Responsabilidade dos governantes e cidadania

Abordagem do momento atual do Brasil sobre os pontos de vista social, econômico e político. Análise sobre atos políticos, disposições legais e mecanismos de atuação social

Como sabemos, no Brasil, o cidadão ainda não tem noção de seus direitos, e quando os tem a atuação fica em segundo plano. Mas já estamos mudando. O perfil do brasileiro tem-se modificado ano após ano. Os movimentos populares massivos que vêm ocorrendo são resultado dessa evolução consciencial sobre o consciente coletivo.

Isso é muito bom, e que seja daqui para melhor, a cada instante. Entretanto, soma-se a essa questão, a necessidade de incentivarmos atitudes democráticas e salutares à democracia e ao país.

Assim como em qualquer lugar civilizado do mundo, os governantes são cobrados para que sirvam de exemplo de conduta à sociedade. Especialmente, mas não somente, quanto a leis, normas e gestão dos recursos públicos (de todo e qualquer tipo).

Diferentemente do que possam estar imaginando, não me refiro exclusivamente a atos de corrupção. A questão é muito mais simples de ser interpretada no dia a dia, e muito mais comum do que sugere o senso comum; por isso mesmo, mais difícil de ser combatida, mas não impossível.

Exemplos claros, simples e diretos sobre a falta de compromisso dos governantes para com os cidadãos, ou talvez fosse melhor dizermos 'concidadãos', uma vez que eles próprios também os são:

1. Limites de velocidade regulamentar no trânsito, seja local, expresso ou rodoviário [há milhares de exemplos de flagrantes descumprimentos do que determina a Código Nacional de Trânsito - sendo assim, ou se enquadram as situações, ou se atualiza a lei, caso a atitude se mostre uma tendência nacional];

2. Descumprimentos orçamentários, pelas mais diversas razões

a)- não-execução orçamentária;

b)- recursos disponibilizados, porém não empenhados (não aplicados efetivamente);

c)- gastos com recursos humanos acima do permitido por lei;

d)- extrapolação de gastos ao invés de consumir recursos com investimentos públicos que visem o desenvolvimento do país.

3. Maior compromisso com metas e gestão do serviço público: maior qualidade, atendimento, resultado prático para a qualidade de vida do cidadão.

4. Aplicação dos recursos previstos em lei, em especial em atividades de suma importância: segurança, saúde e educação.

5. Análise legal para a implementação de ações e políticas novas: o primordial é cumprir a lei, embora muitas vezes este ponto seja negligenciado pelos governantes. Por outro lado, isso por si só não basta. É necessário que se efetue uma avaliação da lei existente, sua aplicabilidade ou necessidade de atualização e reordenação jurídica em todas as esferas de governo. É como você entregar ao cidadão o pacote completo de políticas, ações, atitudes e leis que ofereçam uma relação clara e salutar de cada um perante a sociedade.

6. Desburocratização de políticas e procedimentos formais, precisamos perder menos tempo, esforço e dinheiro nos dedicando a procedimentos burocráticos, enquanto deveríamos estar investindo estes recursos em prol a uma melhor qualidade de vida, melhor satisfação no desenvolvimento de seus negócios e que pudéssemos promover o desenvolvimento de outras pessoas e empresas. Um país em que o grau de instrução e de espírito cívico não são dos mais elevados do mundo, o excesso de burocracias inexplicáveis e a letargia de um Estado que deveria ser mais hábil em seus compromissos, torna-se um ato de irresponsabilidade submeter os cidadãos, trabalhadores e empresários a este arcabouço de papéis, emolumentos e outras responsabilidades para o exercício de seus direitos e garantias fundamentais, previstos constitucionalmente.

7. Responsabilidade tributária: em um país que está entre os primeiros do mundo em nível de tributação e um dos piores do mundo na prestação de serviços à sociedade, bem como em resultados práticos de suas Universidades mantidas com capital público, e mais um monte de outras obrigações, à priori, estatais, cada vez mais transferida compulsoriamente aos cidadãos, fazem com que o Brasil esteja farto da "mania" dos legisladores de nos tributar incessantemente. Pois é, hoje, o que era incessante, por fim, cessou! O Brasil pede um 'basta' em tributações. Tributos e mais tributos, de um saco sem fundo, em que o orçamento, por mais que cresça, parece ser sempre insuficientes para suprir as necessidades governamentais.

