Raimundo Athar

Raimundo Athar


Despesas com Pessoal e os Royalties do Petróleo

RESUMO: Trata o presente artigo sobre a excessiva dependência dos recursos financeiros, denominados royalties do petróleo, pagos pela Petrobrás aos municípios do Estado do Rio de Janeiro, pelos produtos extraídos de seus respectivos territórios onde se fixar a lavra, ou se não há lavra, mas o porto ou instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque do óleo bruto, gás natural ou xisto betuminoso. Os royalties são, portanto, uma espécie de compensação financeira, as quais, tornaram-se, em alguns municípios, a principal fonte de recursos para os custeios e os investimentos das prefeituras. Se, por um lado, proíbe-se pagar pessoal permanente, por outro lado, a lei não determina como os recursos oriundos dos royalties devam ser aplicados. Assim, o artigo questiona que, se não se pode pagar pessoal permanente, por que as receitas com royalties estão na base para cálculo da receita corrente líquida, conforme lei de responsabilidades fiscal? Mais: Todos os gastos já efetuados com os recursos dos royalties geraram custeios, inclusive com pessoal, daí a conclusão de que há necessidade premente de se estabelecer, primeiro direcionamentos, e depois limites e não proibições para os gastos, tanto com pessoal, quanto para os investimentos, evidentemente visando-se a promoção do que se convencionou chamar de desenvolvimento sustentável, permitindo assim às futuras gerações o usufruto das melhorias em Educação, Saúde, Habitação etc.
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