RN-72: um vulcão em erupção - Bem vindo ao mundo da navegação marítima

RN-72? Expatriado?! Ministério do Trabalho?! Imigração?!? Você tem embarcação estrangeira? Então você está próximo do vulcão em erupção! Você sabe o que significa RN-72? Ou melhor, dizendo: O que é a Resolução Normativa 72? Não? Então venha conosco

Hoje eu vou falar um pouco sobre RN 72 – Resolução Normativa 72 – que é um documento do Conselho Nacional de Imigração que obriga a utilização progressiva de brasileiros no setor marítimo após 90 (noventa) dias de permanência das embarcações estrangeiras em águas brasileiras.

Por que hoje a RN 72 virou um terror na vida das empresas do mercado marítimo? O que está acontecendo de verdade? Qual é o maior problema hoje? O que as empresas estão enfrentando? Qual é a necessidade hoje das empresas com relação à RN 72?

Primeiramente, é importante vocês conhecerem o Artigo 3º da RN-72 que trata, especificamente dos postos de trabalho para os marítimos brasileiros:

"Art. 3º – Quando embarcações ou plataformas estrangeiras operarem em águas jurisdicionais brasileiras por prazo superior a noventa dias contínuos, deverão ser admitidos marítimos e outros profissionais brasileiros, nas mesmas proporções, observadas as seguintes condições:

I - Para embarcações utilizadas na navegação de apoio marítimo, assim definida aquela realizada para o apoio logístico a embarcações e instalações, que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos:

a) A partir de noventa dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo;

b) A partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um meio de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo; e

c) A partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo, em todos os níveis técnicos e em todas as atividades, de caráter contínuo.

II – Para embarcações de exploração ou prospecção, assim como plataformas, definidas as instalações ou estruturas, fixas ou flutuantes, destinadas às atividades direta ou indiretamente relacionadas com a pesquisa, exploração e exploração dos recursos oriundos do leito das águas interiores e seu subsolo ou do mar, inclusive da plataforma continental e seu subsolo:

a) A partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um quinto de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo;

b) A partir de trezentos e sessenta dias de operação, deverá contar com um terço de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo; e

c) A partir de setecentos e vinte dias de operação, deverá contar com dois terços de brasileiros do total de profissionais existentes a bordo.

III – para embarcações utilizadas na navegação de cabotagem, definida como aquela realizada entre portos ou pontos do território brasileiro, utilizando a via marítima ou esta e as vias navegáveis interiores:

a) A partir de noventa dias de operação, deverá contar com um quinto de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo; e

b) A partir de cento e oitenta dias de operação, deverá contar com um terço de marítimos brasileiros, arredondando-se para o inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que cinco décimos, em cada nível técnico (oficiais, graduados e não graduados) e em cada ramo de atividade (convés e máquinas) de caráter contínuo.

Parágrafo Único – O Ministério do Trabalho e Emprego regulamentará procedimento para análise de solicitação justificada de prorrogação dos prazos previstos neste artigo, incluída consulta ao sindicato representativo da categoria."

Hoje a maior necessidade das empresas estrangeiras é o atendimento à RN-72 no que se concerne ao número de brasileiros x estrangeiros dentro do prazo estabelecido na resolução normativa.

A RN-72 determina que toda embarcação estrangeira que opera dentro do Brasil deve ter 1/3 da tripulação de brasileiros após 90 dias, e esse número vai aumentando progressivamente conforme o tempo, até chegar aos 2/3 de brasileiros após 1 ano da operação da embarcação.

Como na maior parte das vezes, as empresas encontram dificuldades na contratação de brasileiros nas funções chaves por falta de profissionais com experiência no mercado ou dentro dos perfis necessários para cada empresa, as empresas se juntaram e através da ABEAM (associação Brasileira de empresas de apoio marítimo) em negociação com o sindicato da categoria, Sindmar (Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante) a fim de conseguir uma flexibilização no tempo do atendimento à RN-72.

Esse acordo conhecido no meio como “Waiver” tem sido a forma que as empresas estão lidando para atender à resolução com um pouco mais de flexibilidade no tempo para conseguir encontrar e/ou formar esses profissionais no mercado brasileiro.

