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Artigo: "A LARANJA MECÂNICA" - Comentários Criminológicos sobre a Violência Juvenil.

Artigo: &#8220;A LARANJA MECÂNICA&#8221; &#8211; Comentários Criminológicos sobre a Violência Juvenil. Warley Rodrigues Belo “&#8230; pode-se escolher a vida – e desvalorizar seu aniquilamento – ou pode-se escolher a valorização do sistema (com o conseqüente negativismo ou indiferença pelo aniquilamento da vida humana e não humana), mas também pode-se escolher não pensar e, em semelhante [&hellip;]

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Artigo: Foucault e o Direito Penal: Vigiar e Punir 
Warley Belo 
Advogado Criminalista em Belo Horizonte 
Mestre em Ciências Penais / UFMG 
Introdução 
Michel Foucault (1926-25/06/1984) diz que, para Nietzsche, o filósofo é aquele que faz o diagnóstico do pensamento. Há duas formas de assim proceder: procurar abrir novos caminhos, como o fez Heidegger, ou ser um arqueólogo (estudar o espaço, condições e modo de constituição de um determinado pensamento). Foucault não se diz nem um e nem outro. Todavia, se aproxima muito do arqueólogo porque preocupado com as condições de aparecimento e desenvolvimento do pensamento, apesar de Foucault nunca ter assumido explicitamente essa postura. 
Foucault critica o pensamento paradigmático sobre esse próprio pensamento. Quer desestabilizar o que parece já estar claro. Faz provocações, rui a investigação conclusivamente clara. O que era o óbvio não é mais. O que era pacífico deixa de ser. E o faz com a maestria que só um gênio conseguiria. 
Acha as interligações até então consideradas inexistentes dos paradoxos e depois estabelece vínculos onde os historiadores, filósofos etc. não conseguiam enxergar. Quebra a idéia de bipolaridade. Opressor e oprimido é uma forma de ficção dentro da realidade, todavia, a ficção faz parte da engrenagem da manutenção da realidade. O opressor passa a ser o oprimido. O oprimido passa a ser o opressor. 
Até que ponto a compaixão é boa? Porque no ato de se ter compaixão se estabelece uma bipolaridade (sujeitos ativos e passivos da compaixão) e isso gera um etiquetamento que traz uma segregação, uma exclusão: nós e eles. Foucault demonstra isso em vários aspectos da sua filosofia que traz como conseqüência primeira a insegurança total nos institutos. 
Foucault e o Direito 
O filósofo possui um interesse não-formal sobre o Direito. Ata-se, sobremaneira, nas rupturas que o Direito (posto claramente como lei, em Vigiar e Punir) fomenta nos discursos convencionais. Entretanto, não há uma unidade do Direito em Foucault. O Direito não pode ser imutável para o filósofo porque o Direito é ciência que se submete aos paradigmas dominantes. Mas, as bases jurídicas são, evidentemente, correlatas aos valores dominantes. Assim, como não é sempre a mesma realidade, não pode ser sempre um mesmo Direito. O Direito na História da Loucura é diferente do Direito do Curso do Collége de France que é diferente do Vigiar e Punir que é diferente do que existe n'A Vontade do Saber... Não há unidade no pensamento de Foucault sobre o Direito. 
Simplesmente isso é irrelevante para o Professor francês porque ele aponta a necessidade de uma análise histórica[1]. Mas, pode-se extrair três noções indissociáveis: direito, poder e verdade[2]. Seu marco teórico pergunta "quais são as regras de direito que as relações de poder põem em funcionamento a fim de produzir discursos de verdade?"[3] Direito, poder e verdade: como isso se organiza em uma sociedade? 
Foucault estuda o Direito em dois planos: o teórico e o prático. E quer destruir essa bipolaridade, milimétrica e exaustivamente, ao indagar como certas práticas do Direito escapam aos mecanismos de normalização? Como é a resistência a tais mecanismos? 
É bem verdade que não se pode singularizar o Direito, muito menos em Foucault, e principalmente nele. Mas, pode-se fundar uma linha de discurso que fundamenta e condiciona práticas: a coação e a sanção, por exemplo, dentro de determinados paradigmas. 
