Substituição Tributária Municipal sob os Aspectos da Legislação

A Substituição Tributária sob a ótica da legislação para os Municípios.

Substituição Tributária Municipal sob os Aspectos da Legislação

Quando falamos em substituição tributária, nada é mais relevante do que a regra derivada do Art.121 II e Art.128 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, que permitem que se transfira a um terceiro a responsabilidade de recolher o tributo devido por alguém, quando o administrador público tem mais facilidade de fiscalizar aquele que será eleito para este fim e que será o responsável por recolher tal tributo em nome do contribuinte, que simplesmente podemos passar a chamar de substituído. Quando usamos a nomenclatura “recolher”, não eliminamos a responsabilidade daquele que sofre a retenção de pagar o montante do tributo que se encontra sob sua responsabilidade de pagamento, apenas é retirado o dever de recolher, sendo atribuído a uma terceira pessoa, geralmente chamado de “substituto tributário” essa qualidade.

Ainda assim podemos dizer que Substituição Tributária vem a ser um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelas 3 esferas governamentais, seja Federal, Estadual e Municipal. O substituto tributário é o terceiro que a lei obriga a apurar o montante devido e cumprir a obrigação de pagamento do tributo “em lugar” do contribuinte.

O regime de substituição tributária, criado através da Lei Complementar 116/2003, trouxe a baila a obrigação do substituto reter quando do pagamento dos serviços contratados, o ISS devido pelo prestador do serviço realizado.

A retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, nos casos em que os serviços são prestados em outro Município da sede do estabelecimento prestador do serviço.

A LC n° 116/2003, estipula quais são os serviços que devem ser tributados no local da prestação, isso ocorre expressamente no Art.3°, incisos I a XXII da citada legislação.

Assim é pertinente lembrar que somente poderá haver a retenção do tributo, se a lei municipal assim o dispuser, ou seja, deve haver previsão legal para tal situação (Art.37 da CF – princípio da legalidade), caso contrário o mesmo não poderá ser exigido.

O artigo 6° da LC 116/03 estabelece que os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

Sendo assim, os municípios tem total liberdade para estabelecer a retenção do imposto e atribuir ou não a responsabilidade pelo total das obrigações em substituição ao responsável principal, desde que o ISS seja devido ao Município, de nada adiantando a previsão legal de retenção se o imposto não é de sua competência. Ainda assim. É de sua competência a definição da forma e dos demais procedimentos de tal recolhimento sem ferir nenhuma legislação.

Em se falando de Municípios, os mesmo devem fazer restrita observância de duas normas básicas para exigir tal procedimento, sendo o imposto devido ao município e se existe a previsão legal para tal exigência.

O §2° do art.6° da LC 116/03, estabelece os casos em que a retenção é obrigatória, independente de ser o responsável o contribuinte ou não, sendo assim disposto, “in verbis”

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o deste artigo, são responsáveis:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.

Sendo assim na prática, existe a retenção obrigatória nestes dois casos acima, independentemente de existir ou não previsão legal na lei municipal, sendo obrigatória sua retenção e o recolhimento ao ente devido do valor dos tributos e seus acréscimos legais se assim existirem.

Fontes de Pesquisa:

MEIRA JUNIOR, José Julberto. Substituição tributária no ISS: retenção.. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 406, 17 ago. 2004.

PAULSEN, LEANDRO(2014) Direito Tributário Completo

LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966.

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

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