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Benefícios fiscais, Zona Franca de Manaus e os subsídios industriais

Entenda o debate acerca das concessões feitas pelo Governo às empresas sediadas na região e como este cenário tem mudado nos últimos meses

Embora a greve dos caminhoneiros tenha se encerrado no mês de maio, seus desdobramentos continuam a criar divergências e conflitos nas relações entre o Governo e os muitos setores industriais do país.

Um grande exemplo disso é o conjunto de exigências elaborado e encaminhado diretamente ao Presidente da República pela Abir (Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas), que engloba cerca de 59 fabricantes, tais como Ambev, Pepsi e a Coca Cola Brasil, a qual declarou sua intenção de encerrar a produção no país caso suas demandas não fossem atendidas.

Para entendermos a fundo o caso, é preciso voltarmos um pouco na linha do tempo. A greve dos caminhoneiros, que serviu como estopim para todo este debate, foi motivada pelo alto custo de tributação ao diesel e, depois de 11 dias de total paralisação, os efeitos na economia já eram sentidos.

Finalmente, após o Governo ceder e conceder a redução do combustível aos grevistas, este déficit financeiro precisava ser compensado de alguma forma. Foi justamente neste ponto que as produtoras de refrigerante foram prejudicadas, dado que a compensação foi feita através da redução do benefício fiscal que lhes era concedido até então.

Como funciona este benefício

O que foi reduzido foi a alíquota do IPI (o Imposto Sobre Produtos Industrializados), que anteriormente era de 20% e caiu para 4%. A princípio, esta mudança sugere um ponto positivo para a produtora de bebidas, afinal, é sobre a redução de uma taxação, um imposto a ser pago. Mas na prática, por ter toda sua produção centralizada na Zona Franca de Manaus, empresas como a Coca Cola, possuíam a permissão de vender todo seu produto aos envasadores sem ter de pagar o IPI. Logo, estes 20% se tornavam um crédito tributário para a empresa que, por sua vez, o utilizava para abater outros impostos, como o IR e a CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido). Com uma alíquota de somente 4% para o IPI, isto não será mais possível e estes e muitos outros impostos terão de ser pagos ao Governo.

Segundo a própria Coca Cola, caso esta medida prevalecesse, o seu prejuízo chegaria a até R$ 6 bilhões por ano. Portanto, a empresa exigiu um aumento desta alíquota para ao menos 15%, caso contrário, fecharia seus 15 postos de produção na Zona Franca de Manaus e procuraria outros locais na América Latina em que os subsídios a beneficiassem. A Colômbia foi um dos locais comentados.

Em um primeiro momento, o Governo mostrou uma postura pouco flexível para a discussão, oferendo uma alíquota de somente 5,5% e apontando para a Coca que, além dos custos de importação, qualquer que fosse o país escolhido pela empresa, lá ela teria de arcar com todos os impostos, diferentemente do que ocorre no Brasil. Todavia, quando procurada por diversos veículos da imprensa, a Coca Cola negou quaisquer afirmações anteriores de deixar o país. Reforçou também seu compromisso tanto com os consumidores quanto com os mais de 15 mil cidadãos empregados em seus postos em Manaus.

Mas, após meses de debate e negociações, Temer acabou por ceder à pressão feita pela indústria, afirmando através do decreto publicado no dia 28/09 que irá estabelecer uma alíquota de 12% até o fim do primeiro semestre de 2019 e, após este período, esta taxa cairá para os 8%. E a taxa incialmente estipulada por Temer de 4% só será efetivamente aplicada em 2020.

Pode-se dizer que Temer, com esta conduta de maleabilidade, tentou evitar que um dos atos finais de seu governo fosse perder um grande player industrial de seu território nacional, dado que a fomentação da macroeconomia foi dos marcos de seu mandato. Por outro lado, a falta de um pulso firme pode acabar por custar mais ao país do que se calculara com a ausência da Coca Cola na Zona Franca, afinal, as estimativas já preveem um dano de R$ 708 milhões aos cofres públicos por conta do recuo do Governo.

E certamente, estes fatores foram levados em consideração na escolha de Temer: qualquer que fosse o caminho por ele escolhido, estilhaços prejudiciais ficariam para trás manchando o legado do seu governo que está para acabar. Diante disso, pode-se dizer que a sua decisão foi mais simbólica do que pragmática, pois manteve aberta a discussão para que o próximo governante adote uma política definitiva a respeito de acordo com a sua própria agenda econômica.

