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O Novo Serviço Público Face à Constituição de 1988

O presente artigo foi publicado na REVISTA DIREITOS FUNDAMENTAIS & DEMOCRACIA, na 4ª edição, volume 4 (jun/dez 2008).O trabalho tem como escopo analisar o papel da Constituição Federal de 1988 na construção de uma administração de caráter mais democrático e participativo e do novo serviço público no Estado de Direito Brasileiro. Entende-se que Carta Maior de 1988 significou um avanço na legislação e na gestão administrativa do país, pois veio estabelecer a legitimação dos direitos sociais e coletivos que são fundamentais para o desenvolvimento da democracia participativa brasileira. A metodologia utilizada é bibliográfica e documental. Sumário: 1. Introdução. 2. Estado Democrático de Direito: Contextualização. 3. Fases do Estado de Direito e sua Relação com a Administração Pública. 4. AdministraçãoPública e o Novo Serviço Público no Brasil. 5. O Papel da Constituição de 1988 na Administração Pública Democrática no Brasil. 6. Considerações Finais. 7.Referências.

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    Rejane Mattei

    Mestre em Educação (UDESC);Bacharel em Administração Pública pela Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC/2009); Também é Bacharel em História pela Universidade Federal de Santa Catarina; Especialista em Controle da Gestão Pública (UFSC);

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