Super litigiosidade: direito, dinheiro e economia

Direito na sociedade da informação e consequências da sociedade de consumo.

Nos tempos atuais e possivelmente após a instalação do CNJ (2004) os profissionais do direito se depararam com um cenário produzido pela nossa veia litigiosa: - Acúmulo infernal de processos para deliberação do Judiciário.

De igual modo, todos reconhecem a necessidade de reforma no sistema judiciário. Até aí nenhuma novidade.

Com o trabalho de agrupamento de dados processuais, o CNJ confirmou as impressões havidas pelos usuários do sistema judiciário brasileiro.

Há tempos falávamos sobre acúmulo de ações, ausência de instalações adequadas e carga de trabalho inadequada aos juízes.

Mas como dimensionar, especificar e produzir novas formas sem base confiável de informações?

E a considerar a evolução deste cenário, fatalmente a qualidade do serviço é diminuta, levando ao aumento de recursos nas instâncias superiores, retroalimentando o problema instalado na instância de entrada.

Há muito debate sobre o tema, mas a realidade é que enquanto o leitor compreende a leitura de mais este texto, outras tantas demandas são aforadas nos tribunais estaduais.

O esforço inicial do CNJ na obtenção de lista dos maiores litigantes do Brasil conferiu incômodo nos que figuravam naquela lista e alguma medida foi instalada para conter o avanço.

Alguns dos listados instalaram tribunais extrajudiciais, orientaram sua estratégia de negócio de forma assertiva e ajustaram a descontinuidade recursal em alguns assuntos.

Todavia, a lista do ano de 2011 assinalou atores participantes do sistema bancário, deixando de lado outros setores como indústria, construção civil e prestação de serviços.

Discussões políticas partidárias à parte, o nosso Brasil enfrenta desde os idos do ano de 2007 um estímulo ao consumo que inevitavelmente repercute no estilo de vida do brasileiro.

A industrialização, comercialização, facilidade de crédito e a busca pelo nivelamento das classes sociais majorou o restrito mundo das discussões jurídicas, outrora em assuntos complexos ou financeiramente relevantes.

Em outras palavras, o consumo tornou-se contencioso e o contencioso consumiu-se.

Boa parte deste conceito também encontra amparo na revolução das relações por meio da internet que por sua vez, alinha-se perfeitamente com o consumo de informação, sem questionar a qualidade.

Atualmente nossa sociedade é refém da informação a qualquer preço.

Na recente história judicial brasileira não há precedente de tanta discussão. Também nunca houve tanta necessidade de intermediação pelo judiciário para resolução dos conflitos vizinhos, pequenos e desafortunados.

Este fenômeno foi ocasionado pela intolerância dos atores (ativo e passivo) na administração dos conflitos.

De outro lado, com a evolução da nossa sociedade, deixamos para trás os estudos sobre ferramentas de controle, tão necessários a impedir o aumento do volume judiciário atual.

O problema do acúmulo de ações no judiciário ultrapassa as barreiras do Direito e gera repercussão social frente à nova realidade de processos.

Cada vez mais encontramos advogados ávidos pela distribuição de novos processos, partes em constante ansiedade pela solução de seus litígios e um judiciário pressionado a emitir resposta segura e eficiente aos que procuram seus serviços.

A voz que ecoou com o primeiro trabalho realizado pelo CNJ leva aos operadores do direito a uma reflexão importante: - Como eu posso inovar em serviços aos meus clientes?

E aqui faço um parêntese. Não importa qual seja o polo da ação judicial, a responsabilidade do advogado é pelo exercício do direito sem prejuízo da melhor prática, se possível conciliatória.

Se de um lado, a remuneração do serviço do advogado contratado deriva exclusivamente do seu êxito, de outro lado temos o recebimento massificado de ações judiciais que sem qualquer critério são distribuídas ao judiciário sem intenção conciliatória.

O papel do advogado nesta nova sociedade que se afirma com o passar dos dias é priorizar o espírito conciliatório.

Em alguns casos sabemos a impossibilidade, mas descortinar a antiga ideia do litígio é fundamental para equacionar as forças nesta trama complexa que se tornou o sistema judiciário brasileiro.

