Segue, para conhecimento, COMUNICADO Nº. 20.503, de 18/01/2011, que Dispensa a vinculação

Segue, para conhecimento, COMUNICADO Nº. 20.503, de 18/01/2011, que Dispensa a vinculação de contrato de câmbio a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI) e estabelece outras providências

BANCO CENTRAL DO BRASIL

COMUNICADO Nº. 20.503, de 18/01/2011

D.O.U. 19/01/11, Seção 3

Dispensa a vinculação de contrato de câmbio a Declarações de

Despachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI) e

estabelece outras providências.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro

e de Gestão da Informação (Desig), considerando o disposto na Lei nº

11.371, de 28 de novembro de 2006, e em consonância com o disposto

na Circular nº 3.325, de 24 de agosto de 2006, comunica a desativação,

a partir de 22 de janeiro de 2011, das opções de vinculação automática

de contratos de câmbio de exportação a Declarações de Despachos de

Exportação (DDE) e de contratos de câmbio de importação aDeclarações

de Importação (DI), disponíveis nas transações PCAM300 e PCAM500

do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos do

Título 1, Capítulo 3, Seção 2, Subseção 1, item 2, do Regulamento

do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

2. Empresas exportadoras e importadoras ficam dispensadas de

apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos

contratos de câmbio às DDE e às DI, independentemente da data do

embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação

do câmbio.

3. Eventuais ocorrências incluídas em processo administrativo

punitivo instaurado pelo Banco Central do Brasil devem ser

justificadas nos autos, mediante a apresentação da respectiva

documentação comprobatória.

Atenciosamente
Cesar Magnus Torchia Monteiro Terra
cesar@mmt.com.br
messenger:cesar@mmt.com.br
skype:cesarterra
MMT ASSESSORIA EM COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
www.mmt.com.br
www.administradores.com.br/cesarmmt
www.linkedin.com/in/cesarterra
http://twitter.com/cesarterra
tel :5511-30541521
fax:5511-30541523
ExibirMinimizar
CEO Outllok, A era da liderança resiliente. Confira os Resultados.