Projeto de Lei- Proibição de utilização de planfletos em vias públicas

A presente proposição tem por objetivo, penalizar pessoas físicas ou jurídicas, Organizações com fins ou sem fins lucrativos por atos ilícitos com relação à postura ambiental. Atualmente um caso tomou conta das mídias “Lixos nos bueiros e nas vias pioram o problema de enchen