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FALENCIA - Análise textual

Mudanças de termos e suas implicações na lei de falencias.

Mudanças de termos e suas implicações. A Lei de Falências e Concordas nº. 7661 de 1945 será substituída por outra que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais, e dá outras providências", conforme estabelece a subemenda aglutinativa global às emendas de plenário ao substitutivo adotado pela comissão especial ao projeto de lei 4376-B/93 (PL 205/95 apensado). Desaparece a concordata suspensiva. As concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração da falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa, passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência. Nasce a recuperação extrajudicial, ou seja, uma tentativa preventiva do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. A falência continua basicamente como esta, trazendo uma importante novidade que é a cessão da empresa após a falência

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    Paulo TAGATA

    Advogado - causas civeis, criminais, administrativas e empresariais.


    Administrador, com especialização em Finanças, Marketing e RH. MBA em gestao empresarial.

    Professor de Legislação, TGA e OSM.

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