Não seria exagero nenhum concluir que Foucault trabalha o Direito na perspectiva do não Direito. Quando nós, juristas, apontamos em nossos discursos os sujeitos do Direito, Foucault está na contra-mão estudando-os como os sujeitados ao Direito. E quer ligar esse paradoxo e estudar, depois, essa interligação que criou para desestabilizar as verdades postas. Veja bem: Fala-se dos mesmos sujeitos. A perspectiva de Foucault, quando assimilada, é desconcertante. 
Vigiar e Punir 
A grande mística que Foucault nos remete no livro Vigiar e Punir é a constatação de que o iluminismo não foi um movimento 'humanista'. "Não se trata de um acaso, nem de uma gratuita e generosa humanização do sistema penal, mas da culminação de um longo processo."[4] Parece um paradoxo. E é, inicialmente. E faz crer o quão mais perigoso é o iluminismo frente ao Antigo Regime. O Iluminismo é desarticulado ao desvendar o resultado do surgimento da prisão substituta dos suplícios. O humanismo é um disfarce para perpetuar uma estrutura de poder e de verdade. É um paradoxo primeiro, para nós penalistas, essa conclusão porque, até então temos o Iluminismo como marco fundamental do surgimento da primeira geração dos Direitos do Homem. E é sobre o indivíduo que se esconde esse paradoxo. "O indivíduo é, sem dúvida, o átomo fictício de uma representação 'ideológica' da sociedade; mas é também uma realidade fabricada por essa tecnologia específica de poder que se chama a 'disciplina'. Temos que deixar de descrever sempre os efeitos de poder em termos negativos: ele 'exclui', 'reprime', 'recalca', 'censura', 'abstrai', 'mascara', 'esconde'. Na verdade o poder produz; ele produz realidade; produz campos de objetos e rituais da verdade. O indivíduo e o conhecimento que dele se pode ter se originam nessa produção."[5] O homem não é pensado a partir do próprio homem. Mas, é estudado a partir dos mecanismos discursivos pelos quais o indivíduo se constitui a si próprio como delinqüente (sem dúvida um viés que se liga ao Labeling Approach). Foucault perquire sobre a mudança paradigmática existente entre o Antigo Regime e o Iluminismo, mas com olhos postos nas relações de alteridade e de como essas relações realizam os intercâmbios entre diferença e identidade. Aqui o problema nevrálgico do Iluminismo: "... e quando se quer individualizar o adulto são, normal e legalista, agora é sempre perguntando-lhe o que ainda há nele de criança, que loucura secreta o habita, que crime fundamental ele quis cometer."[6] 
Foucault chama a atenção que a Reforma, antes de se crê-la humanista, significa a passagem de um mecanismo histórico-ritual dos suplícios para um mecanismo científico-disciplinar onde, a partir do início do século XIX, a prisão torna-se a punição mais comum. "O Direito Penal passa a poupar o corpo para agir diretamente na alma, melhor, que 'cria' a alma."[7] Estuda a sucessão histórica dessas diferentes estruturas jurídico-punitivas, mas sempre se refere a elementos extra-jurídicos ou não-jurídicos. Foucault não se preocupa com a punição legal. Foucault busca encontrar objetos não necessariamente jurídicos que a compõe. Esses são os objetos que lhe interessam (não-jurídicos). Objetos marginais, nebulosos, mascarados, disfarçados que arranjam ou agenciam o poder que envolve a prática e a técnica, o saber e o discurso do poder. Poder legal que reproduz verdade e se sustenta. A introdução da técnica de encarceramento significa que o poder "produz a população criminosa e a administra em nível institucional, de modo a torná-la inconfundível e a adaptá-la a funções próprias que qualificam esta particular zona de marginalização." [8] 
A alma passa a se submeter a dominação pelo novo procedimento político-jurídico ao se estabelecer essa nova economia. O homem deve ser útil e dócil. A prisão como um modo humano de repressão aos delitos é uma ficção. 
Do suplício às penas proporcionais 
Pode-se falar que, segundo Foucault, a lei é simbolizada no corpo punido. A mesma lei que é desrespeitada é a que impõe suplícios e expressa a vontade do soberano, segregando, também, o agressor (criminoso). A lei aplicada é executada procedimentalmente, num verdadeiro teatro político[9]. Direito é lei, nada mais claro nessas descrições quando se lê Foucault. E o poder soberano é que está em jogo. A vontade do soberano é a lei e a sanção é a conseqüência de desrespeito à lei. 
