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sociedade por ações ltda

12) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada (Decreto 3708/19) - Nome: Pode ser firma/razão social ou denominação, acrescida da palavra limitada/Ltda. Ex: Silva & Medeiros Ltda.; Silva & Cia Ltda.; Silva, Medeiros & Cia Ltda. ou Carro Feliz, Lava-Jato Ltda. - Características: Quanto a responsabilidade dos sócios: esta pode ocorrer: a) quanto a integralização do capital - uns em relação aos outros; b) os sócios em relação a terceiros. No primeiro caso, a responsabilidade de cada sócio está restrita a sua cota parte. Cada sócio fica responsável em contribuir com o valor correspondente a sua cota parte até concretizar a sua parte na integralização do capital social. No segundo caso, todos os sócios respondem pelo total do capital social. Em caso de falência, os sócios respondem solidariamente apenas pela parte que lhe faltar para preencher a totalidade do capital. A gerência cabe a aquele que foi indicado no contrato social, não sendo indicado ninguém neste todos os sócios poderão assinar pela empresa. 13) Sociedade em Comandita por Ações - (Lei das S/A - 6.404) - Nome: Denominação ou firma/razão social, acrescida sempre da expressão comandita por ações. Caso use firma/razão, só pode usar o nome dos comanditados, sócios diretores ou gerentes Ex.: André & Cia - Comandita por Ações. - Diploma: Rege-se pelas normas das S/A, com alterações - tipos de sócio: Quanto a responsabilidade, aplica-se o mesmo raciocínio das Comanditas Simples. Comanditados: Diretores e gerentes (Nomeados no estatuto e destituídos por 2/3 - Responsabilidade ilimitada) e Comanditários: Demais acionistas (Responsabilidade limitada até o valor de suas ações integralizadas) - Características: Não podem constituir conselho de administração. Não podem adotar esquema de capital autorizado. Não podem emitir bônus de subscrição. Trata-se de sociedade híbrida com características de Comandita Simples e Sociedade Anônima. Esta sociedade tem seu capital dividido em ações. 14) Sociedade Anônima ou Companhia 14.1) Introdução 14.1.1) Tipo: Trata-se de uma sociedade de capital não sendo relevante a qualidade dos seus sócios . O seu capital social é dividido em ações. Podem ser seus titulares: brasileiros ou estrangeiros. São criadas em geral para grandes empreendimentos. 14.1.2) Diferença: Uma característica fundamental, que diferencia as Sociedades Anônimas das em Comandita por Ações, é que os seus dirigentes, necessariamente, não precisam ser sócios da empresa basta que quem controle a maioria capital social os indique em assembléia. 14.1.3) Classificação Dependendo da forma como negociam as suas ações elas se classificam em sociedades de capital aberto ou fechado. As de capital aberto são aquelas que negociam as suas ações em Bolsa de Valores, enquanto que, as de capital fechado, negociam as suas ações no balcão da sua sede. As primeiras são controladas pela C.V.M. (Comissão de Valores Mobiliários) e as segundas não o controle é interno dos seus sócios majoritários. Quanto ao valor do capital social integralizado as sociedade podem ser de capital determinado ou autorizado. Na primeira hipótese, trata-se de capital fixo e inteiramente subscrito. No segundo, a sociedade tem um capital com subscrição inferior ao estabelecido no estatuto permitindo-se a complementação posterior (realização do capital) até o limite previsto no estatuto No que concerne a responsabilidade, esta será limitada ao valor das ações subscritas (= adquiridas) no ato da emissão. 14.1.4) Nome Quanto ao nome comercial estas adotam a denominação, ou seja, podem usar um nome fantasia seguido da expressão S/A, ou CIA. Excepcionalmente, admite-se o termo CIA no início. Admite-se também que se utilize o nome de uma pessoa, um sócio fundador, ou homenageado seguido das mesmas expressões. 14.1.5) Dos sócios Estas sociedades podem constituir-se com no mínimo 2 sócios, no direito anterior o mínimo admitido era 7. Há dois tipos de sócios: a) os majoritários, ou seja, os que detém o controle acionário, por isso são chamados de controladores. São aqueles que possuem a maioria das ações ordinárias nominativas com direito a voto, gerindo portanto, a empresa. Entretanto, isso não quer dizer que sejam aqueles que possuem a maioria do capital, visto que podem ser subscritas até 2/3 do capital social em ações preferenciais (sem direito a voto) nas sociedades anônimas; b) os minoritários poderão ter ações ordinárias (de forma minoritária mesmo com direito a voto) e preferenciais. 