voltar para Produção Acadêmica

Aspectos das Hipoteses de Incidencia Tributária

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Tributário II, do Curso de DIREITO.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 114 define o fato gerador como sendo a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência da obrigação principal.