Naquele sistema inquisitivo, o suplício era um antecedente e uma conseqüência. Servia para se obter a confissão que era prova plena. E essa tortura era minuciosamente regulamentada: o seu momento, a sua duração, os instrumentos permitidos, a intensidade que esses instrumentos devem ser utilizados, tudo isso para se produzir a verdade. O suplício, pois, antes mesmo de ser uma pena, tem um significado de determinar a verdade no processo: "O corpo interrogado no suplício constitui o ponto de aplicação do castigo e o lugar de extorsão da verdade"[10]. Passa-se do "ritual de estabelecimento da verdade" para o "cerimonial do castigo público". O que está em questão dessa prática é a lei. O suplício é a mecânica do poder. A lei é a vontade do soberano. A força da lei é a força do soberano. O suplício, então reativa o poder soberano, pois a lei se impõe, implacavelmente, sobre qualquer desobediência. O suplício renova o poder. Entretanto, o suplício passou a ser redefinido como excesso e violência arbitrária do poder. O povo passa a ter medo, porque qualquer um poderia ser condenado, e, por via reflexa, o rei passou a entender o suplício, não como reforço, mas como um perigo para a manutenção do poder, sendo necessário modificar o mecanismo a fim de se perpetuar no status quo. 
Ilegalidade e ilegalismos 
Na versão francesa da obra, versão original, Foucault utiliza-se da expressão "ilegalismo". Todavia, na tradução para o português fala-se em ilegalidade. Ilegalidade é "illegalité" diferente de "illégalisme" que deveria ser traduzido como ilegalismo[11]. Ilegalismo remete à idéia de um mecanismo praticado à par da legalidade. Denuncia-se uma justiça penal "irregular" devido à "multiplicidade de instâncias" que compunha o poder: justiça dos senhores, justiça do rei, do policial, do povo. Havia lacunas no sistema. Essa noção de ilegalismo visa responder a dificuldade de se explicar como teria sido possível aparecer uma nova tática punitiva. Beccaria[12] apresentava a ideologia da defesa social onde o Direito Penal deveria proteger a sociedade através de uma pena proporcional. Mas, entre a lei e a ilegalidade há um sistema punitivo, neutro, que irá, justamente, definir se a ilegalidade será aceita ou não. Foucault denuncia um interesse de forças, poderes ocultos (e nem tão ocultos...), onde a legalidade e a ilegalidade se acomodam e são aceitas. Ilegalismo é, por assim dizer, um regime de tolerância. Não é tão longe da nossa realidade quando se apontam os mecanismos de exclusão da criminalidade econômica[13], por exemplo. Há diversas formas de ilegalismo: isenção legal (por exemplo, pagamento da dívida antes do início da ação fiscal nos crimes contra a seguridade social, art. 168-A, §2º., CP), inobservância da fiscalização (vista grossa), consuetudo penal, negligência na apuração dos fatos, desclassificação, imunidades parlamentares etc. 
Em Foucault, pode-se dizer que o verdadeiro sentido da Reforma não pode ser encontrado na sensibilidade, no humanismo, mas sim no âmbito de uma transformação no regime dos ilegalismos presentes em uma nova política de gestão dos ilegalismos[14]. É que no Antigo Regime os diferentes grupos sociais possuíam uma margem de ilegalismos tolerados. Isso garantia o funcionamento político e econômico da sociedade em que aquele grupo pertencia. O ilegalismo era parte da engrenagem da realidade legal. E era necessário. E isso não existia só no crime, mas na administração em geral, na alfândega etc. O regime dos ilegalismos era parte integrante da dinâmica político-econômica das sociedades. Tanto é assim que há evidências do crescimento econômico da burguesia por decorrência dos privilégios da sonegação de impostos e contrabando. 
Muda-se, então, o foco dos ilegalismos dos direitos do homem, do humanismo, para os bens: esse o real significado da reforma humanista do Direito Penal em Foucault. Mudança do ilegalismo do domínio dos direitos para o domínio dos bens. 