O primeiro apontamento do CNJ também nos deixa a lição de que o advogado deverá deixar de lado os improvisos e intuições e praticar o serviço investigativo de forma objetiva a obter as melhores práticas para concretar assertivamente as chances ao seu cliente.

Atualmente a solução proposta pelo escritório terceirizado (parceiro) consiste apenas em relembrar antigas doutrinas e/ou defender uma tese elaborada a qualquer preço com estruturas enxutas e maximização dos lucros.

De outro lado o advogado corporativo busca escritório terceirizado que lhe forneça preço razoável, celeridade e eficiência técnica sobre um problema já instalado em sua empresa.

O esforço conjunto do advogado terceirizado com o corporativo reinventará a forma de enxergar o contencioso.

Nem todo assunto deverá ser contencioso.

Na concepção de um produto ou serviço, não se pensa nos entraves mínimos.

Existe ordem na exposição e leitura de provável risco sobre pontos relevantes da operação que se pretende iniciar.

Todavia, se lidamos com produtos e serviços destinados a uma sociedade de consumo, alguns riscos deveriam ser investigados sob a ótica de quem adquirirá o produto ou serviço.

Há evidente zona cinzenta entre advogados contratuais e advogados que administra contencioso.

Por óbvio a especificidade de cada talento merece sua consideração bem como quais serão os limites de cada advogado numa corporação.

Atualmente e a considerar discussões tolas levadas ao judiciário quer me parecer que a interdisciplinaridade é ferramenta imprescindível na concatenação do raciocínio contratual e contencioso.

É neste ponto que defendo a posição de advogado estratégico (elo) entre as áreas contratual e contenciosa.

Este advogado é o profissional que reúne a expertise do produto e/ou serviço com a preocupação de possíveis reclamações de clientes.

Este profissional tornar-se-á o responsável pelo desenvolvimento de matriz gerencial de risco sobre o que já sabemos e o que adotaremos conceitos de previsibilidade jurídica.

Em linhas gerais, os profissionais do direito não estão acostumados em aliar boa base jurídica com estatística.

Contudo, para uma tarefa completa de valoração de risco, cada vez mais esta habilidade é fundamental para as corporações.

Neste tipo de tarefa a contribuição dos escritórios terceirizados poderá mostrar-se útil com a avaliação das perdas históricas e novos posicionamentos do judiciário.

De outro lado, o advogado corporativo deverá encontrar o melhor mecanismo para compilar uma infinidade de decisões e organizá-las de modo compreensível aos responsáveis pela tomada de decisão negocial.

A superlitigiosidade pode ser contida.

Não é algo fácil e depende de muita reflexão sobre como desenvolvemos o Direito no atual cenário social e econômico.

Também não sejamos inocentes de que o trabalho será rápido ou que qualquer inteligência informatizada será capaz de conferir algum resultado dentro dos limites que a segurança jurídica exige.

Sem dúvida, não é um modelo infalível.

A preocupação revela apenas a necessidade de atualizar a ciência jurídica com reorganização de suas tarefas visando descortinar o que atualmente é recebido apenas pelo método indutivo e perceptivo.

Em última análise a função do advogado é a defesa do interesse de seu cliente respeitando os preceitos da lógica jurídica.

E aqui cabe um jogo de palavras. Se a lógica jurídica atribui responsabilidade na escolha de premissas racionais e cabíveis, porque ainda resistimos que mapear resultados e atuação dos membros do judiciário beneficia a nossa atuação e compromisso ético com o cliente?

Finalizando, o que atualmente legitima a atuação do advogado atual? Direito ou Dinheiro?

Será ainda a atuação ética e comprometida com o interesse do cliente ou apenas uma defesa inócua para o seu próprio cliente legitimando apenas na obtenção de lucros financeiros ao advogado?

Existe trabalho, existe emprego e existe parceria.

Na onda destes três, atualmente onde você se encaixaria?

O texto é provocativo e que ainda haja espaço à reflexão no íntimo de todos os operadores do direito.

Nossa classe há de ser respeitada pela segurança da informação passada.

E que independa da primeira ação judicial ou do primeiro honorário recebido.

Estou à disposição para discussão sadia.

No conhecimento, há sempre saber, infinito e questionável.

Felipe Rodriguez Alvarez

ExibirMinimizar
aci institute 15 anos compartilhando conhecimento