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O desgoverno da gestão de Bolsonaro se torna cada vez mais evidente. Quem ainda nutria alguma esperança de que haveria algum sinal de pensamento estratégico e de projeto nacional vindos de Brasília, já desistiu. A mais nova demonstração de que o governo federal não possui qualquer planejamento de longo prazo para o crescimento econômico foi a tentativa de levar adiante uma Medida Provisória para estabelecer um novo marco legal para as ferrovias.
Com a famigerada MP 1065, o Estado praticamente lavaria as mãos e entregaria os trilhos do país à vontade da iniciativa privada. E tudo isso, pasmem, com os aplausos do Ministério da Infraestrutura, que alguns, desavisados ou malintencionados, insistem em apontar como exemplo de atuação e modernidade do atual governo.
De acordo com o texto da MP, trechos ociosos de ferrovias poderiam ser explorados pela iniciativa privada por meio de autorizações e as próprias empresas – acreditem – poderiam se autorregular, sem interferência do Estado. Trechos sem interesse para os empresários estariam portanto condenados ao abandono, muito provavelmente por décadas a fio, Seria uma temeridade e, no limite, um crime de lesa-pátria,
Não é de hoje que vimos esse filme, Com a desculpa de desburocratizar e destravar os investimentos, abdica-se de levar adiante uma política que incentive o transporte de insumos e manufaturados por meio dos trilhos a todas as regiões do país, e não apenas se ocupe da exportação de grãos e minérios de ferro; uma política que permita também a valorização do modal ferroviário no transporte de passageiros, a exemplo de países avançados e continentais, onde as ferrovias são orgulho nacional e protagonistas na integração entre diferentes regiões, ocupando um verdadeiro papel social. 
A natimorta MP das ferrovias foi mais uma vergonhosa tentativa de puxadinho por parte do governo, perpetrada por quem não quer, de fato, resolver o problema das ferrovias, mas sim criar oportunidades.
O assunto precisa ser alvo de discussões democráticas no Legislativo, com a participação popular. O futuro dos trilhos do país não pode ser mais uma pauta do desastroso tratoraço com o governo federal tem ido a campo para dilapidar o patrimônio público e os recursos naturais da nação. 
Uma oportunidade de discussão surgiu com a iniciativa do Senado de evocar junto ao Executivo a devolução da MP 1065, sob a justificativa de que já existe matéria na Casa – o PLS 261/18 – que versa sobre as mesmas disposições. 
Ainda que este careça de inúmeros aperfeiçoamentos, o projeto de lei do Senado é um instrumento que poderá ser discutido com propriedade pela sociedade civil, ao contrário do que pretendeu fazer por meio da MP.
*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro e presidente da Ferrofrente, Frente Nacional pela Volta das Ferrovias.

Ferrovias do Brasil: sem Estado e em estado de abandono

O futuro dos trilhos do país não pode ser mais uma pauta do desastroso tratoraço com o governo federal tem ido a campo para dilapidar o patrimônio público

