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NOVA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CARTÃO DE PONTO: DESCRITIVO

Este artigo objetiva atualizar o leitor sobre a nova portaria do Ministério do Trabalho, destacando as principais alterações que afetam ambas as partes que constituem a relação de trabalho, focando na importância do empregador se manter atualizado e consciente dos deveres.

NOVA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CARTÃO DE PONTO: DESCRITIVO


RESUMO: Este artigo objetiva atualizar o leitor sobre a nova portaria do Ministério do Trabalho, destacando as principais alterações que afetam ambas as partes que constituem a relação de trabalho, focando na importância do empregador se manter atualizado e consciente de que a não adequação por parte da empresa, poderá gerar autuações do ministério do trabalho. O estudo, porém, não denota se tais alterações são ou não eficazes, pois busca que o público formule sua opinião sobre tal assunto.

Palavras chave: Cartão de ponto, portarias e legislação trabalhista.


ABSTRACT: This article aims to update the reader on the Labor Ministry new ordinance, highlighting the major changes that affect both parties that constitute the working relationship, focusing on the importance of the employer to keep updated and aware that the non compliance by the company may generate assessments of the labor ministry. The study also shows, what actions were enacted to benefit the employee, but does not denote whether or not such changes are effective to let the public formulate its opinion on the matter.


Key words: Timecard, ordinances and labor laws.


1. INTRODUÇÃO


As constantes tentativas das empresas em burlar a legislação trabalhista, fazem com que o Ministério do Trabalho desenvolva meios de fiscalização para ajudar o colaborador a se proteger destas ações, impedindo que as elas possam se beneficiar.


A alteração mais recente em prol dos trabalhadores advinda do Ministério do Trabalho refere-se à nova portaria do Cartão de Ponto, que estabelece novos deveres para as empresas, inclusive, exigindo a emissão de comprovantes que apontam o horário em que o colaborador marcou o ponto, eliminando assim, qualquer possibilidade de alteração na marcação do registro do colaborador, ou seja, se ele faz duas horas extras no dia, elas devem ser consideradas para banco de horas ou pagamento de extra, evitando que seu esforço e dedicação em horas a mais do que lhe é estipulado, seja somente em favorecimento do empregador.


Muitas empresas reclamam da nova portaria, por limitá-las em relação a alterações e principalmente pelo custo que terão para adquirir o novo relógio, destacando ainda, o gasto excessivo que terão de papel.


Este artigo não almeja por fim a discussão sobre o assunto, apontando sua eficácia ou não, busca, no entanto, apresentar a atual portaria e a anterior, realçando os seus principais pontos, para que o leitor conclua por si só, se as alterações são válidas para todos os envolvidos neste contexto.


2. PONTO ELETRÔNICO – CLT


Segundo o art. 74 do Decreto-Lei n° 5.452 de 1º de maio de 1943, que define a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT:


Art. 74 - O horário de trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministério do Trabalho e afixado em lugar bem visível. Este quadro será discriminado no caso de não ser o horário único pra todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 1º O horário do trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados;

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso;

§ 3 º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o §1º deste artigo. (BRASIL, Decreto-Lei n° 5.452, 1943. Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em 12/03/2011).


Tal artigo evidencia a obrigatoriedade já conhecida de todos os empregadores, sobre a exigência da Justiça para manutenção dos registros referente aos horários da jornada de trabalho de cada colaborador, partindo deste contexto, este estudo apresentará os principais pontos das portarias que regulamentam este procedimento.


3. PORTARIA N° 3.626, DE 13 DE NOVEMBRO 1991


A Portaria n° 3.626 de 13 de novembro de 1991 do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre procedimentos e regras referente ao registro, anotações na CTPS e registro de horário de trabalho.


Art. 13. A empresa que adotar registros manuais, mecânicos ou eletrônicos individualizados de controle de horário de trabalho, contendo a hora da entrada e de saída, bem como a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação, fica dispensado do uso de quadro de horário, como determinado no Art. 74 da CLT.

Parágrafo Único - Quando a jornada de trabalho for executada integralmente fora do estabelecimento do empregador, o horário de trabalho constará também de ficha, papeleta ou registro do ponto, que ficará em poder do empregado.

Art. 14. Permanece como modelo único do quadro de horário de trabalho o aprovado pela Portaria nº 576, de 06 de janeiro de 1941. (BRASIL, Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria nº 3.626 de 13 de Novembro de 1991. Disponível em: http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/1991/p_19911113_3626.pdf>. Acesso em 12/03/2011).


4. PORTARIA N°1.121, DE 08 DE NOVEMBRO 1995


A Portaria nº 1.121, de 8 de novembro de 1995, revogada pela Portaria n.º 41, de 28 de março de 2007, regulamenta a informatização do registro de empregados e demais dados relativos ao contrato de trabalho:


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO usando das atribuições que lhe confere o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho; considerando o disposto nos arts. 29, 41 e 74 da CLT, com as alterações da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989; considerando a conveniência e necessidade da utilização dos recursos da informática para simplificar os controles, formalidades e obrigações das empresas, relativas ao contrato de trabalho, RESOLVE:


Art. 1º - Para efetuar o registro de empregados, em observância às exigências legais relativas ao contrato de trabalho, as empresas poderão adotar sistema informatizado que utilize meio magnético ou ótico.


Art. 2º - Os registros de empregados, devidamente atualizados, deverão obedecer à numeração sequencial, por estabelecimento.


Art. 3º - O empregador poderá utilizar controle único e centralizado dos documentos sujeitos à Inspeção do Trabalho à exceção do registro de empreg

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    Maria Nascimento

    Formada em Administração de Empresas, trabalhou em empresas como Grupo Pão de Açucar, Mc Donalds, CNA, Semp Toshiba e atuamente trabalha na área de Depto Pessoal da Philips do Brasil.

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