Microempreendedores devem enviar declaração anual de rendimentos

Quem não enviar o documento perderá os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal

Foi aberto o prazo para que os cerca de 49 mil microempreendedores individuais (MEI) paraibanos enviem a Declaração Anual de Rendimentos de 2013 para a Receita Federal, através do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Os empresários que não enviarem o documento perdem os benefícios a que tem direito, como acesso ao crédito, cobertura previdenciária, participação em licitações e emissão de nota fiscal.

O prazo final para o envio da declaração é 31 de maio, porém quem deixar enviar o documento após 31 de janeiro ficará impedido de emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais até que seja feita a declaração “Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, explicou o analisa técnico do Sebrae Paraíba, Alexandro Teixeira.

Para enviar a declaração e acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”, explicou Alexandro.

Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2013, havia 49.715 microempreendedores individuais formalizados.

Atualização nos valores dos boletos mensais

Com o aumento do salário mínimo, o microempreendedor terá um aumento na contribuição mensal, já que o recolhimento do INSS para esta categoria de empresa passou para R$ 36,20. Agora o MEI dos setores de comércio e indústria deve pagar o valor de R$ 37,20 e o de prestação de serviço a quantia de R$ 41,20. Para aqueles com atividade mista, o valor é de R$ 42,20. Os impostos do MEI são: R$1,00 de ICMS (se for comércio ou indústria) ou R$5,00 de ISS (se for serviço) + 5% do salário mínimo (atualmente 36,20) de INSS.

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