"Vítimas do golpe!"

Eles batem na tecla que o pedido de impeachment é ilegal, inconstitucional, que não há embasamento jurídico e que é de cunho totalmente partidário oposicionista de direita, tratando de um "golpe" no Estado Democrático de Direito

Alguns fatos que particularmente ainda não entendi sobre os discursos de linha uniforme praticado por todos aqueles que estão ligados diretamente ao governo Dilma (Ministros e entre outros).

Eles batem na tecla que o pedido de impeachment é ilegal, inconstitucional, que não há embasamento jurídico e que é de cunho totalmente partidário oposicionista de direita, trantando de um "golpe" no Estado Democrático de Direito.

Todos já sabemos que o discurso alinhado a princípio por todos aqueles que estão ligados diretamente ao governo é para confundir o entendimento do cidadão sobre o real motivo do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, que é o CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL, e não o partidarismo e/ou a crise política conforme discursam sua base.

Apenas para lembrarmos, este crime ficou conhecido por todos por meio das mídias como as chamadas "pedaladas fiscais".

O pedido acatado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, em 02 de Dezembro de 2015, veio de denuncia oferecida pelo procurador de justiça aposentado Hélio Bicudo e pelos advogados Janaina Paschoal e Miguel Reale Júnior, no qual se embasaram na Lei orçamentária e na Lei de Improbidade Fiscal por parte da presidente.

As chamadas "pedaladas fiscais" foi usada como manobra contábil do governo, para passar uma impressão de que sua arrecadação era maior que seus gastos, no entanto a realidade era exatamente o contrário, ou seja, o governo não estava realizando o repasse de valores aos bancos referente ao pagamento de benefícios de programas sociais como o bolsa família, onde os bancos por sua vez arcaram com as despesas sem receberem a compensação governamental para que os beneficiários do programa não deixassem de receber.

Em decisão unanime o TCU (Tribunal de Contas da União) considerou a operação como um empréstimo não pago pelo governo aos bancos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Sendo assim, há legalidade no pedido de impeachment baseado na lei 1079/50 Art. 2 e art. 4 - VI;
O STF analisou e mudou o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, inclusive foi a pedido da base aliada do governo, o PC do B. Então fica claro e evidente que há embasamento Jurídico.

Agora, é óbvio que quem acatará com empenho o pedido de impeachment que é Legal, e que tem Embasamento Jurídico e que é totalmente constitucional será a oposição, tanto quanto o governo e seus aliados farão esforços de tentar barrar e/ou alterar o seu rito pelo mesmo meio que eles hoje chamam de ilegais.

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