O que é e como funciona a Zona Franca de Manaus

A Zona Franca de Manaus (ZFM), criada em 1957 – mas só colocada em funcionamento 10 anos depois – através da Decreto-lei no. 288/67, é um polo industrial idealizado ainda no mandato de Juscelino Kubitschek. Além da Zona Franca de Manaus, a região engloba as Áreas de Livre Comércio (ALC) localizadas no Acre, Roraima, Rondônia e Amapá, sendo a integração dos estados desta região do país um de seus objetivos, pois, até então, toda a produção industrial era fortemente concentrada na região Sudeste do país.

A região conta com mais de 600 grandes nomes da indústria química, metalúrgica, têxtil, eletrônica, agropecuária, automobilística e informática, empregando mais de meio milhão de pessoas diretamente. O que a diferencia de qualquer outra área industrial do Brasil é a sua política interna de benefícios fiscais às empresas alocadas e a sua administração própria, que é realizada pela Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus).

Os benefícios recebidos pelas empresas vão desde a esfera municipal, passando pela estadual até a federal. Eles consistem na isenção de impostos como o PIS, COFINS, IPI – como no caso da Abir -, e na redução da alíquota de muitos outros, tais como a de 88% no Imposto de Importação na indústria, de 75% no Imposto de Renda e na restituição (que varia de 55% a 100%) de ICMS. Era previsto que até 2013 a região retornaria ao seu estado de área de livre comércio, porém, novas normas aprovadas entre 2003 e 2014 estenderam este prazo até o ano de 2073.

Exemplos de políticas fiscais: principais diferenças, pontos positivos e negativos de cada uma

Refletindo sobre a intenção da Coca-Cola, seja ela procedente ou não, de deixar o país, quais seriam suas vantagens se realmente o fizessem? O Brasil possui uma política de subsídios industriais consideráveis, como vimos acima.

Mas, para que possamos entender qual o posicionamento do país neste aspecto, vejamos agora um breve comparativo com outros polos industriais.

A Colômbia, país escolhido pela própria Coca Cola em seu discurso de deixar o Brasil, tem uma conduta de grande abertura às indústrias estrangeiras, principalmente aquelas que procuram investir na saúde, na tecnologia, na indústria farmacêutica e na infraestrutura urbana.

Com a sua própria Zona Franca, ela oferece uma redução de até 30% no Imposto de Renda e não cobra pela importação de equipamentos e matéria-prima. Além disso, o empreendedor que deseja investir na área de soluções ambientais fora da Zona Franca recebe uma dedução de 25% no IR. O interesse em investimentos de fora é tamanho que o país chegou a criar uma agência governamental específica para dialogar com empresas estrangeiras. Esta agência repassa informações sobre o setor desejado e apresenta qual é a melhor forma de ingressar nele com sucesso.

Ainda na América Latina, o Chile também se destaca dentre os países que buscam por iniciativas estrangeiras. Seu Governo criou o programa “StartUp Chile”, o qual além de possuir uma política fiscal única e separada do resto do país, chega a disponibilizar uma verba em dólares americanos para que o investidor possa desenvolver o seu produto em território chileno.

Já na América do Norte, o Canadá é um dos melhores exemplos de política fiscal no momento. Enquanto os Estados Unidos travam uma guerra comercial com a China, o Canadá usufrui de uma estabilidade econômica que beneficia diversos setores que vão desde a educação até a saúde – chegando, é claro, na indústria do país.

Por valorizar a inovação, o Canadá cria diferentes estratégias com este fim, inclusive, possuindo um programa especificamente direcionado aos empreendedores brasileiros que desejam investir em novas soluções para seja qual for o setor da economia canadense. Este programa, aliás, já conta com escritórios em Belo Horizonte, São Paulo, Porto Alegre, Recife e Rio de Janeiro para que as devidas informações sejam repassadas ao empresário interessado em instalar uma empresa no país da América do Norte.

É possível inferir, pois, que a expansão industrial é um fator que depende não só da estabilidade econômica do país em questão, mas também, das políticas e programas pensados para atrair o investidor estrangeiro.

A Zona Franca de Manaus, por exemplo, é um dos casos mais bem-sucedidos que temos na América Latina, dado que em seus 53 anos de existência, já consolidou diferentes nomes da indústria multinacional no mercado brasileiro.

Em suma

Independentemente de seu segmento de atuação, o entendimento do ambiente fiscal brasileiro é fundamental, tanto para que sua empresa possa usufruir de determinados benefícios, quanto para manter-se segura e em dia com o Fisco.

Para tanto, o suporte de profissionais especializados no tema é fundamental, inclusive para avaliar as reais vantagens e desafios na expansão ou mudança para outros países. Informação relevante, aqui como em outros casos, é uma arma de competitividade.

Ana CamposEspecialista em Aquisições e Reestruturações e sócia fundadora da empresa Grounds, empresa de consultoria inteligente especializada nas áreas contábil, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira.

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