Conflitos de competência jurisdicional.

Trata-se de decisão do STF, no pedido de nulidade de processo penal, instaurado contra os denunciados pela prática dos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa, face acidente aéreo, envolvendo aeronave que se encontrava sob a responsabilidade de ambos, na qualidade de piloto e copiloto

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Especialização em Processo Penal