Ferrovias do Brasil: sem Estado e em estado de abandono | Administradores

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O ano que se avizinha será emblemático para a democracia e o desenvolvimento econômico e social. Teremos a mais importante eleição de todos os tempos da nossa República, e as discussões sobre o modelo de país que desejamos para os próximos anos já estão acaloradas.A Engenharia não pode se eximir desse debate. Ela precisa ocupar seu papel, não apenas protocolar, mas participando e formulando propostas de políticas públicas de efetivas mudanças.Um exercício não menos importante nesse quadro é desvendar as inúmeras falácias que o atual governo tentará disseminar, a fim de iludir o eleitor. Vejamos, a título de ilustração do que está por vir na corrida presidencial, a proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo para apreciação do Congresso referente aos valores destinados ao investimento em ciência e tecnologia. Nominalmente, está previsto um aumento de 138% para as despesas com o financiamento de bolsas, projetos e infraestrutura de pesquisa. O que mereceria aplausos, no entanto, é apenas uma cortina de fumaça para iludir a sociedade.Isso porque o orçamento para pesquisa no Brasil sofreu nos últimos anos seguidos cortes. Mesmo com esse reajuste anunciado, estamos longe de atingirmos o mínimo necessário para sustentar o trabalho científico que um dia já foi responsável por elevar o nome da tecnologia brasileira mundo afora. O desenvolvimento tecnológico está completamente desamparado do incentivo do Estado. O mesmo estado de penúria e abandono pode ser observado em outras áreas estratégicas – a defesa do meio ambiente, por exemplo, é tratada como algo irrelevante, provocando espanto na comunidade internacional e enxovalhando a imagem do Brasil entre potenciais investidores globais.A via crucis da pesquisa no governo Bolsonaro é apenas um retrato do quanto regredimos nos últimos anos. É preciso dar um basta nesse cenário de profundo retrocesso. Devemos reagir de forma contendente contra as trevas em que a Engenharia – tanto quanto outras notórias atividades que outrora nos enchiam de orgulho e contribuíam para a grandeza da nação – se embrenhou.Precisamos iniciar um trabalho de resgate do papel da Engenharia no contexto nacional. A oportunidade está posta. Os ventos de 2022 já estão soprando a favor da mudança. Depois de um longo período sem investimentos, é hora de uma nova atitude, que nos permita alavancar a retomada da economia pós- pandemia, no novo contexto da democracia, consolidado nas urnas. O Brasil que desejamos não pode ser o da gestão simplista, míope e acomodada, que entrega as ferrovias à iniciativa privada por décadas, sem um projeto de integração nacional por meio dos trilhos, que pudesse conectar a mais ampla diversidade de produtos aos centros de consumo, e ainda conseguisse resgatar o transporte de passageiros sobre trilhos. Não pode ser a nação agrária, exportadora de comodities, com ferrovias escoando unicamente soja, milho, açúcar e minério de ferro pelos nossos portos. Não pode ser o país onde prevaleçam os interesses do lucro e da especulação predatória.A Engenharia não deve ficar a reboque desse processo de colônia dos novos tempos de escravidão. Temos capacidade para projetar e executar uma missão muito mais nobre, com criatividade, ousadia e coragem. Queremos (e temos a capacidade para tanto) estabelecer novos polos de desenvolvimento e pesquisa de materiais e métodos construtivos.Entendo que nossas diversas áreas da Engenharia estão prontas para esse resgate, mas precisam dizer isso à nação. Sem medo, acreditando em nosso potencial e exigindo investimentos robustos em ciência, tecnologia e inovação.É uma missão que devemos abraçar para o bem de nossa gente e para o mundo, nesse 2022 que se aproxima.-*José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro e presidente da FerroFrente (Frente Nacional pela volta das Ferrovias), da Associação Guarujá Viva (Aguaviva) e do PDT em Guarujá, São Paulo; é também diretor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).

O resgate da Engenharia como motor do crescimento em 2022

Aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados, o novo marco legal das ferrovias está longe de ser um avanço. Ao contrário, ele representa um retrocesso ao legitimar um modelo que nada favorece o desenvolvimento da malha ferroviária para o transporte abrangente e intenso de mercadorias e passageiros.Caso seja realmente validado no Legislativo, terá efeitos devastadores – e por décadas a fio – sobre o já combalido transporte ferroviário do país. Prevista no marco, a criação do regime de autorização entrega à iniciativa privada a prerrogativa de investir apenas nos trechos que lhe interessam, e torna o Estado ainda mais inoperante do que se encontra hoje em sua missão de planejar e implantar uma política de integração nacional a partir dos trilhos.O novo marco legal das ferrovias é um grande acordo que apenas favorece a iniciativa privada. O mercado até aqui tem se comportado como se esperava, manifestando-se de forma uníssona em torno das chamadas garantias aos investidores. Porém, a questão da ampliação da malha ferroviária é muito mais complexa do que o lobby das empresas quer transparecer.Quem pagará o preço pelo acordo que se avizinha em Brasília será a população. Somos provavelmente o único país continental do mundo que não usa suas ferrovias para transportar passageiros. Quando as utilizamos, é para levar commodities até os portos, para daí serem exportadas. Por que, ao contrário das nações desenvolvidas, nós devemos ter essa visão tão simplista dos trens?E o que é pior: por que devemos perpetuar, via marco legal, essa situação vexatória de nossa malha ferroviária? Por que ela não pode ser uma indutora de crescimento e de integração nacional, em vez de se limitar ao transporte de meia dúzia de mercadorias?Pensar que a ferrovia nacional se presta apenas à logística de soja, açúcar, milho e minério de ferro é um aviltamento das possibilidades desse modal. Um plano nacional com a criação de centros de distribuição de cargas seria o primeiro passo para explorarmos melhor a possibilidade que os trilhos oferecem como transporte.A miopia que grassa entre os homens que deveriam traçar políticas públicas – referendada pelo mercado, ávido por lucros – irá sepultar as ferrovias do país. Precisamos urgentemente de um projeto de nação. Que tal começar pelos nossos trens?

