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Direito Tributário (Aspectos do processo judicial e administrativo)

Este pequeno trabalho tem a intenção de mostrar a importância do sistema tributário para a manutenção das funções do Estado (segurança, soberania, assistência social, educação, assistência à saúde e a Previdência Social). A questão da eficiência e equidade da política tributária e a relação jurídica entre o Estado e