Muitos são os desafios das empresas nessas contratações. A dificuldade ainda se apresenta, por exemplo, com relação à comunicação na tripulação, pois muitas dessas embarcações possuem comandantes e oficiais estrangeiros, o que exige que esses profissionais brasileiros falem inglês fluentemente ou no mínimo, um nível avançado, além de ter uma experiência no tipo de embarcação, ou no serviço oferecido pelas empresas, ou ainda num tipo de tecnologia específica, o que num conjunto é quase impossível encontrar.

A formação de nossos oficiais é realizada pela Marinha do Brasil, e podemos dizer que ainda é muito limitada, tanto no que diz respeito ao ensino de uma segunda língua, o que é muito fraco, quanto também na necessidade de tempo de experiência, tempo de embarque, conhecimento técnico e prático, para dar mais experiência, conteúdo e consistência aos oficiais nas atividades de apoio marítimo.

Além disso, o país viveu um grande apagão de oficiais formados pela Marinha do Brasil entre 2012 e 2015, o que dificultou ainda mais a formação desses oficiais e consequentemente em termos oficiais mais bem preparados para assumir posições que hoje estão nas mãos dos estrangeiros.

Outros fatores também influenciaram e ainda influenciam a formação desses oficiais, falta de posição de oficiais em treinamento no headcount e orçamento da empresa, a falta de espaço físico nas embarcações para os treinamentos de praticantes, o mercado que hoje se encontra completamente desaquecido, a crise na Petrobrás que, de alguma forma, impacta as empresas e reduz a demanda por profissionais. O preço do petróleo, a crise no governo, contratos finalizados sem renovação prevista, aumento do desemprego no país, redução de custos e por aí vai. Fatores passados, presentes e possivelmente ainda futuros que influenciam a formação de bons oficiais e consequentemente a substituição de estrangeiros.

Tudo isso e a desgastante luta com o sindicato da categoria, Sindmar, que vê tudo isso de forma muito peculiar. Na opinião do Sindicato, o intuito dos armadores com a flexibilização da RN-72 é abrir mais espaço para os profissionais estrangeiros e como resultado, pagar salários mais baixos dos que os praticados pelo Brasil. Para o sindicato, a intenção maior das empresas de navegação é aumentar suas margens de lucros a qualquer custo, inclusive na quebra de garantias ao trabalhador brasileiro.

O sindicato ainda acredita que a flexibilização da RN-72 representa desemprego em massa para os marítimos e aquaviários brasileiros, desvalorização de inúmeros profissionais ligados ao mercado de navegação e offshore de nível técnico e superior.

Nos últimos anos, o sindicato juntamente com as empresas de navegação vinham assinando um aditivo onde considerava a flexibilização da RN-72 a fim de dar maior tempo às empresas no atendimento do número de brasileiros.

Esse aditivo foi substituído pelo protocolo que determina: “nos casos em que haja interesse das empresas signatárias em requerer ao Ministério do Trabalho e Emprego a prorrogação de prazo para admissão de marítimos representados pelo Sindicato signatário em consonância com o disposto no artigo 3º da Resolução normativa 72, de 10 de outubro de 2006...”

Porém na última negociação do acordo de 2014/2016 o assunto foi altamente discutido, rediscutido e foi alvo de um debate bastante desgastante e tiveram algumas mudanças, como por exemplo:

  1. a mudança do nome de Aditivo para "protocolo de entendimento da RN 72";
  2. a obrigatoriedade de contratar 2 praticantes em cada embarcação que solicitar a flexibilização do prazo para adaptação de suas embarcações;
  3. a solicitação que era feita diretamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, hoje é requerida diretamente ao sindicato que deve fornecer ou não, uma declaração concordando com o pedido da empresa.

Participei de reunião com o Coordenador Geral de Imigração Dr. Rinaldo Almeida em Brasília no ano de 2014 solicitando a aprovação da flexibilização em uma das embarcações na empresa onde atuo, porém sem sucesso. Dr Aldo, como é conhecido, deixou claro para nossa empresa que somente acatará as decisões que forem aprovadas pelo sindicato primeiramente.