O novo marco das ferrovias é um retrocesso e ameaça o futuro dos trilhos no país

A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP 26, se encerrou em Glasgow com importantes resoluções. Para o Brasil, o recado foi bem contundente: o país não pode mais continuar na contramão da história. Nossos governantes não têm o direito de tergiversar sobre o tema da preservação ambiental, nem se eximir de questões tão prioritárias para o futuro da Humanidade, como a defesa das reservas naturais que temos em nosso território.Houve na COP 26 uma manifestação explícita de preocupação com o papel do Brasil no tabuleiro das resoluções que afetarão as condições climáticas do planeta nas próximas décadas. Essa apreensão se exacerba à medida que o infame governo Bolsonaro demonstra cada vez menos apreço pelo assunto, lançando inclusive declarações estapafúrdias, de triste repercussão internacional, sobre as condições da Floresta Amazônica. São depoimentos que fazem corar a sociedade científica, nos envergonham e revelam o quanto estamos distantes de tratar o problema com seriedade.Os números dos levantamentos de vários organismos negam o discurso oficial e revelam uma alarmante aceleração nos níveis de devastação de nossas reservas florestais. Esse é outro impasse criado pela gestão de Bolsonaro. Quem não se recorda do incidente com o diretor do Inpe, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, que foi demitido após se insurgir contra a tentativa do governo de mudar os critérios de medição de desmatamento no Brasil? Esse é, aliás, o reprovável modus operandi do governo desde que o capitão assumiu: negar o legado de preservação que tínhamos construído e modificar parâmetros já consagrados para que os números sejam palatáveis ao seu discurso negacionista.É um comportamento que se coloca justamente na contramão do que foi discutido em Glasgow. Avançou-se em metas importantes, como as que estabelecem a diminuição na emissão de gás estufa. Mais de 100 países se comprometeram a reduzir os níveis de metano (CH4) na atmosfera em 30% até 2030.Essas e outras determinações vão obrigar as nações a criarem mecanismos transparentes de monitoramento das emissões para o acompanhamento da sociedade científica internacional. Ou seja, as imagens dos satélites serão os parâmetros a serem valorizados. O Brasil, por enquanto, só acenou com discursos vazios, sem dizer ao certo como fará para abrir a caixa preta de suas medições.Importante salientar que, a fim de que o mundo consiga atingir a redução global na emissão de gases provenientes da queima de combustíveis fósseis, é preciso não apenas pensar na mudança de modal energético, mas também incentivar uma nova visão para os transportes. No Brasil, há uma grande oportunidade de valorizarmos e resgatarmos nossas ferrovias, uma luta antiga, que agora ganha cada vez mais força. O recado foi dado lá fora. A boa notícia é que, em oposição ao descaso oficial, os movimentos populares internos contra essa indiferença de Brasília à questão ambiental estão se fortalecendo. Podemos corrigir o rumo dessa jornada em defesa do meio ambiente. Ainda é tempo. Depende de nossa mobilização. *José Manoel Ferreira Gonçalves é engenheiro e presidente do PDT do Guarujá. É também integrante do Engenheiros pela Democracia e presidente da Ferrofrente – Frente Nacional pela Volta das Ferrovias.

O Brasil precisa de uma correção de rumo urgente na questão ambiental

Como gerir uma empresa com mais de 30 mil colaboradores? Entre o ônus operacional e o bônus de evoluir, está o desafio de expandir sem perder a qualidade. E, quando falo em qualidade, eu me refiro ao bem-estar e à satisfação de quem coloca a mão na massa, fazendo a máquina girar e o trabalho acontecer – seja ele mental ou braçal. Existem diferentes formas de avaliar esse cenário.



