Operadoras de cartão deverão informar motivo de recusa de compra

Lei que já está em vigor será fiscalizada pelo PROCON

A partir de agora as operadoras de cartão de crédito e débito estão obrigadas a emitir e entregar ao consumidor, um relatório no ato da tentativa de compra, caso o cartão tenha sido recusado. A decisão da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro já está em vigor para todo o Estado do Rio de Janeiro. “Essa medida é muito importante, pois neste relatório terá que constar o motivo da recusa. Essa informação atualmente nem sempre é dada e em casos de alguma ação judicial, pode ser fundamental”, explica Ricardo Nogueira, diretor do Sindicato das Empresas Contábeis do Rio de Janeiro.

A Lei 6716/2014 acrescenta que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Estadual (PROCON/RJ) será a responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. A empresa que descumprir a medida estará sujeita as multas previstas no Código do Consumidor.

ExibirMinimizar
CEO Outllok, A era da liderança resiliente. Confira os Resultados.