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O principio constitucional do valor social do trabalho e a obrigatoriedade do trabalho prisional

O principio constitucional do valor social do trabalho e a obrigatoriedade do trabalho prisional

Fonte: Texto "O principio constitucional do valor social do trabalho e a obrigatoriedade do trabalho prisional".


PONDERAÇOES, REFLEXOES E QUESTIONAMENTOS ACERCA DO TEXTO BASE.


a) Como deve ser interpretada a expressão "trabalho obrigatório"?

A expressão não pode ser tomada ao pé da letra, ou seja, de forma literal. Sua abrangência no universo do estuda da execução penal é muito mais amplo e sob tal ótica deve ser interpretada.

A visão moderna do trabalho obrigatório não pode ser comparada à antiga pratica do trabalho forçado, que era, na essência, a própria pena.

Atualmente vislumbra-se ao apenado o dever ao trabalho prisional, entretanto o preso pode recusar-se a trabalhar e o aparelho estatal responsável pela condução do processo material de execução não poderá utilizar legitimamente de qualquer meio ou instrumento para compelir o preso ao trabalho.

b) Explique o que configura a recusa ao trabalho de forma injustificada.

Partindo da premissa que o dever ao trabalho é parte integrante do desempenho do apenado no cumprimento de sua pena, a recusa ao exercício deste dever configura falta grave, trazendo como conseqüência o demérito justificado para a não evolução da progressão do regime prisional, ou certamente a ausência dos pré-requisitos para a remição da pena.

c) Quando o penitenciarismo surgiu, qual a proposta definida quanto ao fundamento e funções da pena?

O penitenciarismo surgiu no final do século XVIII com a premissa de punir pelo crime praticado (função retributiva da pena), prevenir novos crimes (função preventiva da pena) e recuperar moral e socialmente o condenado (função utilitarista).

d) Qual a filosofia inspiradora do penitenciarismo moderno?

Fundamenta-se na premissa de que o encarceramento do individuo delinqüente somente se justifica ética e politicamente se concomitantemente com o exercício de uma atividade laboral, visando transformá-lo em cidadão socialmente útil. Assim o conceito de prisão, como pena com função ressocializadora pressupõe, necessariamente, a pratica do trabalho prisional.

e) Como regra geral, o autor entende como compatível ou incompatível o trabalho externo para o regime fechado de cumprimento da pena? Existe exceção no caso do trabalho externo? Explique.

O autor entende que o trabalho externo, pelas condições em que necessariamente se desenvolve, é incompatível ou, ao menos, é inconveniente no âmbito de cumprimento de pena em regime fechado. O estado tem o dever de criar as condições materiais necessárias para oferecer ao preso a oportunidade de adequado exercício de trabalho no interior da penitenciaria.

Admite, entretanto, exceções ao trabalho externo de condenados ao regime fechado, com vistas ao contido nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11.07.1984).

Art. 37 – O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras publicas realizadas por órgãos da administração direta ou indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas às cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

§ 1º - O limite Maximo do numero de presos será de 10% do total de empregados na obra;

§ 2º - Caberá ao órgão da administração, a entidade ou a empresa empreiteira a remuneração desse trabalho;

§ 3º - A prestação de trabalho a entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

Art. 38 – A prestação de trabalho externo, a ser autorizado pela direção do estabelecimento, dependera de aptidão, disciplina e responsabilidade, alem do cumprimento mínimo de um sexto da pena.

§ único – Revogar-se-a a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrario aos requisitos estabelecidos neste artigo.

Como se pode observar o autor defende a legalidade das exceções ao trabalho externo dos condenados ao regime fechado, observados os requisitos acima

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    Paulo TAGATA

    Advogado - causas civeis, criminais, administrativas e empresariais.


    Administrador, com especialização em Finanças, Marketing e RH. MBA em gestao empresarial.

    Professor de Legislação, TGA e OSM.

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