Durante muito tempo, a gestão de pessoas foi guiada principalmente por percepção, experiência e intuição. São elementos fundamentais, é claro, mas que, sozinhos, não respondem à complexidade de grandes organizações, especialmente aquelas que atuam no Brasil inteiro e enfrentam o desafio de grandeza e de dispersão geográfica. Então, como manter uma proximidade familiar diante de uma estrutura tão ampla? É aqui que entram os dados.



No caso da construtora MRV, o crescimento da companhia nos levou a priorizar indicadores que traduzem a experiência das pessoas de forma objetiva, integrando todas as etapas da jornada do colaborador — da atração de talentos à retenção deles na empresa — sem perder a personalização. Antes restrita aos clientes, essa leitura da jornada foi ampliada para o público interno. Implementamos indicadores como o eNPS, que mede o quanto os funcionários recomendariam a MRV como um bom lugar para trabalhar; e o NPS de liderança, um termômetro direto do impacto da gestão no dia a dia.



Estudos mostram que a satisfação do colaborador está diretamente ligada à qualidade da gestão. Não são apenas os números que revelam isso, já que o papo nos corredores das empresas também corrobora a pesquisa. Por isso, é importante cruzar dados com percepção. Nesse quesito, a MRV alcançou um NPS de liderança de +67, valor acima da média de mercado. Hoje, 89% dos colaboradores relatam receber feedback estruturado, o que fortalece a cultura de desenvolvimento contínuo e dá clareza sobre as expectativas de crescimento.



A coleta de dados também ajuda a quebrar mitos, como a ideia de que a remuneração é o único fator determinante de satisfação. Nossos indicadores mostram que confiança e cultura têm peso ainda maior sobre essa percepção. Atualmente, 93,1% dos colaboradores reconhecem o respeito constante pela liderança como um elemento de satisfação interna, enquanto 84,3% apontam o orgulho de pertencer à companhia como um importante motivador.



Os números nos permitem cruzar informações e identificar padrões sobre engajamento, sentimento e tempo de casa. Com isso em mãos, conseguimos agir de maneira mais precisa e garantir, por exemplo, a retenção de talentos. Veja o caso da análise de rotatividade. Identificamos que muitos profissionais enfrentavam insegurança ao assumir, pela primeira vez, a liderança de uma obra. Criou-se até um termo simbólico para essa fase: “batismo da primeira obra”. Para apoiar na transição, a empresa desenvolveu programas de acompanhamento, ajudando engenheiros a ganhar mais confiança na nova função. Esse movimento ajudou a reduzir o turnover.



Há muitas situações em que a estratégia orientada por dados pode ser aplicada, mas não se deve perder de vista a importância da escuta ativa, da proximidade e da empatia. Os números mostram “o que” está acontecendo, mas é o contato humano que realmente ajuda a entender o “porquê”. Dados não são um fim em si mesmos, mas uma ferramenta para responder às nossas inquietações — como no caso da análise de turnover em uma fase sensível do negócio — e que nos permitem direcionar investimentos voltados à satisfação dos colaboradores, que é o que importa, de fato.

