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Saiba as regras do décimo terceiro salário

Entenda o direito dos trabalhadores

A Constituição Federal da República do Brasil de 1988, assegura em seu artigo 7º, VIII que todo trabalhador urbano e rural tem o direito ao recebimento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou do valor da aposentadoria.

Nesse diapasão, além da nossa Carta Magna garantir o recebimento do décimo terceiro salário, foi instituída a Lei 4090/62 e regulamentada pelo Decreto 57.155/65, que aplica regras para o pagamento de 1/12 (um doze avos) a cada trabalhador da remuneração por mês trabalhado no final do ano.

Sendo assim, todo trabalhador que passar do 15º(decimo quinto) dia tem direito a receber o décimo terceiro salário. O pagamento será efetuado pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, tomando-se por base a remuneração devida nesse mês de acordo com o tempo de serviço do empregado no ano em curso.

Salienta-se que, o décimo terceiro salário deve ser pago em duas parcelas A primeira parcela deve ser paga entre fevereiro até novembro. Já a segunda parcela deve ser paga até o dia 20 de dezembro, tendo como base de cálculo o salário de dezembro menos o valor adiantado na primeira parcela.

Outrossim, caso o trabalhador solicite ao empregador, a lei autoriza que o funcionário receba a primeira parcela por ocasião de suas férias, mas, neste caso, a solicitação deve ser realizada por escrito ao empregador até o mês de janeiro do respectivo ano.

Ressalta-se que, para os empregados que recebem salário variável, a qualquer título, a gratificação será calculada na base de 1/11 (um onze avos) da soma das importâncias variáveis devidas nos meses trabalhados até novembro de cada ano. A esta gratificação se somará a que corresponder à parte do salário contratual fixo.

Destaca-se que, de acordo com o Art. 611-B da CLT, constitui como objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a supressão, vedação ou redução do décimo terceiro salário, sendo denominado após a reforma trabalhista como “gratificação legal”.

A ANAMATRA aprovou na 2º jornada de direito material e processual do trabalho o Enunciado “3”, aonde estabelece que terá prevalência a ilicitude da vedação de suprimir ou reduzir o decimo terceiro salário por meio de instrumento coletivo, conforme dispões o art. 611-b da CLT, estende-se aos reflexos e às integrações na referida verba remuneratória.

O trabalhador que pactuar contrato de trabalho intermitente, também terá direito de receber o decimo terceiro salário proporcional, de acordo com o artigo 452- A da CLT.

No caso de rescisão contratual, seja por demissão sem justa causa ou pedido de dispensa do trabalhador, é obrigatório que seja feito o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao tempo trabalhado no ano, porém, caso ocorra rescisão contratual por justa causa o empregado não terá direito ao décimo terceiro proporcional correspondente.

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