Trabalho doméstico: fique atento às novas regras

Confira as principais mudanças acerca do trabalho Doméstico publicado na Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015

Foi publicado no DOU de 02/06/2015 a Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015.
Referida lei trata das regras a serem aplicadas ao trabalho Doméstico.
Confira, abaixo, as principais informações:
1. Quem é o trabalhador doméstico

Doméstico é o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa física ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Menor de 18 anos não pode ser contratado.

2. Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho do Doméstico será de 8 horas diárias e 44 horas semanais. É obrigatório o período para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora para jornada superior a 6 horas. Para jornada inferior, é obrigatório o período para repouso e alimentação de 15 minutos.

Poderá haver compensação das horas excedentes no dia seguinte, desse que haja acordo por escrito entre Empregador e Empregado.

Havendo a celebração do acordo de prorrogação, será devida como horas extras as primeiras 40 horas mensais excedentes ao horário normal. O excedente a essas horas deverá ser compensado dentro do período de 1 ano.

3. Hora Extra
A remuneração da hora extra será de 50%.
4. Contrato por prazo determinado
É possível celebrar contrato por prazo determinado com o Doméstico mediante contrato de experiência ou para atender necessidade de natureza transitória da família.

O contrato por experiência não poderá exceder 90 dias.

O contrato por prazo determinado será, de no máximo, 2 anos.


5. Acompanhamento em viagens

Deverá haver acordo por escrito entre as partes e a remuneração-hora do serviço em viagem será acrescida de, no mínimo, 25% ao valor da hora normal.

6. Marcação do ponto

A marcação de ponto torna-se obrigatória, seja por meio manual mecânico ou eletrônico.

7. Trabalho noturno

É considerado noturno o horário trabalhado entre as 22 horas de um dia às 05 horas do dia seguinte.
A hora noturna deverá ser acrescida em 20% sobre o valor da hora normal.


8. Intervalo Inter jornada

Entre duas jornadas de trabalho deverá haver período mínimo consecutivo de 11 horas de descanso.

9. Direito a Férias

O Empregado doméstico tem direito a férias anuais de 30 dias. O Empregador poderá fracionar em até dois períodos, desde que um deles seja de, no mínimo, 14 dias.


10. Proibição de descontos

Não poderá ser descontado do Empregado Doméstico valores relativos a fornecimento de alimentação, vestuário, higiene, moradia e também despesas com transporte, hospedagem e alimentação em acompanhamento em viagens.


11. Permissão de descontos

Mediante acordo por escrito, poderá haver o desconto, limitado a 20% do salário, relativos a adiantamento salarial, inclusão em seguro, previdência privada e planos de assistência médica e odontológica.


12. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Ao pagamento do FGTS ao Empregado Doméstico passa a ser obrigatório.


13. Aviso Prévio Especial

As regras do aviso prévio se aplicam aos Empregados Domésticos, inclusive, o acréscimo de 3 dias de trabalho por ano de serviço prestado ao mesmo empregador, até o máximo de 60 dias, perfazendo total de até 90 dias de aviso prévio.


14. Licença Maternidade

A Empregada Doméstica tem direito ao período de licença maternidade de 120 dias. Tem também estabilidade provisória mesmo que a confirmação da gravidez seja feita durante o período do aviso prévio trabalhado ou indenizado.


15. Seguro desemprego

O Empregado Doméstico que for dispensado, sem justa causa, fará jus ao benefício do seguro desemprego que será de 1 salário mínimo, por período máximo de 3 meses. O requerimento deverá ser feito de 7 a 90 dias contados da data da dispensa.

16. Acidente de Trabalho
Eventual acidente de trabalho ocorrido com o Empregado Doméstico deverá ser comunicado pelo Empregador até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência.


17. Salário Família

Será devido o salário família ao Empregado Doméstico. Para tanto, este deverá apresentar certidão de nascimento do Filho.
O valor pago pelo Empregador a título de salário família deverá ser compensado no recolhimento da contribuição mensal.

18. Simples Doméstico

Será instituído o regime unificado de pagamento de tributos, que deverá ser regulamentado em 120 dias contados da publicação da lei.

No Simples Doméstico serão recolhidos os seguintes valores:

- 8% a 11% de contribuição previdenciária a cargo do Empregado
- 8% de contribuição previdenciária a cargo do Empregador
- 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes de trabalho
- 8% de FGTS
- 3,2% de indenização compensatória da perda de emprego
- Imposto de renda, (se incidente)
A obrigação do recolhimento se dará após 120 dias da publicação da lei.

O recolhimento deverá ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao da competência.

O Empregador deverá fornecer ao Empregado, mensalmente, cópia do documento pago.
19. Fiscalização

O Empregador doméstico pode ser submetido a fiscalização por Auditor Fiscal do Trabalho no âmbito de seu domicílio. Para tanto, dependerá de agendamento e entendimento prévio entre a fiscalização e o Empregador.
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