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Estatuto Social conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

[NOME DA ASSOCIAÇÃO] CAPÍTULO I Da Denominação e Sede Art. 1º. A Associação “[NOME DA ASSOCIAÇÃO]”, é uma associação de direito privado, beneficente, com fins não econômicos, fundada em [dia] de [mês] de [ano], com sede e foro na cidade de [Nome da Cidade], Estado de [Nome do Estado]. É uma entidade de atendimento e [&hellip;]

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Seguem orientações sobre mudanças estatutárias para as Organizações da Sociedade Civil, conforme Novo Marco Regulatório, regulamentado pelas Leis nº 13.019/2014 e 13.204/2015.
Essas Leis regulam as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, estados, distrito federal e municípios. As Organizações que tenham mais de três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, poderão se habilitar para chamamentos públicos através de planos de trabalhos inseridos em termos de colaboração, em termo de fomento ou em acordos de cooperação.
Para celebrar as parcerias previstas nestas Leis, as organizações deverão ser regidas por normas que prevejam, expressamente:
1) Entre os seus objetivos a “promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social”. (inciso I do artigo 33, Lei 13.019);
 2) Que em "caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;” (inciso III do artigo 33, Lei 13.019).
 3) Que a organização manterá “escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade". (inciso IV do artigo 33, Lei 13.019). 
Também é importante verificar se a organização já está adequada conforme o Novo Código Civil, Lei nº 10.406/2002, que exige sob pena de nulidade, que no Estatuto conste: 
<ol><li>a denominação, os fins e a sede da associação;</li>
<li>os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;</li>
<li>os direitos edeveres dos associados;</li>
<li>as fontes de recursos para sua manutenção;</li>
<li>o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;</li>
<li>as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;</li>
<li>a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. </li>
</ol>Qualquer dúvida estou a disposição pelo e-mail <a href="mailto:rodrigogafelix@gmail.com">rodrigogafelix@gmail.com</a>
Um forte abraço!
Modelo de Estatuto conforme Novo Código Civil e Novo Marco Regulatório:<a href="http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/estatuto-social-conforme-novo-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/102085/">http://www.administradores.com.br</a>

