voltar para Produção Acadêmica

Direito à saúde na Constituição Federal de 1988

A Constituição Federal Brasileira de 1988 simboliza uma nova etapa e garante a todos o direito à saúde como obrigação do Estado, ad libitum da democracia no país. A saúde e sua proteção, estão abraçadas no ordenamento jurídico-constitucional, traduzindo uma miríade de aspectos que suscita pela sua relevância, impondo uma delimitação do âmbito do presente estudo. Em nossa Carta Magna de 1988, trouxe o valor da dignidade da pessoa humana, isso embasado no fundamento do Estado Democrático de Direito, como informador de todo ordenamento jurídico. Calcados nos direitos fundamentais, a proteção à saúde tem como mecanismo, a realização das demandas judiciais, através do Poder Judiciário, obedecendo aos requisitos exigidos e com amparo do profissional médico altamente qualificado. A conquista dessas demandas se dá a fórceps, provocado por organizações não governamentais, por pessoa individual, ou pelo Ministério Público e foi dessa forma que o cidadão brasileiro encontrou uma luz no final do túnel do descaso para fazer valer um direito adquirido. Os direitos sociais e individuais da pessoa, estão apensados na instituição do estado democrático, assim como, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça social.

Um dos maiores desafios enfrentado bravamente pela sociedade foi à concretização do Direito do à saúde. A Constituição Brasileira de 1988 afiança a todas as pessoas o direito à saúde, preventiva, curativa e farmacêutica integral conforme descrito nos artigos 5º, inciso XXXV e 196. Existem diversos dispositivos constitucionais para a devida validação e concretização desses direitos.

Cunhada pelo falecido Presidente da Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, a Carta Magna de 1988 passou a ser conhecida pela expressão Constituição Cidadã, erigiu em norma fundamental, o chamado Princípio do Devido Processo Legal. Nos moldes do que preconiza, tem por obrigação o Estado prover os anseios que são oriundos do exercício da cidadania, fazendo valer o conceito de assistência à população, uma vez que, o conceito de saúde está diretamente relacionado com a qualidade de vida digna.

As demandas judiciais, de natureza prestacional, na área da saúde devem ser positivadas de cunho imediato. A política de saúde pública caminha ao lado dos princípios norteadores de sua implementação junto com as consequências de um desdobramento emergencial que necessita de um

desenvolvimento para garantir a sua aplicabilidade no direito à saúde dos brasileiros.

O ordenamento jurídico em todo seu ápice, as norma de hierarquia superior, consoante com a nossa Constituição vigente, como um dos demais direitos sociais, como um bem jurídico digno de tutela constitucional. Outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada foi mais além, consagrando a saúde como direito fundamental, assegurando a proteção para a vida e integridade física, no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria.

Comentários

Participe da comunidade, deixe seu comentário:

Deixe sua opinião!  Clique aqui e faça seu login.

    Adriana Leocadio

    Especialista em consumidor e direito à saúde. Bacharel em Direito, Membro da Organização Mundial da Saúde - OMS, Presidente da Ong Portal Saúde.

    Exibir