Objetiva-se o crime, mas também o criminoso (Lombroso). Veja-se, por exemplo, a reincidência que, em algumas legislações, trazia como conseqüência a pena em dobro. "Mais do que um 'ato ilegal', portanto, do que uma 'ilegalidade' determinada, a noção de ilegalismo encerra a idéia de um certo regime funcional de atos considerados ilegais no interior de uma dada legislação, em vigor no interior de uma sociedade. A idéia que parece estar ligada à noção de ilegalismo é aquela de 'gestão', gestão de um certo número de práticas, gestão de um certo número de ilegalidades ou irregularidades que, considerada (a gestão) em conjunto, representa em si mesma uma certa regularidade." [15] Descortina-se, pois uma ficção: a lei seria feita para toda a sociedade. 
"O ilegalismo não é um acidente, uma imperfeição mais ou menos inevitável. É um elemento absolutamente positivo do funcionamento social, cujo papel está previsto na estratégia geral da sociedade. Todo dispositivo legislativo dispôs espaços protegidos e aproveitáveis em que a lei pode ser violada, outros em que pode ser ignorada, outros, enfim, em que as infrações são sancionadas (...) Ao final de contas, diria que a lei não é feita para impedir tal ou tal tipo de comportamento, mas para diferenciar as maneiras de se fazer circular a própria lei." [16] É dizer: a lei está, nunca é. 
Bibliografia 
BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução Juarez Cirino dos Santos. 2ª. Ed.. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: ICC, 1999. 
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, 1993. 
BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições. São Paulo: Cia. das Letras, 2000. 
CALOMENI, Tereza Cristina B. (org.). Michel Foucault: entre o murmúrio e a palavra. Campos, RJ: Editora Faculdade de Direito de Campos, 2004. 
CASTILHO, Ela Wiecko V. de. O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional.1ª.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 
FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonad, 2002. 
FOUCAULT, Michel. "Des supplices aux cellules", Dits et écrits. Paris: Gallimard, 1994. v. 2, p. 719. 
FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 22. 
FOUCAULT, Michel. Qu'est-ce qu'um auteur?, In: Cours au Collège de France. Dits et écrits. Paris: Gallimard, 1994. v. 1, p. 810. 
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987, p. 172. 
ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. São Paulo: Editora RT, 1997, p. 277. 
[1] FOUCAULT, Michel. Qu'est-ce qu'um auteur?. In: Cours au Collège de France. Dits et écrits. Paris: Gallimard, 1994. v. 1, p. 810. 
[2] FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonad, 2002. 
[3] FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 22. 
[4] ZAFFARONI, Eugenio Raúl, PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: parte geral. São Paulo: Editora RT, 1997, p. 277. 
[5] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987, p. 172. 
[6] FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987, p. 171. 
[7] BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução Juarez Cirino dos Santos. 2ª. Ed.. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: ICC, 1999, p. 170. 
[8] BARATTA, Alessandro. Criminologia crítica e crítica do direito penal: introdução à sociologia do direito penal. Tradução Juarez Cirino dos Santos. 2ª. Ed.. Rio de Janeiro: Freitas Bastos: ICC, 1999, p. 183. 
[9] BETHENCOURT, Francisco. História das Inquisições. São Paulo: Cia. das Letras, 2000. 
[10]FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: nascimento da prisão. Tradução de Lígia M. Ponde Vassalo. Petrópolis, Vozes, 1987. 
[11] No mesmo sentido: FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 130, nota 201. 
[12] BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Tradução de Torrieri Guimarães. São Paulo: Hemus, 1993. 
[13] CASTILHO, Ela Wiecko V. de. O controle penal nos crimes contra o sistema financeiro nacional.1ª.ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. 
[14] FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonad, 2002. 
[15] FONSECA, Márcio Alves da. Michel Foucault e o direito. São Paulo: Max Limonad, 2002.p. 139. 
[16]FOUCAULT, Michel. "Des supplices aux cellules", Dits et écrits. Paris: Gallimard, 1994. v. 1, p. 719.

Foucault e o Direito Penal: Vigiar e Punir

Sobre a Ampla Defesa e o Exercício da Advocacia 
Warley Belo 
Advogado Criminalista 
Mestre em Ciências Penais / UFMG 
Como são raros os processos cujos autos não possuam menos de cinqüenta folhas, o advogado, diligencioso, deve requerer permissão para fotocopiar os autos, quando não for o caso de carga. Não é raro, todavia, na práxis, a negação de saída dos autos de cartório para as fotocópias. Ilogicamente, permite-se, entretanto, que um serventuário saia de seu trabalho para levar os autos à sala de fotocópias, mas para fotocopiar – somente - até o número de dez fotocópias, nada mais... 