Alteração de estatuto conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nomeda pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data prevista para reunião que constou Edital/Forma de convocação), em primeira chamada às e em segunda chamada às ,(informar horário) atendendo ao Edital de Convocação de / / ,(informar a data do Edital) devidamente afixado na sede social, com endereço na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , reuniram-se os associados, com presenças devidamente registradas em lista de presença, nos termos do Estatuto em vigor, para deliberarem quanto a ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016), do(a) (informar o nome da pessoa jurídica), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº .(informar número).
Assumiu a direção dos trabalhos o(a) Senhor(a) ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro) Presidente atual conforme dispositivo estatutário e o(à) Senhor(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) Secretario(a) que coube a tarefa de registrar a presente.
Após constatar o quorum estabelecido no Estatuto Social vigente, o(a) Senhor(a) Presidente, declarou regularmente instalada a Assembleia Geral e dando atendimento à ordem do dia, esclareceu sobre as funções dos membros da Associação e, em seguida, os presentes foram convidados a candidatarem-se aos cargos.
Conhecidos os candidatos, a Assembleia entrou em deliberação pelo tempo necessário para debate e estudo cuidadoso dos nomes apresentados. Teve início o pleito, seguido da contagem dos votos, presenciada por todos.(Acrescentar como ocorreu o procedimento da eleição, quantos votos cada chapa obteve, etc.)
Durante a votação, verificaram-se as seguintes ocorrências: .(quando existirem ocorrências anotar aqui/retirar este parágrafo se não existir ocorrências extraordinárias) O resultado foi apresentado pelo(a) Senhor(a) Presidente tendo ficado a nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Associação, com a seguinte composição:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Diretoria Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Conselho Fiscal Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: .
Concluídos os trabalhos, o(a) Senhor(a) Presidente comunicou que o mandato terá duração de anos, com início em / / e término em / / , ficando os eleitos, desde já, convocados para a solenidade de POSSE, que se realizará em / / .
Finalmente, o(a) Senhor(a) Presidente passou a palavra para quem quisesse se manifestar, e na ausência de manifesto e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Assembleia Geral.
Nada mais havendo a ser tratado, eu, Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a) Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente antigo, que elegeu a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
 ATA E TERMO DE POSSE DA DIRETORIA DE , CNPJ (informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)
Aos dias do mês de de ,(colocar dia, mês, ano = a data em que realizar a posse)reuniram-se na Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: , os membros da Diretoria e Conselho Fiscal, eleitos durante a Assembleia Geral ocorrida em / / , (data em que foi realizada a eleição)para a gestão / , (informar,em anos, o período do mandato: ex: 2015/2016)com início de mandato em / / e término em / / .
Iniciada a reunião, o(a) Presidente ,(informar nome completo do Presidente constante no último registro)no exercício de suas atribuições, observados os termos Estatutários, declarou empossada nesta data a nova Diretoria e Conselho Fiscal e convocou os eleitos para procederem à assinatura oficial do TERMO DE POSSE:(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________
Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Assinatura: ________________________________________________________ Após efetivada a devida assinatura por cada membro eleito, o(a) Presidentecongratulou todos os presentes manifestando sua satisfação em tê-los como parceiros nessa grande empreitada e agradecendo-lhes a presença, incentivou-os ao início dos trabalhos. Ato contínuo, o(a)novo(a) Presidente eleito(a) fez um breve discurso. Em seguida, foi aberta a palavra para os membros da mesa e posteriormente às pessoas presentes. No final das saudações, foi declarada encerrada a cerimônia de posseda nova Diretoria e Conselho Fiscal.
Nada mais havendo a ser tratado, eu,Secretário(a) ,(informar nome completo do secretário que redigir a ata) lavrei a presente ata que vai por mim e pelo(a)Presidente, devidamente assinada.
Cidade/, de de 20 .
 __________________________________________________ Presidente (Presidente Antigo, que empossou a nova Diretoria)
 __________________________________________________ Secretário(a)
LISTA DE PRESENÇA
Associação: .(nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto) CNPJ: .
Lista de presença referentea ELEIÇÃO DA DIRETORIA E CONSELHO FISCAL, gestão / . (informar, em anos,o período do mandato: ex: 2015/2016) Rua/Av. , n. , nesta cidade de Itabirito/MG, CEP: . (lugar em que ocorrer a assembleia) Data: / / .(data em que ocorrer a assembleia)
Presidente: ________________________________________ (assinatura)
n. Nome Completo CI / CPF Assinatura 1 2 3
ILUSTRÍSSIMO(A) OFICIAL(A) DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE /
O abaixo assinado, representante legal de , CNPJ ,(informar o CNPJ e o nome da pessoa jurídica, exatamente como consta no Estatuto)vem apresentar a QUALIFICAÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL ELEITOS EM / / :(qualificação completa - caso não possua determinado órgão/cargo, retirar da ata)
Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Vice-Presidente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Secretário(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Primeiro(a) Tesoureiro(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Segundo(a) Tesoureiro (a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal efetivo(a): , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ; Conselheiro(a) Fiscal suplente: , , , , portador(a) da CI: e do CPF: , residente e domiciliado(a) na Rua/Av. , n. , Bairro , Itabirito/MG, CEP: ;
Cidade/, de de20 .
 ______________________________________ Presidente
OBS: OS CAMPOS ESCRITOS EM VERMELHO SERVEM APENAS PARA ORIENTAR O PREENCHIMENTO, DEVENDO SER EXCLUIDOS DO TEXTO (RETIRAR ESTE TEXTO DO DOCUMENTO).

