Câmara acaba com autorização prévia para compra de bancos em MP anticrise

Deputados permitem negociações até 30 de junho de 2011. Projeto retorna para a avaliação do presidente Lula.

Cumprindo acordo fechado na manhã desta quarta-feira (4), o plenário da Câmara retirou do texto da Medida Provisória 443 a necessidade de autorização prévia do Congresso para a compra pelos bancos públicos de controle acionário de instituições financeiras. A necessidade de autorização havia sido incluída no texto pelo Senado. Como sofreu alterações no Congresso, a MP retorna para a sanção presidencial.

A justificativa para a retirada da modificação feita pelo Senado é que a exigência de autorização prévia poderia inviabilizar as negociações feitas pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica Federal. Uma das preocupações é que a transação feita para a compra da Nossa Caixa pelo BB pudesse ter de ser submetida à regra.


A Câmara mudou também o prazo da autorização para as operações. O Senado havia fixado a data limite em 31 de dezembro deste ano com possibilidade de prorrogação por doze meses. Pelo texto aprovado pelos deputados, os bancos públicos poderão realizar as compras até 30 de junho de 2011, podendo haver prorrogação por 12 meses. No projeto original do governo não havia menção a prazo.

Foi recolocada no texto também a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) crie uma linha de crédito de R$ 3 bilhões exclusiva para financiar empresas com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

O texto também foi alterado na questão da subsidiária da Caixa criada pelo governo para ser sócia de construtoras. Havia um acordo de que a subsidiária só poderia ser sócia de empreendimentos específicos. O texto final, no entanto, na visão da oposição não deixa claro essa restrição. Foi retirada do projeto também a restrição a 40% do valor do empreendimento para a participação da Caixa.

Editada pelo governo no início da explosão da crise financeira, a MP 443 permitiu ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal para adquirir instituições financeiras. O Congresso mudou o texto exigindo uma prestação de contas a uma comissão na Casa e a publicação na internet das negociações.

Foi incluída ainda uma cláusula proibindo a compra de fundos de pensão de benefício definidos. Nestes planos, o valor que será recebido pelo beneficiário independe da rentabilidade do plano, o que aumenta o seu risco.
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