14.1.6) Da Constituição Quanto a constituição da sociedade anônima ela pode ser: simultânea e sucessiva. A constituição simultânea ocorre quando os sócios subscritores de capital reúnem-se e, por instrumento particular, descrito enquanto ata da assembléia geral, ou público realizado em cartório notarial, para constituir a sociedade. Observa-se neste caso que os sócios fundadores é que subscrevem o capital sem apelar para o público. A constituição sucessiva é a mais comum, ocorre quando o capital social forma-se a partir do apelo ao público através da venda de ações a inúmeros subscritores. Os sócios fundadores terão o dever de liderar todas as etapas da formação da sociedade, bem como, a responsabilidade ilimitada e solidária pelos danos que decorrerem do não cumprimento em tempo hábil das formalidades complementares na constituição da sociedade. 14.2) Títulos emitidos pelas S/A: Ações, Debêntures, Partes Beneficiárias, Bônus de Subscrição 14.2.1) Das Ações As ações são títulos de crédito, representa um crédito que tem o acioniota para com a sociedade. Diz-se também que são títulos corporativos, pois, representam ou, corporificam uma fração do capital social. São ainda títulos de legitimação porque conferem ao seu titular a possibilidade deste participar da sociedade. Existem várias classificações e espécies de ações. Quanto a forma por exemplo, as ações podem ser: a) nominativas - quando trazem o nome do titular sendo registradas na sociedade. Com a transferência a um novo acionista devem ser inscritas no Livro de Ações Nominativas. (A L8021/90/A20 determinou que só podem existir ações nominativas) b) Escriturais - São operações transferíveis sem certificado emitido pela sociedade, registradas em livro da Comissão de Valores Mobiliários ou no registro da Bolsa de Valores. De acordo com a natureza, podem ser: a) Ordinárias ou Comuns - aquelas que não conferem a seus titulares a preferência sobre dividendos, entretanto, permite o direito ao voto e da participação na administração da SA. b) Preferenciais - são aquelas que conferem a seus titulares a preferência sobre dividendos, recebendo estes na primeira divisão ou nos reembolsos de capital. Limitam-se a 2/3 do capital. c) De Gozo ou Fruição - são as ações de gozo. Decorrem da amortização das ações comuns ou preferenciais. Conferem ao acionista o valor de seu investimento, conferem ao seu titular o direito de participar nos lucros, fiscalizar a sociedade e a preferência na subscrição de novas ações. OBS.: Controlador: Nem sempre possui a maioria das ações - Dissidente: Tem o direito de retirada/recesso (Minoritário: Protegido pela lei 6404) 10.14.2.2) Debêntures São títulos de crédito alienáveis, emitidos pela sociedade anônima, no intuito de buscar uma espécie de empréstimo junto a poupança popular. Elas representam uma dívida da sociedade (pago em qualquer hipótese) e podem assegurar o direito ao recebimento de juros do principal e participação no lucro, nas datas nelas estabelecidas. As ações por representarem participação no capital social conferem ao seu titular o direito aos dividendos. Atualmente as debêntures só poderão ser emitidas na forma nominal (lei 8.021/90). 10.14.2.3) Partes beneficiárias São títulos negociáveis sem valor nominal e estranho ao capital social. Conferem direito de crédito eventual que reside na participação anual dos lucros da sociedade até o limite de 10%. Não havendo lucro nada receberão. 10.14.2.4) Bônus de subscrição São títulos negociáveis que conferem direito de subscrever ações dentro do limite de aumento do capital social autorizado no estatuto. 10.14.3) Órgãos da sociedade anônima Identifica-se nestas sociedades três grandes órgãos: 10.14.3.1) Assembléia Geral É quem possui o maior poder deliberativo de vez que, aglutina os acionistas com direito a voto e força de decisão. Tem competência privativa para: Reformar o estatuto social; Eleger/destituir a qualquer tempo os fiscais e os administradores; Tomar anualmente as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras; Autorizar a emissão de debêntures; Suspender o exercício de direitos de acionista; Deliberar sobre avaliação de bens com que o acionista concorrer para o capital social; Autorizar emissão de partes beneficiárias; Deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Cia, sua dissolução/liquidação; eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; Autorizar administrador a confessar falência e concordata Estas se reúnem de forma ordinária e extraordinária. A primeira hipótese ocorre quando esta reunião está prevista antecipadamente na lei ou nos estatutos. Ocorre na análise das contas dos administradores, no examine, discussão e votação das demonstrações financeiras, na destilação do LLE e distribuição dos dividendos; na eleição dos administradores e conselho fiscal quando for o caso; na Aprovação CM do capital social, etc. As reuniões extraordinárias ocorrem quando a sua convocação não fora prevista na lei ou no estatuto, serve para se tomar implementar debates em diversas épocas sobre assuntos rotineiros. É possível ainda existir assembléias especiais, no caso dos acionistas preferenciais, titulares de partes beneficiárias, debêntures. 