8. Responsabilidade moral: muito embora o conceito seja, por si só, subjetivo, sua prática se mostra mais objetiva do que pretender entender os nossos nem sempre tão honoráveis assim políticos. Exemplos claros se fazem mencionar: descolamento dos atos do Legislativo ao momento econômico e social do país [aprovação da construção de Shopping Center para conforto dos funcionários do Legislativo); político preso e já condenado, com seu cargo ainda vigente no Congresso Nacional, que mesmo após votação no plenário, seu caro se mantém (sem cassação); político julgado pelo Conselho de Ética da casa, em que o próprio é quem preside a sessão, sob o argumento do direito da dúvida e da ampla defesa (naquele momento ainda não havia sido cassado ou condenado) - óbvio, né. Como podemos ver, exemplos não nos faltam, o que nos falta é uma mera aplicação praticado que preceitua o Art. 37 da Constituição Federal.

Outrossim, alguns exemplos de exacerbações sobre o direito e a autoridade em exercê-la, acometem a segurança jurídica do país por seu excesso regulamentar. Conforme Mônica de Barros, em sua dissertação 'Limitações ao poder de sancionar no Direito Tributário Brasileiro':

Eis as palavras do saudoso Ministro Orozimbo Nonato no RE nº 18.331/SP que demonstra sua preocupação com necessidade de uma tributação equilibrada:

(...) o poder de taxar não pode chegar à desmedida de poder de destruir, uma vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria e com o direito de propriedade. É um poder, em suma, cujo exercício não deve ir até o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicável, ainda aqui, a doutrina do détounement de pouvoir [abuso do poder administrativo - para um fim diferente em relação às quais foram confiadas].

Exemplo disso, a implementação da CPMF, originalmente para financiamento às atividades relacionadas à saúde pública. Em sua última versão, após modificações sobre o texto original, estava assim distribuída: 0,2% para Saúde; 0,1% para Previdência e 0,08% para o Fundo de Combate à Pobreza. Ou seja, do total arrecadado pela CPFMF, apenas 53% ou pouco mais da metade eram utilizados nos fins para os quais ela havia sido criada.

No mesmo sentido, recentemente o ministro Celso de Mello se manifestou:

O poder absoluto exercido pelo Estado, sem quaisquer restrições e controles, inviabiliza, numa comunidade estatal concreta, a prática efetiva das liberdades e o exercício dos direitos e garantias individuais ou coletivos. É preciso respeitar, de modo incondicional, os parâmetros de atuação delineados no texto constitucional. Uma Constituição escrita não configura mera peça jurídica, nem é simples estrutura de normatividade e nem pode caracterizar um irrelevante acidente histórico na vida dos Povos e das Nações. Todos os atos estatais que repugnem à Constituição expõem-se à censura jurídica - dos Tribunais, especialmente - porque são írritos, nulos e desvestidos de qualquer validade. - A Constituição não pode submeter-se à vontade dos poderes constituídos e nem ao império dos fatos e das circunstâncias. A supremacia de que ela se reveste - enquanto for respeitada - constituirá a garantia mais efetiva de que os direitos e as liberdades não serão jamais ofendidos. Ao Supremo Tribunal Federal incumbe a tarefa, magna e eminente, de velar por que essa realidade não seja desfigurada.18 Portanto, num Estado Democrático de Direito a premissa deve ser que as ações do Estado são previsíveis e transparentes, eficientes e morais."

Naturalmente, estes foram apenas alguns dos inúmeros exemplos que vivenciamos diariamente. Meu objetivo aqui é estimular o raciocínio dos nossos colegas, amigos e concidadãos para que nos atentemos e nos conduzamos a cultura mais séria, mais digna e mais clara a todos, independentemente de rebuscamentos científicos ou acadêmicos, para seu melhor entendimento.

Ainda, com mesma referência bibliográfica, ela questiona: como um ambiente de insegurança jurídica, alta complexidade, extrema desconfiança, com excessos de controles e penalidades, pode conviver e construir uma relação compatível com o Estado Democrático de Direito? São questões profundas, que merecem todo e qualquer esforço para seu esclarecimento.

Somente assim teremos um ambiente mais seguro e confortável, apto a receber a e sustentar os maiores e melhores negócios que temos condições de desenvolver. Não obstante aos desejos, necessidades e anseios dos empresários brasileiros, note-se que sem mudanças no quadro atual, será difícil atrair capital externo ao país. O momento que hoje se apresenta, com aumento dos negócios de fusões e aquisições neste semestre se deve, ironicamente, não às virtudes brasileiras, mas a um de seus problemas, o câmbio da moeda. Ficamos baratos! Portanto, o Brasil requer maior segurança jurídica, maior clareza de seus direitos e deveres, maior desburocratização.

Precisamos de um Estado que corrobore, senão para o desenvolvimento, então para que não o impeça. Precisamos crescer com o Estado insituído, e não apesar dele.

Bibliografia: http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2010/monicadebarroslimitacoesaopoderdesancionarnodireitotributario.pdf

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