Não se pode confundir administradores com taxistas
Não se pode confundir administradores com taxistas

Não se pode confundir administradores com taxistas

Neste artigo, faço uma crítica ao artigo "Você acha que o problema são os taxistas?", do colunista Fabio Zugman

O colunista Fabio Zugman postou um artigo intitulado "Você acha que o problema são os taxistas?", no qual critica o que para ele seria hipocrisia da parte dos que defendem o Uber e, simultaneamente, são favoráveis à fiscalização feita pelos sindicatos em relação ao exercício das respectivas profissões.

O colunista afirma: "Minha posição, naturalmente, é de que não só em Administração, mas em qualquer área, quanto mais dificuldades se criam para as pessoas participarem, pior para a inovação e renovação da atividade." Embora a afirmação seja respeitável, seria inconcebível usar o suposto benefício da inovação como motivo para se permitir que qualquer pessoa exerça qualquer profissão sem atender a quaisquer pré-requisitos.

Zugman protesta contra o fato de que, apesar de possuir sua própria empresa, ter vendido mais de 10 mil livros sobre Administração, ter um Mestrado em Administração e quase completado um Doutorado, o CRA - Conselho Regional de Administração - recusa-lhe o registro profissional. O colunista parece acreditar que a recusa do registro por parte do CRA teria por finalidade manter uma certa reserva de mercado para um grupo restrito de profissionais. A verdade, porém, é que o CRA não concede registro para pós-graduados em Administração - e eu sou um deles - em obediência à lei, no caso, a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que regulamenta a profissão de Administrador. Essa Lei dispõe o seguinte:

Art 3º - O exercício da profissão de Administrador é privativo:
a) dos bacharéis em Administração Pública ou de Empresas, diplomados no Brasil, (...);
b) dos diplomados no exterior, em cursos regulares de Administração, após a revalidação do diploma (...);
c) (...)
Parágrafo único. (...)

A Lei 4.769/65 é clara: só podem exercer a profissão de administrador os bacharéis em Administração, bem como os que já exerciam essa profissão na data da promulgação da Lei. Ao regulamentar a profissão de Administrador, essa Lei restringiu seu exercício aos que possuam os pré-requisitos ali fixados, dentre os quais sobressai a exigência de registro no CRA:

Art 14. - Só poderão exercer a profissão de Administrador os profissionais devidamente registrados nos CRA, pelos quais será expedida a carteira profissional.
§ 1º A falta do registro torna ilegal, punível, o exercício da profissão de Administrador.
§ 2º A carteira profissional servirá de prova para fins de exercício profissional, de carteira de identidade, e terá fé em todo o território nacional.

Não se deve confundir a profissão de taxista, que não é regulamentada, com as profissões regulamentadas - dentre as quais a de Administrador - para cujo exercício a lei exige formação específica, diploma e registro no órgão de fiscalização profissional.

Entidades como sindicatos e conselhos não podem ser acusados de defensores de reserva de mercado quando fiscalizam o exercício profissional em obediência ao disposto em lei. Quem pensa que não é preciso fazer um curso de Administração para se tornar administrador deve, portanto, lutar pela revogação da Lei nº 4.769/65.

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