Ação de alimentos contra após paternos.

Trata-se de recurso especial n.º 576.152 - ES (2003⁄0142789-0), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, derivado de ação de alimentos movida por neta contra avós paternos, objetivando o recebimento de pensão equivalente a 6 (seis) SM mensais, tendo sido denegado.

Trabalho apresentado no Curso de Especialização de Direito Processual Civil - Família e Sucessões, da Universidade de Fortaleza, sob a orientação da Prof.ª. Isabela Fares Matias.

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE ALIMENTOS DIRIGIDA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSIBILIDADE DOS RÉUS. SÚMULA N. 7-STJ. INCIDÊNCIA. CC. ART. 397. EXEGESE.

I. A exegese firmada no STJ acerca do art. 397 do Código Civil anterior é no sentido de que a responsabilidade dos avós pelo pagamento de pensão aos netos é subsidiária e, complementar a dos pais, de sorte que somente respondem pelos alimentos na impossibilidade total ou parcial do pai que, no caso dos autos, não foi alvo de prévia postulação.

II. Ademais, a conclusão do Tribunal de Justiça acerca da ausência de condições econômicas dos avós recai em matéria fática, cujo reexame é obstado em sede especial, ao teor da Súmula n. 7.

III. Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ⁄AP) votaram com o Senhor Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de junho de 2010 (Data do Julgamento).

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    MARIA SANTO

    Advogada, inscrita na OAB/CE n.º 25.954. Graduada pela Universidade de Fortaleza, no ano de 2010, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UNIFOR-CE, em 2012. Pós-Graduanda em Direito Processual Civil: Família e Sucessões pela Universidade de Fortaleza, concluindo o curso em nov/2012. Aposentada pelo Banco do Nordeste do Brasil desde o ano de 2005, quando atuava como Agente de Desenvolvimento e Gerente do PRONAF, prospectando negócios para os mini e pequenos produtores rurais e urbanos, com palestras, conferências, capacitações, cursos diversos, voltados para o Desenvolvimento Sustentável do Nordeste do Brasil.

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