O papel dos dados na retenção e desenvolvimento de talentos

A utilização de imagens da internet em campanhas comerciais tornou-se uma prática rotineira em empresas de todos os portes. A velocidade da comunicação digital, contudo, criou uma falsa percepção de que aquilo que está disponível na rede pode ser livremente utilizado. Esse equívoco representa um dos riscos jurídicos mais frequentes para departamentos de marketing, agências, startups e organizações públicas.O problema transcende o Direito Autoral. Ele alcança governança corporativa, compliance, reputação institucional, gestão de riscos e economia comportamental. A pressão por velocidade, redução de custos e produtividade frequentemente conduz decisões intuitivas que ignoram controles mínimos de conformidade.Sob a perspectiva da administração estratégica, utilizar imagens da internet em campanhas comerciais sem critérios jurídicos não constitui apenas uma infração potencial. Trata-se de uma falha de governança capaz de gerar custos financeiros, litígios, danos reputacionais e perda de valor institucional.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoNo ordenamento brasileiro, a proteção das obras intelectuais decorre principalmente da Lei nº 9.610/1998. Fotografias, ilustrações, artes digitais e outras produções visuais são protegidas independentemente de registro formal, bastando sua criação.Isso significa que a simples disponibilidade de uma imagem em mecanismos de busca ou redes sociais não implica autorização para exploração econômica.Sob a ótica administrativa, a utilização de imagens da internet em campanhas comerciais representa uma decisão de gestão de ativos informacionais. Como qualquer ativo sujeito à regulação, exige políticas internas, controles documentais, rastreabilidade das licenças e responsabilização dos agentes envolvidos.A filosofia prática auxilia a compreender esse dever organizacional. Immanuel Kant sustentava que a dignidade impede tratar pessoas apenas como meios para fins econômicos. No campo autoral, essa lógica traduz o reconhecimento de que a criação intelectual possui valor próprio e não pode ser apropriada exclusivamente pela conveniência empresarial.Michel Foucault demonstrou que toda estrutura institucional produz mecanismos de controle. No ambiente corporativo, compliance não representa mera burocracia, mas tecnologia organizacional destinada a reduzir riscos sistêmicos.David Hume lembrava que "a razão é escrava das paixões". Na economia comportamental, essa observação explica por que gestores frequentemente priorizam a rapidez da campanha em detrimento da análise jurídica.Metodologia e Recorte AnalíticoA presente análise adota abordagem dogmático-jurídica integrada à economia comportamental, à governança corporativa e à gestão estratégica de riscos.O recorte considera a Lei de Direitos Autorais, princípios constitucionais da propriedade intelectual, práticas contemporâneas de compliance, decisões dos tribunais superiores e modelos internacionais aplicáveis à atividade empresarial.A investigação privilegia consequências operacionais para empresas, órgãos públicos, agências de publicidade, departamentos de marketing e gestores responsáveis pela tomada de decisão.Critérios Práticos, Impactos e ElegibilidadeA utilização de imagens da internet em campanhas comerciais exige atenção especialmente quando:campanhas possuem finalidade econômica ou institucional;imagens são utilizadas em publicidade, redes sociais, sites, e-commerce ou apresentações corporativas;inexistem contratos ou licenças documentadas;ocorre edição, adaptação ou montagem da obra original;fornecedores terceirizados produzem campanhas sem auditoria jurídica;empresas utilizam bancos gratuitos sem observar restrições específicas de licença;há exploração comercial de fotografias encontradas em redes sociais.&nbsp;As consequências incluem:indenizações por danos materiais;indenizações por danos morais ao autor;retirada compulsória das campanhas;responsabilização contratual entre clientes e agências;impactos reputacionais;aumento dos custos de compliance e litigância.&nbsp;Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosNem toda utilização configura infração.A legislação prevê hipóteses específicas de limitações aos direitos autorais, como determinadas citações, usos educacionais ou situações expressamente autorizadas pela própria lei.Todavia, tais exceções possuem interpretação restritiva, especialmente quando existe finalidade econômica.Outro risco relevante consiste na falsa confiança gerada por mecanismos de busca. Plataformas digitais organizam conteúdos; não concedem licenças de exploração econômica.Também merece destaque o uso de inteligência artificial para geração de campanhas. Mesmo quando a imagem é produzida por sistemas automatizados, permanece necessário verificar a origem dos dados utilizados, os termos de licenciamento da plataforma e eventuais conflitos envolvendo treinamento dos modelos.