Modelos de atas para entidades sem fins lucrativos

Modelo mais atual e mais completo: <a href="http://www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/estatuto-social-conforme-novo-marco-regulatorio-das-organizacoes-da-sociedade-civil/102085/">Modelo de Estatuto Social para Organizações da Sociedade Civil</a>
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO
CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE SOCIAL E FINS SOCIAIS
Artigo 1 - A Associação , também designada pela sigla , fundada em , é uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado e com foro e sede social localizada na Rua/Av. , nº , Bairro , em , Estado de e regendo-se por esse Estatuto Social, pelo Código Civil Brasileiro e pelas deliberações de seus órgãos.
Artigo 2 - A Associação tem por finalidade: I - promover o desenvolvimento da comunidade; II - ; III - ; IV - ;
Artigo 3 - No desenvolvimento de suas atividades, a entidade não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Artigo 4 - A entidade poderá ter um regimento interno que aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s), a Associação poderá organizar-se em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS
Seção I Considerações Gerais
Artigo 5 - A Associação terá número ilimitado de associados, definidos por toda pessoa capaz de direitos e deveres, sem distinção de qualquer natureza para ser membro associado efetivo, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas que solicitarem sua inscrição mediante preenchimento de ficha de inscrição onde conste a aceitação deste estatuto.
Artigo 6 - Podem-se filiar-se à Associação as pessoas maiores e capazes para o atos civis, que residem na área de atuação da entidade, bem como aquelas que exercem atividades profissionais junto á comunidade.
§1º - A condição de associado é intransferível. §2º - Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
Artigo 7 - Haverá as seguintes categorias de associados: I - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação da Associação; II - Beneméritos, aqueles aos quais a Assembleia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados à Associação. III - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços de notoriedade prestados à Associação, por proposta da diretoria à Assembleia Geral; IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela Diretoria.
Artigo 8 - Os associados têm direitos iguais e a qualidade de associado é intransmissível, não havendo qualquer possibilidade de transmissão por alienação, doação ou herança, extinguindo-se os direitos com a morte do associado ou a liquidação da pessoa jurídica da Associação.
Artigo 9 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos da Associação.
Seção II Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 10 - São direitos dos associados: I - votar e ser votado para os cargos eletivos; II - propor a admissão de novos associados; III - ter acesso a todos os documentos da Associação; IV - recorrer das decisões da Diretoria.
Parágrafo único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no Estatuto Social.
Artigo 11 – São deveres dos associados: I - cooperar para o desenvolvimento e a realização das atividades da Associação; II - fazer cumprir este Estatuto Social e as deliberações decorrentes da Assembleia Geral e da Diretoria; III - comparecer à Assembleia Geral e às reuniões a que for convocado; IV - aceitar e exercer os cargos e comissões para que for eleito ou designado. V – zelar pelo bom nome da instituição. VI – zelar pela preservação do patrimônio da instituição. Parágrafo único - O associado membro da Diretoria que faltar por três reuniões consecutivas ou seis alternadas no ano, sem justificativa, será automaticamente destituído do seu cargo.
Seção III Da Demissão e Exclusão dos Associados
Artigo 12 – A exclusão de associados se dará por deliberação da Diretoria nos seguintes casos: I - requerimento por escrito de associado; II - falta de pagamento da contribuição; III - superveniência de incapacidade civil; IV - falecimento; V - demissão.
Artigo 13 - A demissão do associado só é admissível havendo justa causa, e assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos nesse Estatuto.
Parágrafo único. Entende-se por justa causa, entre outros: I - não cumprir com as obrigações que lhe forem atribuídas; II - praticar atos que comprometam moralmente a Associação, denegrindo sua imagem e reputação; III - proceder com má administração de recursos; IV - infringir as demais normas previstas neste Estatuto e na lei.
Artigo 14 – Caberá recurso fundamentado à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias da comunicação da decisão ao associado excluído, por meio de requerimento escrito endereçado ao Presidente da Diretoria.
Parágrafo único - A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer no prazo previsto no caput.
CAPÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS
Seção I Considerações Gerais
Artigo 15 - A Associação é constituída pelos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II – Diretoria; III - Conselho Fiscal.
Seção II Da Assembleia Geral
Artigo 16 – A Associação é constituída, organizada e posta a funcionar por deliberação da Assembleia Geral, órgão supremo da associação.
