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Compras no setor público: Licitação

A Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determina a obrigatoriedade da licitação pública para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração Pública no exercício de suas funções. Deste modo, as compras no setor público brasileiro são regulamentadas pela Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 (Vide Medida Provisória nº 544, de 2011, Vide Lei nº 12.598, de 2012) que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações