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Junta Comercial

essa produção deu muito trabalho pois fala muito sobre obrigações e lei de pessoa fisicas e juridicas a serem cumpridas.

Junta comercial

Este Órgão tem como função principal o registro empresarial. Também fiscaliza, nomeia , habilita tradutores públicos, interpretes comerciais, leiloeiros e armazéns gerais.

Toda empresa tem de se registrar na junta para iniciar suas atividades, pois é onde ficarão arquivados todos os dados das empresas.

Assim como todo cidadão têm seu registro de nascimento, as empresas tem esta obrigatoriedade, pois a junta comercial além de fiscalizar as documentações exigidas por lei, também puni a pratica ilegal da atividade. Funcionando como um arquivo e tornando publico tais dados, é na junta comercial que podemos encontrar todas as informações de qualquer empresa estabelecida nos País.

Nos Estados, têm-se as Juntas Comerciais, com funções: executora e administradora dos serviços de registro.

A união destes Órgãos compõe o Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis do Comércio (SINREM). Que é dirigido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

As Juntas Comerciais estão subordinadas tecnicamente ao DNRC e essa vinculação tem como principal atribuição à responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Conforme Legislação o DNRC: tem a competência de baixar as Instruções Normativas, propor a elaboração da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas Juntas Comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

As atribuições do DNRC tem finalidade, por exemplo: supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretivas gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no país, com a cooperação das Juntas Comerciais.

As Juntas Comerciais têm como principal atribuição à responsabilidade de efetuar os registros pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. É na Junta Comercial, por exemplo, que deve o empresário individual fazer a sua inscrição, bem como a sociedade empresária arquivar seu contrato social, além disso, também são na Junta Comercial que se registra alterações na pessoa jurídica, como endereço, capital social, objeto social, troca de sócios (quando sociedade empresária). Pode-se também alterar a natureza jurídica da empresa, seja de empresário (antiga firma individual) para sociedade limitada como vice-versa.

A falta de cadastramento do empresário ou de sociedade empresária na Junta Comercial caracteriza-o como empresário irregular, que não pode tirar proveito das vantagens que o direito empresarial concede em seu favor. Ocasionando uma série de descumprimentos dos artigos previstos em lei, podendo sofrer processo criminal e pagamento de multas.

Lembrando que uma empresa se constitui principalmente da legalidade de suas documentações, que devem seguir e se enquadrar nas leis vigentes do País.

Podendo assim trabalhar com ética e usufruindo dos benefícios do governo.

Então a todo cidadão que vai iniciar suas atividades empresarias, é de bom censo que procure os órgãos competentes para seguir todas as normas previstas em lei.


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    Rafael Oliveira

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