TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO

Este artigo discutirá a respeito das relações de trabalho modernas que mantêm/herdam princípios coloniais de trabalho forçado.

Independentemente da nomenclatura, as diversas modalidades de trabalho escravo contemporâneo têm, sempre em comum, duas características: o uso da coação e a negação da liberdade. No Brasil, é tido como uma das grandes chagas existentes e se refere “a condições degradantes de trabalho e à impossibilidade de deixar o emprego por força de débitos fraudulentos e da presença de guardas armados”.

A imposição do trabalho escravo aos indivíduos viola uma série de outros direitos humanos protegidos pela Carta Internacional de Direitos Humanos além do especificado acima, como: o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal; o direito a não ser submetido à tortura, nem a tratamento cruel, desumano e degradante; o direito à liberdade de locomoção e residência dentro e fora das fronteiras de cada Estado, entre outros. Essa é uma característica que evidencia a gravidade de situações de trabalho escravo, pois os seres humanos são completamente desrespeitados em sua dignidade e coisificados pelo seu trabalho.

As primeiras denúncias de trabalho escravo no Brasil foram realizadas no início da década de setenta e, desde 1985, o número de denúncias cresceu significantemente. Contudo, apenas na década de noventa, o Governo Brasileiro viria a assumir perante o próprio país, a comunidade internacional e a Organização Internacional do Trabalho, a existência de trabalho escravo em seu território. No entanto, o Brasil apenas reconheceu formalmente a existência do “trabalho escravo contemporâneo” em seu território em 1995.

Assim, em 27 de junho de 1995, foi editado o Decreto 1.538, criando aparatos estruturais para o combate ao trabalho escravo.

Outro importante avanço que merece destaque foi a assinatura, em agosto de 2004, de um Compromisso Público pelo qual diversas empresas do ramo siderúrgico que atuam na região do Carajás, Pará e Sul do Maranhão comprometeram-se a não mais comprar carvão vegetal de empresas que comprovadamente utilizem o trabalho escravo.

Assim, na Região Sul, a principal forma de exploração dessa mão de obra dá-se nas atividades de florestamento e reflorestamento. Na Região sudeste, forte pólo industrial, explora-se imigrantes bolivianos ilegais nas indústrias têxteis. Em razão de seu potencial turístico, a Região Nordeste convive com a escravidão sexual. Por sua vez, na Região Centro-Oeste, onde a pecuária e a soja detêm um papel fundamental do PIB regional, não é raro deparar-se com trabalhadores escravizados em fazendas agropecuárias. Por fim, na Região Norte, constata-se a ocorrência da escravidão por dívidas.

A redução do trabalhador à condição análoga à de escravo é de todo incompatível com a essência humana; sobrepujado em sua dignidade acaba servindo como mero instrumento/meio de produção.

Não se trata de simples descumprimentos ou inadimplementos, mas sim, de violação a bens jurídicos de natureza constitucional que protegem a dignidade do trabalhador, sua integridade e saúde, sua liberdade e autodeterminação, que influenciam seu sustento e o de sua família, e, em última instância, repercutem na própria economia do país.

ExibirMinimizar
aci institute 15 anos compartilhando conhecimento