Como expõe Gladston Mamede “examinar é o ato mais simples de folhear, verificar o que consta dos autos, ler algumas páginas e, como garantido pelo próprio Estatuto, tomar apontamentos e solicitar (ou tirar) cópias; é, portanto, um ato informal (...)”. Tal se deve para municiar o advogado de documentos a fim de argumentar, requisitar, impetrar ordens, pedir a liberdade provisória, enfim, tutelar os direitos de terceiros onde, sem os autos, o advogado, assim como o juiz e o representante do Ministério Público, não poderá efetivar seu trabalho, não passando de simples ornamento quimérico. Como aponta Frederico Marques : "Dentro das necessidades técnicas do processo deve a lei propi¬ciar ao autor e réu uma atuação processual em plano de igualdade no pro¬cesso, deve dar a ambas as partes análogas possibilidades de alegação e prova". 
A lei é clara ao permitir, ao advogado, o acesso aos autos e estudá-lo. Isso é o mínimo. O advogado, aliás, indispensável à administração da justiça (art. 133, CF/88), com o exame dos autos é que postula direitos, defende interesses, combate injustiças. O exame e retirada dos autos trata-se de prerrogativa do advogado, do princípio da liberdade da profissão , ilimitado, inclusive, pelo imperativo do segredo de justiça. O interesse estatal de investigar não se sobrepõe a nenhum direito fundamental do homem ou do cidadão. A História está cheia de exemplos de perseguições e injustiças sob o manto cego da busca pela eqüidade. “Em Nome do Pai” muitos já foram sacrificados. Em nome da Justiça já se mataram inimigos particulares. Os direitos do homem e do cidadão são indisponíveis, é dizer que transcendem à própria pessoa para descansar em solo público. Sem o acesso aos autos não há defesa, sem defesa não há Justiça, sem Justiça não há Estado Democrático de Direito. De outro modo, esvaziar-se-ia a garantia constitucional do acusado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, a assistência técnica do advogado. É evidente que este não lhe poderá prestar tal mister se lhe é sonegado o acesso aos autos. 
Em plano infraconstitucional, a rara, mas existente, prática despótica também constitui uma grave violação ilegal contra o jurisdicionado e o advogado. Na verdade, nos incisos XIII a XVI do artigo 7º. do EAOAB (Lei 8.906/94) estão discriminadas garantias processuais, de caráter especial, releve-se, para o exercício da advocacia ligadas às faculdades de examinar, ter vista e retirar autos de inquéritos, processos administrativos ou judiciais. Ex vi: 
“examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário (...), autos de processo findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos.” 
Ressalte-se que não há dispositivo a excetuar a vista dos autos quando os mesmos estiverem conclusos à autoridade e a referência ao segredo de Justiça deve ser interpretado restritivamente. Quando se tratar de processo penal, tem o advogado, o direito de ter até mesmo "vista" dos autos fora do cartório, derrogada que está a disposição restritiva do art. 501 do CPP conforme reiteradas decisões do Pretório Excelso. 
Vale ainda lembrar as disposições contidas na Lei 3.836, de 14/12/60, artigos 2° e 3°, que dispõem sobre a retirada dos autos pelo advogado na forma e nos prazos legais, cuja inobservância, igualmente, poderá facultar à parte interessado a utilização do mandado de segurança como instrumento eficaz para eliminar a ilegalidade ou abuso de poder da autoridade constituída . 
A jurisprudência mais abalizada também já se deparou com procedimentos inquisitivos, garantindo ao advogado o direito de exercer sua atividade: 
"ADVOGADO - Pedido de vista de autos – Indeferimento pelo Juiz-Violação de direito líquido e certo - Segurança concedida. Ementa oficial: É atentatória ao direito do advogado a decisão que o proíbe de ter vista dos autos fora do cartório, notadamente quando instado a se pronunciar nos mesmos. Violação a direito líquido e certo caracteriza¬da. Segurança concedida." 