10.14.3.2) Administração Compete ao: - Conselho de Administração: Obrigatório nas S/A de capital aberto, trata da direção geral da empresa é composto por no mínimo três membros podendo este ainda, constituir uma Diretoria, com no mínimo, dois diretores. Os Conselheiros deverão ser acionistas da empresa não podem serem pessoas jurídicas. - Diretores: ao revés, poderão ser ou não acionistas da empresa. Eleita pelo conselho de administração, Gestão de 3 anos, permitida a reeleição, Os membros do CA, até o máximo de 1/3 poderão ser diretores 10.14.3.3) Conselho Fiscal Compõe-se de no mínimo três e no máximo, cinco membros. Sua função é fiscalizar a administração da empresa. Eleito pela assembléia geral 10.14.4) formas de surgimento das sociedades anônimas a) Transformação - Se dá quando uma sociedade passa de uma forma para outra, alterando sua estrutura. Ex.: Uma LTDA passa para uma S/A. b) Incorporação - Ocorre quando uma sociedade incorpora (fagocita) outra a sucedendo nos direitos e obrigações. Ex.: A incorpora B, dali em diante fica apenas A. c) Fusão - Se dá quando diversas sociedades se unem formando uma outra inédita. Ex.: A+B+C=D d) Cisão - é o processo contrário, ocorre quando uma empresa gera outras. Ex.: A divide-se em C e D. e) Consórcio - Caracteriza-se como uma união de empresas que visar constituir um capital social mais abrangente. Normalmente, trata-se da adesão temporária de várias empresas para compra de determinado bem, ou prestação de determinado serviço. Ex.: Consórcio de empreiteiras para construção de uma estrada. f) Sociedades coligadas: São sociedades com sócios comuns interligadas a um mesmo grupo. Poderá haver dependência econômica ou não entre estas havendo, existirão as sociedades controladoras e controladas. A controladora é a que tem maioria do capital e as demais as controladas. g) Grupo de Sociedades - São as sociedades de sociedades, que apesar de se manterem independentes, unem recursos e esforços para realização de objetivos comuns. 10.14.5) Formas de extinção das sociedades anônimas 10.14.5.1) Dissolução (art. 335 a 343 do CCal) Ocorre quando a sociedade paralisa sua atividade externa e se dissolve. A dissolução ou distrato ocorre de duas formas: a) dissolução de pleno direito - (art. 335 do Cód. Com) - Que ocorre: - quando estava previsto no contrato social da empresa um prazo de duração da sociedade - devido a falência de sócio ou da sociedade - por mútuo consentimento se os sócios decidem liquidar, desfazer a sociedade - por morte de sócio, principalmente a sociedade constituindo-se de duas pessoas b) dissolução judicial nos seguintes casos: - Perda ou insuficiência do capital social - incapacidade moral, civil de algum sócio decretada pelo juiz - Abuso, prevaricação, violação ou falta de cumprimento das obrigações sociais - divergência entre os sócios culminando com a expulsão de algum destes fazendo este jus aos seus direitos pertinentes. 10.14.5.2) Liquidação (art. 344 a 353) Acontece quando a sociedade realiza todo o seu ativo e liquida o passivo, ou seja, transforma todo o seu patrimônio em dinheiro e salda os compromissos assumidos. Ocorre o arrolamento dos bens da sociedade, por um liquidante, com o objetivo de pagar as dívidas sociais, e se possível distribui-se os bens remanescentes aos demais sócios através da partilha 10.14.5.3) Partilha (art. 352 e 353) Se dá quando os sócios discordantes do contrato social dividem os lucros obtidos pela sociedade após o pagamento do referido passivo da empresa. 10.14.6) Sociedade de economia mista - Espécie de SA - Maioria de ações votantes são do poder público - Criadas por lei específica - Personalidade jurídica de direito privado - Funcionamento permanente do Conselho Fiscal - Não estão sujeitas a falência 10. 15) Sociedade Irregular ou De Fato - Nome: Prejudicado - Características: As sociedades de fato são aquelas que apesar de preencher os requisitos próprios dos comerciantes (profissionalidade, habitualidade, intuito lucrativo) existem informalmente, sem o registro adequado nas Juntas Comerciais. Alguns autores adotam a proposta de Waldemar Ferreira no sentido de se considerar irregular a sociedade que tenha ato constitutivo escrito, embora não registrado e "de fato" a sociedade que sequer ato constitutivo escrito possua. Esta distinção só tem relevância na discussão sobre o cabimento de ação entre sócios para declarar a existência da sociedade, pois o art.303 do CCom exige a apresentação do contrato social. Não tem responsabilidade jurídica plena, ou seja, é uma PJ imperfeita (quase-pessoa) Possui capacidade processual ativa/passiva - Responsabilidade: Ilimitada dos sócios - Conseqüências: a) ilegitimidade ativa para pedido de falência e concordata; b) ineficácia probatória dos livros comerciais; c) responsabilidade ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais ( art.301 CCom ).
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