Regressiva ou progressiva? É possível mudar a opção de tributação de seu plano de previdência privada?
Regressiva ou progressiva? É possível mudar a opção de tributação de seu plano de previdência privada?

Regressiva ou progressiva? É possível mudar a opção de tributação de seu plano de previdência privada?

A previdência privada é um tema cada vez mais buscado pelos brasileiros, mas a tributação deste investimento causa inúmeras dúvidas

Quando o assunto é previdência privada, é inevitável falar também de Imposto de Renda. A previdência privada é uma poderosa ferramenta para pagar menos Imposto de Renda, tanto na fase de acumulação, como no período de recebimento, tributação é tema atrelado ao assunto previdência complementar.

É possível perceber essa relação dos dois temas, logo no primeiro contato com a contratação de um plano previdenciário: "-tributação regressiva ou progressiva?". É a pergunta que todos os formulários trazem e que geralmente confunde a pessoa que está aderindo ao plano. Não tem jeito, com dúvidas ou não, a pessoa acaba fazendo essa escolha no momento da adesão, mas só verá os impactos no momento do recebimento da aposentadoria ou do resgate.

Mas, e se a pessoa se arrependeu da opção feita? É possível mudar? Depende do tipo de plano de previdência que a pessoa tem... Explico:

Existem duas categorias de previdência complementar no Brasil: a previdência aberta, que opera os planos do tipo PGBL e VGBL e a previdência fechada, que opera os planos dos chamados Fundos de Pensão.

Ambas as categorias tem objetivo de pagar complementos de aposentadoria, e ambos envolvem planejamento tributário tanto durante a fase de acumulação como na fase de recebimento. A mesma lei de tributação vale para as duas categorias: a Lei Complementar 11.053 de 29/12/2004.

Numa explicação simples, podemos considerar que toda pessoa tem como default o regime de tributação progressiva (a da tabela aplicável sobre a renda de todos os brasileiros) e que a LC 11.053/04 permite mudar isso, escolhendo a tributação regressiva, que no longo prazo pode fazer o cidadão pagar apenas 10% de imposto (sem necessidade de ajuste na declaração), porém no curto prazo pode obrigar a pagar 35% (sem opção de restituir por ajuste na declaração). Se a pessoa não escolher a tributação no período de contratação do plano, ela tem a presunção pela progressiva.

A grande questão deste artigo é: uma pessoa que tem um plano de previdência complementar, pode alterar a modalidade de imposto de renda?

Sabe-se que na previdência aberta existe a possibilidade de mudar do progressivo para o regressivo (o contrário não é possível).

Assim, o foco desse artigo se dará na discussão dessa possibilidade para a previdência fechada (Fundos de Pensão), onde não existe essa prática, e eu me atrevo a citar aqui alguns "porquês":

A LC 11.053/04, no parágrafo 6° do artigo 1°, diz que é possível optar pelo regime regressivo até o ultimo dia do mês seguinte à adesão ao plano, dessa forma, o período máximo possível para fazer a opção seria de 61 dias. Outro ponto é que essa mudança só pode ser do progressivo para o regressivo e em nenhuma hipótese pode ocorrer o contrário (mesmo dentro desse prazo), visto que a opção pelo regressivo é irretratável.

Na previdência aberta, existe a flexibilidade da "migração de plano", que possibilita ao participante contratar uma nova adesão a qualquer momento, e contratar quantos planos distintos quiser, sendo que a cada nova proposta de adesão, é feita uma nova opção de tributação. Na prática ocorre a contratação de um novo plano e não a alteração da opção de tributação já efetuada.

Mas então quer dizer que na previdência fechada eu posso fazer o mesmo? A resposta é não (mas não se preocupe, mais à frente temos algumas dicas de como aproveitar bem a sua previdência que já está no progressivo).