Por evidente, não se compreende que, afora as hipóteses limitativas legais, claramente alinhadas no § 1° do art. 7°, do Estatuto da Advocacia, já citado, se possa, arbitrária ou ilegalmente, impor condições ou limitações ao livre exercício do profissional do direito. É possível indeferir a vista e retirada dos autos fora de cartório quando, por decisão fundamentada, alegar existência de documento original de difícil restauração ou quando ocorrer circunstância relevante. Mas, no primeiro caso, a secretaria deve retirar cópias do documento e fazer juntar o original em cofre excluindo-se, assim, o óbice apontado. No segundo caso, deve-se encontrar caminho a permitir a mais ampla defesa, princípio preponderante de cunho público. 
Nem mesmo a famigerada Resolução do CJF no. 507/06, promulgada recentemente, é capaz de limitar o direito fundamental, pois, ao que consta, o respeitável Conselho da Justiça Federal não é órgão legislativo de matéria processual (art. 22, I, CF), devendo ser desconsiderado o “conselho” de dificultar o acesso dos autos aos patronos (artigo 5º. da referida Resolução) . Trata-se de pensamento equivocado, vencido há dezenas de anos, apoiado na ideologia da defesa social. Essa pseudo-dicotomia entre defesa social e direitos fundamentais permanece nos discursos do movimento “lei e ordem” sustentando a ilusão do referido conflito de interesses. Aí o equívoco. A idéia de segurança no Estado Democrático de Direito não exclui a liberdade individual, senão complementa-a (Canotilho). A Resolução, dessa forma, é simbólica porque visa fundar um conflito só existente na vencida ideologia da defesa social e que tem por conseqüência última o esvaziamento do sistema processual em favor do autoritarismo estatal. Queremos apontar que não é possível, no Estado de Direito, democrático, contrapor dois pilares: a busca da Justiça e a defesa do indivíduo. Colocar o processo penal nesse patamar é desvincular a finalidade do Estado dos direitos fundamentais e isso é conceitualmente paradoxal (John Rawls). Desde o século passado, não é possível entender mais o processo penal como mecanismo kafkiano de punir culpados. 
O direito em jogo no processo penal é a própria liberdade, só restringível quando o juiz adquira pleno convencimento de que ficou inteiramente evidenciada a prática do crime e a sua autoria. Por isso, a Carta Magna não se limitou a assegurar ao réu o exercício de sua defe¬sa, mas no art. 5.°, LV, garantiu-lhe a mais ampla defesa, ou seja, de¬fesa sem restrições, não sujeita a eventuais limitações impostas ao órgão acusatório . Mas, mesmo nesse último caso, como expõe Jader Marques , “o sigilo não pode, jamais vencer a prerrogativa do defensor”. 
Na esteira desses pronunciamentos, não se vislumbra, data venia, na espécie, razão para manter a prática inquisitorial, vedando a extração de cópias e / ou saída de cartório dos autos, seja na fase pré-processual ou processual. Tal procedimento constitui verdadeiro constrangimento ao exercício profissional, pois se é permitido compulsar e até mesmo fotografar a peça investigatória, qual a razão para vedar a cópia integral dos autos? 
Dir-se-á, talvez, que ao advogado do indiciado não pode ser concedido o direito de vista dos autos do inquérito policial. Vige a idéia nada garantista da inaplicabilidade dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao inquérito policial, que não é processo. Afirmam que o inquérito policial não é destinado a decidir litígio algum e que estaria na esfera administrativa. Todavia, há direitos fundamentais do indiciado no curso do inquérito, entre os quais o de fazer-se assistir por advogado, o de não se incriminar e o de manter-se em silêncio. “Ademais,” conclui Felipe Martins Pinto, “é sabido que todo o manejo de poder envolve o risco de ocorrência de abusos, e é por esta razão, que um Estado deve submeter-se ao domínio das normas, prevenindo-se de arbitrariedades.” Esse entendimento é endossado pelo Ministro Sepúlveda Pertence : “Concluo, pois, que o advogado do indiciado em inquérito policial, titular do direito de acesso aos autos respectivos – que, na verdade, é prerrogativa de seu mister profissional em favor das garantias do constituinte – não é oponível o sigilo que se imponha ao procedimento.” 
Desta maneira, a proibição ou vedação por ato verbal ou escrito da retirada de autos por parte da autoridade judiciária ou adminis¬trativa, constitui gravame indevido e abusivo, passível de correção, via mandado de segurança, pela parte diretamente interessada ou pelo patrono que vier a ser constituído. Desrespeitado o princípio, tratar-se-á de cerceamento de defesa e configurado estará o abuso de autoridade . 
