4 pontos importantes sobre contrato de aluguel comercial

O que fazer para proteger o seu negócio, nesta época de elevação constante nos preços dos aluguéis comerciais? Muitos empresários estão tendo que se submeter a aumentos fora da realidade ou perder o ponto comercial. Reúno, a seguir, dicas essenciais para quem irá assinar um contrato de aluguel comercial ou está próximo da renovação:

1 – Renovação compulsória

Tenha um contrato de locação por escrito e com prazo determinado. Quem alugou o imóvel pelo período de 5 anos ou alugou por períodos menores, mas já está no imóvel há mais de 5 anos, pode se beneficiar da renovação compulsória do contrato mediante ação renovatória, caso não entre num acordo com o locador.

2 – Atenção ao prazo para renovação

A chamada ação renovatória de imóveis comerciais, na qual se discute a renovação e o valor do novo contrato, deve respeitar os prazos previstos em lei: entre 1 ano e seis meses antes do término do contrato em vigor. Se ela não for ajuizada neste período, o locatário perde o seu direito e terá de se sujeitar aos possíveis preços elevados ou ter de mudar de ponto comercial. O juiz pode determinar que o novo preço seja dado por ele mesmo ou por um perito. Cabe lembrar que a renovação amigável deve ser iniciada antes desse prazo.

3 – Prazo do novo contrato

O prazo do contrato prorrogado por conta da ação renovatória deve estar nas bases pactuadas anteriormente.

4 – Continuação do ponto

A ação renovatória contempla cessionários ou sucessores da locação, aprovados pelo locador, e que darão continuidade à atividade explorada.