Reforma, Excessos e Protestos

Aqueles que lideram a tarefa de planejar e implementar políticas públicas sabem que nunca conseguirão uma aprovação unânime. Portanto, já se esperava que o anteprojeto de reforma universitária do MEC se tornasse alvo de críticas mais ou menos contundentes. Mas não é isso que temos observado...

Aqueles que lideram a tarefa de planejar e implementar políticas públicas sabem que nunca conseguirão uma aprovação unânime. Portanto, já se esperava que o anteprojeto de reforma universitária do MEC se tornasse alvo de críticas mais ou menos contundentes. Mas não é isso que temos observado. À medida que se aproxima o fim do prazo para envio de sugestões de emendas, acusações da categoria peso-pesado têm sido disparadas contra o documento e seus autores. Resta a estes responder às questões levantadas, com transparência e respeito aos seus opositores.
Faço a ressalva pois é constante, por parte do governo, o uso de expressões do tipo a elite não aceita benefícios para os pobres (quando entra em pauta a reserva de 50% das vagas das universidades para egressos de escolas públicas, negros e indígenas) ou ensino não é mercadoria (se a discussão gira em torno das instituições privadas). Clichês do gênero são usados para encerrar discussões, tendem a transformar adversários circunstanciais em inimigos eternos e são inaceitáveis em uma administração que se pretende democrática e tem por dever explicar e rever suas decisões quantas vezes for preciso. Ignoro se os responsáveis pela reforma universitária farão isso. É, porém, o mínimo que esperamos, considerando que se trata de uma proposta controversa, que ignora a urgência de uma revisão das formas e objetivos do ensino superior, abre brechas para retrocessos, é refratário à livre iniciativa privada, falho no tocante à rede pública e maleável com os que querem um naco de controle sobre o setor a fim de defender seus interesses, como movimentos e organizações sindicais e corporações profissionais, ou o que o MEC denomina sociedade civil.

Ao defender a participação da sociedade nos rumos das instituições de ensino superior, a primeira impressão é de que o MEC propõe que eu, você ou qualquer membro da comunidade possamos entrar e expor nossos pontos de vista. Não é assim. Na prática, prevalecerão grupos bem organizados, ainda que não pertencentes à comunidade acadêmica, mas que poderão ter tanto ou mais peso dentro de uma IES que suas centenas ou milhares de alunos.


Ao mesmo tempo, a participação das mantenedoras das IES nos colegiados encarregados de decidir seus destinos será limitada. Não duvido que essa possibilidade tenha despertado a simpatia dos que se revoltam com os lucros dos chamados tubarões do ensino sobre jovens que não conseguem ingressar na rede pública e são forçados a aceitar mensalidades extorsivas ou a baixa qualidade de algumas IES privadas. Mas é perigoso defender uma norma que pode se voltar contra nós mesmos. Se hoje admitimos a intromissão na administração interna de uma instituição que vende serviços educacionais, sob o pretexto de que educação é serviço público, amanhã micro e pequenas empresas também terão que se sujeitar, sob qualquer outro pretexto. Aqueles que mantêm a empresa têm o direito de definir como será operada. Seu dever é oferecer um produto de nível e respeitar quem o consome. No caso da educação, o governo dispõe de mecanismos suficientes para aferir a qualidade do que é oferecido.
Mas, se a função do MEC é zelar pela qualidade, o anteprojeto não se ocupa desse ponto, nem no tocante às IES sob sua responsabilidade. Deveria, nem que fosse para dar o exemplo. As universidades federais foram contempladas com a garantia de uma autonomia já prevista há 17 anos na Constituição, com 75% do total de recursos da União destinados à educação e com a transferência das despesas com inativos para o Tesouro Nacional. No entanto, não sabemos que providências serão tomadas se oferecerem cursos aquém do ruim. O documento também não fixa metas para ampliação de vagas ou criação de turnos noturnos. A expansão é vagamente contemplada no Artigo 46, quando dispõe sobre os PDIs (Planos de Desenvolvimento Institucional).


Este não é o único item acerca do qual o projeto é pouco esclarecedor. Desde que o MEC cogitou vincular a abertura de cursos a necessidades sociais, questionamos o que isso significa. O documento não responde. É óbvio que não resolveremos o problema da concentração de IES e cursos em determinados centros enquanto não melhorarmos a educação básica nas regiões desassistidas, criando novas clientelas para o ensino superior, o que atrairá quem investe em educação. Mas parece que o propósito da vinculação é proteger setores do mercado de mais competição. Ou é isso (por pior que isso seja) ou as tais necessidades sociais não fazem sentido.

A maior falha do projeto, contudo, é não propor uma reforma de fato. Assim fosse, a preocupação com a modernização do setor tomaria a dianteira. Modernização que se traduziria no incentivo à diversificação de instituições e cursos, à educação a distância, à abertura a todas as alternativas possíveis de formação. Ainda que a renovação não se fizesse sentir em curto prazo, a lei teria o poder de impulsionar mudanças. Mas a lei que o MEC propõe não faz isso. Ela ignora tendências e empaca diante do futuro.
Está bem: aponta com soluções para o financiamento das universidades federais. Mas, para isso, não era preciso tanto barulho, nem reforma. Aliás, que reforma?

Presidente da Associação de Ensino Superior do Rio de Janeiro
www.magnomaranhao.pro


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