Do complexo de direitos do indiciado é corolário primeiro e prerrogativa universal ter, o advogado, acesso aos autos respectivos. Tal direito não se exclui o inquérito ou o processo que corre em sigilo. O preceito legal é irrestrito resolvendo-se, em favor da defesa, eventual conflito com os interesses do sigilo das investigações. Dessa maneira, configurado está o direito líqüido e certo que têm os advogados para copiar os autos quantas vezes forem necessárias: segredo e Justiça jamais andaram de mãos dadas.

Sobre a Ampla Defesa e o Exercício da Advocacia

A Prisão e a Menoridade 
Warley Belo 
Advogado Criminalista 
Mestre em Ciências Penais / UFMG 
Professor de pós-graduação / UFJF 
Um adolescente de 16 anos era integrante do grupo que arrastou o corpo de João Hélio, 6 anos, por 7 quilômetros pelas ruas do Rio de Janeiro. Volta, à tona, o debate sobre a diminuição da maioridade penal e sobre as causas da violência, como se os crimes fossem inesperados e imprevisíveis. Foi assim também quando se assassinou um famoso jornalista no Rio, se queimou um índio Pataxó em Brasília, com o caso Daniela Perez ou com o caso Miriam Brandão... Uns mais discutidos na mídia, outros menos. Observe-se mesmo que a reação da sociedade é muito maior, agora, do que quando, todos os dias, assassinam inocentes (menores também) nas grandes capitais brasileiras ou mesmo quando ocorreu a chacina da Candelária, onde sete crianças foram friamente executadas. É preciso, entretanto, relembrar dois fatos: a prisão não resolve o problema da criminalidade e o menor já se sujeita a medidas repressivas. 
A prisão sempre foi uma instituição hipócrita. Ela não serve para reintegrar, mas para esconder os criminosos, excluí-los. O sistema penal é bruto e foi feito para esse fim. Essa constatação frustra as ambições do poder moderno, que (como mostrou Michel Foucault em Vigiar e Punir) aposta na capacidade de reeducar apenas segregando os criminosos. Quanto ao segundo fato, a mídia é a principal responsável pela propagação do engano à população. O ECA prevê, sim, providências sócio-educativas contra o menor-infrator: advertência, liberdade assistida, semiliberdade e, até mesmo, a internação (leia-se “prisão” mesmo). Talvez, e, aqui, sim, uma discussão razoável, devêssemos incluir uma hipótese de internação do infrator (que é medida sócio-educativa voltada para sua proteção e também da sociedade) maior que três anos (ou sobrepor a idade de 21 anos). Trata-se de, apenas, um pequeno ajuste nos artigos 112 e 121 do ECA. 
A ambição ortopédica desmedida e revolucionária de diminuir a idade penal é um pensamento tacanho (a par de sua inconstitucionalidade e desrespeito à Convenção da ONU). É idéia corriqueira, ingênua e, por isso mesmo, perigosa. Nesses momentos, por ignorância emotiva ou sensacionalismo, é normal que pessoas venham aos jornais para defenderem a diminuição da idade penal, o aumento das penas, a pena de morte ou mesmo (pasmem) violências de presos contra outros presos dentro dos presídios como forma de se alcançar uma Justiça platônica. 
Trata-se de reação irracional onde se acumulam inverdades patentes e pensamentos justiceiros. Esquecem-se que a violência nunca será debelada em nossa sociedade, não há uma solução final para o crime (leia-se Totem e Tabu de Freud). As pessoas querem resolver o problema da criminalidade em prazo curto, quase que se fosse possível resolve-lo através de mágicas ou encantamentos. Mas, não se pode: sobra a balbúrdia, a inquietação generalizada, a desordem intelectual que, os juristas, não podem perfilar, pois não há nada de novo, os discursos são os mesmos desde Amaral Netto. Na verdade, não falta punição, faltam investimentos e decisões políticas e sociais.

A Prisão e a Menoridade

Artigo: "A LARANJA MECÂNICA" - Comentários Criminológicos sobre a Violência Juvenil.

Warley Belo

Experiência e networking: a chave para grandes negócios, com Ricardo Natale | Café com ADM 460

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