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que fotografias constituem obras intelectuais protegidas pela Lei nº 9.610/1998, sendo possível a responsabilização civil pela utilização não autorizada em contextos comerciais.O tribunal também reconhece que a proteção autoral independe de registro prévio, reforçando que o ônus de demonstrar autorização normalmente recai sobre quem explora economicamente a obra.Na prática empresarial, essa orientação altera profundamente a gestão documental.Empresas que mantêm contratos, comprovantes de licenciamento, registros de aquisição de bancos de imagens e processos internos de auditoria reduzem significativamente sua exposição jurídica.Sob a perspectiva institucional, compliance deixa de ser apenas mecanismo preventivo e passa a funcionar como elemento probatório em eventual litígio.Análise Comparada InternacionalNos Estados Unidos, o sistema do fair use admite determinadas utilizações sem autorização, mas sua aplicação depende de critérios rigorosos relacionados à finalidade, natureza da obra, quantidade utilizada e impacto econômico sobre o titular dos direitos.Na União Europeia, prevalece proteção autoral mais estruturada, combinada com a Diretiva sobre Direitos Autorais no Mercado Único Digital, fortalecendo a responsabilidade das plataformas e incentivando mecanismos preventivos de licenciamento.Para organizações brasileiras que atuam internacionalmente, a consequência estratégica é evidente: políticas internas devem ser compatíveis com padrões globais de governança intelectual, evitando conflitos entre diferentes regimes jurídicos.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosImagine uma empresa de varejo que encontra uma fotografia em rede social e a utiliza em campanha nacional.A ação aumenta rapidamente as vendas, mas o fotógrafo identifica o uso indevido.O custo inicial aparentemente economizado transforma-se em honorários advocatícios, indenização, retirada das campanhas, necessidade de refazer materiais publicitários e desgaste reputacional.Em cenário diverso, uma organização estabelece política obrigatória de utilização exclusiva de bancos licenciados, revisão jurídica das campanhas e arquivamento digital das licenças.Embora o investimento inicial seja maior, reduz-se significativamente a probabilidade de litígios e aumenta-se a previsibilidade financeira.A diferença entre ambos os casos não reside apenas na legalidade.Reside na qualidade da governança.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo OperacionalPara reduzir riscos relacionados ao uso de imagens da internet em campanhas comerciais, recomenda-se:1. instituir política corporativa específica sobre propriedade intelectual;&nbsp;2. utilizar exclusivamente imagens licenciadas ou produzidas internamente;&nbsp;3. manter arquivo organizado das autorizações e contratos;&nbsp;4. revisar juridicamente campanhas de maior exposição;&nbsp;5. capacitar equipes de marketing sobre direitos autorais;&nbsp;6. estabelecer responsabilidade contratual clara para fornecedores;&nbsp;7. realizar auditorias periódicas dos ativos digitais utilizados pela organização;&nbsp;8. integrar compliance autoral ao sistema geral de governança corporativa.&nbsp;Como ponto de inflexão entre a interpretação estritamente jurídica e a administração estratégica, cabe a reflexão de Northon Salomão de Oliveira:“A verdadeira segurança jurídica não nasce da ausência de processos, mas da construção de decisões organizacionais capazes de tornar o litígio economicamente improvável e institucionalmente desnecessário.”&nbsp;Síntese DialéticaA tese sustenta que a proteção autoral restringe a liberdade empresarial de utilizar imagens da internet em campanhas comerciais.A antítese afirma que excesso regulatório pode reduzir eficiência, inovação e velocidade competitiva.A síntese demonstra que essas posições não são incompatíveis.A governança transforma restrições jurídicas em critérios objetivos de decisão. Quando compliance, gestão de riscos e administração estratégica são incorporados ao processo criativo, a proteção autoral deixa de representar obstáculo operacional e converte-se em vantagem competitiva baseada na previsibilidade, na reputação e na confiança institucional.Como observava Montesquieu, "a liberdade é o direito de fazer tudo o que as leis permitem". No ambiente empresarial, essa liberdade somente produz valor quando acompanhada de estruturas capazes de orientar decisões responsáveis.ConclusãoO uso de imagens da internet em campanhas comerciais deixou de ser uma questão exclusivamente jurídica para tornar-se variável estratégica da governança organizacional. Empresas que estruturam políticas de licenciamento, controles documentais, capacitação de equipes e integração entre marketing, jurídico e compliance reduzem litígios, fortalecem sua reputação e ampliam a eficiência decisória. Em mercados cada vez mais regulados e orientados pela confiança, a gestão adequada dos direitos autorais representa não apenas proteção contra processos, mas um componente essencial da administração responsável e da competitividade institucional.

