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Concessão do benefício Assistencial frente aos diferentes conceitos de Hipossuficiência

RESUMO Chamado pela lei de benefício da prestação continuada, o benefício assistencial é instrumento da assistência social, enunciado expressamente na Constituição Federal, em favor dos necessitados, sendo garantido um salário mínimo mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso, que comprovar não possuir meios de prover a própria subsistência ou de serem assistidos por sua família. Até o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal era tido como inconstitucional o limite de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Com a declaração de constitucionalidade do artigo 20, § 3.o da Lei n.o 8.742/93, fixou-se que esse era apenas o critério objetivo, assim além deste critério ficou pacificado que outros critérios deveriam ser analisados caso a caso, a fim de comprovar a miserabilidade. Porém, desde a edição da Lei n.o 10.689/2003, houve um aumento no critério objetivo, pois estabeleceu como necessitada a família cuja renda per capita seja inferior a ½ do salário mínimo. Esse novo limite também não afastou outros critérios para averiguação de miserabilidade. É inevitável o levantamento de discussões doutrinarias e jurisprudenciais, visto que administrativamente permanece o critério de ¼ do salário mínimo, somente conseguindo fazer valer seus direitos através de ação judicial. A doutrina constitucional, a quem o legislador está vinculado, exige apenas dois requisitos, conforme artigo 203, inciso V: a condição de deficiente ou idoso e situação de desamparo. De outro lado, quanto a constitucionalidade do artigo 20, § 3.o da Lei n.o 8.742/93, há que se estabelecer igual tratamento jurídico no que concerne ao critério objetivo de miserabilidade, a fim de se evitar distorções que conduzam a situações desprovidas de razoabilidade.

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    Antonella Neves

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