Parceria com tribunais de contas reforça cumprimento da Lei Geral

Gestores públicos que não adotarem a Lei Geral das Pequenas Empresas podem ter contas rejeitadas. Resolução sobre a fiscalização da lei será apreciada em agosto

O Sebrae Nacional, os Tribunais de Contas e as Escolas de Contas renovaram por mais dois anos, na última terça (10), a parceria denominada Projeto Prosperar. O objetivo é reforçar a sensibilização e o cumprimento da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no país. Gestores públicos que não adotarem a legislação podem sofrer sanções, multas e ter suas contas rejeitadas. Isso porque em agosto, durante o Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, será submetida à deliberação uma resolução sobre a fiscalização do cumprimento da lei de apoio aos pequenos negócios, principalmente no que se refere ao tratamento diferenciado do segmento nas compras governamentais.

Na avaliação do presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas devem estar bastante atentos ao cumprimento da Lei Geral, especialmente no que se refere às compras governamentais. “Estamos renovando o convênio, sensibilizando os tribunais de contas para que fiscalizem o cumprimento efetivo da lei, conscientizem os gestores públicos da importância da implementação e da estruturação de uma logística municipal para dar efetividade à norma”, afirmou Pascoal, que também é presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco. “É uma lei que precisa sair do papel, pois é garantidora do desenvolvimento nacional. A Constituição estabelece no Artigo 3º que é dever do Estado, de órgãos de controle e de gestores, assegurar o desenvolvimento nacional”, reforçou o presidente.

O gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, mostrou os resultados alcançados em termos de implementação da Lei Geral pelas administrações municipais. “Há uma linha ascedente desde que houve maior entrosamento entre o Sebrae e os Tribunais de Contas”, afirmou. Além do representante do Sebrae, também assinaram o documento os presidentes da Atricon, Valdecir Pascoal, e do Instituto Rui Barbosa, Sebastião Helvecio.

Levantamento sobre o Projeto Prosperar mostra, que desde março de 2013, quando houve o evento nacional Tribunais de Contas e o Desenvovimento Local, até abril de 2014, houve um aumento de 103% no número de municípios com a Lei Geral implementada. Nesse período, a implementação da lei passou de 860 para 1.743 municípios.

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