Uso de Imagens da Internet em Campanhas Comerciais: Governança e Responsabilidade para Evitar Processos por Direitos Autorais

A contratação de uma agência de marketing digital deixou de ser uma simples decisão comercial para se tornar uma decisão de governança. Empresas investem em tráfego pago, produção de conteúdo, automação, branding, SEO e inteligência de dados, mas frequentemente negligenciam o instrumento que define quem controla esses ativos: o contrato.O problema não está apenas na qualidade da prestação dos serviços. Em muitos conflitos empresariais, o verdadeiro prejuízo surge quando contas de anúncios, domínios, bases de clientes, perfis em redes sociais e ativos digitais permanecem sob controle da agência após o encerramento da relação contratual.A elaboração adequada do contrato com agência de marketing digital representa, portanto, um mecanismo de gestão de riscos, proteção patrimonial e continuidade operacional, integrando Direito, governança corporativa e estratégia empresarial.Definição Jurídico-Administrativa e Fundamento TeóricoO contrato com agência de marketing digital constitui, em regra, contrato de prestação de serviços disciplinado pelo Código Civil, complementado pelas normas de proteção de dados, propriedade intelectual, concorrência e responsabilidade civil.Sob a perspectiva administrativa, não se trata apenas de definir entregas. O contrato distribui poder decisório, estabelece mecanismos de controle, reduz assimetrias informacionais e organiza incentivos econômicos entre contratante e contratado.A economia comportamental demonstra que relações de longo prazo sofrem influência do chamado problema principal-agente: interesses da empresa e da agência podem deixar de coincidir ao longo do tempo. A incompletude contratual amplia conflitos, incentiva oportunismos e aumenta custos de transação.Como observava John Locke, a segurança das relações depende da previsibilidade das regras. Em ambiente empresarial, essa previsibilidade nasce de contratos claros e operacionalmente executáveis.Metodologia e Recorte AnalíticoO presente estudo adota abordagem jurídico-dogmática com aplicação prática à gestão empresarial, articulando o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), princípios de governança corporativa, literatura de economia institucional e ciência comportamental.A análise privilegia situações recorrentes enfrentadas por empresas de pequeno, médio e grande porte na contratação de agências especializadas em marketing digital.As 5 Cláusulas Obrigatórias do Contrato com Agência de Marketing Digital- Titularidade dos ativos digitais&nbsp;&nbsp;&nbsp; - O contrato deve estabelecer expressamente que domínio, contas de anúncios, pixels, perfis institucionais, bancos de dados, contas de análise, automações e demais ativos pertencem ao contratante, ainda que administrados pela agência.- Acesso e reversibilidade operacional&nbsp;&nbsp;&nbsp; - A empresa deve possuir acesso administrativo permanente às plataformas utilizadas. Também é indispensável disciplinar o procedimento de transferência integral dos ativos ao término da contratação.- Propriedade intelectual e direitos de uso&nbsp;&nbsp;&nbsp; - Deve haver definição objetiva sobre titularidade de textos, vídeos, campanhas, artes, fotografias, identidade visual, softwares, prompts, automações e materiais produzidos durante a execução contratual.- Proteção de dados e confidencialidade&nbsp;&nbsp;&nbsp; - O tratamento de dados pessoais deve observar integralmente a LGPD, com definição clara das responsabilidades de controlador e operador, medidas de segurança e deveres de confidencialidade.- Indicadores de desempenho e critérios objetivos de encerramento&nbsp;&nbsp;&nbsp; - O contrato deve prever métricas verificáveis, cronograma de entregas, hipóteses de inadimplemento, procedimentos de auditoria, rescisão e responsabilização.Critérios Práticos, Impactos e Elegibilidade- Empresas que terceirizam marketing digital.- Organizações que investem em mídia paga.- Negócios que utilizam CRM, automação e funis de vendas.- Franqueadoras e redes empresariais.- Escritórios profissionais e clínicas.- Startups em fase de crescimento.- Empresas submetidas a programas de compliance.