A previdência fechada tem sua contratação necessariamente relacionada a um vínculo empregatício ou associativo com uma pessoa jurídica (empresa ou instituição) que patrocina ou institui o plano. Para gerar uma nova adesão no mesmo plano, seria necessário romper esse vínculo empregatício ou associativo e depois iniciar novo vínculo, com outra matrícula, referente a outro período de trabalho ou associativo.

Para a pessoa que se arrepende de estar no progressivo, nem é opção viável cancelar o plano de Fundo de Pensão e escolher outro plano individual na previdência aberta, pois os planos fechados tem uma grande vantagem em relação ao individual: a empresa coloca dinheiro junto com o funcionário, então, cancelar esse plano para abrir um individual, é como jogar dinheiro fora.

O fato é que em fundos de pensão, a troca de imposto de renda não ocorre na prática, e que, ao pé da letra, só se pode alterar a opção de tributação até o ultimo dia do mês seguinte ao da adesão, conforme LC 11.053/04.

Ainda assim, há um grande debate (e opiniões/comentários a respeito serão bem vindas, para enriquecer este artigo) sobre ser possível ou não a pessoa portar para o mesmo plano sob outra matrícula... Dia desses, ouvi falar de alguém que portou para um PGBL e depois fez nova portabilidade para o plano inicial (que ginástica), mas isso talvez seja só história...

Contudo, se você é uma pessoa que gostaria de mudar para o regressivo, porém não pode perder a preciosa contribuição da parte empresa, seguem aqui algumas dicas que podem ser úteis:

Faça mais de um plano de previdência: Sempre pense em aproveitar o máximo da contribuição da parte empresa, mas se o percentual exigido para isso for inferior a 12% de sua renda (e normalmente é bem menor que isso) e efetue a parte restante de suas contribuições até 12% em um plano que você tenha escolhido tributação regressiva. Procure saber dos planos instituídos da previdência fechada e de bons PGBLs para essa contribuição suplementar.

Exemplo: se seu plano vinculado à empresa paga 1 para 1 das contribuições que você faz até 6% do seu salário, faça esses 6% no plano de sua empresa e outros 6% no plano de tabela regressiva.

Veja o lado bom do progressivo e considere possibilidades: Essa modalidade permite ajuste na declaração anual de IR, com restituição para gastos com saúde e educação, e isso pode significar pagamento de menos de 10% de imposto na parte de sua renda que estiver na tributação progressiva.

Simule alguns cenários futuros considerando que você terá a renda do INSS, as rendas de previdência complementar e talvez outras rendas e considere uma visão geral. Simule isso no próprio programa da declaração de IR da Receita Federal e veja nos diferentes cenários a alíquota efetiva de imposto a pagar que o programa te mostra.

Se planeje para 10 anos à frente: Se você já está há muito tempo fazendo 12% só no plano de tabela progressiva e falta pouco tempo para a aposentadoria, ainda não é o fim da possibilidade de pagar menos IR, pois no momento da saída da empresa, você pode fazer a portabilidade para outro plano que seja regressivo. O lado ruim dessa opção é que você teria que esperar 10 anos para o imposto desse valor passar para a alíquota de 10% (ou 8 anos para começar em 15% e depois passar para 10%). Mas o lado bom é que você pode suprir as necessidade de recursos para esses 10 anos de outra forma, consumindo outros investimentos ou até mesmo postergando um pouco a data da aposentadoria complementar (dependendo do cenário, vale muito a pena esperar e tirar 17,5% das garras do leão).

Claro que cada caso é um caso e requer análise, simulações e planejamento, e os exemplos acima são apenas para aliviar um pouco a tensão da notícia do "não pode mudar a tributação".

Comentários, dúvidas, opiniões e questionamentos são bem vindos. Esse texto pode ser atualizado e minha opinião pode até mudar diante de novas evidencias e argumentos sólidos.

Se você tem uma dúvida específica sobre como fica sua tributação no caso de uma portabilidade, ou está pensando em fazer planejamento tributário para aposentadoria, pode encaminhar sua dúvida para o e-mail moises2372@gmail.com.

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