Em março de 2015, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego no Rio de Janeiro, com a participação do Dr Aldo, vários representantes de empresas, Sindmar e a Abeam se reuniram para discutir novamente sobre a flexibilização, também sem sucesso. O Sindmar tem negado todos os pedidos de empresas de navegação na flexibilização do tempo, exatamente, TODAS!

Várias empresas encontram-se com grandes problemas em função da resposta negativa por parte do sindicato. O sindicato se utilizou de pequenas brechas no protocolo de entendimento para negar todos os pedidos prejudicando e muito as empresas desse mercado que precisavam e precisam dessa flexibilização.

Algumas empresas foram denunciadas pelo Sindmar ao Ministério do Trabalho e Emprego e foram autuadas pelo não cumprimento do número e percentual de brasileiros a bordo de suas embarcações.

Outras empresas foram diretamente à Brasília tentar negociar com o Conselho Nacional de Imigração também sem sucesso.

E para piorar ainda mais esse quadro, a Petrobrás que antes tinha emitido um parecer sobre a RN72 convocou uma reunião com as empresas de navegação no mês de junho desse ano e “meio” que voltou atrás em sua decisão anterior, informando que o seu jurídico está trabalhando em novo parecer pressionando ainda mais as empresas.

O objetivo da reunião, segundo a Petrobras, era apresentar um novo procedimento para poder identificar o número de funcionários a bordo dos navios. O novo procedimento diz que todas as empresas devem enviar mensalmente entre os dias 15 e 30/mês uma planilha preenchida com o número de funcionários a bordo, brasileiros e estrangeiros, incluindo os extras também.

Ainda segundo a Petrobras este novo procedimento é apenas para iniciar o rastreamento sobre a RN-72 e não de aplicar multa.

A Petrobras recomendou que as empresas seguissem o entendimento do Ministério do Trabalho, já que ela hoje não tem nenhum posicionamento sobre isso.

Então como estamos hoje?

  1. Primeiramente as empresas que tiverem 2/3 de sua tripulação total brasileira em todos os níveis (oficiais) e em todas as áreas estarão ok por enquanto;
  2. A ABEAM está acompanhando todos os registros de autuações, multas e/ou notificações recentes do Ministério do Trabalho por descumprimento da RN-72 no tocante à proporcionalidade (sobre a totalidade x função);
  3. As empresas estão cobrando uma ata com a posição formal da Petrobras que não multará as empresas em função dessa questão de proporcionalidade;
  4. As empresas estão cobrando observações e maiores esclarecimentos sobre a planilha para que a Petrobras possa usar contra as próprias empresas;
  5. As empresas associadas entendem, no que se refere ao protocolo da RN 72, que a negativa do Sindmar de conceder o “waiver” às empresas, tornou inviável a repactuação nessa nova negociação;
  6. O Sindicato Patronal, Syndarma, está movendo uma ação judicial que requer a interpretação da RN 72 no sentido de que o percentual dos marítimos brasileiros a serem embarcados em navios de bandeira estrangeira seja calculado sobre o total da tripulação e não por áreas de trabalho. Segundo informações essa ação foi dada entrada no fim do mês de junho.

Com essa perspectiva, temos que esperar!

Temos que aguardar o resultado dessa ação. E durante esse período, as empresas precisam lidar com as solicitações da Petrobrás, espera de um posicionamento a respeito dessa proporcionalidade e com a fragilidade de uma possível multa, no meio de uma difícil negociação com o Sindmar, e ainda no meio dessa tempestade que assombra a todos nesse momento, as empresas precisam ainda lidar com a necessidade e a dificuldade de repor brasileiros nas funções de estrangeiros Bem vindo ao mundo da navegação marítima!

Qualquer nova informação, manteremos todos informados a respeito do andamento dessa ação e das novidades em relação à Petrobrás.

Deixe seus comentários a respeito. Se tiver novas informações, entre em contato conosco Compartilhe sua situação. Manteremos os nomes de suas empresas de forma confidencial.

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