente desempenha um papel crucial na criação e manutenção de um local de trabalho amigável e confortável.
Infelizmente, a comunicação eficaz (bem como a sua importância) é muitas vezes ignorada ou considerada como já adquirida. Por exemplo em grandes empresas, onde os funcionários podem não estar familiarizados um com o outro. Assim, para um funcionário em um departamento que não é de segurança, falar com um gerente de segurança pode parecer tão desconfortável e tenso quanto falar com um estranho caminhando na rua e vice-versa.
Devido a esse desconforto, ambos podem ter dificuldades em se conectar e comunicar-se efetivamente uns com os outros. Essa falta de comunicação efetiva tem o potencial de se traduzir em um programa de segurança ineficaz, pois os gerentes de segurança geralmente desenvolvem programas em torno dos comentários que recebem dos colegas.
Para promover uma comunicação eficaz, os gerentes de segurança devem fazer o seu melhor para criar e manter um sistema de comunicação aberto, seja por telefone, e-mail ou por uma plataforma de mensagens em equipe, como o Slack ou Whatsapp. Dessa forma, os gerentes e funcionários podem falar-se brevemente entre si conforme necessário.
3) Treinamento inadequado
A falta de treinamento adequado pode ser um erro comum quando se trata de gerenciamento de segurança. Isso muitas vezes não é devido à falta de esforço, mas talvez por imaginarem que muitas coisas são óbvias, que os trabalhadores já saibam ou ao menos já tenham noção e assim os gestores acabam deixando de lado detalhes e medidas básicas nos treinamentos. Outro erro pode ser desconsiderar o meio cultural dos trabalhadores, utilizando termos muito técnicos que muitas vezes pessoas mais simples ou de outros setores que não são acostumados, como por exemplo, jargões de segurança.
Para ter certeza de que os funcionários estão sendo adequadamente educados, os TSTs devem se certificar de que está utilizando linguagem simples, adequada e clara. Desta forma, os membros da equipe de qualquer departamento poderão entender os protocolos e metodologias necessários.
4) Fadiga geral
A fadiga por excesso de atividades e informações desempenha um papel enganador no gerenciamento de segurança. Indivíduos sobrecarregados muitas vezes se esquecem de considerar perigos potenciais. A fadiga também pode influenciar a capacidade de um indivíduo desempenhar tarefas adequadamente, o que resulta em uma situação muito mais perigosa do que se um indivíduo estivesse alerta e consciente.
Para não sobrecarregar o trabalhador é necessário que este faça pequenas pausas quando possível. Afastar-se um pouquinho da tarefa atual permite que o cérebro se atualize e deixa os indivíduos se sentindo mais alertas e menos exaustos. Para essas pausas, os profissionais podem fazer algo bem simples como andar e pegar um copo de água ou sair para uma respiração rápida de ar fresco.
Embora os erros mencionados acima sejam os erros mais comuns, é importante ter em mente que existe uma variedade de potenciais perigos no local de trabalho. Portanto, para manter a maior consciência de segurança, os gestores devem fazer o seu melhor para ficar alertas e informados, tanto no trabalho quanto na pesquisa de avanços da indústria.
 
 
Sandra Aurich
INBEP- Cursos Online e InCompany em Segurança do Trabalho

4 erros comuns ao tentar implantar um sistema de gestão SSO

Se você é um gestor que tem compromisso com a segurança, com certeza já deve ter se perguntado como engajar e fazer com que a empresa leve a segurança como prioridade, igual você. Confira a seguir algumas dicas segundo o guia HSE “Involving your workforce in health and safety”.
Por que a saúde e segurança do trabalho é importante para as empresas?
Segundo a OSHA, de forma legal, a saúde e segurança do trabalho é obrigatória para a prevenção de doenças e acidentes de trabalho, porém a prática traz elementos fundamentais para o sucesso das organizações. Alguns exemplos de benefícios:
<ul><li>Demonstra a responsabilidade social da empresa;</li>
<li>Zela e reforça a imagem e valor da marca;</li>
<li>Aumenta a produtividade da equipe;</li>
<li>Reforça o compromisso com a segurança;</li>
<li>Desenvolve mão de obra saudável e competente;</li>
<li>Reduz os custos de absenteísmo ou afastamentos por conta dos acidentes;</li>
<li>Atende as expectativas dos clientes sobre cumprimento das normas;</li>
</ul>A gestão da saúde e segurança também aumenta a competitividade e o investimento pode trazer a motivação dos colaboradores e a rentabilidade.
Quais são os princípios fundamentais da SST? 
<ul><li>Empenho, compromisso e liderança a SST;</li>
<li>Elaboração de procedimentos e politicas de segurança eficazes;</li>
<li>Programas pro ativos de avaliação de riscos;</li>
<li>Trabalhadores competentes e com capacitação adequada;</li>
<li>Elaboração de medidas eficazes de controle de riscos;</li>
<li>Processos de acompanhamento e otimização contínua;</li>
</ul>Como já falamos muitas vezes aqui no blog, o compromisso de todos os níveis da empresa é essencial para garantir o engajamento dos colaboradores com a segurança, assim como também para desenvolver uma cultura de segurança positiva e realmente efetiva. Afinal, a segurança não funciona se apenas uma parte da empresa está comprometida!
Então, o que fazer para que todos os níveis da empresa tenham compromisso com a segurança? 
Compromisso da alta administração da empresa (diretores, gestores e supervisores) 
Se você tem a responsabilidade realizar a gestão de segurança, você talvez irá precisar convencer outras pessoas de que o compromisso da liderança é essencial para ter os resultados efetivos do seu trabalho.
Tirando a parte legal, é claro, você pode começar reunindo alguns exemplos da sua ou de outra empresa, em que o compromisso com a segurança foi a chave para o sucesso da segurança:
De destaque ao trabalho em conjunto com os colaboradores em outras áreas que resultou melhorias na segurança;
Demonstre evidências dos benefícios que trouxeram para a empresa;
Identifique casos atuais que poderiam ser resolvidos através de reuniões. Por exemplo, se você nota um aumento de um acidente em particular, discuta as melhores formas que podem ser conversadas com os colaboradores.
Explique que o engajamento de todos da empresa é um investimento e que é um processo a longo prazo, pois deve desenvolver a segurança, mas é um grande começo para reduzir acidentes e doenças ocupacionais.
Compromisso dos colaboradores da empresa 
É muito mais fácil conseguir o engajamento e construir uma cultura de reportar riscos, se os colaboradores notam que a alta administração demonstra compromisso pessoal com a segurança, principalmente quando os mesmos estão dispostos a ouvir o que eles têm a dizer.
Se todos acreditam nos benefícios de envolver a segurança do trabalho nas atividades da empresa, cria-se o compromisso, que vai além da obrigatoriedade exigida pelo Ministério do Trabalho.
<ul><li>Por isso, os colaboradores estarão mais dispostos a se comunicar com você, se:</li>
<li>Eles estiverem comprometidos com os objetivos da empresa, incluindo aqueles relacionados à segurança;</li>
<li>Se eles pensarem que é do interesse deles participar;</li>
<li>Se possuem confiança em você e acreditam que é uma pessoa fácil de se comunicar;</li>
<li>Se suas atitudes correspondem às suas palavras;</li>
</ul>

Normas regulamentadoras (NRs) – O que são e como surgiram?

Sandra Aurich

Ele quer comprar sua empresa, com Álvaro Cambra López | Café com ADM 463

Ele quer comprar sua empresa, com Álvaro Cambra López | Café com ADM 463

Sobre o autor

Sandra Aurich

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