Representante comercial consegue direitos trabalhistas decorrentes do vínculo empregatício

Mesmo que o trabalhador tenha registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, CPNJ e contrato de prestação de serviços autônomo, a Justiça Trabalho considerará se houve, ou não, vínculo empregatício, com base no artigo 3º da CLT

Um trabalhador, contratado como representante comercial, ajuizou ação trabalhista contra uma empresa do ramo de indústria e comércio, requerendo o vínculo empregatício e o pagamento de verbas rescisórias, sustentando que, na verdade era vendedor externo, com subordinação, e não, prestador de serviços autônomo.

O reclamante acrescentou, ainda, que foi levado a formalizar uma pessoa jurídica em seu nome, a fim de ludibriar a aplicação da legislação trabalhista, pois, na verdade, sempre laborou como empregado.

A empresa apresentou defesa, alegando que o reclamante fora contratado como prestador de serviços, com pessoa jurídica formalizada, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento do vínculo empregatício e, consequentemente, direitos trabalhistas.

Ao analisar o caso, o juízo de primeira instância fundamentou que houve a configuração da "pejotização". Vale a transcrição de um trecho da sentença:

"Observa-se que a “pejotização” no ambiente de trabalho surge como opção aos empregadores que buscam a diminuição dos custos e encargos trabalhistas”.

O julgador acrescentou, ainda, que não importa se há contrato de prestador de serviços ou se há pessoa jurídica formalizada. Determinante é, se o trabalhador trabalha, de fato, como um empregado, ou seja, com subordinação direta e pessoalidade.

Conveniente reproduzir outro trecho:

" Mais do que a formalidade contratual, o que interessa é o modo como os serviços foram prestados, o tipo de remuneração, a existência de controle de horário, de subordinação direta e a pessoalidade ".

Considerando as provas apresentadas, o juiz sentenciante reconheceu o vínculo reconhecido pleiteado pelo reclamante, condenando a empresa a pagar as verbas rescisórias, realizar a anotação da CTPS e indenizar os valores relativos ao FTGS.

Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho. Este, por sua vez, manteve a decisão, em favor do trabalhador, verbis:

"Portanto, o que se verifica dos autos é que o reclamante não era “representante comercial”, e, sim, vendedor dos produtos das rés, dentro do próprio estabelecimento, e sob a sua supervisão” (TRT/SP; 11ª Turma; 20150978582; 17/11/2015).

Como se vê, mesmo que o trabalhador tenha registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, CPNJ e contrato de Prestação de Serviços Autônomo, a Justiça Trabalho considerará se o contratado exerceu, ou não, as funções de empregado, consoante previsto no artigo da CLT.

Em simples palavras, a realidade prevalece sobre os documentos.

Publicado originalmente na página do autor no site Jus Brasil

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