- Organizações sujeitas à LGPD.Os impactos incluem preservação patrimonial, continuidade operacional, redução de litígios, diminuição dos custos de transação e fortalecimento da governança.Riscos, Exceções e Limites RegulatóriosNem toda criação intelectual produzida pela agência será automaticamente transferida ao contratante. A cessão patrimonial de direitos autorais exige previsão contratual específica.Também existem riscos quando contas são abertas utilizando e-mails particulares dos colaboradores da agência ou quando ferramentas são contratadas em nome do fornecedor.Sob a ótica da psicologia organizacional, a ausência dessas definições amplia conflitos de confiança, favorece disputas de atribuição e intensifica vieses cognitivos relacionados à posse e ao controle de ativos estratégicos.Como ensinava Michel Foucault, poder e conhecimento frequentemente caminham juntos. No ambiente digital, quem controla os dados frequentemente controla a própria capacidade competitiva da organização.Análise Jurisprudencial e Institucional AplicadaA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento de que a boa-fé objetiva, os deveres anexos de cooperação e a função social dos contratos impõem comportamento leal durante toda a execução contratual.Em litígios envolvendo prestação de serviços tecnológicos, os tribunais também têm valorizado os princípios da transparência, da confiança legítima e da preservação do equilíbrio contratual.Na prática empresarial, esses entendimentos fortalecem cláusulas relativas à entrega de acessos, cooperação na migração de plataformas e devolução de ativos digitais.Análise Comparada InternacionalMercados como Estados Unidos, Reino Unido e União Europeia apresentam crescente detalhamento contratual envolvendo propriedade dos dados, portabilidade, proteção de ativos digitais e responsabilidade sobre algoritmos utilizados em campanhas.A evolução regulatória demonstra tendência de valorização da governança informacional como elemento essencial da competitividade empresarial.Estudos de Caso e Aplicação Prática em NegóciosImagine uma empresa que investe durante quatro anos na construção de audiência em redes sociais. Ao rescindir o contrato, descobre que todas as contas foram criadas utilizando credenciais particulares da agência.Embora a empresa tenha financiado integralmente o crescimento da marca, enfrenta enorme dificuldade para recuperar seus próprios ativos digitais.Situação distinta ocorre quando o contrato prevê titularidade, acesso administrativo compartilhado, cronograma de transição e obrigação de transferência documentada. O encerramento da relação ocorre sem interrupção operacional nem perda patrimonial.Solução Jurídico-Estratégica e Passo a Passo Operacional1. Mapear todos os ativos digitais existentes.2. Identificar o titular formal de cada plataforma.3. Revisar integralmente o contrato vigente.4. Formalizar cláusulas específicas sobre propriedade e acessos.5. Adequar o tratamento de dados à LGPD.6. Estabelecer indicadores objetivos de desempenho.7. Criar plano documentado de sucessão e migração operacional.8. Realizar auditorias periódicas de governança digital.Como afirmava Immanuel Kant, "o direito é o conjunto das condições pelas quais a liberdade de cada um pode coexistir com a liberdade dos demais". Em contratos empresariais, essa coexistência depende da definição objetiva de direitos, deveres e responsabilidades.Nesse ponto emerge uma formulação particularmente útil para a gestão:“O maior patrimônio digital de uma empresa não é a tecnologia que utiliza, mas a segurança jurídica que preserva sua capacidade de continuar operando.”Northon Salomão de OliveiraSíntese DialéticaA tese sustenta que contratos detalhados aumentam custos iniciais de negociação. A antítese argumenta que a excessiva simplificação contratual reduz flexibilidade operacional.A síntese demonstra que a verdadeira eficiência não reside na extensão do contrato, mas na precisão estratégica das cláusulas que disciplinam ativos críticos, responsabilidades e mecanismos de transição.Como lembrava Montesquieu, a liberdade depende da existência de limites adequadamente estabelecidos. Nas relações empresariais, esses limites assumem a forma de cláusulas contratuais capazes de transformar confiança em governança.ConclusãoO contrato com agência de marketing digital deixou de ser documento acessório para assumir função estratégica na proteção dos ativos empresariais. A definição clara sobre titularidade, propriedade intelectual, acesso às plataformas, proteção de dados e critérios objetivos de encerramento reduz riscos jurídicos, fortalece a governança e assegura continuidade operacional. Empresas que tratam seus contratos como instrumentos de gestão preservam não apenas direitos, mas também sua capacidade competitiva em mercados cada vez mais dependentes de ativos digitais.

Ferrovias do Brasil: sem Estado e em estado de abandono

José Manoel F. Gonçalves

Por que tantas empresas investem em IA e continuam sem resultados? | Café com ADM #504

Por que tantas empresas investem em IA e continuam sem resultados? | Café com ADM #504

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