REFORMA UNIVERSITÁRIA: A HORA E A VEZ DAS ESTADUAIS

Até onde se sabe, a onisciência é um atributo divino. Assim, o fato do MEC convocar diversas entidades da sociedade civil e representações das unidades da Federação para cooperarem no anteprojeto da Reforma Universitária não é mera demonstração de espírito democrático, até porque acatar propostas da sociedade não passa de obrigação de qualquer governo eleito...

Até onde se sabe, a onisciência é um atributo divino. Assim, o fato do MEC convocar diversas entidades da sociedade civil e representações das unidades da Federação para cooperarem no anteprojeto da Reforma Universitária não é mera demonstração de espírito democrático, até porque acatar propostas da sociedade não passa de obrigação de qualquer governo eleito. A convocação de associações, sindicatos, representações de outras esferas de governo etc. se faz necessária para que o MEC tome conhecimento dos interesses em jogo, possa contemplar diferentes pontos de vista, saiba como cada segmento será afetado por suas decisões e, acima de tudo, não produza um texto que peque por contradizer algum item do conjunto de leis que regem a educação no Brasil. A colaboração de todos é fundamental para que um anteprojeto discutido durante 15 meses não seja refutado, por suas omissões e equívocos, intencionais ou não, no primeiro dia em que for apreciado pelo Congresso Nacional.
Entretanto, estar aberto ao debate é uma coisa, acolher a opinião dos debatedores é mais difícil. Tanto que o MEC parece convicto de sua capacidade para gerir instituições de ensino do país inteiro, sejam elas mantidas pela rede privada ou pelos governos estaduais. Se o anteprojeto pecava por não acenar com reformas de fato e jogar água fria nas inovações permitidas pela LDB (como os centros universitários, os cursos de curta duração e o fim da fatídica indissociabilidade ensino/pesquisa/extensão), peca também por pretender centralizar o controle sobre o ensino superior, o que nos remete a fases obscuras de nossa história, em que os estados eram tratados como apêndices de um poder único. Essa é a visão do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, que decidiu enviar um documento advertindo o MEC sobre a necessidade de alterações no anteprojeto, lembrando que o Artigo 211 da Constituição Federal prevê que A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração [não de subordinação] seus sistemas de ensino.

O FNCE assinala, no texto do MEC: o Art. 6o, que diz que as instituições poderão oferecer programas de pós-graduação credenciados por instâncias federais, e que diplomas conferidos por faculdades serão registrados em IES indicadas pelo Conselho Nacional de Educação; o Artigo 12o, segundo o qual todos os cursos de pós-graduação no país serão submetidos a processos de avaliação, reconhecimento e credenciamento pela instância competente da União; o Artigo 28o, que impede as IES estaduais de exercerem controle sobre seus próprios programas de pós-graduação e cursos a distância. O documento do FNCE alerta para o retrocesso em relação à LDB, Art. 17o, que sublinha que a responsabilidade dos Sistemas Estaduais de Ensino é plena sobre a educação superior das instituições a eles vinculadas. O Art. 28 do anteprojeto, para o FNCE, consubstancia um atentatório à autonomia dos Estados Federados, ou seja, o descumprimento ao Princípio Federativo.


O documento discorda também da vinculação de 75% do orçamento da União para IES federais, impedindo o repasse para a educação básica de quantias que excedam 25% do previsto na Constituição. E critica o rebaixamento da pós-graduação lato sensu ao status de formação continuada. Hoje, 843 IES oferecem 9.487 cursos de especialização e há mais docentes com título de especialista (110.378) que com mestrado (89.288) e doutorado (54.487).
Vale lembrar que, entre as dez maiores IES brasileiras, sete são da rede privada e três são estaduais (USP, Universidade Estadual do Piauí e Universidade Estadual de Goiás). Das 1859 IES do país, 207 são públicas 65 estaduais, 83 federais e 59 municipais. As estaduais ofertam em média 42,9 cursos de graduação por IES, as federais 28,8, as municipais 8,2 e as particulares, 6,5. Elas são responsáveis por 2.788 dos mais de 16 mil cursos do país (as federais por 2.392, as municipais por 482 e as particulares por 10.791). As estaduais também desenvolvem 30% dos programas de pós-graduação (56% estão nas federais, 0,2% em municipais e 14% nas particulares).


Estes números comprovam que os estados têm enorme peso na rede pública de ensino superior, possuindo instituições conhecidas pela excelência, competentes para administrar seus cursos e programas. Em nome da qualidade, o MEC pode fazer exigências quanto à infra-estrutura e qualificação docente e promover avaliações, mas não pode pôr as IES em camisas-de-força, dizer como devem ser geridas quando isso não é da sua alçada, ignorar e modificar leis a seu bel-prazer. Principalmente se as modificações forçam um salto para trás.

Para acatar apenas sugestões óbvias como assistência a alunos carentes ou a forma de financiamento das federais, o MEC não precisava mobilizar tanta gente em torno de um texto que passa por cima de aspectos legais e muito longe de uma reforma. Detentor da verdade, ele dispensa o incômodo representado pela autonomia e competência alheia.


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