§1º - A Assembleia Geral constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários. §2º - A Assembleia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
Artigo 17 - Compete à Assembleia Geral: I - cumprir e fazer cumprir este Estatuto Social; II - alterar o Estatuto Social; III - eleger e dar posse aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; IV - destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; V - eleger os substitutos da Diretoria e do Conselho Fiscal em caso de vacância definitiva; VI - examinar e aprovar as contas anuais; VII - decidir sobre os recursos interpostos pelos associados; VIII – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais; IX - decidir sobre a dissolução da Associação; X - aprovar o regimento interno; XI - decidir sobre outros assuntos de interesse da Associação.
Artigo 18 - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para: I – apreciar o relatório anual da Diretoria; II – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Artigo 19 – A Assembleia Geral Extraordinária será convocada a qualquer tempo para a solução de problemas emergentes e/ou urgentes, para alterar o Estatuto Social, destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e decidir sobre recurso contra exclusão de associado.
Artigo 20 - A Assembleia Geral realizar-se-á, quando convocada: I – pelo presidente da Diretoria; II – pela Diretoria; III – pelo Conselho Fiscal; IV – por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.
Artigo 21 - A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da associação, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de dias.
Parágrafo Único - Se não houver número suficiente de associado para a instalação da Assembleia, o início dos trabalhos ocorrerá trinta minutos após o horário, em segunda convocação, com o número de associados presentes.
Seção III Da Diretoria
Artigo 22 - A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e Segundo Tesoureiros.
§1º – O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, vedada mais de uma reeleição consecutiva. §2º – Os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a posse dos novos membros.
Artigo 23 - Compete a Diretoria: I - cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social, II - deliberar sobre a admissão e demissão de funcionários; III - analisar e aprovar os balancetes contábeis mensais apresentados pela Tesouraria; IV – elaborar e executar programa anual de atividades; V – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual; VI – estabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes; VII – entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum; VIII - prestar contas da administração, anualmente; IX - contratar e demitir funcionários; X – convocar a Assembleia Geral.
Artigo 24 - A Diretoria se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês, para tratar de assuntos diversos da Associação e aprovar os balancetes contábeis mensais, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente, cujas decisões serão tomadas por maioria de votos.
Artigo 25 - Compete ao Presidente: I - representar a Associação, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno; III – convocar e presidir a Assembleia Geral; IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria; V – assinar com o tesoureiro, todos os cheques, ordens de pagamento e títulos que representem obrigações financeiras da Associação.
Artigo 26 - Compete ao Vice Presidente: I - substituir o Presidente em suas eventuais ausências e impedimentos; II – assumir a função de Presidente, em caso de vacância, até o término do mandato; III - atender e desempenhar funções especiais que lhe forem atribuídas pelo Presidente.
Artigo 27- Compete ao Primeiro Secretário: I - dirigir e organizar os serviços de Secretaria e de administração de pessoal; II - secretariar e lavrar as atas de reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral; III - elaborar os editais e as pautas das reuniões da Diretoria e da Assembleia geral; IV - organizar e manter os arquivos de documentos da Associação.
Artigo 28 – Compete ao Segundo Secretário I - substituir o Primeiro Secretário em suas ausências e impedimentos, II- assumir a função de Primeiro Secretário em caso de vacância, até o término do mandato; III- auxiliar o Primeiro Secretário no exercício de suas funções.
Artigo 29 - Compete ao Primeiro Tesoureiro: I - orientar, analisar e fiscalizar a contabilidade da Associação; II – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração; III – pagar as contas autorizadas pelo Presidente; IV – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral; V - assinar, juntamente com o Presidente, os documentos necessários para pagamentos e remessas de valores; VI – apresentar relatório de receita e despesas sempre que forem solicitados; VII – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria; VIII – apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
Artigo 30 – Compete ao Segundo Tesoureiro: I – substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos; II – assumir o mandato do Primeiro Tesoureiro, em caso de vacância, até o seu término; III – prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Seção IV Do Conselho Fiscal
