A eficácia da nova prisão cautelar - Lei n.º 12.403/2011

Pretende-se analisar a possibilidade de aplicação da Lei n.º 12.403/2011, durante a vacatio legis, a compreensão jurisprudencial e doutrinária das alterações dos arts. 282, 283, 289, 289-A, 299, 300, 306, 310 a 315, 317 a 325, 334 a 337, 341, 343 a 346, 350, 393, 439, 594 a 595, do CPP.

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do Título