Artigo 31 - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros e seus respectivos suplentes eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria; § 2º - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término; § 3º - Os Conselheiros titulares e suplentes permanecerão no exercício de seus cargos até a posse do novo Conselho Fiscal.
Artigo 32 - Compete ao Conselho Fiscal: I - fiscalizar a gestão financeira e administrativa da Associação, examinando toda a documentação contábil; II – examinar o balancete apresentado pelo Tesoureiro, opinando sua opinião III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados. IV – opinar sobre a aquisição e alienação de bens. Parágrafo único. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada 6 (seis) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Seção V Considerações Finais
Artigo 33 – No exercício da gestão, deverão ser observadas as regras e os princípios da legislação civil acerca das atribuições e responsabilidades dos seus administradores, considerando aprovadas as contas em Assembleia Geral Ordinária, na forma estabelecida neste Estatuto.
Artigo 34 – A Associação manterá a escrituração de suas receitas, despesas, em livros revestidos de todas as formas legais que assegurem sua exatidão e de acordo com as exigências legais.
Artigo 35 – As atividades dos diretores e conselheiros, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Artigo 36 – A Associação não distribuirá lucros, resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma de pretexto.
CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES
Artigo 37 - A eleição para membros da Diretoria e do Conselho Fiscal dar-se-á por votação direta e secreta.
§1º - As eleições serão realizadas por escrutínio secreto, porém, no caso de candidatura única, estas poderão ser realizadas por aclamação. §2º - Havendo empate nas eleições, haverá um segundo escrutínio entre os dois mais votados.
Artigo 38 - Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votantes presentes à eleição.
CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E FONTES DE RECURSOS
Artigo 39 – A Associação se manterá através de contribuições dos associados e de outras atividades, sendo que essas rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Artigo 40 - As fontes de recursos para o desenvolvimento e manutenção da Associação, provém de: I- receitas decorrentes de seu patrimônio, mobiliário e imobiliário que venha a possuir; II- de doações de qualquer natureza; III- de auxílios e subvenções que venha a receber do Poder Público; IV- auxílios e contribuições de seus associados e benfeitores ou qualquer outra forma legal de receita, cuja soma constitui o patrimônio social.
Artigo 41 – O Patrimônio da Associação será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública.
Artigo 42 – No caso de dissolução da associação, os bens remanescentes serão destinados a outra instituição congênere municipal, estadual ou federal por deliberação dos associados.
CAPÍTULO VI DA REFORMA, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO
Artigo 43 - O Estatuto Social entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Artigo 44 – O presente estatuto poderá ser reformado, em qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Artigo 45 - A Associação poderá ser dissolvida ou extinta pela vontade expressa de 2/3 (dois terços) dos associados presentes em Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, caso não concretize seus objetivos sociais ou se estes se tornarem inexequíveis a juízo da maioria dos associados.
Artigo 46 - Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.
Parágrafo único – Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 47 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembleia Geral.
Artigo 48 - Fica eleito o foro da Comarca de Itabirito, Estado de Minas Gerais, para a discussão e solução de qualquer ação fundada neste Estatuto Social.
Artigo 49 - Para fins contábeis, fiscais e de controle da Associação, o exercício social se encerra no dia 31 (trinta e um) de cada ano civil.
Artigo 50 - O presente Estatuto Social foi aprovado pela Assembleia Geral realizada no dia / / devendo entrar em vigor nesta data.
Cidade, de de .
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Presidente
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Vice-Presidente
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Secretário(a)
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Secretário(a)
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Tesoureiro(a)
______________________________________________ Nome e assinatura do(a) Tesoureiro(a)
______________________________________________ Nome, assinatura e número da OAB do advogado
 OBS: RECONHECIMENTO DE FIRMA, CASO SEJA O PRIMEIRO ESTATUTO.
(RETIRAR ESTE TEXTO DO DOCUMENTO).

Estatuto Social conforme Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

Como Paulo Kenzo está ajudando a transformar o Brasil numa potência do turismo e lazer | Café com ADM #494

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Rodrigo Gonçalves de Almeida Félix

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